Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 77.1), proferida na ação declaratória de nulidade, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Em suas razões recursais (mov. 80.1), a parte apelante sustenta, em resumo: (a) ser pessoa idosa, aposentada por invalidez, com graves problemas de saúde e sem conhecimento técnico para assinaturas eletrônicas, configurando situação de hipervulnerabilidade que exige análise rigorosa do consentimento; (b) jamais ter recebido os valores supostamente liberados ou ter autorizado os refinanciamentos e novo empréstimo realizados pelo banco, sendo que os contratos de nº 00195013842209190111, 0051373868220200831 e 000000513734939 não contêm sua assinatura física válida; (c) que o banco gerou uma "dívida eterna", pois, a cada refinanciamento, zerava dívidas já em fase avançada de quitação e reiniciava novo contrato com prazo estendido e juros sobre novo capital, exemplificando que, após pagar 49 parcelas de R$ 322,00 (totalizando R$ 15.778,00) do contrato original de 2014, teve a dívida reiniciada e aumentada; (d) não ter tido acesso efetivo ao valor de R$ 15.569,95 que consta como "liberado" no sistema HISCON do contrato nº 0051373868220200831, demonstrando que as operações não lhe trouxeram benefício real; (e) sofrer comprometimento insuportável de sua renda, com descontos de R$ 702,10 mensais (39,51% do benefício bruto de R$ 1.777,17), restando-lhe apenas R$ 1.075,07 para subsistência, em violação ao mínimo existencial e aos limites legais; (f) que o banco não cumpriu seu ônus probatório, especialmente após a inversão do ônus da prova deferida, apresentando apenas telas sistêmicas e registros internos insuficientes para comprovar consentimento válido de consumidor hipervulnerável; (g) haver desvantagem econômica manifesta, porquanto, conforme cálculos apresentados, pagou R$ 41.284,00 em descontos, mas recebeu apenas R$ 19.347,27 em depósitos, resultando em diferença de R$ 21.936,73 que pagou a mais do que efetivamente recebeu; (h) ser aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, havendo falha na prestação do serviço pela ausência de garantia de consentimento informado e pela perpetuação do endividamento; (i) configurar-se dano moral in re ipsa pelo comprometimento de verba alimentar de idoso aposentado por invalidez, causando-lhe angústia e privações; (j) ser cabível a repetição do indébito em dobro, ante a má-fé evidenciada pela ausência de contrato físico, inconsistência dos valores e realização de múltiplas operações sem consentimento válido.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 85.1).É o relatório.
II. Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor sustenta, em resumo: (a) ser aposentado por invalidez, auferindo benefício previdenciário de R$ 1.777,17, do qual recebe efetivamente apenas R$ 1.075,07 em razão de descontos de empréstimos consignados que comprometem aproximadamente 40% de sua renda; (b) ter contratado empréstimo em outubro de 2014 no valor de R$ 11.319,26, a ser pago em 72 parcelas de R$ 322,00, totalizando R$ 23.184,00, tendo quitado 49 parcelas até janeiro de 2019, no montante de R$ 15.778,00; (c) que o banco réu, sem sua autorização, deu baixa no contrato original em janeiro de 2019 com saldo remanescente de R$ 5.929,23 e realizou refinanciamento (contrato nº 00195013842209190111) no valor de R$ 27.792,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 386,00; (d) jamais ter recebido os valores supostamente liberados ou ter assinado contratos de refinanciamento, sendo pessoa idosa e sem conhecimento técnico para realizar assinaturas eletrônicas; (e) que foram realizados descontos de 17 parcelas de R$ 386,00, totalizando R$ 6.562,00, do contrato não autorizado; (f) que o banco gerou novo refinanciamento (contrato nº 0051373868220200831) no valor de R$ 32.424,00, em 84 parcelas de R$ 386,00, e empréstimo adicional (contrato nº 000000513734939) de R$ 2.604,00, em 84 parcelas de R$ 31,00, ambos sem autorização e no mesmo dia; (g) que os contratos apresentados foram assinados eletronicamente, mas não possuem dados completos do signatário como e-mail e IP do dispositivo, violando o art. 4º, I, da Lei nº 14.063/2020; (h) ter proposto previamente a Ação de Exibição de Documentos nº 0001559-68.2023.8.16.0194 para obter cópias contratuais, tendo recebido apenas documentos incompletos; (i) que os descontos indevidos comprometem sua subsistência e a de sua família, violando princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção salarial.Diante desse cenário, requereu, no mérito, a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento nº 0051373868220200831, 0051373868220200831, 000000513734939, bem como a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 50.000,00.Encerradas as fases postulatória e instrutória, o Juízo de origem proferiu a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral (mov. 77.1).Contra a respectiva decisão, insurge-se o autor (mov. 80.1), argumentando, novamente, a nulidade dos negócios jurídicos em discussão, quais sejam, os contratos de refinanciamento nº 0051373868220200831 e 0051373868220200831, bem como o de empréstimo consignado nº 000000513734939.Contudo, sem razão.Primeiramente, convém esclarecer que o empréstimo consignado configura operação de crédito na qual o mutuário autoriza que as prestações sejam descontadas diretamente de sua remuneração ou benefício previdenciário, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e do Decreto nº 10.854/2021. Trata-se de modalidade que dispensa garantias reais ou fidejussórias em razão da própria natureza da consignação, que reduz substancialmente o risco de inadimplemento.O contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, por sua vez, constitui negócio jurídico bilateral mediante o qual as partes ajustam a quitação de contrato de empréstimo preexistente, com a concomitante formalização de nova operação de crédito que consolida o saldo devedor remanescente. Nessa modalidade contratual, o novo empréstimo tem por finalidade liquidar a obrigação anterior, sendo o eventual saldo residual (comumente denominado "troco") disponibilizado ao contratante, permanecendo as parcelas consignadas diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário.Nada obstante, considerando que ambas as operações estabelecem descontos em benefício previdenciário, o reconhecimento da sua validade demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, como se observa:Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 10.820/03:Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...). § 5º. Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Além disso, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário, como se vê da Instrução Normativa 28 do INSS:Art. 23 da Instrução Normativa 28 do INSS. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação:I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago; (...) III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente. (grifou-se).Isso, porque o contrato de mútuo, além de ser comutativo, temporário e informal, classifica-se como real, na medida em que se aperfeiçoa com a entrega da coisa, como se vê:O contrato de empréstimo pode ser conceituado como negócio jurídico pelo qual uma pessoa entrega uma coisa a outra, de forma gratuita, obrigando-se esta a devolve a coisa emprestada ou outra de mesma espécie e quantidade. O negócio em questão é um exemplo claro de contrato unilateral e gratuito, abrangendo duas espécies:a) Comodato – empréstimo de bem infungível e inconsumível, em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso).b) Mútuo – empréstimo de bem fungível e consumível, em que a coisa é consumida e desaparece, devendo ser devolvida outra da mesma espécie e quantidade (empréstimo de consumo).Os dois contratos de empréstimo, além de serem unilaterais e gratuitos (benéficos), em regra, são ainda negócios comutativos, informais e reais. A última característica decorre do fato de que esses contratos têm aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada (tradição ou traditio). Isso desloca a tradição do plano da eficácia – terceiro degrau da Escada Ponteana – para o plano da validade – segundo degrau. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. Ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2022. P. 747. Grifou-se).Logo, compreende-se necessário o preenchimento de dois requisitos para que o empréstimo consignado seja declarado válido, quais sejam: (a) a regular anuência da parte contratante; e (b) a devida liberação, pelo banco, dos valores contratados.Pois bem.No caso em análise, os contratos em discussão apresentam as seguintes características:O contrato de nº 000000195013842, formalizado em 11.01.2019 (mov. 39.2), teve por objeto o refinanciamento de empréstimos consignados anteriormente celebrados pelo apelante (nº 80760051, 243814167 e 781302740). O valor total emprestado foi de R$ 13.960,06, dos quais R$ 6.648,05 foram disponibilizados para livre utilização do apelante, enquanto R$ 7.083,49 destinaram-se à quitação do saldo remanescente dos contratos refinanciados, além de R$ 228,52 a título de IOF. A operação foi pactuada para pagamento em 72 prestações mensais e sucessivas de R$ 386,00, totalizando R$ 27.792,00 a pagar, com incidência de taxa de juros de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano.O contrato de nº 0051373868220200831, celebrado em 31.08.2020 (mov. 39.4), teve por finalidade refinanciar o contrato anteriormente pactuado (nº 000000195013842). O valor total emprestado foi de R$ 15.569,95, dos quais R$ 3.007,11 foram disponibilizados para livre utilização do apelante, ao passo que R$ 12.562,84 se destinaram à quitação do saldo remanescente do contrato refinanciado. A operação foi pactuada para pagamento em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 386,00, totalizando R$ 32.424,00 a pagar, com incidência de taxa de juros de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano.Finalmente, o contrato de empréstimo consignado nº 000000513734939, também formalizado em 31.08.2020 (mov. 39.3), teve por objeto a concessão de crédito no valor total de R$ 1.250,44, integralmente disponibilizado ao apelante para livre utilização. A operação foi pactuada para pagamento em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 31,00, totalizando R$ 2.604,00 a pagar, com incidência de taxa de juros de 1,80% ao mês d 23,87% ao ano.Conforme se verifica, estão especificados em suas respectivas cédulas os elementos essenciais dos negócios jurídicos: partes contratantes, objeto, valor total emprestado, destinação dos valores (livre utilização e saldo refinanciado, quando aplicável), número e valor das parcelas, valor total a pagar, taxa de juros mensal e anual pactuada, Custo Efetivo Total (CET) e forma de pagamento por meio de consignação em benefício previdenciário do apelante.Não bastasse isso, da documentação juntada pelo banco réu (mov. 39.2, 39.3 e 39.4), evidencia-se que os contratos em discussão foram celebrados mediante operação realizada pela parte autora em Terminal de Autoatendimento (caixa eletrônico), com utilização de cartão magnético de uso pessoal e digitação de senha individual.Verifica-se, portanto, que a contratação se deu por meio eletrônico, modalidade que prescinde da apresentação de documento físico com assinatura autógrafa, uma vez que a manifestação de vontade se perfectibiliza mediante o uso de assinatura eletrônica PIN (Personal Identification Number), consistente na digitação de senha pessoal e intransferível pelo titular do cartão.A propósito da validade de contratações realizadas por essa modalidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "em relação ao uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso", de modo que "não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros", sob pena de "assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp nº 606.680/BA).Ademais, tratando-se de contratação eletrônica, convém destacar que a ausência de contrato escrito com assinatura autógrafa é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez que essa formalidade não é essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos.Nesse sentido, pondera o Superior Tribunal de Justiça que "nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico" (REsp 1.495.920/DF).Assim, admite-se as telas sistêmicas apresentadas pelo banco réu como prova suficiente da contratação, visto que as pactuações eletrônicas cumprem a mesma função do contrato em papel, aplicando-se o princípio da equivalência funcional, segundo o qual os documentos eletrônicos possuem a mesma validade e eficácia dos documentos físicos tradicionais.Nessa linha, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu acerca da validade de contratações realizadas por meio de caixas eletrônicos:RECURSO DE APELAÇÃO (BANCO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. PRELIMINARES DE MÉRITO DA APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIDA. II. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE JULGA ALÉM DOS PEDIDOS EFETUADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIDA. III. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO DE CARTÃO PROTEGIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IV. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002431-10.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.09.2022 – grifou-se). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO 1. AUTOR QUE ALEGA TER ABERTO CONTA SALÁRIO AO INVÉS DE CONTA CORRENTE. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. SALDO DEVEDOR. DECORRENTE DE TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INDEVIDO. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO 2. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM “CHIP” E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação Cível 1 parcialmente provida.Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000870-82.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.06.2022 – grifou-se). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO.1. REJEITADAS AS PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO PELO BANCO REQUERIDO AFETAS À RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.2. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO, E RENOVAÇÃO, DE SEGURO PROTEÇÃO FUNERAL POR MEIO DO CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.3. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11) E DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAIU AO AUTOR-RECORRENTE, FACE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000359-50.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS – OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC) – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005097-62.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.02.2022 – grifou-se).Portanto, demonstrado que a parte autora, pessoalmente, dirigiu-se ao Terminal de Autoatendimento do banco réu e, mediante digitação de senha pessoal e utilização de cartão magnético de uso individual, manifestou sua vontade de contratar os refinanciamentos e o empréstimo consignado em discussão, fica comprovada a regular anuência para a celebração dos negócios jurídicos, sendo válida a contratação eletrônica realizada mediante assinatura eletrônica PIN.Não bastasse isso, o banco réu também se desincumbiu do ônus de comprovar a liberação dos valores contratados mediante a apresentação dos extratos bancários (mov. 39.2, 39.3 e 39.4) e do histórico de consignações (HISCON - mov. 39.5).Quanto ao contrato nº 000000195013842, do valor total emprestado de R$ 13.960,06, R$ 6.648,05 foram creditados em conta corrente do apelante para livre utilização, enquanto R$ 7.083,49 se destinaram à quitação dos contratos refinanciados (nº 80760051, 243814167 e 781302740).Quanto ao contrato nº 0051373868220200831, do valor total emprestado de R$ 15.569,95, R$ 3.007,11 foram creditados ao apelante, enquanto R$ 12.562,84 quitaram o contrato anterior (nº 000000195013842).Por fim, quanto ao contrato nº 000000513734939, o valor de R$ 1.250,44 foi integralmente creditado ao apelante.Somando-se os valores de livre utilização, o apelante recebeu R$ 10.905,60 (R$ 6.648,05 + R$ 3.007,11 + R$ 1.250,44), devidamente creditados em sua conta corrente.Nesse ponto, não se ignora que o apelante alega que "jamais recebeu os valores liberados" e apresenta cálculo de que "pagou R$ 41.284,00, mas recebeu apenas R$ 19.347,27". Contudo, esse argumento não prospera, pois: (a) tratando-se de refinanciamentos, é da própria natureza dessa operação que parte substancial do valor emprestado seja destinada à quitação da dívida anterior, disponibilizando-se ao contratante apenas o saldo residual ("troco"); (b) o cálculo recursal compara valores incompatíveis: de um lado, o total pago (principal + juros); de outro, o principal recebido para livre utilização, desconsiderando que os valores destinados à quitação dos contratos anteriores também integraram o montante emprestado; e (c) o apelante não produziu qualquer prova específica da alegada ausência de liberação, limitando-se a formulação genérica desacompanhada de suporte probatório.O banco réu, ao contrário, comprovou mediante extratos bancários e HISCON a efetiva liberação dos valores contratados, seja por crédito em conta corrente, seja por quitação dos contratos refinanciados.Está, portanto, demonstrada a efetiva liberação dos valores emprestados, aperfeiçoando-se os negócios jurídicos em discussão.Desse modo, considerando que, na forma do art. 373, II, do CPC, o banco se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência da parte contratante, bem como a obtenção de proveito econômico, faz-se necessária a manutenção da decisão recorrida que declarou a validade dos negócios jurídicos em discussão. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIAL matido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO.1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida.3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005700-43.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.08.2022 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE”. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, ID E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU QUE O VALOR DA OPERAÇÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART.373, II, DO CPC). CONTRATO FÍSICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE “CONFRONTO DE ASSINATURAS” PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000456-48.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.04.2022 – grifou-se). Por consequência, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, passando-se de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalva a gratuidade da justiça, na forma dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.III. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.
|