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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta por Helena Martins Faiçal, da sentença (movs. 110.1) que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, “condenando a ré ao pagamento do montante de R$ 4.341,22, correspondente ao dano material reclamado pela autora”, a ser devidamente atualizado, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade a ela concedida. Em suas razões recursais (mov. 113.1), a Ré defende que “a Apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a subsistência do débito reclamado. A Apelante comprovou o pagamento de R$ 4.220,00 diretamente à oficina onde o veículo segurado foi consertado”.Afirma que “A Apelada alegou que o valor pago se referia apenas à franquia, e que o montante pleiteado (R$ 4.341,22) era o valor residual que ela teria arcado. No entanto, a Apelante, ao efetuar o pagamento integral de R$ 4.220,00 diretamente à oficina METRONORTE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA, o fez na legítima expectativa de quitação integral dos danos, conforme comprova o recibo colacionado aos autos”.Argumenta que “a Apelada não comprovou que a Apelante tinha conhecimento da natureza parcial do pagamento (apenas franquia) no momento da quitação à oficina” e que “A sub-rogação, que é a base da Ação Regressiva, pressupõe que a Apelada teria arcado com um prejuízo que a Apelante deveria ter pago. Contudo, a Apelante já havia reparado o dano perante a prestadora do serviço. A mera alegação de que o valor correspondia apenas à franquia não é suficiente para afastar a presunção de que o pagamento de R$ 4.220,00, dirigido diretamente à oficina para o "ADTO RE A FUNILARIA", quitava a dívida total que lhe havia sido apresentada”.Sustenta que “É evidente que a Apelada tinha ciência dos valores pagos antes de ajuizar a ação, e ao não deduzir esses valores da cobrança inicial ou ao não informar que a dívida era apenas residual, agiu de forma a afrontar o princípio da boa-fé objetiva, pois a Apelante tinha a expectativa legítima de quitação”.Insiste que “é preciso comprovar que a Apelante tinha conhecimento da natureza do pagamento (apenas franquia) para afastar a legítima expectativa de quitação integral”, porém, “A Apelada não juntou áudio ou qualquer documento que comprovasse que a Apelante tinha ciência de que o pagamento de R$ 4.220,00 à oficina era apenas a franquia e não a quitação total dos danos”.Alega, assim, que “o pedido da Apelada carece de fundamento fático e jurídico, pois: (i) A Apelante comprovou o pagamento de R$ 4.220,00 diretamente à oficina; (ii) A Apelada não demonstrou que a Apelante tinha ciência de que esse pagamento era apenas a franquia; (iii) O ônus da prova da subsistência do débito era da Apelada, do qual não se desincumbiu”.Sucessivamente, entende que “deve ser reconhecida, ao menos, a quitação parcial do débito, determinando a dedução dos R$ 4.220,00 já pagos pela Apelante”, já que “uma vez que a condenação proferida em sentença é de apenas R$ 4.341,22, e o valor total do conserto era de R$ 8.561,22, e o valor pago foi de R$ 4.220,00, a dedução deve ser sobre o valor total”. Ratifica, então, que “Se o valor total do dano é R$ 8.561,22, e a Apelante pagou R$ 4.220,00, a dívida remanescente, que a Apelada (seguradora) alega ter pago, é R$ 4.341,22. No entanto, se o pagamento de R$ 4.220,00 foi feito à oficina na expectativa de quitação integral do dano, e não apenas da franquia, a ação da Apelada é questionável”.Requer, ao final, “a reforma integral da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos, ou, alternativamente, a dedução do montante de R$ 4.220,00 já quitado pela Apelante”, bem como “A manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à Apelante, com a consequente suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais” e “A condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC”.Apresentadas as contrarrazões (mov. 118.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. Em suas contrarrazões, a Autora suscita o não conhecimento do apelo interposto pela Ré, invocando a violação ao princípio da dialeticidade.Sem razão, na medida em que os argumentos, de fato e de direito, deduzidos na apelação demonstram de forma suficiente a inconformidade contra a sentença recorrida, impugnando de forma satisfatória os fundamentos nela adotados como razões de decidir; daí o não acolhimento da preliminar.
Por outro lado, não merece conhecimento o pedido de manutenção da benesse judiciária concedida à Apelante, ante a manifesta ausência de interesse recursal.Isto porque os efeitos do benefício deferido pelo juízo singular (mov. 103.1) e não revogado posteriormente estendem-se à seara recursal, sendo desnecessário o pronunciamento expresso desta Corte acerca de sua manutenção.Superado isso e presentes os pressupostos de admissibilidade, a parte remanescente da apelação da Ré comporta conhecimento, conforme análise a seguir.
Contexto fático- processualCuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por Allianz Seguros S.A. em face da Helena Martins Faiçal, pela qual a Autora alega que: a) “possuía com o segurado, Sra. CLAUDIA EMMANUELLE CONSALTER, contrato de seguro facultativo, comumente chamado de seguro automotivo, para o veículo CHEVROLET S-10 PICK-UP HIGH COUNTRY AT 4x4 2.8 CTDI Dies. Aut. 4p, placa RHF-8C61, Apólice nº 5177202235310915808, com vigência do dia 26/07/2022 ao dia 20/05/2023, sendo pessoa legítima, sub-rogou-se no direito do segurado em face da REQUERIDA”; b) “no dia 30/10/2022, o veículo segurado estava trafegando Rotatória da Avenida Maringá/PR, conduzido pelo Sr. DENISON POLIMENI PERFEITO, identificado na apólice como condutor principal, momento em que o semáforo fechou, vindo o veículo SAVEIRO TRENDLINE 1.6, placa QNB-5H06, a colidir contra a parte traseira do veículo segurado”; c) “a segurada comunicou o sinistro no dia 31/10/2022, dando origem ao aviso de sinistro nº 271015352” e “o veículo segurado sofreu a vistoria regulamentar dos peritos da empresa autor”; d) “Em decorrência da obrigação contratual restou a REQUERENTE um prejuízo no importe de R$ 4.341,22”, porém, é “certo que o ocorrido se deu por total e imprudência da REQUERIDA, que não guardou as devidas cautelas para evitar uma colisão”; e) “Com o objetivo de reaver os valores despendidos buscou a REQUERENTE transacionar extrajudicialmente, a situação em tela, tentativa esta que restou infrutífera, diante de total falta de interesse da mesma em transacionar amigavelmente”.Requereu, ao final, a condenação da Ré ao pagamento da importância R$ 4.341,22, acrescida de correção monetária e juros moratórios legais.Devidamente citada (mov. 83.1), a demandada apresentou contestação (mov. 84.1) e sustentou que “já realizou o pagamento dos valores”, requerendo, em razão disso, preliminarmente, o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, com a consequente extinção do processo, e, no mérito, a improcedência do pedido inicial, “uma vez que os danos mencionados na inicial já foram devidamente reparados pela Requerida”; ainda, alternativamente, pleiteia a dedução dos montantes já quitados. Pugnou, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Em impugnação à contestação (mov. 90.1), a seguradora afirmou que “o valor da franquia NÃO está sendo cobrado neste processo, pois já foi abatido do valor total, não cabendo assim qualquer novo abatimento do valor total da causa, visto que não há qualquer pagamento em duplicidade”, logo, “não há o que se falar em quitação geral do débito, visto que o valor aqui cobrado é o valor efetivamente gasto pela REQUERENTE, excedente ao valor da franquia”.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 91.1), a Ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 94.1) e a Autora a oitiva de testemunhas (mov. 95.1).Em decisão saneadora (mov. 103.1), foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à Ré, fixados pontos controvertidos e anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Sobreveio, então, a sentença de procedência do pedido inicial (mov. 110.1), seguida do presente recurso de apelação da Ré (mov. 113.1).Pois bem.
Dos danos materiaisEm conformidade com o artigo 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo decorrente do acidente, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do bem lesado ao status quo ante.No caso, trata-se de ação regressiva em que se busca o ressarcimento da indenização paga pela seguradora Autora com peças e serviços prestados para reparação das avarias causadas no automóvel segurado.Portanto, como visto, a controvérsia diz respeito à responsabilidade da Ré Helena Martins Faiçal pelos danos materiais causados ao veículo pertencente à segurada Claudia Emmanuelle Consalter (Chevrolet S-10 Pick-Up High Country, placas RHF8C61) e conduzido por Denison Polineni Perfeito (indicado na apólice de seguro do automóvel como principal condutor - mov. 1.14, p. 2), decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 30/10/2022, na rotatória da Avenida Maringá, 2655, Londrina/PR, por meio da qual aquela, na condução de veículo Volkswagen Saveiro Trendline 1.6, placas QNB5H06, ao não observar que esse havia parado em um semáforo, culminou por colidir em sua traseira. Esclareça-se, que restou incontroversa a dinâmica do acidente, não havendo qualquer discussão sobre a culpa exclusiva da Ré, mas apenas acerca do ressarcimento dos danos materiais dele advindos.Neste tocante, afirma a Ré ter realizado o pagamento integral do conserto do veículo da segurada, colacionando, para tanto, comprovante de pagamento no valor de R$ 4.220,00 (mov. 84.4), realizado à oficina Metronorte Comercial Veículos Ltda. – Matriz, e nota fiscal e recibo dos serviços prestados (mov. 84.5), os quais somados totalizam referido montante (R$ 2.408,00 + R$ 1.812,00 = R$ 4.220,00):



A Autora, por sua vez, em que pese não negue referido pagamento realizado pela Ré, sustenta e comprova que tal montante se referia apenas à franquia devida pela segurada Cláudia Emmanuelle Consalter e à parte dos serviços prestados, remanescendo uma diferença de R$ 4.341,22 entre o total do conserto do veículo segurado (R$ 8.561,22) e a mencionada franquia (R$ 4.220,00), com a qual arcou e pretende ver ressarcida. Compulsando os documentos colacionados, verifica-se que, de fato, consta na apólice nº 5177202235310915808 (mov. 1.14), relativa ao seguro do veículo Chevrolet S-10 Pick-Up High Country At 4x4 2.8 Ctdi Dies. Aut. 4p, a seguinte franquia reduzida:
(...)
Da mesma forma, assim constou nos Relatórios de Vistoria e do Parecer (mov. 1.19) do sinistro em questão:
(...)

E no orçamento acostado pela seguradora (mov. 1.18):


Por fim a seguradora juntou, ainda, nota fiscal dos serviços e peças remanescentes (mov. 1.17), que não estavam abrangidos na nota fiscal e no recibo colacionados pela Ré, e que totalizam a diferença de R$ 4.341,22:

Restou claro, portanto, que diversamente do que alega a Ré, o pagamento por ela feito diretamente à oficina diz respeito à franquia do seguro, não só porque é o que consta nos recibos acima reproduzidos, mas também porque é esse o exato valor da franquia indicado no orçamento também emitido pela mencionada oficina, como também previsto na respectiva apólice.Ou seja, a Ré arcou com o pagamento da franquia do seguro (R$ 4.022,00) a qual foi hábil a custear apenas as peças e os serviços descritos na nota fiscal e recibo por ela acostados (movs 84.5), quais sejam: “sensor de alarme, protetores de degraus, placas de identificação, emblema, dispositivo de plas, porca” e “prepar. pint., pintura, montagem/desmontagem, funilaria”.Por sua vez, a seguradora teve que arcar com as peças e serviços que excederam a franquia: “lâmpadas haloenas, emblema contendo fil e barra de impacto” (mov. 1.17), os quais totalizaram R$ 4.341,22.Logo, conclui-se que restou devidamente demonstrado pelos documentos carreados aos autos, inclusive por aqueles trazidos pela própria Ré, que o pagamento por ela efetivado à oficina foi referente à franquia do seguro, e não à totalidade do conserto do veículo segurado.Por fim, em que pese a demandada afirme que não restou demonstrado o seu conhecimento da natureza parcial do pagamento (apenas franquia) no momento da quitação à oficina, é certo que ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, inclusive dispensando a produção de provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, tendo em vista que a Autora demonstrou ter se sub-rogado nos direitos da segurada, ante a indenização paga correspondente ao valor desembolsado para reparos no veículo segurado, faz jus ao correspondente ressarcimento pela Ré; daí o desprovimento da apelação, com manutenção integral da sentença.
ConclusãoPor fim, ante o desprovimento do apelo, na parte conhecida, impõe-se a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida à Ré.
3. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela Autora, nos termos da fundamentação.