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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031301-53.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. LUTÉCIO-177 PSMA-617 (PLUVICTO). CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. UTILIZAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO TERAPÊUTICA APROVADA. ARTS. 10, § 6º, E 12 DA LEI Nº 9.656/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Lutécio‑177 PSMA‑617 (Pluvicto) a beneficiário portador de câncer de próstata metastático, bem como condenando a ré ao ressarcimento de eventuais valores despendidos e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a operadora de plano de saúde pode se eximir do dever de fornecer medicamento antineoplásico prescrito ao beneficiário, sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, bem como a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a possibilidade de minoração da verba honorária fixada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa. Matéria eminentemente de direito, prescindindo de dilação probatória, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide.4. Medicamento Lutécio‑177 PSMA‑617 que possui registro sanitário, prescrição médica fundamentada e indicação para tratamento de neoplasia maligna de próstata em estágio avançado, com comprovação de necessidade e eficácia no caso concreto.5. Presença dos requisitos previstos nos arts. 10, § 6º, e 12 da Lei nº 9.656/98, consistentes em prescrição médica, registro sanitário e utilização do medicamento para finalidade terapêutica autorizada, circunstâncias que tornam obrigatória a cobertura do tratamento.6. Inviabilidade de negativa fundada exclusivamente na ausência de previsão do medicamento no rol da ANS, porquanto a cobertura decorre diretamente de imposição legal aplicável aos tratamentos antineoplásicos.7. A verba honorária foi corretamente fixada na origem no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, em estrita observância ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, não se verificando qualquer circunstância excepcional que autorize sua alteração..IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.