SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0046440-54.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que cancelou a distribuição dos embargos à execução, sem condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute‑se a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte embargada, apesar do cancelamento da distribuição, quando já configurada a triangularização da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação do patrono da parte embargada e a apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento caracterizam a efetiva triangularização processual, ainda que ausente citação formal. 4. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando demonstrada a atuação da parte contrária antes do cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Configurada a triangularização processual, é devida a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto pelo cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000322‑10.2022.8.16.0137, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0029143‑24.2021.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.