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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0024090-55.2023.8.16.0031, pelo il. Juiz de Direito Bernardo Fazolo Ferreira, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária (mov. 62.1).Inconformado, o apelante sustenta, em resumo, que “incumbe ao contribuinte comunicar ao Fisco Municipal o encerramento de suas atividades e, não havendo essa comunicação e prova da efetiva paralisação da atividade, presume-se o regular funcionamento”.Além disso, ressalta que após a baixa da empresa “persiste sua personalidade jurídica até a total liquidação”, de modo que “existindo débitos da pessoa jurídica, permanece a sua personalidade jurídica, e, via de resultado, a sua capacidade de ser parte”.Subsidiariamente, defende a inversão do ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deixou de fazer as comunicações devidas.Menciona, no ponto, que “a necessidade de o contribuinte arcar com as despesas processuais quando deixa de comunicar o fisco foi regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 121/2020, que acrescentou o art. 258-A no Código Tributário Municipal”.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para determinar o prosseguimento a execução fiscal ou para condenar a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 65.1).A apelada, nas contrarrazões, afirma que a sentença não merece reparo diante da ausência de fato gerador da taxa exigida e consequente impossibilidade de cobrança do tributo.Pede, assim, o desprovimento do apelo (mov. 83.1).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que o Município de Guarapuava ajuizou, em 13.12.2023, a execução fiscal originária contra LUIS FERNANDES DE ALMEIDA AUTOPEÇAS - ME, para a cobrança de taxa de verificação de funcionamento regular dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$ 2.621,39 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 2505/2023 (mov. 1.2).No entanto, em 22.8.2025, sobreveio a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob os seguintes fundamentos (mov. 62.1):“Com efeito, observa-se que na ocasião do ajuizamento da ação de execução fiscal em data de 13/12/2023 a pessoa jurídica já havia sido cancelada.Verifica-se, inclusive, que a CDA foi constituída após o encerramento das atividades da empresa executada. Logo, a cobrança de “taxa verif. func. regular”, referentes a exercícios supervenientes, não se mostra legítima, por absoluta impossibilidade de ocorrência do respectivo fato gerador da exação.De fato, inexistindo a pessoa jurídica contra a qual restou proposta a execução, há ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual.É certo que a cobrança de taxas dessa natureza, de conformidade com a Constituição Federal (artigo 145, II) e Código Tributário Nacional (artigos 77 e 78), decorrem do exercício do poder de polícia pelo ente público.Entretanto, a fiscalização feita pelo Município é sempre decorrente do exercício de uma atividade pelo contribuinte. Por isso mesmo se diz que a taxa é tributo vinculado por excelência e há referência direta da atuação estatal ao sujeito passivo.Para existência de fato gerador é imprescindível que o pretenso sujeito passivo da obrigação tributária exerça atividade passível de fiscalização. Somente então a cobrança será legal. Em tema de obrigação tributária é preciso que o sujeito passivo tenha relação com o fato gerador.O fato de a empresa executada, conquanto cancelada, não ter comunicado sua baixa ao fisco municipal, não tem o condão de autorizar a cobrança da taxa de verificação, porquanto imprescindível, para a existência da obrigação tributária, o lastro ofertado pelo fato gerador, o qual deixou de existir com o encerramento das atividades da empresa executada.Consigna-se que a ausência de comunicação da cessação da atividade à Fazenda Municipal, quando muito, poderia constituir infração administrativa de outra natureza, mas não a cobrança do tributo retro mencionado, mormente porque, reitera-se, baixada a empresa, não há se falar em exercício de poder de polícia.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (artigo 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932).”Contra a r. sentença insurge-se, agora, o Município.Sem razão, contudo.De acordo com o art. 145, II, da Constituição Federal:“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.No mesmo sentido, prevê o art. 77 do Código Tributário Nacional que:“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.Em consonância com o disposto na Carta Magna e no Código Tributário Nacional, preveem os arts. 255 e 256 do Código Tributário do Município de Guarapuava (Lei Complementar nº 1108/2001), especificamente sobre a taxa de verificação e funcionamento regular:“Art. 253 - As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município classificam-se deste modo:(...)II - Licença para verificação do funcionamento regular para estabelecimento nos anos subsequentes a sua licença de localização. (Revogado pela Lei Complementar nº 199/2023)(...)Art. 255 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranquilidade pública ou o respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.Parágrafo Único - Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da licença conforme inciso I do Art. 252, obedecendo o cálculo da tabela em ANEXO.Art. 256 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, e nos anos subsequentes a empresa ou contribuinte ficará sujeito ao recolhimento da taxa estabelecida no Art. 253, inciso II, obedecendo o cálculo da tabela do anexo. Parágrafo Único - Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local” (destaquei).Destaca-se, sobre o tema, trecho do voto do Relator, Min. Gilmar Mendes, quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 588.322/RO (Tema nº 217[1]), ao vedar a cobrança da taxa por “não ser justificável sua cobrança por mera natureza potencial, ao contrário dos serviços específicos e divisíveis. De fato, o exercício do poder de polícia deverá ser efetivo e concreto, em razão de sua natureza de serviço público profilático, exercido em prol da coletividade” (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, STF. RE 588322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010).No caso, conforme informação prestada pelo próprio Município, não consta registro de vistorias que legitimem a cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular. Confira-se (mov. 60.2, p. 16):Não bastasse isso, os documentos constantes nos autos demonstram que, à época da constituição definitiva dos tributos, a parte executada já não exercia mais atividades empresariais.Como dito, ajuizou-se a execução fiscal para a cobrança de taxa de verificação de funcionamento regular dos exercícios de 2019 a 2022.Todavia, a certidão emitida pela Junta Comercial atesta que, em 22.4.2019, houve o cancelamento do registro da empresa executada na forma do art. 60 da Lei nº 8.934/1994, abaixo transcrito:“Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.








(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)”Não há dúvida, portanto, de que a parte devedora estava inativa desde 22.4.2019, bem como de que o Município estava ciente do cancelamento do registro.A propósito, não se ignora a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à necessidade de liquidação para fins de extinção da personalidade jurídica da sociedade empresarial, em atenção ao disposto no art. 51 do CC, que trata da dissolução das pessoas jurídicas. Na hipótese, contudo, a executada tem natureza jurídica de empresa individual (mov. 17.2 e mov. 60.2, p. 19), de modo que não se caracteriza como pessoa jurídica, o que, por lógica, afasta a aplicação das disposições do art. 51 do CC.Assim, a comprovada ausência de fato gerador, consubstanciado pelo desempenho de atividade passível de fiscalização, é apta a desconstituir, na espécie, a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, sob pena de configurar exigência tributária ilegal.Ainda, o fato de não ter ocorrido a atualização dos dados cadastrais não é capaz de infirmar a responsabilidade da Fazenda Pública em relação ao lançamento correto dos créditos tributários.Outrossim, o art. 258 do Código Tributário do Município de Guarapuava (Lei Complementar nº 1108/2001) não prevê qualquer exigência tributária em razão do descumprimento do dever de atualização cadastral. Daí porque, tal circunstância não legitima a cobrança exigida.Nesse sentido já decidiu esta Corte:“Apelação cível. Execução Fiscal. Cobrança de taxas. Exceção de pré-executividade. Embargos de Declaração. Juntada de documentos comprobatórios da alteração de endereço. Possibilidade. Inexistência de julgamento extra/ultra petita. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou extinta a execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a juntada de documentos em sede de exceção de pré-executividade, bem como aferir se houve julgamento extra/ultra petita.III. Razões de decidir3. Inexiste óbice na juntada posterior de prova em exceção de pré-executividade, não restando configurada a dilação probatória, mas apresentação de prova pré-constituída.4. Inocorrência de julgamento extra/ultra petita. Matéria que foi alegada pela parte executada e que poderia ser apreciada até de ofício, por se tratar de questão de ordem pública.5. Documentos que comprovam a alteração do endereço da empresa para Município diverso, no período anterior ao crédito descrito na CDA 20/07/2004 a 20/10/2008, relativas a cobrança da Taxa de Licença e Alvará Sanitário. 6. Incidência do art. art. 77 do Código Tributário Nacional, no sentido de que “ As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.7. Diante da impossibilidade de realização da atividade fiscalizatória pelo Fisco no período postulado, tem-se como perfeitamente possível o reconhecimento da inexistência de fato imponível das taxas.8. Honorários recursais. Cabimento diante da existência de fixação em primeiro grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese:7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Diante da comprovação da alteração do endereço da empresa para Município diverso, no período anterior ao crédito descrito na CDA 20/07/2004 a 20/10/2008, não cabe a cobrança da cobrança da Taxa de Licença e Alvará Sanitário, em razão da impossibilidade de realização da atividade fiscalizatória pelo Fisco no período postulado, sendo perfeitamente possível o reconhecimento da inexistência de fato imponível das taxas.
_______ Dispositivos relevantes citados: art. 77 E 78 do CTN; Complementar Municipal nº 01/2001” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022672-06.2009.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 02.12.2024).
“DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO EM PARTE A EXECUÇÃO FISCAL APENAS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DA CDA 181/2020, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo em parte a execução fiscal referente a débitos tributários relacionados à Taxa de Vigilância Sanitária e Verificação de Regular Funcionamento, sob a alegação de que a empresa executada havia encerrado suas atividades em 2007, não sendo, portanto, devida a cobrança dos tributos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Cascavel para cobrança de taxas de licença sanitária e de verificação de regular funcionamento é válida, considerando a alegação de que a empresa executada já se encontrava inativa à época dos fatos geradores dos débitos tributários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa executada estava inativa à época dos fatos geradores dos débitos tributários, inviabilizando a realização de qualquer atividade fiscalizatória pelo Município.4. A inexistência de fato gerador das taxas de licença sanitária e de verificação de regular funcionamento foi comprovada, resultando na nulidade dos lançamentos tributários.5. A decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e condenou o ente municipal ao pagamento das custas e despesas processuais em razão do princípio da causalidade foi correta, considerando que a conduta da Municipalidade gerou a extinção parcial da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de fato gerador para a cobrança de taxas municipais ocorre quando a empresa já se encontra inativa à época dos fatos geradores dos débitos tributários, inviabilizando a realização de qualquer atividade fiscalizatória pelo Município._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 145, II, e 77; CTN, arts. 113, § 1º, e 207; Lei Complementar nº 1/2001, arts. 280 e 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028579-78.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0024914-87.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; Súmula nº 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Cascavel não pode cobrar algumas taxas de uma empresa, porque ficou provado que a empresa não estava funcionando desde 2007. A decisão anterior já tinha cancelado a cobrança de uma das taxas, mas o Município queria continuar cobrando outra taxa relacionada a uma infração. O Tribunal entendeu que, como a empresa estava inativa, não havia como cobrar essas taxas, pois elas dependem do funcionamento da empresa. Assim, a cobrança foi parcialmente cancelada e o Município terá que pagar as custas do processo, já que ele foi o responsável por criar a dívida” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0114992-16.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 10.06.2025).Por fim, reconhecida a ausência do fato gerador, escorreita a sentença também quanto ao fato de que deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no feito executivo.Isso porque a extinção do feito ocorreu por culpa exclusiva da própria Fazenda Pública, que constituiu crédito tributário e ajuizou execução fiscal contra empresa que, à época, já não exercia atividades.Além disso, como dito, o exequente tinha plena ciência, desde o ajuizamento, da inatividade da empresa, já que acostou aos autos cópia de certidão da Junta Comercial nesse sentido.Logo, deve ser observado, no caso, o princípio da causalidade, o qual prevê que “a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 68).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMBATE A INCÊNDIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. TESE INSUBSISTENTE.
AUSÊNCIA DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE CREDORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001584-28.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 08.03.2021).Registre-se, ainda, que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 617/2025, alterou a Resolução nº 547/2024 para regulamentar a imposição de extinção das execuções fiscais sem indicação de CPF ou CNPJ da parte executada. Veja-se:“Art. 1º A Resolução CNJ nº 547/2024 passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (NR)”.Ora, isso reforça a necessidade de atenção da Fazenda Pública à verificação prévia da regularidade dos cadastros oficiais das pessoas físicas e jurídicas para fins de ajuizamento das execuções fiscais. Por conseguinte, constatado eventual óbito da parte devedora, ou, no caso de empresas, o encerramento das atividades, cabe ao Fisco adotar as medidas adequadas para cobrar a dívida a partir da análise dos fatos geradores e das regras tributárias aplicáveis a cada situação.Por fim, cumpre ressaltar que o art. 258-A do Código Tributário do Município de Guarapuava (Lei Complementar nº 1108/2001) versa sobre ônus sucumbencial na hipótese de cancelamento de crédito tributário pela própria Fazenda Pública, o que, todavia, não é o caso.Pelo exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.