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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÕES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA (RRA). OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NO OFÍCIO REQUISITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 86/2024 DO TJPR. DIFERIMENTO PARA O MOMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de valores de retenções fiscais e previdenciárias no ofício precatório, sob o fundamento de que tais descontos devem ser realizados apenas no momento do efetivo pagamento.II - Questão em discussão A questão consiste em definir se os valores relativos às contribuições previdenciárias e ao número de meses para fins de RRA devem constar obrigatoriamente no ofício precatório requisitório antes da sua expedição ao Tribunal de Justiça.III - Razões de decidir O art. 6º, inciso XIV, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e o art. 3º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 86/2024 deste Tribunal estabelecem expressamente que as contribuições previdenciárias e sociais devem integrar o ofício precatório, com indicação de valor e CNPJ do órgão beneficiário, assim como o número de meses (NM) para fins de contabilização de imposto de renda na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: “As informações relativas às retenções previdenciárias constituem requisitos obrigatórios de instrução do ofício precatório, devendo constar na requisição enviada ao Tribunal de Justiça, conforme determinam a Resolução nº 303/2019 do CNJ e o Decreto Judiciário nº 86/2024 do TJPR”.Atos normativos: Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º; Decreto Judiciário TJPR nº 86/2024, art. 3º. Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0059328-97.2024.8.16.0000.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010318-16.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 314.1, complementada pela decisão de mov. 329.1, que, em cumprimento de sentença de “ação ordinária de cobrança” ajuizada por Antonio Renato Hoinski em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, indeferiu o pedido da autarquia estadual para inclusão de informações relativas a retenções fiscais e previdenciárias no ofício precatório requisitório:“1. Primeiramente, quanto ao petitório do evento 285.1, consigne-se que as retenções legais serão calculadas quando da superveniência do pagamento do precatório.”2. O agravante sustenta (mov. 1.1-AI) que a decisão viola o artigo 6º, incisos XII e XIV, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe a obrigatoriedade de constar no ofício precatório o valor das contribuições previdenciárias. Argumenta que a segregação do crédito tributário é essencial para evitar o enriquecimento sem causa do exequente e prejuízo ao erário, requerendo a retificação dos dados do requisitório conforme o cálculo detalhado no mov. 194.2 dos autos de origem.3. O agravado e a interessada – cessionária do crédito – apresentaram contrarrazões em que ambos arguem, preliminarmente, a ausência de interesse recursal por inexistência de prejuízo atual. No mérito, defendem a manutenção da decisão sob o fundamento de que a regulamentação interna do Tribunal de Justiça do Paraná (Decreto Judiciário nº 86/2024) prevê que compete ao juízo da execução verificar os valores e tributos após o pagamento e transferência dos valores aos autos de origem (mov. 15 e 16-AI).É a exposição.
II – VOTO4. Inicialmente, observa-se que o precatório já foi expedido e que a tese recursal é de que a falta de dados de retenções legais pode prejudicar a liquidação futura dos valores quando do cálculo administrativo a ser feito pelo Tribunal de Justiça. Daí porque há interesse recursal em discutir tal questão neste momento, ao menos em estado de asserção. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.5. A controvérsia recursal cinge-se à obrigatoriedade de inclusão dos valores relativos às retenções previdenciárias e fiscais (RRA) no ofício precatório requisitório, antes da sua expedição ao Tribunal de Justiça.6. Sobre o tema, a Resolução nº 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em seu artigo 6º os requisitos obrigatórios do ofício requisitório:“Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988;(...) XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ;”.7. Nota-se que a norma nacional é imperativa ao determinar que o valor das contribuições previdenciárias integre o ofício, não remetendo tal definição para momento posterior ao pagamento. A exigência visa conferir transparência e precisão à requisição, permitindo que a entidade devedora e o Tribunal tenham ciência exata da segregação das verbas desde a gênese do precatório.8. No âmbito deste Tribunal, a matéria é regulamentada pelo Decreto Judiciário Nº 86/2024, o qual, em consonância com a diretriz do CNJ, dispõe:“Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelo beneficiário, bem como a parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025)(...) Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: (...) VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível”9. A análise conjunta dos dispositivos revela que a inclusão dessas informações é requisito de validade e regularidade da requisição. Ao contrário do que fundamentou o juízo a quo, o diferimento desse cálculo para o momento do pagamento contraria a sistemática normativa vigente, que exige a indicação dos valores e dos órgãos beneficiários das retenções no próprio corpo do precatório.10. Cumpre observar que o trecho do Decreto Judiciário invocado pelo juízo singular (Art. 34, § 1º) refere-se a hipóteses distintas, conforme se extrai da sua redação:“Art. 34. A existência de questão sobre titularidade resulta na expedição de alvará dirigido aos autos de origem, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. (...) § 1º Transferido o valor para os autos de origem, compete ao juízo da execução verificar, antes do pagamento e após o exercício do contraditório, o montante devido a cada beneficiário, bem como calcular os tributos incidentes, prestando as devidas informações no alvará/guia/ordem para viabilizar o seu recolhimento.Art. 35. A entidade devedora, o beneficiário e o juízo da execução devem ser informados do pagamento e dos recolhimentos tributários realizados. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) Parágrafo único. Compete à entidade devedora, após ser informada sobre o pagamento do precatório, o recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal. (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) ”.11. Da leitura do dispositivo, depreende-se que sua aplicação se restringe aos casos em que há discussão sobre a titularidade do crédito, o que não ocorre na espécie. Ademais, a norma trata do ato de recolhimento e destinação das verbas após o depósito, procedimento este que não se confunde com o dever de cálculo e inclusão das informações tributárias no ofício requisitório, imposição esta que decorre das regras de instrução do precatório já analisadas.12. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, que distingue a metodologia de retenção do imposto de renda daquela aplicável às contribuições previdenciárias:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEJA REALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ACOLHIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE, NO MÊS DO RECEBIMENTO OU CRÉDITO, QUE SE DARÁ POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. CÁLCULO DO VALOR A SER RETIDO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CÁLCULO DA EXECUTADA, AO LADO DISSO, QUE NÃO CONSIDEROU A METODOLOGIA PREVISTA NA HIPÓTESE DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CONSEQUÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUTADA NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO, NESSE PONTO, REFORMADA. PLEITO DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 6º, INC . XIV, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA MENSALMENTE E COM INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE NO MÊS DE REFERÊNCIA DE CADA PAGAMENTO. METODOLOGIA CORRETAMENTE APLICADA PELA EXECUTADA NO SEU CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NA PARTE RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO, NESSE PONTO, MANTIDA. (...)” (TJ-PR 0059328-97.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Casagrande Sarrao - J. 14.10.2024).13. No caso concreto, o DER/PR apresentou em 11/10/2023 o cálculo das retenções (mov. 194 da origem), especificando os valores de contribuição previdenciária e o número de meses para fins de tributação de renda na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Tais informações, devidamente apuradas, devem constar no ofício requisitório judicial a fim de assegurar a correta liquidação do precatório pela Central de Precatórios.14. Portanto, deve ser determinada a retificação do ofício precatório para a inclusão dos dados relativos às retenções previdenciárias e fiscais.15. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para retificar o precatório a fim de que constem informações de contribuição previdenciária e número de meses para fins de imposto de renda na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
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