Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto por Luiz Adilson Amancio em relação a decisão (mov. 732.1 autos nº 0004205-75.2011.8.16.0031 SEEU) que determinou o retorno ao regime fechado após o indulto antes concedido ser revogado por este Tribunal. O agravante alega, em suas razões (mov. 767.1 SEEU), que a decisão que concedeu a progressão de regime não foi objeto de recurso e que, em razão da preclusão pro judicato e de que o apenado já estava reinserido na sociedade, não poderia ser revogada, sob pena de violação da segurança jurídica e do devido processo legal. Requer o provimento do recurso para reconhecer a preclusão pro judicato e declarar a impossibilidade de alteração, em seu prejuízo, da decisão que concedeu a progressão de regime. Em contrarrazões (mov. 779.1 SEEU) o il. representante do Ministério Público requer o não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 787.1 SEEU), o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 15.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto por Luiz Adilson Amancio em relação a decisão que determinou o retorno ao regime fechado após o indulto antes concedido ser revogado por este Tribunal. A decisão que motivou a interposição do agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 732.1 SEEU): “(...) 4. Ainda, consta dos autos que este Juízo concedeu indulto em relação aos autos nº 0000000- 00.0020.0.50.6775, nº 0000000-00.0020.0.60.3293, nº 0000000-00.0020.0.70.5001 (neste, somente em relação ao delito de furto), nº 0000000-00.0020.0.70.5917 e nº 0004205-75.2011.8.16.0031, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (mov. 578.1). Após, foi concedida a progressão ao regime semiaberto (mov. 684.1). Ocorre que, sobreveio aos autos acórdão proferido em sede de recurso de agravo em execução no penal, no qual foi foi cassado o indulto anteriormente concedido por este Juízo (mov. 708.2). Assim, o Ministério Público requereu o retorno ao regime fechado, a fim de cumprir o lapso temporal devido (mov. 721.1). A Defensoria Pública, por sua vez, manifestou-se contrária ao parecer ministerial (mov. 730.1). 5. Considerando que a progressão ao regime semiaberto somente se deu ante a alteração do requisito objetivo para a benesse após a concessão do indulto, sendo este posteriormente cassado, necessário se faz retornar ao status quo ante. Portanto, deve o apenado retornar ao regime fechado. 6. À Secretaria desta unidade judicial para que realize a alimentação dos dados necessários para a expedição do mandado de prisão, inclusive quanto à indicação de sua data de validade e inserção no BNMP, nos termos do art. 285, p. ún., “a”, CPP c/c art. 728 do CN-CGJ e itens 4.1.1 e seguintes da IN n. 05/2014 do TJPR. 7. Considerando o teor desta decisão, revogue-se o mandado de monitoração eletrônica.8. Considerando o teor da consulta realizada por este Juízo à Corregedoria Geral de Justiça por ocasião da realização de inspeção geral ordinária nesta unidade judicial (autos nº 0003047-28.2024.8.16.0031), anote-se a fuga nos eventos do sistema SEEU e suspenda-se o feito até a prisão do sentenciado ou a prescrição da pena privativa de liberdade (o que ocorrer antes).” O apenado possui doze condenações e a sua pena total é de 53 anos, 06 meses e 17 dias de reclusão, dos quais cumpriu 47% e ainda tem 28 anos e 04 meses a cumprir. Por meio deste recurso o agravante requer seja reconhecida a preclusão pro judicato com declaração de impossibilidade de revogar a decisão que concedeu a progressão de regime. Porém, não lhe assiste razão. Havia sido deferido pelo MM. Juiz da execução (mov. 578.1 SEEU) pedido de indulto e de comutação de pena com fundamento no Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Em decorrência dos novos cálculos de pena o agravante obteve a progressão de regime para o semiaberto (mov. 684.1 SEEU) e disso realmente não foi interposto recurso. Esta Corte deu provimento (mov. 708.2 SEEU) ao recurso interposto pelo Ministério Público e revogou a decisão que concedera o indulto. Ao ser informado, o MM. Juiz determinou que a execução voltasse ao status quo ante e que, com isso, o agravante retornasse ao regime fechado. O agravante alega, em razões recursais, que não poderia ser restabelecido o regime fechado. No entanto, a decisão que concedeu o indulto não era definitiva, porque foi interposto recurso pelo Ministério Público. Além disso, não há direito adquirido a benefícios de execução da pena, mas tão somente expectativa de direito. Portanto, não havia, de forma alguma, direito adquirido à progressão de regime. A coisa julgada referente ao indulto somente foi formada após o trânsito em julgado do acórdão que revogou o referido benefício, em 08/12/2025 (mov. 35 dos autos nº 4001182-62.2025.8.16.0031 – Projudi). Conquanto a decisão que concedeu a progressão de regime não tenha sido objeto de recurso, não há dúvida de que o preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime somente foi atingido quando a pena indultada foi excluída do cálculo. Com a revogação do indulto, esse valor voltou a dever ser considerado, o que ensejou o retorno do ora agravante à situação executória anterior (status quo ante). Portanto, a r. decisão agravada deve ser mantida. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso