SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000081-89.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Agravo em execução. Irresignação defensiva contra a decisão que indeferiu a detração do período em que o apenado esteve em recolhimento noturno e em dias de descanso. Acolhimento. Decisão que concedeu a liberdade provisória, mas fixou medidas cautelares pessoais. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1155. Comprometimento do status libertatis do acusado. Reconhecimento da detração até a prolação da sentença, oportunidade em que foi concedida a liberdade provisória sem a imposição de medidas cautelares. Recurso provido. Nos termos do entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem” - (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022).