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Processo:
0006691-72.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ASSINATURA ELETRÔNICA PIN. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO IRRELEVANTE. 2. LIBERAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS E HISCON. REFINANCIAMENTO: PARTE DO VALOR QUITA DÍVIDA ANTERIOR, PARTE É CREDITADA PARA LIVRE UTILIZAÇÃO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. 3. BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na ação declaratória de nulidade de contratos de refinanciamento e empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico em terminal de autoatendimento e se houve comprovação da liberação dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O empréstimo consignado exige autorização expressa (art. 3º, III, IN 28 INSS e art. 6º Lei 10.820/03) e liberação dos valores (art. 23 IN 28 INSS), por se tratar de contrato real que se aperfeiçoa com a entrega da coisa.2. Os contratos foram celebrados por meio eletrônico em terminal de autoatendimento com utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal (assinatura eletrônica PIN). A contratação eletrônica é válida e prescinde de documento físico. Aplica-se o princípio da equivalência funcional: documentos eletrônicos possuem mesma validade dos físicos. Telas sistêmicas são prova suficiente da contratação. 3. O banco comprovou liberação dos valores mediante extratos bancários e HISCON. Refinanciamentos: parte substancial do valor emprestado destina-se à quitação da dívida anterior, disponibilizando-se ao contratante o saldo residual ("troco"). Valores de livre utilização totalizaram R$ 10.905,60, creditados em conta. O banco se desincumbiu do ônus de comprovar anuência e liberação (art. 373, II, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados para 11% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal (assinatura eletrônica PIN), é válida. Aplica-se o princípio da equivalência funcional. A ausência de contrato físico é irrelevante. Em refinanciamentos, parte substancial do valor emprestado se destina à quitação da dívida anterior, sendo creditado ao contratante apenas o saldo residual. Comprovada a anuência e a liberação dos valores mediante telas sistêmicas, extratos e HISCON, a contratação é regular.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 98, § 3º; Lei 10.820/03, art. 6º; IN 28 INSS, arts. 3º, III, 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 606.680/BA, REsp 1.495.920/DF; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0002431-10.2020.8.16.0123; 16ª Câmara Cível - 0000870-82.2020.8.16.0144, 0000359-50.2020.8.16.0123, 0005097-62.2020.8.16.0194, 0005700-43.2020.8.16.0160; 13ª Câmara Cível - 0000456-48.2020.8.16.0156.