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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se
de
dois
recursos
de apelação interposto, o primeiro
interposto
por
Júlio
Cesar Lopes (mov. 339.1)
e, o segundo
por
Luís
Fernando Barbosa dos Santos
(mov. 340.1), ambos em face da
sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas que julgou procedente a denúncia para condená-los, juntamente com
um
corréu, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 03/01/2025 (mov. 62.1 – autos originários), tendo a ação penal tramitado regularmente, com a realização da instrução processual, oportunidade em que foram
ouvidas
as vítimas, testemunhas e os acusados, inclusive após o aditamento da denúncia promovido pelo Ministério Público (mov. 205.1 – autos originários).

A sentença condenatória (mov. 286.1 – autos originários), julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Em relação a Luís Fernando Barbosa dos Santos, foi fixada pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 11 (onze) dias-multa e indenização mínima de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Já Júlio César Lopes foi condenado à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Em suas razões recursais (mov.
339.1),
Júlio César Lopes
– apelante nº 1,
sustenta, em síntese, a insuficiência probatória para sustentar a condenação, argumentando que
esta
se baseou exclusivamente em confissão posteriormente retratada e dissociada do restante do conjunto probatório. Afirma que não foi reconhecido pelas vítimas como autor do furto, que sua versão sempre foi a de que apenas recebeu o cartão bancário de terceiro e que os elementos produzidos em juízo não comprovam sua participação no delito. Requer, assim, sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito, bem como o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.

Por sua vez,
em suas razões recursais (mov. 340.1),
Luís
Fernando Barbosa dos Santos – apelante nº
2, alega
a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, sustentando que não houve reconhecimento pelas vítimas, que as imagens juntadas aos autos não permitem sua identificação segura e que inexistem elementos aptos a demonstrar sua participação consciente no crime. Requer, assim, sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante afastamento das valorações negativas atribuídas à culpabilidade e às consequências do delito, a redução da prestação pecuniária imposta e a exclusão da indenização mínima arbitrada em favor das vítimas.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, requerendo a manutenção integral da sentença condenatória (mov. 345.1 - autos originários).

Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal e, intimada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo
conhecimento
e
parcial provimento
do recurso interposto por
Julio
Cesar Lopes (apelante nº 1)
e pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso interposto por
Luis
Fernando Barbosa dos Santos (apelante nº 2).


É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO


II.I
-
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Estão
presentes os pressupostos de admissibilidade
recursal, tanto os intrínsecos — cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer
—,
quanto os extrínsecos — tempestividade, preparo e regularidade formal.

Dessa forma,
os recursos devem ser conhecidos.



II.II JUÍZO DE MÉRITO.


Os réus Bruno Ezequiel do Nascimento, Júlio César Lopes e Luís Fernando Barbosa dos Santos foram denunciados (mov. 57.1 – autos originários), com posterior aditamento (seq. 205.1 – autos originários), pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“No dia 28 de dezembro de 2024, por volta das 00:41 horas, na Rua Pinta Roxo, 183, Sobrado, neste Município e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados Bruno Ezequiel do Nascimento,
Luis
Fernando Barbosa dos Santos e Júlio César Lopes, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, agindo em comunhão de esforços e união de desígnios, mediante divisão de tarefas, com ânimo de assenhoreamento, mediante rompimento de obstáculo, pois quebraram o vidro da porta, destravando-a (cf. auto de exame de local de crime de mov. 48.4) e subtraíram para si: 1 Notebook Asus cor grafite e o respectivo carregador, 1 Notebook LG Gram cor cinza e o respectivo carregador, 1 TV Philco 50 polegadas, 1 Estabilizador
Gimbal
DJI
Osmo
4, 1 Kit com dois microfones
Holyland, 2 Mouses
Baseus
de cor cinza, 1 Cartão do Banco Itaú, 1 Cartão do Banco Nubank, 1 Cartão do Banco Inter, 1 Chromecast Google, 1 Caixa de Som Bluetooth MI de cor branca, 1 Caixa de Som Azul portátil com alça de couro, pertencentes às vítimas Rafael Willer Simoni Reis e Danielle Maria Vidotto da Fonseca.


Após a subtração, os denunciados passaram a utilizar o cartão bancário da vítima furtado da residência, realizando compras no Posto de Gasolina Guapo, estabelecimento Fábio, Atacadão Casa de Carne, Box Atacadista, Bar do Roque, totalizando em compras o valor de R$ 424,72 , de acordo com os comprovantes, fotografias e vídeos anexados aos eventos n. 1.5, 1.27/1.28 e 1.31, assim como, de acordo com o auto de prisão em flagrante - mov. 1.4; boletim de ocorrência nº 2024/1615760 - mov. 1.5; termos de depoimento policial e de testemunha - mov. 1.8/1.13; Interrogatório de mov. 1.16 e Auto de Avaliação (mov. 1.25).

Infere-se dos autos que, em diligências, o denunciado Júlio César foi abordado com o cartão da vítima, e em local próximo, os denunciados Bruno e
Luis
foram encontrados em posse de diversos objetos, inclusive aqueles de propriedade das vítimas, conforme relação e avaliação efetuada pela Autoridade Policial ao mov. 1.25, totalizando 8.987,00, em conformidade com o auto de prisão em flagrante - mov. 1.4; boletim de ocorrência nº 2024/1615760 - mov. 1.5; termos de depoimento policial e de testemunha - mov. 1.8/1.13; Interrogatórios de mov. 1.16 e 1.20; termo de depoimento vítima - mov. 48.1/48.2; Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Auto de Avaliação (mov. 1.25); comprovante de pagamento (mov. 1.26/1.27), fotografias (mov. 1.28 e 48.12/48.18), Auto de Levantamento de Local (mov. 48.4) e vídeos (mov
1.31 e 48.5 /48.11).”

Após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória (mov. 286.1 – autos originários), pela qual o juízo
a quo
julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados como incursos nas sanções do artigo 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Ao apelante Luís Fernando Barbosa dos Santos foi imposta a pena definitiva de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 11 (onze) dias-multa e do dever de reparar o dano causado às vítimas, no valor mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ao apelante Júlio César Lopes foi imposta a pena definitiva de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, também com fixação de indenização mínima em favor das vítimas.

Verifica-se, ademais, que o réu Bruno Ezequiel do Nascimento não apresentou recurso, operando-se, em relação a ele, o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Passa-se, então, à análise individualizada das teses defensivas suscitadas por cada um dos apelantes.

DO RECURSO DE JÚLIO CÉSAR LOPES
– APELANTE Nº 1

Da alegada insuficiência probatória – Confissão isolada e retratada.

Em suas razões recursais (mov. 339.1 – autos originários), a defesa do apelante Júlio César Lopes postula sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação estaria lastreada exclusivamente em confissão judicial posteriormente retratada, sem respaldo em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. Sustenta, ainda, que nenhuma das vítimas o reconheceu como autor da subtração, que sua versão sempre foi a de que apenas recebeu o cartão bancário de terceiro e que o cartão furtado teria sido utilizado por outra pessoa não identificada antes de chegar às suas mãos, o que reforçaria a ausência de participação no delito de furto.

Contudo,
os argumentos do apelante não merecem prosperar.

Da análise
dos autos, verifica-se a presença de amplo caderno probatório indicativo da responsabilidade do acusado pela prática do delito em apreço. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1615760 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de avaliação (mov. 1.25), comprovantes de pagamento (mov. 1.26/1.27), fotografias (mov. 1.28 e 48.12/48.18), auto de levantamento de local de crime (mov. 48.4) e vídeos (mov. 1.31 e 48.5/48.11).

A autoria, por sua vez, resta igualmente induvidosa. Com efeito, embora o apelante tenha se retratado da confissão prestada em juízo (seq. 197.6 – autos originários), oportunidade em que assumiu expressamente a participação no furto da residência das vítimas, tal retratação apresentada em novo interrogatório (seq. 268.2 – autos originários) não se sustenta diante do restante do conjunto probatório.


A tese defensiva de que teria confessado apenas para
"ir embora mais rápido"
se mostra destituída de qualquer verossimilhança, sobretudo quando se considera que o próprio apelante, à época da confissão, já havia sido preso em flagrante e sabia que sua liberdade dependeria de decisão judicial, e não de eventual acordo informal.

Ademais, é preciso ter presente que Júlio César Lopes foi surpreendido em posse de um dos cartões bancários subtraídos das vítimas, o qual utilizou, ainda na manhã do dia dos fatos, para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais da cidade
(Posto Guapo, estabelecimento "Fábio", Atacadão Casa de Carne, Box Atacadista e Bar do Roque),
tudo conforme comprovantes, fotografias e imagens de câmeras de segurança acostadas aos autos. Trata-se, portanto, de posse de
res furtiva
recente, ocorrida poucas horas após a subtração, o que faz incidir a presunção estabelecida no artigo 156 do Código de Processo Penal, transferindo à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita ou, ao menos, o desconhecimento acerca da origem espúria do bem.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:
"a apreensão da res furtiva em poder do acusado inverte o ônus da prova, cabendo à defesa apresentar versão convincente para tal posse",
ônus do qual a defesa do apelante não se desincumbiu satisfatoriamente.


Ainda nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o agravante foi abordado na condução de automóvel, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse e nem desconhecimento da origem ilegal do veículo. O quadro descrito está em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial segundo a Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg
no
AREsp
n. 2.599.892/SP, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024,
DJe
de 28/8/2024)
(grifos acrescidos).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO.
APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feirado rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes. (AgRg
no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe
18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg
no
AREsp
n. 2.309.936/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024,
DJe
de 17/5/2024)
(grifos acrescidos).

Ao contrário, as versões apresentadas ao longo da persecução penal são flagrantemente contraditórias entre si. Na fase policial, o apelante afirmou ter recebido o cartão de terceiro desconhecido, já em juízo, confessou a autoria do furto e, após o aditamento da denúncia, retratou-se, retornando à versão inicial.

Tal instabilidade narrativa, por si só, retira credibilidade da tese defensiva.

Sobre o valor probatório da confissão retratada, é certo que o artigo 200 do Código de Processo Penal admite a retratação, mas condiciona-a ao
"livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto".


No caso concreto, a confissão prestada em juízo não se apresenta isolada, mas, ao contrário, encontra-se corroborada pela posse do cartão bancário subtraído, pela utilização do referido cartão em estabelecimentos comerciais no mesmo dia dos fatos, pelas imagens de câmeras de segurança que registram sua conduta e pelos depoimentos dos policiais militares Diego Emanuel Duarte (mov. 197.4) e Luís Alberto
Mareth
da Costa (mov. 197.8), que confirmaram a apreensão e o
modus operandi
delitivo.

Ressalte-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo devem ser valorados de forma relevante, porquanto se mostram harmônicos entre si, revelam-se dotados de credibilidade e são amparados pela fé pública que lhes é presumida, em conformidade com o entendimento consolidado por esta Egrégia Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA.
ABORDAGEM DO RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA APÓS A SUBTRAÇÃO.
PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA EM SUA MODALIDADE QUALIFICADA. RÉUS QUE AGIRAM DE FORMA CONJUNTA PARA O RESULTADO DO EVENTO DELITUOSO.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER O RECORRENTE AUTOR DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ÔNUS DA DEFESA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ABUSO DE CONFIANÇA QUE SE COMUNICA AO APELANTE. ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00270484920158160013 Curitiba, Relator.: Jose Americo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 12/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2024)
(Grifos acrescidos).

Quanto à alegação de que outra pessoa não identificada teria utilizado o cartão antes do apelante, tal circunstância, longe de afastar a autoria, apenas confirma o
modus operandi
do grupo, no qual houve efetiva divisão de tarefas entre os agentes para a subtração e posterior utilização dos bens subtraídos, notadamente do cartão bancário das vítimas. A comunhão de esforços e a divisão de tarefas, aliás, restou expressamente narrada na denúncia e demonstrada pelos elementos de convicção produzidos ao longo da instrução.

Ademais, o fato de as vítimas não terem reconhecido o apelante como um dos indivíduos que ingressaram na residência não afasta sua responsabilidade penal, na medida em que a autoria decorre da conjugação da confissão judicial, ainda que retratada, com a posse da
res furtiva,
no caso, o cartão bancário utilizado poucas horas após o furto, com as imagens registradas pelas câmeras de segurança dos estabelecimentos comerciais e com os depoimentos policiais que descrevem a dinâmica da abordagem. Não há, pois, dúvida razoável apta a autorizar a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Diante desse panorama, rejeita-se a pretensão absolutória, mantendo-se o decreto condenatório em relação a Júlio César Lopes.

Da dosimetria – Afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências.

Subsidiariamente, sustenta a defesa que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime.

Nesse ponto,
assiste razão parcial à defesa.

Cumpre observar, de início, que o juízo
a quo, muito embora tenha consignado na sentença que estaria aplicando a pena-base
"no seu mínimo legal", fixou-a, em verdade, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, patamar que se situa 09 (nove) meses acima do mínimo legal cominado ao tipo do artigo 155, § 4º, do Código Pena.


Verifica-se, portanto, que a exasperação da pena-base decorreu, ainda que implicitamente, da valoração negativa atribuída à culpabilidade e às consequências do delito, únicas circunstâncias judiciais desabonadas na sentença.

No que concerne à culpabilidade, o juízo
a quo
justificou a valoração negativa nos danos causados à residência das vítimas para viabilizar a subtração. Cumpre esclarecer que a análise negativa da culpabilidade, considerada em tese, não configura
bis in idem
com a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porquanto a qualificadora traduz, em abstrato, a maior reprovabilidade da conduta daquele que se vale de meio mais gravoso para a subtração, ao passo que a culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, exige a aferição concreta de circunstâncias que extrapolem o tipo penal e revelem grau de censura superior ao ordinariamente esperado da conduta.

Todavia, no caso concreto, a fundamentação lançada pela sentença, ancorou-se exclusivamente nos danos decorrentes do rompimento do vidro da porta, circunstância que já compõe o próprio substrato fático da qualificadora do rompimento de obstáculo, sem apontar quaisquer elementos concretos e destacados que evidenciassem reprovabilidade especial da conduta, tais como planejamento sofisticado, prolongada permanência no imóvel ou outras nuances aptas a distinguir o comportamento dos apelantes daquele já valorado no tipo qualificado.


Reconhece-se, portanto, a ocorrência de indevida dupla valoração no ponto, impondo-se a neutralização da culpabilidade.

Quanto às consequências do delito, contudo, a valoração negativa levada a efeito pelo juízo
a quo
merece ser integralmente mantida. Com efeito, a sentença consignou, como fundamento para o incremento da pena-base, o fato de que as vítimas, em razão do abalo psicológico decorrente da invasão de sua residência durante a madrugada, viram-se compelidas a se mudar do imóvel onde residiam.


Tal circunstância transcende o resultado naturalístico ordinariamente esperado da conduta descrita no tipo penal, revelando desdobramento extraordinário e concreto, apto a evidenciar lesão que ultrapassa a esfera meramente patrimonial e atinge o próprio sentimento de segurança e de intimidade das ofendidas em seu lar.


Trata-se, portanto, de consequência de expressiva gravidade, que se distingue daquelas ordinariamente inerentes ao delito de furto qualificado e, por isso mesmo, autoriza o incremento da pena-base na primeira fase da dosimetria.

Não obstante o reconhecimento da neutralidade da culpabilidade, o
quantum
de exasperação operado pelo juízo
a quo
na primeira fase da dosimetria deve ser integralmente mantido. Isso porque, considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de furto qualificado varia de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e, o intervalo entre o mínimo e o máximo legal, se aplicada a fração de 1/8, adotada por esta Corte como parâmetro proporcional de incremento por circunstância judicial desabonada, equivale a exatos 09 (nove) meses.


Ou seja, a exasperação promovida pela sentença corresponde precisamente ao patamar adequado para o reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa, que, no caso,
permanece consubstanciada na valoração negativa das consequências do delito.

Diante disso, ainda que afastada a valoração negativa da culpabilidade, mantém-se inalterada a pena-base fixada pelo juízo
a quo
em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Postula a defesa, ainda, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que o aditamento da denúncia decorreu justamente da confissão prestada em juízo pelo apelante.

Nesse específico ponto, assiste razão parcial à defesa.


A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a confissão qualificada, assim entendida aquela em que o acusado admite a prática do fato, embora apresente justificativas, excludentes ou versões mitigadoras, igualmente enseja a incidência da atenuante, sobretudo quando utilizada como elemento de convencimento para a formação do édito condenatório.

Súmula 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.


Posterior à edição da Súmula 545, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou tal entendimento ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.194, consolidando a orientação de que a incidência da atenuante da confissão espontânea independe de sua efetiva utilização na formação do convencimento do magistrado sentenciante, bastando que haja admissão da autoria delitiva, ainda que parcial, qualificada ou posteriormente retratada.



Veja-se:

“(...) A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. (...)”

No caso concreto, a admissão dos fatos pelo acusado contribuiu diretamente para a reconstrução da dinâmica delitiva e para o esclarecimento dos fatos, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.


Assim, à luz da atual orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável afastar a incidência da atenuante sob o fundamento de que a confissão não teria sido integralmente utilizada para fundamentar o édito condenatório, sobretudo quando verificado que o acusado admitiu a prática do fato, embora tenha posteriormente se retratado.

Reconhecida a atenuante, cumpre examinar seus reflexos na dosimetria da pena.

Na segunda fase, verifica-se o concurso entre a atenuante da confissão espontânea ora reconhecida e a agravante da reincidência, lastreada na condenação transitada em julgado nos autos nº 0011926-92.2018.8.16.0044, em 30/11/2023, mantida na sentença.


Nessa hipótese, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão espontânea e a reincidência devem ser integralmente compensadas, por serem consideradas circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Confira-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154 .752/RS.
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES DOS
ACUSADOS .
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)
3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do
EREsp
n.º 1.154 .752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.
(...)
(STJ - HC: 283287 SP 2013/0392006-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação:
DJe
07/03/2014) (Grifos acrescidos).

Registre-se, ademais, que a reincidência reconhecida em desfavor do apelante decorreu de uma única condenação anterior transitada em julgado, não se verificando, no caso, hipótese de
multirreincidência
apta a afastar o entendimento acima referido.

Diante disso, opera-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Ademais, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva a ser fixada em relação ao apelante Júlio César Lopes corresponde a
02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário fixado na sentença.

Diante do exposto,
voto no sentido de
conhecer
do recurso interposto por
Julio
Cesar Lopes
e, no mérito,
dar
parcial provimento
para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa da culpabilidade, por caracterizar indevida dupla valoração em relação à qualificadora do rompimento de obstáculo, mantida, contudo, a pena-base fixada pelo juízo
a quo, na medida em que a exasperação de 09 (nove) meses corresponde exatamente à fração de 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo, patamar proporcional ao reconhecimento da única circunstância judicial remanescente; e, na segunda fase, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fica, assim, a pena definitiva redimensionada para
02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário fixado na sentença, mantidos, no mais, todos os demais termos do decreto condenatório.


DO RECURSO DE LUÍS FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
– APELANTE Nº 2

Da alegada insuficiência probatória – Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


Em suas razões recursais (mov. 340.1 – autos originários), a defesa do apelante Luís Fernando Barbosa dos Santos postula sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que inexiste comprovação inequívoca de sua participação no delito. Sustenta que não houve reconhecimento pessoal por parte das vítimas, que as imagens das câmeras de segurança não permitem sua identificação segura, que os corréus teriam afirmado que ele não teria ingressado na residência e que a mera posse de bens subtraídos, isoladamente, não autoriza condenação, sobretudo quando presente narrativa plausível quanto à recepção dos objetos de boa-fé.

Contudo, os argumentos defensivos não merecem prosperar.

A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência nº 2024/1615760 (mov. 1.5), pelos termos de depoimento policial e testemunhal (mov. 1.8/1.13), pelos termos de depoimento das vítimas (mov. 48.1/48.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), pelo auto de avaliação (mov. 1.25), pelos comprovantes de pagamento (mov. 1.26/1.27), pelas fotografias (mov. 1.28 e 48.12/48.18), pelo auto de levantamento de local (mov. 48.4) e pelos vídeos (mov. 1.31 e 48.5/48.11).

A autoria, por sua vez, resta induvidosamente demonstrada.

Com efeito, o apelante foi preso em flagrante delito na manhã do dia dos fatos, portando mochila contendo diversos objetos subtraídos das vítimas poucas horas antes, entre os quais aparelhos eletrônicos de expressivo valor econômico, prontamente reconhecidos pelos ofendidos Rafael Willer Simoni Reis e Danielle Maria Vidotto da Fonseca. Trata-se, portanto, de posse de
res furtiva
recente, obtida em intervalo temporal exíguo entre a subtração e a abordagem policial, o que faz incidir, com todo rigor, a presunção estabelecida no artigo 156 do Código de Processo Penal, transferindo à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita, ou, ao menos, o desconhecimento acerca da origem espúria dos bens.

De tal ônus, contudo, não se desincumbiu o apelante. A tese de que teria recebido a mochila de terceiro desconhecido, sem ciência de seu conteúdo ou de sua origem ilícita, mostra-se destituída de qualquer respaldo probatório e revela-se absolutamente inverossímil diante do contexto dos autos: o volume e a natureza dos bens transportados
(dois notebooks, mouses, carregadores, entre outros equipamentos eletrônicos de valor), a proximidade temporal com o furto e as circunstâncias da abordagem não guardam a mínima compatibilidade com a versão de recebimento fortuito e de boa-fé.

Sobre o valor probatório da posse da
res furtiva
recente, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
"a apreensão da res furtiva em poder do acusado inverte o ônus da prova, cabendo à defesa apresentar versão convincente para tal posse"
(STJ -
AgRg
no
AREsp
n. 2.599.892/SP),
ônus do qual o apelante manifestamente não se desincumbiu.


Trata-se, aliás, de aplicação concreta do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual não desloca o ônus da prova quanto à autoria delitiva, mas transfere ao acusado o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito alegado, qual seja, a licitude ou o desconhecimento acerca da origem da posse.

Os policiais militares Diego Emanuel Duarte (seq. 197.4) e Luís Alberto
Mareth
da Costa (seq. 197.8), ouvidos em juízo, foram firmes e coerentes ao relatar que Luís Fernando Barbosa dos Santos foi abordado na posse dos bens subtraídos, os quais foram reconhecidos pelas vítimas por meio de videochamada realizada durante a própria diligência policial. O policial Luís Alberto foi expresso, ainda, ao afirmar que os abordados confessaram o crime e informaram que os objetos que não estavam mais consigo já haviam sido trocados por entorpecentes – circunstância que
evidencia
não apenas o dolo de apropriação definitiva, como também o desdobramento da conduta delitiva na destinação dos bens subtraídos.

Ressalte-se, nesse ponto, que os depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo devem ser valorados de forma relevante, porquanto se mostram harmônicos entre si, revelam-se dotados de credibilidade e são amparados pela fé pública que lhes é presumida, em conformidade com o entendimento consolidado por esta Egrégia Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não tem interesse recursal, pois já foi concedido na sentença de primeiro grau. 4.A materialidade e autoria do furto qualificado estão comprovadas por boletim de ocorrência, relatório policial,
depoimentos da vítima e testemunhas, além de imagens que confirmam a participação do apelante e de um comparsa no crime.
5. A palavra da vítima e dos testemunhos, especialmente dos
guincheiros
e do policial militar, é coerente e corroborada por outras provas, afastando a insuficiência probatória e o princípio in dubio pro reo.
(...)
IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, desprovida. Tese de julgamento:
Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando harmônica e corroborada por outras provas, possui elevado valor probatório para a demonstração da materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003349-67.2023.8.16.0136 - Pitanga
-
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
-
J.
05.07.2026)
(Grifos acrescidos).

Quanto à alegada ausência de reconhecimento pessoal por parte das vítimas, tal circunstância decorre naturalmente do fato de que as ofendidas não se encontravam no interior da residência no momento da subtração, mas em nada infirma a autoria, que restou plenamente demonstrada por outros elementos objetivos de convicção, notadamente pela posse da
res furtiva, pelas imagens das câmeras de segurança da residência e do trajeto dos agentes, pelos depoimentos dos policiais militares e pelo pronto reconhecimento dos objetos apreendidos por parte das vítimas.

De igual sorte, o fato de os corréus terem, em determinado momento processual, sustentado que o apelante não teria efetivamente ingressado na residência não afasta sua responsabilidade penal, na medida em que, nos termos do artigo 29 do Código Penal,
"quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".


O concurso de agentes, na hipótese, restou plenamente evidenciado pelo
modus operandi
delitivo, marcado pela divisão de tarefas entre os envolvidos,
com uns responsáveis pela subtração propriamente dita e outros pela imediata dissipação dos bens e utilização dos cartões bancários subtraídos, sendo indiferente, para fins de tipificação, a identificação exata da conduta física de cada um dos agentes.

Ademais, o precedente invocado pela defesa (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0002237-57.2017.8.16.0109) não se aplica ao caso concreto, na medida em que, naquele julgado, o réu não fora encontrado em posse da
res furtiva
e o reconhecimento fotográfico houvera sido realizado um ano após o fato, sem ratificação em juízo, hipóteses fáticas absolutamente distintas da presente, em que o apelante foi surpreendido, poucas horas após a subtração, portando bens das vítimas prontamente reconhecidos por elas.

Não há, pois, dúvida razoável apta a autorizar a aplicação do princípio
in dubio pro reo, razão pela qual se rejeita a pretensão absolutória.

Da dosimetria – Do afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito.

Subsidiariamente, postula a defesa a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito.

Nesse ponto, assiste razão parcial à defesa.

Pelos mesmos fundamentos amplamente expostos por ocasião da análise do recurso do corréu Júlio César Lopes, aos quais se remete, para evitar repetições desnecessárias, reconhece-se, também em relação a Luís Fernando Barbosa dos Santos, a indevida dupla valoração consubstanciada no fato de a sentença ter fundamentado a valoração negativa da culpabilidade exclusivamente nos danos decorrentes do rompimento do vidro da porta, circunstância que já integra o próprio substrato fático da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, o que impõe a neutralização da referida circunstância judicial.

Quanto às consequências do delito, contudo, a valoração negativa merece ser integralmente mantida.


Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa, no sentido de que a fundamentação seria
"meramente especulativa"
e destituída de prova nos autos, o desdobramento apontado pela sentença encontra respaldo nos próprios depoimentos das ofendidas prestados sob o crivo do contraditório e evidencia lesão que ultrapassa a esfera meramente patrimonial, atingindo o sentimento de segurança e de intimidade das vítimas em seu lar.


Trata-se, portanto, de consequência de expressiva gravidade, que se distingue daquelas ordinariamente inerentes ao delito de furto qualificado e, por isso mesmo, autoriza o incremento da pena-base na primeira fase da dosimetria.

Registre-se, por oportuno, que a alegação defensiva de que, no momento da subtração, as vítimas não se encontravam no local não afasta a valoração negativa das consequências, uma vez que o abalo aferido pelo juízo
a quo
não decorre de eventual risco à integridade física das ofendidas no momento do fato, mas sim do impacto psicológico posterior, que as compeliu a se mudar da residência, circunstância que, no caso concreto, revela desdobramento extraordinário e concreto do delito.

Não obstante o reconhecimento da neutralidade da culpabilidade, o
quantum
de exasperação operado pelo juízo
a quo
na primeira fase da dosimetria deve ser integralmente mantido. Isso porque, considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de furto qualificado varia de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e, o intervalo entre o mínimo e o máximo legal, se aplicada a fração de 1/8, adotada por esta Corte como parâmetro proporcional de incremento por circunstância judicial desabonada, equivale a exatos 09 (nove) meses.

Diante disso, ainda que afastada a valoração negativa da culpabilidade, mantém-se inalterada a pena-base fixada pelo juízo
a quo
em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não havendo agravantes ou atenuantes, mantém-se a pena no mesmo patamar que fixado na primeira fase.


Por fim, não havendo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, resta a pena definitiva fixada em
02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Da pretendida redução da prestação pecuniária.

Postula a defesa, ainda, a redução da prestação pecuniária, fixada em 2,5 (dois e meio)
salários-mínimos, sob o argumento de que inexiste prova concreta da capacidade econômica do apelante, o que representaria afronta ao artigo 60 do Código Penal e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Não assiste razão à defesa.

A prestação pecuniária, na qualidade de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser fixada com observância dos parâmetros do artigo 45, § 1º, do Código Penal, considerando a situação econômica do condenado e, sobretudo, a extensão do dano causado pela infração.


No caso dos autos, o valor arbitrado pelo juízo
a quo, em
2,5
salários-mínimos, encontra-se em patamar razoável e proporcional, considerando o expressivo valor dos bens subtraídos (R$8.987,00), a extensão do dano causado às vítimas e o
modus operandi
delitivo, marcado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes.

Ademais, a mera assistência do apelante por defensor dativo não implica, automaticamente, presunção absoluta de hipossuficiência econômica apta a impor a fixação da prestação pecuniária no mínimo legal, sobretudo diante da ausência, nos autos, de qualquer elemento concreto que demonstre a impossibilidade material de o apelante suportar a reprimenda imposta.

O precedente invocado pela defesa (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0003782-58.2023.8.16.0011) não guarda pertinência com o caso concreto, na medida em que se refere a delito de injúria racial, no qual a valoração da prestação pecuniária guarda parâmetros próprios, não vinculados diretamente à extensão do dano patrimonial, ao passo que, na hipótese dos autos, cuida-se de furto qualificado com significativo prejuízo patrimonial documentalmente comprovado, o que confere plena razoabilidade à prestação pecuniária arbitrada.

Rejeita-se, portanto, o pleito de redução.

Da pretendida exclusão da indenização mínima.

Por fim, postula a defesa a exclusão da indenização mínima de R$ 9.000,00 (nove mil reais) arbitrada em favor das vítimas, sob o argumento de que inexistiria prova concreta dos prejuízos sofridos, tais como notas fiscais, orçamentos ou perícia técnica, e que o valor teria sido fixado exclusivamente com base em declaração unilateral das ofendidas.

Também aqui não merece prosperar a pretensão defensiva.

Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, ao proferir a sentença condenatória,
"fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".


Trata-se, como sugere a própria dicção legal, de valor mínimo, sem prejuízo de eventual liquidação complementar na esfera cível, o que dispensa a produção de prova exauriente sobre a totalidade do prejuízo experimentado.

No caso concreto, ao contrário do que sustenta a defesa, o valor arbitrado a título de indenização mínima, fixado
em R$ 9.000,00, não
decorre de mera declaração unilateral das vítimas, mas se encontra lastreado em elementos objetivos constantes dos autos, notadamente no auto de avaliação de mov. 1.25, que descreve pormenorizadamente os bens subtraídos e sua respectiva avaliação, totalizando o expressivo valor de R$
8.987,00 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais).


Trata-se, portanto, de
quantum
documentalmente respaldado, correspondente ao próprio valor dos bens subtraídos e não integralmente restituídos às vítimas, recorde-se, aliás, que parcela dos objetos, conforme reconhecido pelos próprios agentes, foi trocada por entorpecentes, tornando definitivo o prejuízo patrimonial dos ofendidos.

Ademais, o precedente invocado pela defesa (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0035021-42.2021.8.16.0014) refere-se a hipótese em que não havia elementos probatórios suficientes para a fixação do valor mínimo de indenização, o que não se verifica no caso dos autos, em que o auto de avaliação constitui prova objetiva e apta a dimensionar a extensão do dano patrimonial.

Rejeita-se, pois, o pleito de exclusão da indenização mínima.

Diante do exposto,
voto no sentido de
conhecer
do recurso interposto por
Luís
Fernando Barbosa dos Santos
e, no mérito,
dar parcial provimento, exclusivamente para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa atribuída à circunstância judicial da culpabilidade, por caracterizar indevida dupla valoração em relação ao substrato fático da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, mantendo-se, contudo, inalterada a pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na medida em que a exasperação de 09 (nove) meses operada pelo juízo
a
quoFaça
agora. Ficam mantidos, no mais, todos os demais termos do decreto condenatório, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento, à substituição por penas restritivas de direitos, à prestação pecuniária arbitrada, à indenização mínima em favor das vítimas e às demais disposições nele contidas,
nos termos da fundamentação.


Ante o exposto, o voto é no sentido de:
(i)
conhecer
do recurso interposto por
Júlio Cesar Lopes (apelante nº1 )
e, no mérito,
dar
parcial provimento
para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa atribuída à circunstância judicial da culpabilidade, por caracterizar indevida dupla valoração em relação ao substrato fático da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, mantendo-se, contudo, inalterada a pena-base fixada pelo juízo
a quo,
na medida em que a exasperação de 09 (nove) meses corresponde exatamente à fração de 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo, patamar proporcional ao reconhecimento da única circunstância judicial remanescente e, na segunda fase, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário fixado na sentença, mantidos, no mais, todos os demais termos do decreto condenatório, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento e à indenização mínima arbitrada em favor das vítimas
e,
(ii)
conhecer
do recurso interposto por
Luís Fernando Barbosa dos Santos
e, no mérito,
dar parcial provimento,

exclusivamente para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa atribuída à circunstância judicial da culpabilidade, por caracterizar indevida dupla valoração em relação ao substrato fático da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, mantendo-se, contudo, inalterada a pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na medida em que a exasperação de 09 (nove) meses operada pelo juízo
a quo,
encontra-se integralmente justificada pela valoração negativa das consequências do delito. Ficam mantidos, no mais, todos os demais termos do decreto condenatório, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento, à substituição por penas restritivas de direitos, à prestação pecuniária arbitrada, à indenização mínima em favor das vítimas e às demais disposições nele contidas.

Ainda, considerando a nomeação de advogado dativo para representação do apenado, se faz necessária a fixação de honorários advocatícios compatíveis com os trabalhos desempenhados. Esses devem ser fixados observada a complexidade da causa, o zelo, a presteza e o trabalho exercido pelo causídico no processo e, ainda, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.


Posto isso, fazem
jus
os advogados dativos nomeados para a defesa dos interesses dos apelantes (Anne
Carolline
Moizes
da Silva
– OAB/PR 84.662
e Thatiana
Gonçalves Antunes
- OAB/PR 86.502), os honorários que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) para cada, a serem suportados pelo Estado do Paraná, em atenção ao trabalho desenvolvido nos autos e em conformidade com o item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.

Por fim, e em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, na Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, determino que as vítimas sejam intimadas do teor do presente acórdão, a fim de assegurar seu direito à informação e à participação no processo, ainda que não tenham atuado como assistentes de acusação.