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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 82.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: “a) Confirmar a tutela antecipada de urgência, a fim de determinar de reconhecer o dever da ré de fornecer o medicamento Lutécio (177LU-PSMA617) ao autor; b) Condenar a ré a ressarcir ao autor eventuais valores gastos para aquisição do medicamento após as negativas de fornecimento pelo plano de saúde, a serem apurados, se existentes, na fase de cumprimento de sentença. c) Diante da procedência total da ação, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte autora no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, atenta ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.”Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação no mov. 90.1, no qual sustenta, em síntese, que: a) preliminarmente, a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova técnica requerida para demonstrar a inexistência de cobertura obrigatória do medicamento pleiteado e os critérios técnicos que motivaram sua não incorporação ao Rol da ANS; b) não há dever legal ou contratual de fornecer o medicamento Pluvicto (Lutécio177), por se tratar de fármaco não previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual possui caráter taxativo; c) o contrato firmado entre as partes condiciona expressamente a cobertura assistencial aos procedimentos previstos no Rol da ANS, sendo legítima a negativa de custeio de tratamento não incluído na lista obrigatória; d) o medicamento requerido não está contemplado na RN nº 465/2021 da ANS, nem na Diretriz de Utilização Técnica aplicável ao tratamento do câncer de próstata, existindo alternativas terapêuticas previstas e eficazes; e) o tratamento prescrito não observa a medicina baseada em evidências, carecendo de comprovação científica suficiente quanto à sua eficácia, segurança e efetividade para o caso concreto; f) o fármaco pleiteado não foi avaliado nem recomendado pela CONITEC, tampouco incorporado aos protocolos oficiais da ANS, circunstância que afasta a obrigatoriedade de cobertura; g) não estão preenchidos os requisitos legais para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, previstos no art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022; h) o ônus de comprovar a eficácia do tratamento e o cumprimento dos requisitos legais era da parte autora, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; i) o fornecimento judicial de medicamento fora do Rol da ANS, sem observância dos critérios legais e técnicos, compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e viola o princípio do mutualismo que rege o sistema de saúde suplementar; j) o recente julgamento da ADI nº 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal fixou critérios cumulativos para a imposição de cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS, os quais não foram atendidos no caso concreto; k) a sentença desconsiderou a existência de alternativa terapêutica incorporada ao Rol da ANS e disponível ao beneficiário, o que, por si só, afasta a cobertura excepcional; l) a necessidade de minoração da verba honorária fixada na origem, sob o argumento de excessividade e desproporcionalidade.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária a patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor apresentou contrarrazões no mov. 92.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhes são exigidos, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação.Não procede a alegação de cerceamento de defesa.No caso, a controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental já produzida, especialmente dos relatórios médicos, da prescrição apresentada e da disciplina legal aplicável à cobertura de tratamentos antineoplásicos, prescindindo da dilação probatória requerida pela operadora.Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não configura nulidade quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, entende que o feito se encontra suficientemente instruído, podendo indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considere desnecessárias, irrelevantes ou protelatórias. O STJ é firme no sentido de que não há cerceamento quando a controvérsia pode ser solucionada a partir das provas documentais já constantes dos autos[1], sendo inviável reconhecer nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa.No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à pretensão da operadora apelante de afastar a obrigação de fornecer o medicamento Lutécio-177 PSMA-617 (Pluvicto) ao beneficiário, sob o argumento central de inexistência de cobertura contratual e ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, bem como à insurgência quanto à condenação ao ressarcimento de valores eventualmente despendidos e aos ônus sucumbenciais.A negativa de cobertura (mov. 1.27) sustentada pela operadora, ancorada exclusivamente na alegação de inexistência de previsão no rol da ANS, não se sustenta à luz do ordenamento jurídico vigente e da orientação consolidada dos tribunais superiores.É incontroverso nos autos que o autor é portador de neoplasia maligna de próstata em estágio metastático, com progressão da doença após tratamentos anteriormente realizados, circunstância comprovada pelos documentos médicos juntados com a inicial, notadamente o laudo de mov. 1.29 e a prescrição de movs. 1.29/1.30.Conforme consta da documentação médica, o tratamento com Lutécio-177 PSMA-617 foi indicado em razão do quadro clínico específico do paciente, portador de câncer de próstata metastático, positivo para PSMA, com progressão após tratamento com inibição da via do receptor de andrógeno e tratamento prévio com quimioterapia baseada em taxano.Tal indicação corresponde à finalidade terapêutica aprovada para o medicamento, cuja bula prevê o uso do Pluvicto para o tratamento de pacientes adultos com câncer de próstata metastático, positivo para antígeno de membrana específico da próstata, previamente tratados com inibição da via do receptor de andrógeno e quimioterapia baseada em taxano.Desse modo, não se está diante de tratamento experimental, off label ou dissociado da finalidade aprovada pela autoridade sanitária. Ao contrário, a prescrição médica apresentada nos autos se amolda precisamente à indicação terapêutica registrada para o medicamento.A partir dessa premissa, a obrigação de cobertura decorre diretamente da legislação de regência dos planos de saúde.O art. 10, § 6º, da Lei nº 9.656/98 estabelece que as coberturas relativas aos tratamentos indicados nas alíneas “c” do inciso I e “g” do inciso II do art. 12 da mesma lei são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e possuam uso terapêutico aprovado para as respectivas finalidades.Por sua vez, o art. 12 da Lei nº 9.656/98 contempla, entre as exigências mínimas de cobertura, os tratamentos antineoplásicos e os procedimentos radioterápicos voltados ao tratamento do câncer, observadas as segmentações contratadas e as condições legalmente previstas.No caso concreto, estão presentes os requisitos legais necessários à cobertura: há prescrição médica fundamentada, o medicamento possui registro sanitário e a indicação terapêutica do Pluvicto corresponde ao quadro clínico do autor, conforme documentado nos autos.Diante disso, a discussão acerca da presença ou ausência do medicamento no Rol da ANS não tem aptidão, por si só, para afastar a obrigação de custeio, pois a cobertura, na hipótese, decorre de imposição legal específica, vinculada ao tratamento antineoplásico regularmente indicado e ao uso terapêutico aprovado.Também não prospera a alegação de afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265. Isso porque o precedente invocado diz respeito à imposição de cobertura de procedimentos ou tratamentos não contemplados pela cobertura obrigatória, situação diversa da presente hipótese, em que o custeio decorre diretamente da Lei nº 9.656/98, diante da prescrição médica, do registro sanitário e da utilização do medicamento em estrita conformidade com sua indicação terapêutica aprovada.Igualmente, não cabe à operadora afastar a indicação formulada pelo médico assistente mediante invocação genérica de ausência de previsão no Rol da ANS ou de critérios administrativos de cobertura, quando demonstrado que o tratamento foi prescrito para doença grave, em conformidade com a indicação aprovada do medicamento e com respaldo na legislação específica.A finalidade do contrato de assistência à saúde é justamente assegurar ao beneficiário o acesso ao tratamento adequado à enfermidade coberta. Reconhecida a cobertura da doença e havendo prescrição de medicamento registrado, com uso terapêutico aprovado para o quadro clínico apresentado, a negativa de custeio esvazia a própria utilidade do contrato e impõe indevida restrição ao tratamento oncológico indicado.Nesse sentido, esta Câmara já decidiu, em caso análogo envolvendo o medicamento Pluvicto para tratamento de câncer de próstata metastático:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fornecimento de medicamento Pluvicto para tratamento de câncer de próstata. Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta por Armando Charifi Amude, determinando o fornecimento do medicamento Pluvicto (Lutécio 177 – PSMA) para tratamento de câncer de próstata metastático resistente à castração, além de condenar a operadora ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer o medicamento Pluvicto (Lutécio 177 – PSMA) para tratamento de câncer de próstata metastático resistente à castração, considerando a alegação de que o medicamento não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e a fixação do valor da causa.III. Razões de decidir3. O medicamento Pluvicto (Lutécio-177 PSMA) possui cobertura obrigatória reconhecida pela ANS, conforme parecer técnico nos autos.4. O valor da causa foi corretamente fixado com base no custo do tratamento, pois o número de aplicações é delimitado e mensurável.5. A urgência do tratamento foi corroborada por laudos médicos, evidenciando a necessidade do fornecimento do medicamento.6. A negativa de cobertura pela operadora não se sustenta, pois o rol da ANS não pode ser utilizado como obstáculo ao acesso ao tratamento adequado.7. A decisão está alinhada com a jurisprudência que admite a cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS quando há comprovação de eficácia e necessidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010289-46.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 18.02.2026) – destaquei.No mesmo sentido: (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005644-34.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.06.2023); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003136-47.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.09.2025); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040208-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.06.2019).Mantida a obrigação de fornecimento do medicamento, deve igualmente subsistir a condenação ao ressarcimento de eventuais valores despendidos pelo autor para aquisição do fármaco após a negativa de cobertura, a serem apurados, se existentes, em fase de cumprimento de sentença, conforme determinado na origem. Por fim, a apelante sustenta a necessidade de minoração da verba honorária fixada na origem, sob o argumento genérico de excessividade e desproporcionalidade. Todavia, a insurgência não merece acolhimento.Consoante se extrai da sentença, os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, em estrita observância ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, da aplicação direta da regra geral estabelecida pelo legislador, sem qualquer extrapolação dos limites legais.O próprio dispositivo legal é expresso ao prever que os honorários sucumbenciais devem situar-se entre 10% e 20%, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, a verba foi arbitrada no piso da faixa legal, circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de excesso ou desproporcionalidade.Ressalto, ademais, que o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários deve observar, como regra, os percentuais previstos no art. 85, §2º, sendo excepcional e restrita a aplicação do §8º do mesmo dispositivo, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo — situações que manifestamente não se verificam nos autos.Logo, inviável qualquer alteração fora dos parâmetros legais, sob pena de violação ao critério objetivo fixado pelo legislador e reiteradamente reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do não provimento do recurso, aplico ao caso o art. 85, § 11, do CPC e majoro os honorários advocatícios em 5%, os quais, acrescidos dos fixados pelo juízo de primeiro grau, totalizam 15% sobre o valor atualizado da causa.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios para a fase recursal.
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