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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por Luiz Roberto Falcão, (mov. 39.1), contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pinhão/PR que, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeitou a queixa-crime ofertada na forma de ação penal privada subsidiária da pública, em face de Antonio Zanco, Aselesio Somensi, Luiz Cláudio Sebrenski e Maria Salete Somensi, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 171, 299 e 333, todos do Código Penal (mov. 33.1).Irresignada com a decisão proferida pelo Juízo de origem, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que a demora na adoção de providências investigativas pela autoridade policial configuraria hipótese de inércia estatal apta a autorizar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, ainda que o Ministério Público do Estado do Paraná tenha posteriormente se manifestado nos autos (mov. 39.1).O Ministério Público apresentou as contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 46.1).Os recorridos apresentaram as contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (movs. 106.1 e 115.1)O Juízo a quo, manteve a decisão, remetendo os autos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 121.1).Em mov. 17.1-TJ, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento.É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade:Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) bem como os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual o recurso em sentido estrito comporta conhecimento.Mérito:Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime ajuizada sob a forma de ação penal privada subsidiária da pública, ao fundamento de ausência de pressuposto processual consistente na legitimidade ativa do querelante, diante da inexistência de inércia do Ministério Público.Consta dos autos que o recorrente ofereceu queixa-crime alegando suposta omissão estatal na persecução penal. Antes de proceder à análise de admissibilidade da inicial, o Ministério Público requereu a realização de diligência com o objetivo de verificar a existência de inquérito policial instaurado ou eventual indeferimento formal de sua abertura, nos termos do artigo 5º do Código de Processo Penal. Deferida a providência, a autoridade policial informou que não houve instauração de inquérito policial, tendo sido instaurado apenas procedimento de Verificação Preliminar de Informação, em razão da ausência de comparecimento da própria suposta vítima para prestar depoimento e fornecer elementos mínimos indispensáveis à deflagração da investigação criminal.Diante desse cenário, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime, por ausência de pressuposto processual, especialmente a legitimidade ativa do querelante. O Juízo de origem acolheu a manifestação ministerial e rejeitou a inicial, reconhecendo a inexistência de inércia do titular da ação penal pública. Irresignado, o querelante interpôs o presente recurso.Passo ao exame do mérito.A ação penal privada subsidiária da pública constitui exceção expressa ao modelo acusatório constitucional, somente sendo admitida nas hipóteses estritas em que o Ministério Público, titular privativo da ação penal pública, deixa de promovê-la no prazo legal. Tal possibilidade encontra fundamento direto no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, em harmonia com o artigo 129, inciso I, do mesmo diploma, não se prestando a funcionar como sucedâneo da atuação ministerial ou como instrumento de impaciência da parte interessada.A caracterização da inércia ministerial, apta a legitimar o manejo da ação penal privada subsidiária, exige o transcurso do prazo legal para oferecimento da denúncia, previsto no artigo 46, caput, do Código de Processo Penal. Referido prazo, contudo, somente tem início a partir do efetivo recebimento dos autos do inquérito policial pelo órgão do Ministério Público. Ausente inquérito policial formalmente instaurado, inexiste marco inicial para a contagem do prazo legal, sendo juridicamente impossível falar em desídia, omissão ou inércia ministerial.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 138 E 140, C/C ART. 141, INC. II, TODOS DO CP. 1. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE SIGILO DE PIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE HABILITADA NOS AUTOS, QUE ESTÃO EM SIGILO DE NÍVEL MÉDIO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADAS POR MAGISTRADA QUE ARGUIU SUSPEIÇÃO NOS AUTOS DE PIC. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZA QUE ATUOU SOMENTE PROFERINDO DESPACHOS NOS AUTOS, NÃO SE MANIFESTADO ACERCA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REPRESENTAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TORNA PRECLUSO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO PENAL PRIVADA. 4. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAS CONDUTAS NARRADAS NA QUEIXA-CRIME. 5. COM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.[...](TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016358-94.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 25.09.2025) - Destaquei.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA OFERECIDA POR CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – FATO NARRADO NA QUEIXA QUE CARACTERIZA A PRÁTICA, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP) – CAPITULAÇÃO JURÍDICA INADEQUADA – CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PROCESSADO POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 395, INCISO II, DO CPP – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO DA QUEIXA MANTIDA
– FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido E desprovido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016887-62.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 13.02.2025) - Destaquei.
No caso concreto, é incontroverso que não houve instauração de inquérito policial, mas apenas procedimento preliminar voltado à colheita de elementos informativos mínimos, providência que se mostrou necessária justamente em razão da ausência de colaboração da própria vítima. Tal circunstância, longe de caracterizar inércia estatal, evidencia a impossibilidade fática e jurídica de atuação conclusiva do Ministério Público, que sequer recebeu autos investigativos aptos a subsidiar juízo de admissibilidade quanto ao oferecimento da denúncia.Admitir a propositura de ação penal privada subsidiária em tal contexto equivaleria a esvaziar a titularidade constitucional do Ministério Público, subvertendo a lógica do sistema processual penal e reintroduzindo, de forma indireta, a persecução penal privada em hipóteses expressamente vedadas pela Constituição da República. A exceção não pode se converter em regra, nem servir de atalho para a substituição indevida do órgão constitucionalmente incumbido da ação penal pública.A jurisprudência deste Tribunal consolida a compreensão de que somente a inércia efetiva e comprovada autoriza o manejo da ação subsidiária, afirmando que a “ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando configurada a inércia do Ministério Público, ou seja, quando transcorrido o prazo legal, o parquet não apresenta a denúncia ou não requer o arquivamento ou, ainda, não requisita diligências” (TJPR, RSE 12857388, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Campos Marques, j. 26/02/2015).A propósito:[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA‑CRIME – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA (ARTS. 129, 147 E 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL) – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE – ARTIGOS 100, §1º, DO CP E 24 E 29 DO CPP – AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA – INÉRCIA MINISTERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INQUÉRITO POLICIAL EM TRAMITAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DESLEIXO DO PARQUET – PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – PRECEDENTES DO TJPR, STJ E STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...](TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029313-54.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.03.2026) - Destaquei.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR CRIME DE CALÚNIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - QUEIXA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.[...](TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021038-83.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 18.02.2026) - Destaquei.
– RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME – CONDUTA ENQUADRADA NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL PELO QUERELANTE – AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA – ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO QUE NÃO SE INICIA EM FERIADOS E FINAIS DE SEMANA – RECURSO TEMPESTIVO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – MÉRITO – PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE INICIA NA DATA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGOS 29 E 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – QUEIXA-CRIME APRESENTADA ANTES DA FORMAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E REMESSA AO PARQUET – RECORRENTE QUE FIGURA COMO PARTE ILEGÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004214-04.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 13.02.2025) - Destaquei.
Dessa forma, correta se mostra a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de legitimidade ativa, diante da inexistência de pressuposto processual essencial ao regular exercício da ação penal privada subsidiária da pública, mantenho a decisão proferida pelo juízo a quo.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.