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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003136-85.2025.8.16.0170 e n. 0003129-93.2025.8.16.0170, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, em que são partes, como apelantes, Celina de Fátima Rocha e Thaís Rocha Batista de Lima, e, como apelado, o Estado do Paraná. I. A r. sentença que julgou conjuntamente os autos de “ação de indenização por danos morais” de n. 0003136-85.2025.8.16.0170 (mov. 51.1) e de n. 0003129-93.2025.8.16.0170 (mov. 72.1), tem seu dispositivo assim redigido:“Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, julgo extintos os processos com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. 1. CONDENO as autoras ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado de causa de cada uma das iniciais, em face das suas sucumbências, da natureza da demanda e do trabalho do ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2.Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC, vez que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita.”Inconformadas, as autoras interpuseram as apelações de mov. 55.1 dos autos n. 0003136-85.2025.8.16.0170) e de mov. 76.1 dos autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170), nas quais sustentam, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa (error in procedendo), uma vez que o Juízo a quo indeferiu a produção de prova oral e pericial, essenciais para demonstrar a negligência do Estado do Paraná, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantias previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; b) houve equívoco na aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República, e na análise do nexo causal entre a omissão específica do Estado no recambiamento do detento e o resultado morte; c) o Estado do Paraná possuía o dever legal de recambiar o preso para a comarca de origem no prazo máximo de 30 dias, conforme art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, configurando omissão específica e negligência grave, especialmente diante das condições insalubres do presídio de Itajaí/SC e da falha na prestação de assistência médica; d) o nexo causal entre a omissão estatal e o óbito por meningite bacteriana não está desconectado, pois a permanência do detento no ambiente prisional insalubre, decorrente da omissão no recambiamento, foi condição sine qua non para o contágio e a eclosão fatal da doença; e) as apelantes fazem jus à condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, considerando a perda de filho (Celina) e de irmão (Thaís) de forma prematura e em decorrência da negligência estatal, sugerindo-se o valor de R$ 500.000,00 para cada uma, observado o caráter pedagógico e punitivo da reparação; f) deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento das despesas fúnebres comprovadas, no valor de R$ 2.172,39 e R$ 500,00, respectivamente, com devida atualização monetária e juros moratórios; g) devida a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor dos procuradores das apelantes; h) fazem jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, para isenção do recolhimento do preparo recursal; i) o recurso deveria ser processado com efeito suspensivo.Requereram, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença.Contrarrazões por parte do Estado no mov. 59.1 (0003136-85.2025.8.16.0170) e mov. 80.1 (0003129-93.2025.8.16.0170).Recebidos os autos neste Tribunal, o ilustre Procurador de Justiça se manifestou pelo não provimento das apelações (mov. 11.1/ autos 0003136-85.2025.8.16.0170 Ap e mov. 11.1/ autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170 Ap).É a breve exposição.
II. Inicialmente, requerem as partes autoras a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1012 do Código de Processo Civil (item VII, c - mov. 55.1, 0003136-85.2025.8.16.0170 e mov. 76.1, 0003129-93.2025.8.16.0170).Esse tópico dos apelos não pode ser conhecido.A começar porque às autoras falta interesse processual no particular (sob o aspecto da necessidade da medida pleiteada), uma vez que no caso em apreço o recurso tem efeito suspensivo ex lege (art. 1.012, caput e § 1º, do CPC). Ainda que assim não fosse, de acordo com o § 3º inc. I, do referido dispositivo, o pleito deveria ser deduzido de forma autônoma, não sendo passível de formulação no corpo das razões recursais.A corroborar o entendimento (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO GOLPE SOFRIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - APRESENTAÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO QUE DEVE SER PLEITEADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME ART. 1.012, §3º, DO CPC.2.2. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RESSALVA REALIZADA NA SENTENÇA.2.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.4. CORRENTISTA VÍTIMA DE GOLPE/ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, §3º, CDC - TRATATIVAS EFETUADAS FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA – CONSUMIDOR QUE AGIU DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CORRENTISTA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A”. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000672-91.2024.8.16.0051, Rel. Marco Antônio Massaneiro, j. 07.07.2025).Assim, ante a inadequação da via eleita, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não pode ser conhecido. II.2 No mais, presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo – movs. 17.1, autos 0003136-85.2025.8.16.0170, e mov. 15.1 autos 0003129-93.2025.8.16.0170), conheço das apelações. III. Cinge-se a controvérsia recursal à caracterização de cerceamento de defesa, e, superado esse aspecto, à caracterização da responsabilidade do Estado do Paraná pelo óbito de Thiago Rocha Batista de Lima, com as consequências legais daí decorrentes. III.1 A preliminar de nulidade de sentença devido à configuração de cerceamento de defesa não merece acolhimento. No caso concreto, a controvérsia instaurada foi solucionada a partir da documentação já acostada nos autos, especialmente dos elementos extraídos do processo criminal relacionado à prisão e custódia do falecido.Nesse diapasão, dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que “[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Portanto, encontrando-se o feito apto para julgamento (CPC, art. 355, I), e tendo o magistrado indicado na decisão, com base nas provas documentais constantes dos autos, as razões da formação de sua convicção (CPC, art. 371), não há que se cogitar na ocorrência de cerceamento de defesa e, em consequência, na nulidade da r. sentença recorrida. A propósito (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE DADOS AO PROVEDOR FACEBOOK. CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 3. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência do dever de indenizar. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt AREsp 1600225/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26.11.2021).Além disso, as partes autoras formularam requerimentos genéricos de produção de prova oral, sem individualizar fatos específicos que dependeriam de dilação probatória, tampouco demonstraram de que forma eventual prova testemunhal alteraria a conclusão jurídica acerca da responsabilidade civil estatal. Também não houve requerimento oportuno e específico de produção de prova pericial (mov. 52.1 dos autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170; mov. 39.1 dos autos n. 0003136-85.2025.8.16.0170).Nessas circunstâncias, inexiste afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo à míngua de concreta demonstração da insuficiência do acervo probatório carreado. Nesse sentido:RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JURISDIÇÃO. INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ocorre cerceamento de defesa quando a decisão judicial causa gravame ou prejuízo à parte, em decorrência da violação do direito à prova. Todavia, o meio de prova de que a parte deve pretender valer-se em juízo deve ser pertinente, relevante e admissível, além de se mostrar útil para a decisão da causa". (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. Vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 137-138). (TJPR, 2ª Câmara Cível, 1001386-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, unânime, j. 12.03.2013)Assim, repilo a preliminar. III.2 Estamos diante de ações de indenização por danos morais ajuizadas por Celina de Fatima Rocha e Thaís Rocha Batista de Lima, mãe e irmã de Thiago Rocha Batista de Lima, respectivamente, em face do Estado do Paraná, em razão do óbito ocorrido enquanto ele se encontrava preso provisoriamente no Presídio Masculino do Complexo do Vale do Itajaí/SC. As autoras alegam que Thiago permaneceu submetido a custódia precária e ilegalmente prolongada, apesar da existência de determinação judicial para seu recambiamento à comarca de Toledo/PR, vindo a contrair meningite bacteriana no ambiente carcerário, que foi a causa de seu falecimento em 11.03.2020. Sustentam a responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da omissão específica quanto ao dever de transferência do custodiado e à preservação de sua integridade física, pleiteando indenização por danos morais.O Estado do Paraná sustenta que o óbito decorreu de meningite adquirida em unidade prisional do Estado de Santa Catarina, inexistindo qualquer ação ou omissão que lhe possam ser imputadas. Alega que não houve falha na condução do processo criminal do custodiado e que a autorização para a transferência foi deferida no mesmo dia em que houve solicitação formal pela autoridade catarinense, em 02.03.2020, destacando que o transporte do preso competia ao Estado de Santa Catarina, caracterizando a inexistência de omissão estatal e de nexo causal apto a ensejar responsabilidade civil (mov. 41.1 e mov. 34.1).Saneados os processos (mov. 45.1 e mov. 66.1), sobreveio a sentença de improcedência (mov. 51.1 e mov. 72.1).E é desta decisão conjunta que recorrem as autoras. III.3 Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, em regra, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado.Na hipótese de morte de detento, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Estado é civilmente responsável pelo evento, em razão de seu dever objetivo de cuidado e proteção da vida e da integridade física do custodiado. Tal responsabilidade, contudo, pode ser excepcionalmente afastada quando demonstrado que a atuação do ente público não poderia ter evitado o resultado morte, hipótese em que se configura o rompimento do nexo causal.Confira-se:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016)Dessa forma, à parte autora cumpria demonstrar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a inobservância do dever objetivo de cuidado, ao passo que ao Estado tem o ônus de comprovar que o evento sobreviria independentemente de adotar todas as condutas necessárias ao resguardo da incolumidade física do detento.Em relação ao nexo causal nas condutas omissivas, este se caracteriza quando demonstrada, de forma objetiva, a falha no cumprimento de um dever legal e específico de agir diante de determinada situação ou no âmbito de um serviço público. Confira-se:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. (...). FALHA ESPECÍFICA NO DEVER DE AGIR. (...). “O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir.” (STJ, REsp 1708325/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 24/06/2022) III.4 No caso dos autos, contudo, o conjunto probatório evidencia que não houve omissão administrativa apta a caracterizar falha no dever específico de proteção. Conforme se verifica da documentação relativa ao andamento dos autos criminais sob n. 0014927-61.2019.8.16.0170, juntada pelas próprias autoras, Thiago Rocha Batista foi preso em 25.12.2019 (mov. 1.11, pdf n. 19, autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170). No dia seguinte, o Sistema Penitenciário de Itajaí/SC expediu ofício n. 4186/JUR/2019/F, requerendo a transferência do custodiado ao GEPEN, para sua unidade de origem (Comarca de Toledo/PR). O Parquet pugnou por esclarecimentos complementares (mov. 1.11, pdf 24/25 dos autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170), sendo deferida em 17.01.2020 a seguinte decisão (mov. 1.11, pdf n. 30, autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170):Expedidos ofícios ao Diretor do Depen/PR e à Autoridade Policial no dia 20 daquele mês (mov. 1.11, pdf n. 35 e 37, autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170), o Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina prestou as seguintes informações em 19.02.2020 (Ofício n. 0441/2020 – GEPEN/INT - mov. 1.12, pdf n. 39, autos n 0003129-93.2025.8.16.0170):Em resposta, a Polícia Penal do Estado do Paraná expediu o Ofício nº 176/2020-CVE, em 02.03.2020 (mov. 1.13, pdf n. 13, autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170), noticiando a autorização para transferência de Thiago, na mesma data em que formalmente recebeu a solicitação oriunda do Estado de Santa Catarina (mov. 1.12, pdf n. 38/39, autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170).No mesmo documento, a administração penitenciária paranaense esclareceu que o Departamento Penitenciário do Paraná “não conta com equipe autorizada para escolta de presos”, razão pela qual solicitou apoio do GEPEN/SC para a efetivação do recambiamento. Ou seja, o próprio órgão catarinense informou que a remoção seria operacionalizada pela Gerência de Escolta e Operações Externas do DEAP/SC, inexistindo qualquer demonstração de inércia, recusa ou atraso injustificado atribuível ao Estado do Paraná, de modo que não há elemento concreto capaz de estabelecer nexo causal entre a atuação administrativa do ente estadual e o resultado morte.Igualmente, não merece acolhimento a alegação de que o custodiado teria contraído meningite bacteriana em razão das condições da unidade prisional em que se encontrava recolhido.Isso porque, embora as autoras sustentem que o preso permaneceu submetido a ambiente degradante, não produziram prova concreta acerca das condições do estabelecimento prisional, tampouco demonstraram eventual negligência sanitária ou ausência de atendimento médico. Também não há nos autos prontuários, laudos ou documentos clínicos que indiquem demora deliberada no encaminhamento hospitalar ou negativa de assistência à saúde.Ao contrário, o conjunto documental apenas evidencia que o custodiado foi acometido por enfermidade grave que evoluiu para óbito, sem que se possa concluir que o desfecho decorreu de falha específica imputável ao Estado do Paraná.A mera ocorrência do óbito durante o período de custódia estatal não conduz, por si só, ao reconhecimento automático da responsabilidade civil do ente público, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos da origem da enfermidade e da ausência de demonstração da omissão do aparato estatal no encaminhamento de Thiago para tratamento de saúde e de que eventual transferência antecipada teria impedido o desfecho fatal. Além disso, ainda que se admitisse eventual extrapolação do prazo previsto no art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal para o recambiamento do preso, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar responsabilidade civil indenizatória, especialmente diante da ausência de comprovação de vínculo causal direto entre a demora administrativa e a morte do custodiado.Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 592 não conduz à responsabilização automática do Estado em hipóteses de óbito no sistema prisional, à míngua de quaisquer elementos que indiquem a violação ao dever específico de proteção, causalmente vinculada ao dano experimentado.Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que alegações de contaminação por meningite em ambiente prisional exigem efetiva comprovação da relação entre a enfermidade e a conduta omissiva atribuída ao ente estatal, não bastando meras presunções ou conjecturas. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DE DETENTO EM DECORRÊNCIA DE MENINGITE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DESAPROPOSITADA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADOS. INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO/ÓBITO E A ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0011069-43.2018.8.16.0045, Rel.: José Joaquim Guimaraes Da Costa, j. 25.09.2020)Diante disso, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento às apelações (mov. 55.1 dos autos n. 0003136-85.2025.8.16.0170; mov. 76.1 dos autos n. 0003129-93.2025.8.16.0170).Considerando o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% honorários advocatícios recursais, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte apelante.
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