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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000139-34.2025.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA parte autora – insurgência sobre a litigância de má-fé do banco – pleito pela aplicação do princípio da causa madura – alegação de abusividade dos juros remuneratórios superiores à media de mercado. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM GRAU RECURSAL - NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO).2.2. Alegação de violação do princípio da dialeticidade em contrarrazões – rejeitado. 2.3. pedido de condenação da instituição bancária POR litigância de má-fé, ante a omissão da renovação da operação de crédito questionada em primeiro grau – impossibilidade de análise – matéria arguida somente em grau recursal, sob pena de supressão de instancia – contrato, objeto da ação revisional, QUE NÃO CHEGOU A GERAR EFEITOS NO MUNDO FÁTICO, POSTO QUE a parte não sofreu qualquer desconto EM VIRTUDE DESTE, POIS RESCINDIDO, de modo que inexiste interesse de agir na repetição do indébito que não sofreu – sentença mantida. 2.4. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM SENTENÇA EM FACE DO AUTOR PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO DA VERDADE FATOS PELO AUTOR, POIS SABENDO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DECIDIU AJUIZAR AÇÃO DE CONTRATO JÁ BAIXADO, INSISTINDO EM UMA TESE INFUNDADA – ART. 80 DO CPC. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a.