Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO1. Alciovani Gasparetto opôs Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 16.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0002311-48.2024.8.16.0083, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Ivan Antunes dos Santos para revogar a gratuidade de justiça concedida ao requerido e condená-lo no pagamento de indenização pela deterioração do trator CBT 8440, nos termos do art. 1.218 do Código Civil, e conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Adesiva interposto por Alciovani Gasparetto, assim ementado (mov. 16.1 – autos da Apelação Cível):DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSE DE TRATOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DA POSSE DO TRATOR CBT 8440 POR ESBULHO, COM A DETERIORAÇÃO DO BEM MÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDENIZAÇÃO PELA PERDA OU DETERIORAÇÃO DO BEM, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo proprietário do trator CBT 8440, utilizado para extração de madeira, em face da pessoa que se recusou a devolver o bem após término do contrato de extração de madeira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, Apelação Cível de ambas as partes; o dono do trator busca revisão da gratuidade de justiça, indenização pela deterioração da coisa, por lucros cessantes e danos morais. A pessoa que se apropriou do trator sustenta que não está comprovada a posse do trator e que tem direito a retenção e indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal envolve: (i) a revogação da gratuidade de justiça concedida ao requerido (ii) a responsabilização pela deterioração do trator; (iii) a existência de direito à indenização por lucros cessantes e danos morais; (iv) o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao apelante adesivo em face da incompatibilidade entre a narrativa de hipossuficiência e os documentos que evidenciam movimentação financeira relevante.4. Restou comprovada a posse anterior do apelante sobre o trator, bem como o esbulho praticado pelo apelado, que se recusou a devolver o bem.5. A pessoa que reteve de forma injusta o trator está obriga a indenizar a deterioração do bem, nos termos do artigo 1.218 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença.6. Não há comprovação suficiente de prejuízo efetivo de modo que não é o caso de indenização por lucros cessantes.7. Sem que comprada ofensa a direitos de personalidade, não se justifica indenização por danos morais.8. Não é o caso de retenção e indenização por benfeitorias, na situação em que a pessoa que reteve o trator de forma injusta fez despesas de transporte e conserto do veículo.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido; Recurso Adesivo conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002311-48.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.12.2025)Alciovani Gasparetto
sustenta nos embargos de declaraão que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) omissão na revogação da gratuidade de justiça, pois o acórdão baseou-se em extratos bancários de 2019, que já haviam sido objeto de análise pelo juízo de primeiro grau quando da concessão do benefício, sem identificar o momento em que o embargante perdeu a condição de hipossuficiência no curso da demanda; ii) omissão na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12%, pois o percentual fixado na sentença (10%) foi estabelecido proporcionalmente em razão da sucumbência recíproca; iii) omissão sobre os requisitos legais da posse e do esbulho (arts. 1.196, 1.197, 1.198 do Código Civil e art. 561 do Código de Processo Civil); iv) omissão sobre a aplicação do art. 1.218 do Código Civil; v) omissão sobre a natureza das despesas realizadas pelo embargante (arts. 96, 1.219 e 1.220 do Código Civil); vi) violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil). Requereu-se o provimento dos embargos com manifestação expressa para fins de prequestionamento dos arts. 1.196, 1.197, 1.198, 1.214, 1.215, 1.216, 1.218, 1.219, 1.220 do Código Civil e arts. 96, 489, 561, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (mov. 1.1 – autos dos embargos).Ivan Antunes dos Santos apresentou contrarrazões para requerer a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 – autos dos embargos).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do embargante quanto ao teor do acórdão, 08/01/2026 (mov. 17 – AP) e a data da oposição dos embargos, 04/02/2026 (mov. 1.1 – ED), considerando o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 220 do Código de Processo Civil (20 de dezembro a 20 de janeiro). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de Embargos de declaração nº 0000876-68.2026.8.16.0083, em que é embargante Alciovani Gasparetto e embargado Ivan Antunes dos Santos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão: "A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer 'sim' ou 'não' a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação." (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). E sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, ele diz que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. E na sequência ele complementa afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331). Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve omissão em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, o vício apontado pelo embargante.3.1. Alciovani Gasparetto sustenta nos embargos que o acórdão violou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, o que resultaria na nulidade da decisão.Em relação a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, a Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 introduziu na Constituição da República o inc. IX do art. 93 que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais sob pena de nulidade.O que possa ser considerada decisão judicial fundamentada implica complexidade que recebeu disciplina na regra do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015.Merece destaque, nesse sentido, a regra dos incisos I e IV do parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, que condensam de modo objetivo a precisão do que possa ser considerado decisão judicial fundamentada; o trecho da regra diz o seguinte:“Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”Como se verifica, a regra parte do pressuposto lógico do que não se considera decisão fundamentada assumindo a incontornável dificuldade de indicar o que seja decisão judicial fundamentada.Por outro lado, a regra coloca em evidência o elemento que confere sentido a fundamentação da decisão judicial que é a relação entre fato e norma porque ela é determinante da tarefa da atividade jurisdicional que é alcançar a solução normativa. Em torno dessa questão, Oliveira e Kfouri Neto[1] afirmam o seguinte:“O problema da fundamentação da decisão judicial, à luz do inc. I, do § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil, não está na explicação da relação entre normas e fatos, mas da delimitação dos fatos que entram no suporte fático da norma; o problema não é de explicação, mas de interpretação que envolve não apenas uma determinada questão fática ou questão jurídica, mas todo o sentido da solução normativa”. No caso em exame, verifica-se que o acórdão embargado não se restringiu à mera citação normativa, nem deixou de enfrentar os argumentos capazes de infirmar sua conclusão. A motivação expôs devidamente a relação entre os fatos delineados e as normas aplicadas, além de atender o núcleo essencial do dever de fundamentação, com a indicação dos elementos probatórios relevantes e a razão de sua prevalência no convencimento judicial. O acórdão analisou os extratos bancários para concluir pela revogação da gratuidade de justiça; examinou o contrato de compra e venda, os depoimentos pessoais, as testemunhas, as capturas de tela e o Boletim de Ocorrência para reconhecer a posse anterior e o esbulho; aplicou o art. 1.218 do Código Civil com base na caracterização da posse de má-fé; distinguiu as despesas de transporte e conserto do regime jurídico das benfeitorias; e fundamentou a majoração dos honorários advocatícios no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e na tese do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059. A compatibilidade entre a regra do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, com a realidade do processo ficou estabelecida pela jurisprudência no sentido de que o enfrentamento das teses pode ser sucinto. O que deve ser ponderado, como dizem Luiz Eduardo Wambier e Eduardo Talamini, é a objetividade do argumento da parte e a relevância para o resultado da decisão (Curso avançado de processo civil, 22.ª ed., Londrina, Editora Thoth, vol. 2, 2025, p. 384). Assim, no caso em exame, o modo como o acórdão embargado valorou a prova, e sua capacidade de sustentar a conclusão adotada, nos moldes do definido no inc. IV, do §1º, do art. 489 do Código de Processo Civil, exige considerar o quanto o apontado nos embargos está atrelado ou não ao escopo de fazer prevalecer os interesses defendidos pela parte no processo e, nesse sentido, a questão passa ao largo de falta de fundamentação do acórdão porque diz respeito ao mérito da demanda.De consequência, não se verifica a hipótese do art. 489, §1º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado cumpre a exigência constitucional de fundamentação, pois explicita a relação entre os fatos provados — com a correlação dos depoimentos pessoais, da prova documental e das demais provas — e a solução normativa adotada. A nulidade, como medida excepcional, não se justifica quando a decisão atende à sua função teleológica: revelar as razões do convencimento do julgador.A conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 241 HECTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que conduziram ao resultado adotado. desnecessidade de rebater todos os argumentos expostos. nulidade não constatada. 2. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO QUE NÃO DESONEROU O AUTOR DO DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC, CABENDO A ELE DEMONSTRAR A POSSE SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU, TODAVIA, DE QUE OCUPA A ÁREA DE FORMA JUSTA, MANSA E PACÍFICA, HÁ MUITOS ANOS, QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE PROVA PELA PARTE REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEM RAZÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DAS PARTES. EVENTUAL NÃO EXERCÍCIO DA POSSE OU DO ESBULHO QUE DÁ CAUSA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E NÃO AO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AVALIADAS EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E O EXERCÍCIO DE POSSE, O QUE LEGITIMA A BUSCA PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUERIDO QUE OCUPOU A ÁREA DE FORMA CLANDESTINA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ÁREA QUE ERA CONSIDERADA COMO RESERVA LEGAL. AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR ATRAVÉS DE GESTÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA QUE PUDESSE EXPLORAR DE MODO LEGAL A ÁREA ADQUIRIDA, BEM COMO ATRAVÉS DE VISITAS AO LOCAL. AINDA, DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 561, DO CPC. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 5. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA SUA CLASSIFICAÇÃO COMO NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS, PARA SE CONCLUIR PELO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. valores supostamente empregados na construção que sequer foram individualizados na petição inicial. pedido genérico e desamparado de suporte probatório. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010036-84.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 11.08.2025)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SUPRESSIO. NÃO APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual visando a declaração de rescisão por inadimplemento e a condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 160.200,00. Sentença de procedência foi proferida, condenando a parte ré ao pagamento da multa, com a rejeição dos embargos de declaração opostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) determinar se a rescisão do contrato se deu por culpa da apelada ou se houve desinteresse da autora; (iii) analisar a aplicabilidade da supressio; e (iv) discutir a possibilidade de redução da multa contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi devidamente fundamentada, considerando que os argumentos da apelante foram absorvidos nos fundamentos da decisão, que esclareceu a culpa exclusiva da ré pelo inadimplemento. 4. Não se vislumbra a aplicação do instituto da supressio, uma vez que a inércia da parte ré foi confirmada, não gerando expectativa de desobrigação para a parte autora. 5. A multa contratual estipulada no valor de R$ 160.200,00 é adequada e não se mostra excessiva, considerando os benefícios esperados pela autora e o prejuízo decorrente do inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois todos os argumentos da apelante foram considerados explicita ou implicitamente na decisão. 2. A culpa pelo inadimplemento é exclusivamente da apelante, não se aplicando a supressio. 3. A multa contratual estabelecida livremente pelas partes é válida e proporcional aos danos sofridos pela parte autora.”_____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489 e 413. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 952.300/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03/03/2020; AgInt no AREsp n. 1.774.713/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/08/2021. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034547-50.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 13.08.2025)Logo, constatada a relação entre fato-norma estabelecida na sentença, o recurso deve ser desprovido, no particular.3.2. Alciovani Gasparetto sustenta nos embargos que o acórdão incorreu em omissão ao revogar a gratuidade de justiça com base em extratos bancários de 2019, que já haviam sido objeto de análise pelo juízo de primeiro grau quando da concessão do benefício (mov. 33.1 – autos de origem), sem identificar o momento em que o embargante perdeu a condição de hipossuficiência no curso da demanda. Sustenta-se, ainda, que a revogação deveria atingir apenas os custos do recurso e as despesas futuras, e não as custas já isentas em primeiro grau.A respeito desse fundamento, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 16.1 – autos da Apelação Cível):3.2. Ivan Antunes dos Santos busca no recuso a revogação da gratuidade de justiça concedida ao apelante Alciovani Gasparetto. Sustenta-se, no recurso, que inexiste comprovação da hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois Alciovani Gasparetto somente juntou aos autos extrato de conta bancária, não atualizado, que tem movimentações financeiras em valores altos; argumenta-se que, além de não ter comprovado a hipossuficiência econômica, a parte tem diversos imóveis em Francisco Beltrão e dois veículos automotivos registrados em seu nome.(...)Observa-se da documentação constante nos autos que, em que pese a titularidade proprietária dos veículos e do imóvel não ser suficiente para afastar a tese de hipossuficiência econômica, o extrato bancário juntado aponta a movimentação de valores altos, como o envio de TED no valor de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta reais), no dia 01/11/2019, ou o recebimento do valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), no dia 29/10/2019, o resgate automático de R$ 24.505,78 (vinte e quatro mil quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), do dia 01/11/2019. As movimentações bancárias apresentadas destacam condição financeira suficiente para pagar os valores referentes aos ônus processuais. De consequência, diante da incompatibilidade entre a narrativa e os documentos juntados pela parte, não se mostra cabível o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual torna-se imprescindível sua revogação. Logo, o recurso deve ser provido, no particular, para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido a Alciovani Gasparetto.Da análise do acórdão embargado, verifica-se que a decisão enfrentou expressamente a questão da gratuidade de justiça. O acórdão examinou a documentação financeira juntada pelo embargante, identificou movimentações bancárias de valores elevados e concluiu, de forma fundamentada, pela incompatibilidade entre a narrativa de hipossuficiência e os elementos probatórios constantes dos autos. A circunstância de o juízo de primeiro grau ter alcançado conclusão diversa a partir dos mesmos documentos não configura omissão no acórdão, pois a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná exerceu a competência recursal que lhe é própria para reavaliar a prova.
Analisou-se integralmente o conjunto probatório disponível nos autos sobre a situação financeira da parte, incluindo além dos extratos bancários, os documentos juntados com o recurso de apelação que evidenciam a titularidade de imóveis e veículos pelo embargante (mov. 62.2 a 62.6 – autos de origem). Com efeito, a análise operada verificou, a partir do extrato bancário de mov. 23.2 dos autos de origem, a existência de movimentações financeiras de valores expressivos, como o envio de TED no valor de R$ 25.350,00, no dia 01/11/2019, o recebimento de R$ 29.000,00, no dia 29/10/2019, e o resgate automático de R$ 24.505,78, no dia 01/11/2019. O acórdão cotejou essas movimentações com a documentação juntada pelo apelante que evidencia a titularidade de imóveis em Francisco Beltrão e de dois veículos automotivos registrados em nome do embargante (mov. 62.2 a 62.6 – autos de origem), e concluiu que o conjunto probatório revela condição financeira suficiente para arcar com os ônus processuais, o que afasta a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. A decisão, portanto, não se limitou a reexaminar os mesmos elementos já apreciados em primeiro grau, mas ampliou a base probatória com os documentos novos trazidos na fase recursal e, a partir do cotejo entre as movimentações bancárias e os indicadores patrimoniais, alcançou conclusão fundamentada sobre a incompatibilidade entre a narrativa de hipossuficiência e a realidade financeira da parte.Verifica-se que o que o embargante pretende, em verdade, é a reavaliação do peso conferido à prova, o que não se admite na via dos embargos de declaração.Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados, no particular.3.3. Alciovani Gasparetto sustenta nos embargos que o acórdão incorreu em omissão ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, pois o percentual de 10% fixado na sentença foi estabelecido proporcionalmente em razão da sucumbência recíproca (70% para o autor e 30% para o requerido), de modo que a majoração recairia sobre base já proporcionalmente dividida. A respeito desse fundamento, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 16.1 – autos da Apelação Cível):A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues (julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023), no Tema 1059, no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: ‘A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.’Em razão do provimento parcial do recurso de apelação cível interposto por Ivan Antunes dos Santos, não é o caso de alteração do montante dos honorários advocatícios. Por força do não provimento do apelo adesivo, interposto por Alciovani Gasparetto, deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, em relação a ele, que somados àqueles arbitrados na sentença (10%) totalizam 12% sobre o valor da causa, observada a proporção fixada em sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Como se verifica da leitura do acórdão embargado, a majoração dos honorários advocatícios foi expressamente fundamentada no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059. O acórdão consignou que a majoração incide exclusivamente sobre Alciovani Gasparetto, em razão do desprovimento integral de seu recurso adesivo, e preservou a proporção fixada na sentença. A decisão é expressa ao registrar "observada a proporção fixada em sentença", o que afasta a alegação de omissão sobre o regime de sucumbência recíproca. Registre-se que os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do critério adotado para a majoração.Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados, no particular.3.4. Alciovani Gasparetto sustenta nos embargos que o acórdão incorreu em omissão sobre os requisitos legais da posse e do esbulho, pois não enfrentou os arts. 1.196, 1.197 e 1.198 do Código Civil e o art. 561 do Código de Processo Civil.A respeito desse fundamento, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 16.1 – autos da Apelação Cível):A legislação processual trata da tutela processual da posse e dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" (artigo 560 do CPC). O artigo 561 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a comprovação da posse (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; (iii) a data do esbulho e (iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho.No caso em exame, verifica-se que Ivan Antunes dos Santos adquiriu o trator objeto da presente ação de reintegração de posse por meio de contrato de compra e venda”Observadas essas premissas legais, doutrinárias e fáticas, verifica-se que existe comprovação da posse anterior pelo autor e apelante sobre o bem móvel objeto da presente demanda, pois, além dos documentos juntados, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que Ivan Antunes dos Santos utilizava o trator para seu trabalho. (...) Por outro lado, o esbulho ou a apropriação injusta levados a efeitos por Alciovani Gasparetto e a perda da posse por Ivan Antunes dos Santos também restaram comprovados, conforme se extrai das capturas de tela e áudios juntados nos autos, em que Alcionabi Gasparretto se recusa a devolver o trator de Ivan Antunes dos Santos, caso Daniel Jung não pagasse os valores que supostamente lhe devia (mov. 1.5 e 1.15 a 1.25 – autos de origem), fato que foi registrado em Boletim de Ocorrência (mov. 1.9 – autos de origem). O depoimento de Daniel José Jung corrobora que o requerido impediu a retirada do trator do imóvel (mov. 54.2 – autos de origem). Assim, os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, estão atendidos, impondo-se a necessidade de reintegrar Ivan Antunes dos Santos na posse do trator.”No caso em exame, constata-se que a decisão examinou expressamente cada um dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil — comprovação da posse anterior, esbulho, data e perda da posse — e concluiu, com base no contrato de compra e venda (mov. 1.4 – autos de origem), nos depoimentos pessoais, nas testemunhas, nas capturas de tela do aplicativo WhatsApp (mov. 1.7, 1.8, 1.15 a 1.25 – autos de origem) e no Boletim de Ocorrência nº 2020/947608 (mov. 1.9 – autos de origem), que todos os requisitos estavam atendidos. O conceito de posse como exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil) e a distinção entre possuidor direto e indireto (art. 1.197 do Código Civil) foram expressamente aplicados especificamente ao caso ao se reconhecer que Ivan Antunes dos Santos exercia posse sobre o trator como proprietário e instrumento de trabalho, e que Alciovani Gasparetto reteve o bem de forma injusta. Frise-se que o Tribunal
não está obrigado a atacar todos os argumentos ou todos os meios de prova trazidos pela parte, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à solução normativa da controvérsia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial; veja-se: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). Nesse sentido, a rediscussão do valor jurídico atribuído às provas exorbita os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados, no particular.3.5. Alciovani Gasparetto sustenta nos embargos que o acórdão incorreu em omissão sobre a aplicação do art. 1.218 do Código Civil. A respeito desse fundamento, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 16.1 – autos da Apelação Cível):Da análise dos autos, verifica-se que a posse exercida por Alciovani Gasparetto é de má-fé, na medida em que reteve a coisa em seu poder para obrigar Daniel José Jung a pagar valor que entendia devido. (...) Ivan Antunes dos Santos afirmou, em seu depoimento, que tentou buscar o trator, mas o requerido não quis devolver, mesmo sabendo que o bem era de sua propriedade. Daniel José Jung relatou que, ao tentar retirar suas máquinas e o trator do autor, foi impedido de entrar na parte da propriedade onde estava o trator, por ordem de Alciovani Gasparetto. (...) Dessa forma, estando na posse de má-fé, o Alcione Gasparetto responde pela perda ou deterioração do veículo, nos termos do artigo 1.218, do Código Civil. O trator sofreu deteriorações ao longo do tempo, que não teriam ocorrido naturalmente se não estivessem na posse de Alcione Gasparetto. (...) De consequência, impõe-se a Alcione Gasparetto a obrigação de indenizar pela deterioração do trator objeto da presente Ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 1.218, do Código Civil, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma do art. 406 do Código Civil a contar da citação.”Constata-se, da análise do acórdão, que o art. 1.218 do Código Civil foi expressamente citado e aplicado como fundamento da condenação pela deterioração do trator. O acórdão analisou a prova oral e documental para concluir pela posse de má-fé, identificou a deterioração do bem a partir das fotografias e dos depoimentos das testemunhas Jacinto Fachinello e Adroaldo Gerson Donatti, em que relataram que o trator se encontrava em "estado deplorável", e determinou a indenização correspondente, a ser apurada em liquidação de sentença.
A decisão citou, ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos de responsabilização do possuidor de má-fé pela deterioração de bem móvel. Não ocorreu, portanto, omissão sobre a aplicação do art. 1.218 do Código Civil.Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados, no particular.3.6. Alciovani Gasparetto sustenta nos embargos que o acórdão incorreu em omissão sobre a natureza das despesas realizadas pelo embargante e sobre o direito de retenção por benfeitorias, com fundamento nos arts. 96, 1.219 e 1.220 do Código Civil.A respeito desse fundamento, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 16.1 – autos da Apelação Cível):3.5. Alciovani Gasparetto, em recurso adesivo, sustenta o direito de retenção do bem até ser indenizado por benfeitorias. (...)Alciovani Gasparetto afirma que teve prejuízos com o trator pois teve que deslocar o bem móvel da propriedade de Jorge Clovis Ferreira, além de indenizar ele pelo fato do veículo ter ocupado a terra tornada improdutiva; a parte afirma que teve de pagar pelo deslocamento do trator com guincho e pelo seu conserto.O requerido juntou os seguintes documentos para atestar os gastos que teve com o trator (mov. 23.6 a 23.12 – autos de origem): (...)A rigor, do ponto de vista técnico não seria o caso de aludir a benfeitorias porque, ao que parece, nada foi incorporado a coisa para melhorá-la. Tratou-se de despesas de transporte e de conserto do trator.De todo modo, como já apurado, Alcione Gasparetto reteve o trator de forma injusta. Tratou-se de mera detenção que, nos termos do art. 1208 do Código Civil, não é alcançada pelo direito de retenção e indenização por benfeitorias.No caso, extrai-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tanto a natureza das despesas quanto o pedido de retenção por benfeitorias. Sobre a natureza das despesas, o acórdão concluiu que os gastos com transporte por guincho e conserto do trator não se qualificam como benfeitorias, pois nada foi incorporado à coisa para melhorá-la. Sobre o direito de retenção, o acórdão concluiu que a retenção exercida por Alciovani Gasparetto configurou mera detenção injusta, não alcançada pelo regime jurídico das benfeitorias, com fundamento expresso no art. 1.208 do Código Civil, e registrou que o possuidor de má-fé não tem direito de retenção, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. A decisão citou, ainda, jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo de Instrumento nº 0043165-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A., j. 06/08/2024) e da mesma Câmara em caso análogo (Apelação Cível nº 0001985-67.2016.8.16.0116, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 01/08/2022), que orientam a conformidade do decidido no acórdão com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados, no particular.Com relação ao prequestionamento, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça do artigo 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nessa instância recursal, ainda que sejam rejeitados os embargos de declaração, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior, motivo pelo qual é desnecessária a menção expressa neste acórdão dos dispositivos legais suscitados pelo embargante.O artigo 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração; veja-se: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Assim, não se constata que a decisão embargada possua quaisquer vícios, razão pela qual devem ser rejeitados os embargos de declaração.Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.