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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que cancelou a distribuição dos embargos à execução, sem condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute‑se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte embargada, apesar do cancelamento da distribuição, quando já configurada a triangularização da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação do patrono da parte embargada e a apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento caracterizam a efetiva triangularização processual, ainda que ausente citação formal. 4. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando demonstrada a atuação da parte contrária antes do cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Configurada a triangularização processual, é devida a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto pelo cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000322‑10.2022.8.16.0137, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0029143‑24.2021.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046440-54.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.04.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0046440-54.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina/PR, que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais e deixou de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais (mov. 53.1/autos de origem). Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que: a. a sentença deve ser reformada porque cancelou a distribuição dos embargos por ausência de custas, mas não condenou os embargantes ao pagamento de honorários, apesar da omissão existente; b. a interposição do recurso é tempestiva, tendo observado o prazo legal previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º, do CPC; c. houve angularização da relação processual, pois os embargantes interpuseram agravo de instrumento e o apelante apresentou contraminuta, afastando a possibilidade de simples desistência inicial; d. o princípio da causalidade exige a condenação da parte que deu causa à movimentação jurisdicional ao pagamento dos honorários advocatícios; e. precedentes de Tribunais estaduais reconhecem que, havendo manifestação da parte contrária, o cancelamento da distribuição não afasta a responsabilidade pelos honorários; f. é necessária a reforma da sentença para condenar os embargantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no art. 85 do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença recorrida para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 66.1/autos de origem). A parte apelada, devidamente intimada, ofereceu suas Contrarrazões à Apelação Cível, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 71.1/autos de origem). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto da sentença recorrida (mov. 53.1/autos de origem) ao deixar de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbencias, in verbis: “Conforme se depreende dos autos a parte intimada para realizar o preparo das custas iniciais, peticionou pelo cancelamento da distribuição do presente feito, deste modo, é medida que se impõe. Nesse sentido [...] Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, determino o cancelamento da distribuição, por força do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, sem a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais. [...]” Pretende a parte recorrente a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento anterior. Com razão. Explica-se. Em que pese tenha ocorrido o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas, este só ocorreu após já ter sido concretizada a triangularização processual com a atuação do causídico da parte embargada, motivo pelo qual se mostra devida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda que não tenha sido expedida citação formal nos autos, verifica-se, pelo histórico de substabelecimentos do sistema Projudi, que o advogado da parte embargada fora habilitado nos autos no dia 12/07/2024, vejamos:
Assim, verifica-se que a triangularização processual foi concretizada na referida data, motivo pelo qual, em sede recursal, houve a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tramitou nesta 14ª Câmara Cível, a qual foi devidamente apresentada pela parte (mov. 12.1/ autos 0102714-80.2024.8.16.0000 AI).
Deste modo, pelo princípio da causalidade, a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais é consequência lógica do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte apelante. Neste sentido, já entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DESTE SEM EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E, PORTANTO, SEM O CONDÃO DE SOBRESTAR O COMANDO JUDICIAL CONTIDO NA DECISÃO ENTÃO RECORRIDA. CANCELAMENTO DEVIDO (CPC. ART. 290). PRECEDENTES. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EMBARGADA/EXEQUENTE NO CURSO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000322-10.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.05.2024) (GRIFADO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENESSE CONCEDIDA. 2. PARTE AUTORA QUE AO PROPOR A AÇÃO, APENAS EXPORTOU DO SISTEMA PROJUDI O PROCESSO MOVIDO ANTERIORMENTE PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA O CORRETO DIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA REMESSA MANUAL DOS AUTOS, EM RAZÃO DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 65, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE FEITO, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADMISSIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 319, I). DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDO. RÉUS CITADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029143-24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.03.2024) (GRIFADO)Sendo assim, pelos fundamentos expostos, a sentença recorrida merece ser reformada para o fim de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico da parte embargada, os quais devem ser fixados na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme diposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme os fundamentos expostos.
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