SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010318-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÕES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA (RRA). OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NO OFÍCIO REQUISITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 86/2024 DO TJPR. DIFERIMENTO PARA O MOMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de valores de retenções fiscais e previdenciárias no ofício precatório, sob o fundamento de que tais descontos devem ser realizados apenas no momento do efetivo pagamento.II - Questão em discussão A questão consiste em definir se os valores relativos às contribuições previdenciárias e ao número de meses para fins de RRA devem constar obrigatoriamente no ofício precatório requisitório antes da sua expedição ao Tribunal de Justiça.III - Razões de decidir O art. 6º, inciso XIV, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e o art. 3º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 86/2024 deste Tribunal estabelecem expressamente que as contribuições previdenciárias e sociais devem integrar o ofício precatório, com indicação de valor e CNPJ do órgão beneficiário, assim como o número de meses (NM) para fins de contabilização de imposto de renda na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: “As informações relativas às retenções previdenciárias constituem requisitos obrigatórios de instrução do ofício precatório, devendo constar na requisição enviada ao Tribunal de Justiça, conforme determinam a Resolução nº 303/2019 do CNJ e o Decreto Judiciário nº 86/2024 do TJPR”.Atos normativos: Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º; Decreto Judiciário TJPR nº 86/2024, art. 3º. Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0059328-97.2024.8.16.0000.