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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Mascor Imóveis Ltda. em face da sentença de mov. 284.1, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda c/c Repetição de Indébito nº 0015625-58.2021.8.16.0021, que julgou procedente em parte o pedido inicial e improcedente o pleito reconvencional, nos seguintes termos:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:a) Declarar a abusividade dos encargos contratuais que excederam o cálculo pericial, determinando a revisão do contrato com a adoção da capitalização anual de juros (12% a.a.) e demais parâmetros utilizados na prova técnica e b) Determinar a compensação dos valores pagos a maior pelo Autor (R$ 8.417,91) com o saldo devedor remanescente apurado pela perícia eJULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para CONDENAR o Autor/Reconvindo RICARDO LUIZ LUDWINSKI a pagar à Requerida/Reconvinte MASCOR IMÓVEIS LTDA o saldo devedor remanescente de R$ 21.735,65 (vinte e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme a metodologia e critérios estabelecidos na conclusão do Laudo Pericial (mov. 264.1).Em razão da sucumbência recíproca da Ação Principal, as custas processuais serão distribuídas e compensadas na proporção de 50% para cada parte.A parte autora/Reconvindo arcará integralmente com as custas e despesas processuais da Reconvenção.CONDENO a parte autora/Reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A decisão foi modificada ao mov. 293.1, no seguinte sentido:“acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Ricardo Luiz Ludwinski, apenas para integrar a sentença e fixar honorários de sucumbência em favor do patrono do embargante, no percentual de 10% sobre o valor da compensação dos valores pagos a maior (R$ 8.417,91)” Em suas razões recursais (mov. 103.1/origem), a ré/reconvinte alegou, em suma, que:a) o laudo pericial não reproduziu os termos do contrato, pois não aplicou corretamente o reajuste das parcelas, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada; b) o valor apurado como saldo devedor (R$ 21.735,65) não pode ser considerado verdadeiro, uma vez que não reflete os termos contratuais acordados entre as partes; c) a capitalização dos juros deve ser feita conforme o contrato, ou seja, com a aplicação de 1% ao mês, e não de forma fixa de 12% ao ano; d) os depósitos realizados pelo autor foram considerados erroneamente pelo perito, que utilizou a data do depósito e não a data do levantamento dos valores para calcular o saldo devedor; ee) o procedimento correto deveria incluir a apuração dos encargos de mora até as datas de levantamento dos alvarás, evitando assim o enriquecimento sem causa do apelado.Requereu, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença ante os vícios apontados no laudo pericial e determinar a elaboração de novo cálculo pericial que observe estritamente os termos aqui defendidos; subsidiariamente, reformar a sentença para que o saldo devedor do contrato seja apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a elaboração de novo cálculo que observe os termos aqui defendidos para o cálculo do reajuste das parcelas e incidência dos encargos de mora.Contrarrazões no mov. 304.1/origem, com réplica ao mov. 12.1/AC.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Do méritoTrata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito tendo por objeto o Lote nº 05, Quadra 15, localizado no “Loteamento Residencial Verona”, situado na cidade de Cascavel/PR.O contrato foi celebrado em 19.05.2012, ocasião em que pactuado o valor do imóvel em R$ 80 mil reais, a ser pago em 100 parcelas mensais e consecutivas de R$ 800,00, a primeira com vencimento em 28.05.2012, reajustadas pela variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo de reajuste, capitalizado mês a mês, acrescidas de juros de 1% ao mês. A sentença recorrida considerou o cálculo do perito que adotou a capitalização anual dos juros, sendo 1% a.m. e 12% a.a., bem como considerou a atualização sobre os valores depositados em juízo até o efetivo depósito, e não o levantamento, como pretendido pela recorrente.Cinge-se a controvérsia recursal acerca i) da forma de incidência dos juros contratuais; ii) o termo final da correção monetária sobre os valores depositados em juízo. i) Com reação à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, assiste razão à apelante.Nesse ponto, compreendo que o cálculo de mov. 256.2, referendado ao mov. 264.1, de fato, não deve ser considerado, mormente porque aplicou juros fixos de 12% ao ano, nos exatos termos pleiteados pela parte autora, sem considerar o contrato, a evolução das parcelas e o prazo de duração, com previsão de reajuste a cada período de 12 meses.A referida tese/forma de cálculo defendida pela parte autora desconsidera o crescimento linear dos juros, o que destoa do cálculo de juros simples.Isso, porque a incidência de 12% de juros a cada período (12%, 24%, 36% e assim sucessivamente) não representa a forma composta dos juros, mas apenas seu crescimento linear.Tal situação que foi didaticamente esclarecida por laudo pericial produzido em autos também envolvendo contrato entabulado com a Mascor, de relatoria da Desembargadora Ângela Khury (vide autos nº 0009749-25.2021.8.16.002/AP):
A questão também foi abordada pelo Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan na no julgamento da Apelação Cível nº 0016855-38.2021.8.16.0021 Ap, o qual entendeu que “a pretensão das autoras/Apelantes em aplicar os juros simples fixos de 12% a.a. (doze por cento ao ano), ou 1% a.m. (um por cento ao mês), durante todo o tempo de duração do contrato, superior a 8 (oito) anos, desconsideraria o crescimento linear dos juros, o que está em desacordo com a forma convencional dos juros simples e estabelecida no contrato” (mov. 27.1, p. 12-13). E, no julgamento da Apelação Cível nº 0023317-11.2021.8.16.002, assim pontuou o eminente Relator, Desembargador Domingos José Perfetto:[...] É por isso que no primeiro ano os juros são de 12%, no segundo 24%, no terceiro passa a ser de 36% e assim por diante.A soma destes juros a cada período não pode ser interpretada como abusiva, pois sua natureza é de remuneração à outra parte em razão do empréstimo ou flexibilização de pagamento. Sequer confundida com juros compostos em que os novos juros incidem sobre valores já atualizados. O acúmulo denunciado pela autora advém da própria fórmula matemática de cálculo de juros: J = C * i * t J: valor dos juros; C: capital inicial; i: taxa de juros; t: tempo da aplicação. Não há como desconsiderar o fator tempo e o caráter remuneratório dos juros. Embora a o valor dos juros seja fixo, pois aplicado sobre a parcela da amortização (constante, porém corrigida), é realizada a soma (acúmulo) a cada mês. [...] Desse contexto, evidencia-se que o laudo pericial produzido na origem partiu de premissa técnica inadequada, porquanto não observa a forma linear de evolução dos juros simples ao longo do tempo, tampouco os critérios contratuais pactuados entre as partes. Ao aplicar, de maneira uniforme, a taxa mensal de 1% sobre cada parcela ou 12% mensais, o expert deixou de considerar o fator temporal como elemento determinante da remuneração do capital, reduzindo o cálculo a uma repetição aritmética dissociada da realidade financeira do contrato.Além disso, a conclusão pericial no sentido de que os juros teriam sido praticados de forma capitalizada não encontra respaldo na metodologia efetivamente utilizada pela ré/apelante, nem na própria lógica do cálculo de juros simples com crescimento linear, conforme já esclarecido em precedentes desta Corte. A ausência de distinção técnica entre capitalização de juros e acúmulo linear decorrente do tempo de duração do contrato compromete a consistência do laudo e fragiliza suas conclusões.Nesse cenário, a manutenção do laudo tal como apresentado implicaria chancelar cálculo que desconsidera a evolução natural dos encargos remuneratórios ao longo do período contratual, inviabilizando a correta aferição da legalidade ou eventual abusividade dos juros aplicados. Assim, mostra-se necessária a realização de nova perícia contábil, a fim de que sejam observados os parâmetros contratuais, o prazo total da avença e a adequada metodologia de cálculo dos juros simples, com a devida consideração do crescimento linear ao longo do tempo.Cumpre destacar, ainda, que a insuficiência técnica do laudo pericial não pode ser suprida mediante remessa da controvérsia à fase de liquidação de sentença. Isso, porque a definição da metodologia correta de cálculo dos juros remuneratórios não se limita à quantificação do julgado, mas constitui pressuposto lógico e necessário para o próprio julgamento de mérito das pretensões deduzidas na inicial e na reconvenção.Com efeito, somente a realização de perícia contábil adequada, fundada em critérios compatíveis com o contrato e com a técnica financeira aplicável, permitirá verificar a legalidade ou eventual abusividade dos encargos remuneratórios praticados, circunstância que influencia diretamente o acolhimento ou rejeição dos pedidos formulados por ambas as partes. A postergação dessa análise para a fase de liquidação implicaria decidir o mérito com base em premissas incertas ou incompletas, o que não se mostra juridicamente admissível.Dessa forma, a produção de nova prova pericial revela-se imprescindível para a adequada formação do convencimento judicial, sendo inviável relegar tal apuração à etapa posterior, sob pena de comprometimento do julgamento tanto da pretensão inicial quanto da reconvenção.A corroborar, destaco a jurisprudência desta Câmara Cível em caso envolvendo a mesma vendedora:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO DA RÉ MASCOR IMOVEIS LTDA PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação da sentença que julgou procedente a demanda declaratória e condenatória para a revisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré ao pagamento de multa compensatória e à restituição de valores cobrados a maior a título de juros capitalizados. A ré alega julgamento extra petita e desacerto no cálculo dos valores, enquanto a autora requer devolução em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Saber se a sentença deve ser mantida ou reformada em razão dos pedidos da ré e da autora. III. Razões de decidir 3. O cálculo que aplicou juros sobre o valor da parcela anterior corrigida e com juros deve ser desconsiderado, já que a sentença afastou a capitalização de juros. 4. Os juros simples não são incluídos no capital principal sobre o qual são calculados, mas crescem linearmente em razão do decurso do tempo. 5. A sentença foi anulada devido ao desacerto no cálculo pericial que a embasou, pois não observou a metodologia correta dos juros simples. 6. Os demais pedidos do recurso da ré e o recurso da autora foram prejudicados em razão da anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem para complementação da prova pericial. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que envolvem a capitalização de juros deve observar a metodologia dos juros simples, considerando o reajuste anual e a aplicação de encargos de mora conforme estipulado no contrato. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009749-25.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ângela Khury, j. 11.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0042342-65.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da empresa ré, MASCOR IMOVEIS LTDA, foi aceito, e a sentença anterior foi anulada. Isso significa que o caso vai voltar para a primeira instância para que seja feito um novo cálculo sobre os valores devidos, levando em conta que os juros devem ser simples, além de considerar o reajuste das parcelas a cada ano. Com isso, o pedido da autora não foi analisado. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018889-54.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.02.2026). Concluo, portanto, pela necessidade de cassação da sentença recorrida, a fim de que haja a complementação da prova pericial – ou, alternativamente, a realização de nova prova pericial -, a fim de que seja observada a metodologia adequada à apuração de eventual indébito. ii) Ainda, no que toca à correção monetária dos valores depositados em juízo, verifico primeiro que a ação não é de consignação em pagamento, valendo observar que em decisão liminar (mov. 8.1), foi autorizado o depósito das parcelas pactuadas, com a ressalva de que não teriam o condão de elidir eventual mora, sendo inclusive autorizado o levantamento pela requerida, ora apelante (mov. 83.1).É dizer, ainda que a premissa do expert esteja equivocada no que diz respeito “a quitação das parcelas, com o abatimento de juros e multas”, não se mostra correto contabilizar a correção dos depósitos até o momento do efetivo levantamento, já que tão logo depositados (vide extrato de mov. 252.1), estavam disponíveis para o saque via alvará eletrônico. Ou seja, não pode a requerida se beneficiar por sua inércia.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar a complementação da prova pericial ou, alternativamente, a realização de nova perícia contábil, observada a metodologia contratual adequada à apuração de eventual indébito.
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