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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por EDMILSON RODRIGO CARDOSO, no concernente à sentença do mov. 74.1, postas nos autos n. 0040181-92.2024.8.16.0030, de Cobrança, aforada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR / SP / RJ, ambos aí qualificados, na qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Veja:[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 46.804,22 (quarenta e seis mil, oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos). Por consequência, Código de Processo Civil. RESOLVO O MÉRITO com fulcro no artigo 487, I, Na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da propositura da ação, com incidência de juros a partir da citação, observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido e o baixo grau de complexidade da causa, julgada antecipadamente, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da justiça gratuita [...].Inconformado, EDMILSON RODRIGO CARDOSO, interpusera este apelo (mov. 77.1), dizendo: (a) houvera equívoco na rejeição da preliminar de carência da demanda, porquanto se verificara ausência do contrato completo de cartão de crédito, documento indispensável nos termos do art. 320, do CPC, cuja falta inviabilizara a constituição válida da relação processual e o pleno exercício da defesa; (b) revelara-se dissonância na distribuição do ônus probatório, pois se tratara de típica relação de consumo, impondo-se à Cooperativa o dever de comprovar contratação, taxa de juros, encargos e evolução da dívida, inexistindo demonstração hábil pela parte apelada; (c) mostrara-se inconsistente a valoração probatória adotada na sentença, que desconsiderara a impugnação substancial exibida e concluíra, contrariamente aos autos, pela existência de uso do cartão e amortizações sem prova idônea; (d) verificara-se violação ao dever de transparência, ante a exibição isolada de fatura com saldo global de R$ 46.804,22 (quarenta e seis mil oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), desacompanhada de memória de cálculo, histórico da dívida, taxa pactuada e critérios financeiros; (e) indevidamente aplicara-se o venire contra factum proprium, presumindo-se comportamento contraditório da parte ré sem demonstração válida de contratação ou uso do cartão, valendo-se o instituto a suprir ausência de prova essencial; (f) impunha-se reconhecer a abusividade objetiva dos encargos, pois o saldo cobrando superara 100% (cem por cento) do valor principal, em afronta ao limite imposto à dívida oriunda de operações de crédito rotativo, além de inexistir pactuação válida de juros ou CET; (g) caberia, assim, julgar o processo sem resolução de mérito por ausência de documento indispensável, ou, sucessivamente, julgar improcedente a cobrança, ordenar reabertura da instrução ou promover revisão integral do débito com expurgo dos encargos não demonstrados.Contrarrazões, no mov. 81.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Ausência de documentos que comprovem a dívida?Defendera a parte apelante, que houvera equívoco na rejeição da preliminar de carência da demanda, porquanto se verificara ausência do contrato completo de cartão de crédito, documento indispensável nos termos do art. 320, do CPC, cuja falta inviabilizara a constituição válida da relação processual e o pleno exercício da defesa. Ainda, insistira que houvera violação ao dever de transparência, ante a exibição isolada de fatura com saldo global de R$ 46.804,22 (quarenta e seis mil oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), desacompanhada de memória de cálculo, histórico da dívida, taxa pactuada e critérios financeiros.Assevera-se inicialmente que, a Instituição financeira se valera da Cobrança como forma da provocação judicial, de forma que, nesta sede, não se pode exigir da parte ativa requisitos como se ela tivesse deduzido postulação executiva, já que o processo de cognição é habitat apropriado, e, justamente, a eventual abertura de fase tipicamente de instrução, na qual também a parte ré, na contestação, nem havia questionado as compras constantes nas faturas.E nesse sentido, havendo dúvidas a respeito do negócio, se ausente o contrato, isso por si só, não pode ser motivo a impedir a cobrança judicial, eis que a comprovação da disponibilização do valor do crédito pode se dar pela exibição de faturas, que ilustrem, claramente, o uso do dinheiro pela parte ré, demonstrando, em efetivo, que não houvera pagamento dos valores devidos.E dos documentos postos nos movs. 1.8 e 1.9, tem-se a existência de dívida vencida. não paga, em especial, pelas faturas do cartão de crédito nas
quais se atestam que a parte ré fizera várias compras, não negadas ou contestadas, mostrando a existência de várias operações, havidas pela parte passiva, com o uso do cartão de crédito. Dado é mencionar que faturas de cartão de crédito são documentos hábeis a comprovar a dívida. Elas demonstram a evolução do débito e ao uso dos limites dos cartões de crédito. A documentação exibida, incluindo faturas, é considerada suficiente para comprovar a origem da dívida e a participação do Consumidor no uso do cartão, tal qual evidenciado em decisões judiciais. Ademais, as faturas têm força probante, desde que não sejam impugnadas quanto à sua exatidão.Ora, a existência da contratação se comprova pelo uso dos limites de créditos do cartão de crédito e a mora da parte ré, que se traduzem em fatos constitutivos do direito subjetivo destes, acham-se cabalmente provados, inclusive porque embora a parte ré negue a existência de pacto formal, a “proposta de adesão e solicitação de cartão e cheque especial”, do mov. 1.8, assinada pelo correntista, é expressa quanto à utilização de cartão de crédito. Com efeito, vê-se pelos documentos trazidos aos autos que a parte ativa provara, e suficientemente, seja a disponibilização e uso do cartão de crédito concedido, além da mora desta. A propósito, veja:APELAÇÃO [...] MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE TERMO DE ADESÃO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMPROVANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A MONITÓRIA. MODALIDADE CONTRATUAL QUE DISPENSA A JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO PELO TITULAR DO CRÉDITO. ATENDIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS, ENCARGOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADOS MENSALMENTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. DESNECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 4. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS NÃO EVIDENCIADA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Apelação Cível n. 0003549-44.2020.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. hoje Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado de 14.2.22).APELAÇÃO [...]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. [...] COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. CONTRATO DE TERMO DE ADESÃO E DEMONSTRATIVO DOS GASTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO E COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. PLANILHA DE DÉBITO. REGULARIDADE. 1. O credor que instrui o processo com o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, com o respectivo aditivo, bem como, com o Demonstrativo de Conta Vinculada, com registro da evolução do débito, demonstra que o pedido é apto para a cobrança da dívida deles decorrente. 2. Não tendo os embargantes impugnado, na contestação, a utilização do cartão e das despesas descritas no demonstrativo, nem cumprido com o art. 330, § 2º, do CPC, quando da contestação, não há como se reconhecer qualquer excesso seja em relação à dívida seja quanto aos juros exigidos. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0005187-90.2015.8.16.0050, Bandeirantes, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgamento em 10.5.21).Portanto, tem-se que a Instituição bancária cumprira o ônus processual que o sistema pátrio lhe impunha (art. 373, inc. II, do CPC), de demonstrar que tudo se houvera regularmente, com vistas à validade das operações e, consequentemente, da regularidade (exigibilidade) dos débitos lançados, o que se dera pela comprovação da liberação dos valores, pela exibição dos documentos exibidos na inicial, tudo enunciando, e claramente, que a parte apelante, ré, tinha plena ciência das operações, tanto que usara o valor disponibilizado em compras.E mais, se a parte apelante não negara o uso deliberado, do quantum a si liberado, via cartão de crédito a compras, efetivamente feita, e, repita-se, não impugnadas, comprovando-se está que a parte ré, devedora, realmente, quisera se valer do benefício do crédito. Nesse contexto, não há aplicação indevida do venire contra factum proprium. O comportamento contraditório decorre da própria conduta da parte apelante, que, após aderir à proposta, desbloquear o cartão e usar reiteradamente o crédito disponibilizado, passa a negar a existência da relação jurídica, em manifesta incompatibilidade com seus atos anteriores, objetivamente demonstrados nos autos.Ora, o crédito disponibilizado fora condicional, ou seja, dependera da vontade da parte ré, em usá-lo, desbloqueando o cartão. Vale dizer, a disponibilização fora em oferta assinada, porque o cartão ficara a disponibilização do correntista em usá-lo, ou não. E se o usa, tem que pagar por isso, porque, do contrário, se teria enriquecimento injustificado do usuário. Na verdade, defender o contrário denota afronta à moral, aos bons costumes, ao sendo do justo, posto que ninguém pode supor, à luz do razoável, que outrem vá oferecer créditos a alguém, graciosamente. Na verdade, nenhuma pessoa, muito menos, correntista bancária há algum tempo, poderia supor que alguém lhe daria dinheiro a tais coberturas, graciosamente, porque isso é absolutamente contrário ao que comumente ocorre (id quod plerumque accidit – art. 375, do CPC. Desse modo, fora não provido este apelo, neste particular!II.2.2. Excesso de cobrança?Embora a parte apelante defenda que a parte ativa não comprovara a contratação expressa dos encargos, nos contratos de cartão de crédito, tem-se como válida a pactuação dos juros quando há, nas faturas enviadas ao consumidor, a previsão das taxas incidentes, no mês subsequente, às compras parceladas, pagamento mínimo ou em atraso. A propósito, veja:APELAÇÃO [...] REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para se limitar os juros remuneratórios incidentes no cartão de crédito à taxa média de mercado é indispensável que o usuário do cartão de crédito comprove que aquela que lhe foi cobrada excedeu a referida média, mesmo porque consta na fatura a informação do percentual a ser pago. Ademais, não demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado, os juros devem ser mantidos conforme praticados, mantendo-se a improcedência dos pedidos formulados na ação revisional. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0002790-89.2018.8.16.0038, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIND FILHO, julgamento aos 20.11.29).APELAÇÃO [...] COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATURA MENSAL COM PREVISÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1963-17/2000) A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS – SÚMULAS Nº 539 E 514, DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0011618-62.2016.8.16.0194, Relª. Desª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 1.3.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS APTOS A INFIRMAR O VALOR DADO A CAUSA. PLEITO PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERTINÊNCIA. BANCO AUTOR QUE JUNTA TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO, QUE É MEIO DE PROVA E NÃO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. IMPERTINÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE INDICAM OS ENCARGOS QUE SERÃO COBRADOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS COBRADOS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA MP Nº 2.170-36. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. EXPRESSA PREVISÃO NA FATURA ENCAMINHADA AO CONSUMIDOR. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E AFASTAMENTO DA MORA. NÃO PROVIMENTO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000566-71.2017.8.16.0085, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 27.8.21). Destaques não da fonte!BANCÁRIO. APELAÇÃO [...] REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS À AUTORA, NA QUAL CONSTA O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN EM ALGUNS PERÍODOS. LIMITAÇÃO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. CONSTATADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS).3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Apelação Cível de n. 0014032-21.2017.8.16.0025, Araucária, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 9.3.20). Ocorre que, embora todos os encargos, efetivamente, estejam nas faturas no mov. 1.9, a parte ré não os impugnara especificamente, limitando-se a afirmar que, se o saldo cobrando ultrapassara 100% (cem por cento) do valor principal, há afronta à Resolução CMN n. 5.112/23, que é fruto direto da Lei n. 14.690/2023. Ademais, inexiste pedido estruturado de tratamento do superendividamento, nos moldes dos art. 54 – A, e segs., do CDC, pelo que a normativa invocada não autoriza, por si, revisão automática do débito.A insurgência limita-se à negativa genérica da dívida, fundada, exclusivamente, na ausência de contrato escrito, o que não é suficiente para afastar a força probante das faturas regularmente emitidas, sobretudo quando não contestadas quanto à sua exatidão.A parte apelante não exibira memória de cálculo, não individualizara os encargos reputados ilegais, tampouco comprovara que o montante cobrado a título de juros tenha ultrapassado o valor principal da dívida, limitando-se a alegações genéricas. Realce-se, mais, que embora a parte apelante negue a existência de pacto formal, não houvera impugnação específica quanto às compras lançadas nas faturas, tampouco alegação de fraude, clonagem, uso indevido por terceiros ou desconhecimento das operações.Assim, ora se nega provimento a este apelo!II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Como este apelo restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Vai daí, que, se levando em conta o trabalho realizado em grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor do valor atualizado da condenação (o parâmetro posto na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, e devida ao Ilustre Patrono da parte ré, 12% (doze por cento) do mesmo referencial.Realça-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, à sombra do art. 98, § 3º, do CPC, em decorrência da gratuidade concedida à parte passiva.II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento.É como se vota!