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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo interposto
por ALEX MACHADO DA SILVA
em face de decisão proferida pelo juízo
a quo
que,
com a sobrevinda de nova condenação, determinou a
unificação das
penas
impostas
e
fixou
o regime fechado
para cumprimento das sanções,
diante do montante da reprimenda e da reincidência do apenado
(mov.
369.1
– Autos de Execução nº
4000056-26.2024.8.16.0123
- SEEU).

Em suas razões, o agravante (mov.
411.1 - SEEU)
sustenta
que
“conforme denota-se dos Autos 0003559-60.2023.8.16.0123 – mov. 1.7 e 003438-32.2023.8.16.0123 – mov. 22.2, ambos referem-se a fatos ocorridos em uma mesma data, sendo decorrentes de continuidade delitiva, datados de 04 de agosto de 2023”
e que, todavia,
“a decisão não aplicou o sistema da exasperação, não promoveu a unificação das penas e desconsiderou frontalmente o art. 111 da Lei de Execução Penal, que não autoriza interpretação que agrave a situação do condenado”.

Aponta que o
sentenciado
já cumpriu
28% da
pena total imposta
e que, após a
soma das sanções, restaram 07 (sete) anos para o término da execução, o que não
justifica
o
estabelecimento
do regime
fechado.


Ainda, afirma que “o somatório das penas não deve prosperar, havendo a obrigatoriedade da unificação pelo sistema da exasperação, tendo em vista que as condenações em execução decorrem de delitos juridicamente vinculados, praticados na mesma data, caracterizando crime continuado (art. 71 do Código Penal) ou concurso formal perfeito (art. 70, caput, do Código Penal)”.

Além disso, alega que
a regressão do agravante
para o regime fechado, com
fundamento apenas no
quantum
da sanção e
na
reincidência, sem
ocorrência de
falta grave ou fato novo, viola o disposto no artigo 118 da LEP,
além de
contrariar
os princípios
da
proporcionalidade
e da individualização da pena.

Diante disso, requer a reforma da decisão,
“reconhecendo a ilegalidade do somatório das penas e determinando a unificação das reprimendas pelo sistema da exasperação, nos termos dos
arts. 70 e 71 do Código Penal e art. 111 da LEP”,
bem como o
restabelecimento do regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica ou outra medida menos gravosa.

O Ministério Público
apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo
conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
422.1 - SEEU).

Distribuídos os autos à 5ª Câmara Criminal, foi determinada a realização de juízo de retratação pelo Magistrado
a quo
(mov. 11.1/TJ).

Mantida a decisão impugnada (mov.
7.1
-
Autos de Execução
nº
4000022-80.2026.8.16.0123 - SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.

Por meio de parecer (mov.
36.1/TJ), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo
parcial
conhecimento e, nesta extensão, pelo
não provimento do recurso.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Da admissibilidade recursal

O agravante consignou que
“conforme denota-se dos Autos 0003559-60.2023.8.16.0123 – mov. 1.7 e 003438-32.2023.8.16.0123 – mov. 22.2, ambos
referem-se
a fatos ocorridos em uma mesma data, sendo decorrentes de continuidade delitiva, datados de 04 de agosto de 2023”.


Nesse sentido, sustentou
que
a unificação das
sanções
foi efetuada de
forma inadequada,
já que não considerou o sistema de exasperação
de pena,
“tendo em vista que as condenações em execução decorrem de delitos juridicamente vinculados, praticados na mesma data, caracterizando crime continuado (art. 71 do Código Penal) ou concurso formal perfeito (art. 70, caput, do Código Penal)”

Diante disso,
requereu a
realização da
unificação
das
reprimendas
com aplicação do sistema de exasperação
de
pena, nos termos dos artigos
70 e 71 do Código Penal e
do
artigo
111 da LEP.

Todavia,
verifica-se que
as duas ações penais mencionadas não se referem ao presente caso, sequer possuindo
o
apenado como parte.

Aliás, em análise
aos autos de execução
nº 4000056-26.2024.8.16.0123
- SEEU,
constata-se que o
agravante
não foi condenado por nenhum
crime
em concurso
formal
ou continuidade delitiva.

Portanto, visto que os processos
apontados são estranhos
a estes
autos, o pleito
não merece conhecimento.

Os demais pedidos atendem aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.



Do regime de cumprimento de pena

O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo
a quo
que, após
sobrevinda de nova condenação, determinou a
unificação
das penas impostas
e fixou
o regime fechado para o cumprimento das sanções, diante do montante da reprimenda e da reincidência do apenado.

Nessa esteira,
pugnou pelo
restabelecimento do regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica ou outra medida menos gravosa, sob o argumento, em síntese,
de que
o
quantum
da pena e
a
reincidência
não justificam a
regressão ao
regime fechado.

Sem razão.

Verifica-se dos autos
de execução nº 4000056-26.2024.8.16.0123
(SEEU)
que o apenado foi condenado à 01
(um) ano e 03
(quatro) meses de reclusão, em regime
inicial
semiaberto, pela prática do crime de posse
irregular de arma de fogo de uso permitido
(autos nº
0004691-55.2023.8.16.0123), além de 07
(sete) anos, 04
(quatro)
meses e 10 (dez) dias
de reclusão, em regime
inicial
fechado, pelo cometimento do delito de extorsão qualificada
(autos
nº 0005893-67.2023.8.16.0123).

Em 08/05/2025, foi concedida
a
progressão ao regime semiaberto
(mov. 240.1).

Todavia,
sobreveio
nova condenação
em desfavor do
agravante, conforme se
extrai da guia de recolhimento definitiva de
mov. 308.1,
que restou condenado
à pena de 01 (um) ano e 03 (quatro) meses de reclusão,
pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em regime inicial semiaberto (autos
nº
0004398-22.2022.8.16.0123).

Diante disso, a
Magistrada de origem unificou as penas e
fixou
o regime fechado para cumprimento da reprimenda, nos seguintes termos (mov. 369.1):

“1. Trata-se de execução de pena de Alex Machado da Silva.
Foi concedida progressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto.

Sobreveio a informação de nova condenação de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, autos nº 0004398-22.2022.8.16.0123 (item 308.1).

O Ministério Público se manifestou pela unificação das penas impostas ao condenado, com a imposição do regime fechado para cumprimento (item 325.1).

A defesa pugnou pela concessão de indulto ao executado (item 331.1).

Foi indeferida a concessão de indulto ao executado (mov. 339.1).

A Defesa pugnou pela manutenção do regime semiaberto (mov. 362.1).

O Ministério Público reiterou a manifestação ministerial de mov. 325.1, bem como pugnou pelo acolhimento das justificativas apresentadas pela Defesa (mov. 365.1).

É o relatório. Decido.

2.Da análise dos autos observa-se que o apenado também foi condenado nos autos nº 0004398- 22.2022.8.16.0123, razão pela qual se faz necessária a unificação das penas.
Nos termos do artigo 111 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, proceder-se-á à unificação das penas, determinando o regime de cumprimento de pena pelo resultado da soma ou aumento, dependendo do caso.

3.Ante o exposto, determino a soma das penas impostas ao apenado no presente feito e nos autos nº 0004398-22.2022.8.16.0123.

Determino ainda, a detração do tempo de pena já cumprido pelo condenado.

Considerando o montante da pena e a reincidência do executado, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.

Consigo que o prazo para concessão de novos benefícios passa a ser calculado com base na pena total remanescente, devendo ser considerado como termo “a quo” a data da última sentença condenatória.

Expeça-se relatório de execução de pena atualizado.

Expeça-se guia de recolhimento suplementar, com o desconto da pena já cumprida pelo apenado.

Expeça-se mandado de prisão, salvo se por outro motivo o executado estiver preso.

4. Por fim, considerando que foi fixado regime fechado para o cumprimento da pena, declino a competência para processar e julgar o presente feito à Vara de Execução Penal de Francisco Beltrão/PR, nos termos do artigo 29, inciso I, da Resolução n. 93/20113 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.

Pois bem.

Neste ponto, impende destacar que na data da decisão agravada, as penas somadas do
executado
resultaram em
08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, sendo que após a respectiva detração, tem se o remanescente de
05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias
de pena a ser cumprida, segundo consta no Relatório
da Situação Processual Executória:



Nesse ínterim, a despeito de o
quantum
remanescente de cárcere ser inferior a oito anos e superior a quatro, o que justificaria o regime semiaberto, tem-se que o agravante é reincidente, o que implica necessariamente no regime mais gravoso, consoante bem concluído na decisão agravada.


Assim, faz-se necessária a interpretação conjunta do disposto no artigo 111,
caput
e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, que estabelece a unificação mediante a observância da detração ou da remição e o artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, que prevê o regime fechado ao reincidente que cumpre pena privativa de liberdade maior que quatro anos e menor que oito.

Neste sentido é jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, FIXANDO O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - DECISÃO ESCORREITA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ART. 111 DA LEI Nº 7.210/84 - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DURANTE A
EXECUÇÃO DA PENA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, RESULTANDO EM MONTANTE SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E NÃO SUPERIOR A 8 ANOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER DEFINIDO APÓS A SOMATÓRIA DAS PENAS NECESSIDADE DE LEVAR EM CONTA A REINCIDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 400046036.2022.8.16.0030 - * NÃO DEFINIDA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.08.2022).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE PROBABILIDADE DE RISCO À INTEGRIDADE DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA AO MAGISTRADO DE PISO EM MOMENTO ADEQUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. PERÍODOS EM QUE A SENTENCIADA PERMANECEU SOB PRISÃO EM FLAGRANTE, TEMPORÁRIA, PREVENTIVA E COM MEDIDAS CAUTELARES (RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). POSSIBILIDADE. PRECENDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REMANESCENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO APÓS A UNIFICAÇÃO E DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS IMPOSTAS E SUBTRAÇÃO DO MONTANTE CUMPRIDO. QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO. EXECUTADA REINCIDENTE. INAFASTABILIDADE DO REGIME FECHADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. (...)
(TJPR - 4ª
C.Criminal
- 0010202- 17.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Fernando Wolff
Bodziak
- J. 26.02.2020).

Desta forma, voto no sentido de conhecer
parcialmente
e, nesta extensão,
negar provimento ao recurso de agravo interposto
pela defesa.