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Processo:

I
–
Trata-se
de
recurso de
Embargos de Declaração oposto
em
face do acórdão
de mov.
19.1,
proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível,
que
deu
provimento
à
Apelação
Cível
de
nº
0012564-58.2022.8.16.0021, para
reformar
a sentença proferida em
ação de usucapião, declarando a aquisição da propriedade do imóvel objeto da Matrícula n.º 1.418 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR pelos apelantes/embargados.Inconformado,
o
embargante
opõe os presentes Embargos de Declaração,
alegando
que o acórdão incorre
em
omissão ao não arbitrar
os honorários advocatícios
em favor do
curador especial
nomeado
que atuou em sua defesa.Diante disso, pugna pelo provimento do recurso para
sanar a
omissão apontada,
a fim de
fixar
os honorários advocatícios
devidos
ao
profissional dativo
em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal.
Vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.


II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos
de admissibilidade, é de se
conhecer
o
presente recurso de Embargos de Declaração.Da
leitura do acórdão
embargado,
constata-se, de fato,
a existência de
omissão
que justifica a oposição dos
presentes
embargos, enquadrando-se nas hipóteses
taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil,
in
verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -
esclarecer
obscuridade
ou
eliminar contradição;II -
suprir
omissão
de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III -
corrigir erro material.”
– grifei.
A omissão verificada
refere-se à
ausência de
fixação dos honorários
advocatícios
recursais
em favor do
advogado
dativo/curador
especial
que atuou em defesa da parte
embargante, nomeado
à mov.
145.1
dos autos de origem.
Trata-se de verba devida pela atuação do
defensor na fase recursal, cuja fixação é medida que se impõe.Sobre o tema,
o Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento consolidado no sentido de que:
“1.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, por atuação na fase recursal no âmbito do STJ é de competência do Estado de origem e deve ser pleiteado naquela instância.”
(AgRg
no
AREsp
n. 2.766.924/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

No caso,
é de rigor a fixação
dos honorários advocatícios
relativos à atuação
recursal
do
advogado
dativo, em observância
à
Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA,
que
estabelece critérios objetivos e razoáveis
para
a
remuneração
do
advogado
dativo.Nos termos
do item
2.12 da
referida resolução, o valor
adequado para
a apresentação de contrarrazões em recurso é de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais).Diante do exposto,
impõe-se
o
acolhimento dos
presentes
embargos
de declaração,
a fim de
sanar
a omissão
identificada e fixar os honorários advocatícios
em favor
do
advogado
dativo
/ curador especial
Dr. Rodrigo Destri Cordeiro
- OAB/PR
118.131, no importe de
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser suportado pelo Estado do Paraná.
III -
Por tais razões,
voto
no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração
opostos e, no mérito,
acolhê-los,
sem efeitos infringentes,
nos termos expostos acima.