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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CONTIAGRO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR que, na ação de execução de título extrajudicial nº 0030975-05.2024.8.16.0014, ajuizada por Adama Brasil S.A., determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000619-79.2024.8.16.0126, até o limite necessário à satisfação integral do débito executado (mov. 283.1).Em suas razões, o agravante aponta que se encontra em processo de recuperação judicial, distribuído sob o nº 0029820-43.2024.8.16.0021, perante a 4ª Vara Cível e Empresarial Regional de Cascavel/PR, cujo processamento foi regularmente deferido com a decretação do stay period por 180 dias, posteriormente prorrogado por igual período. Afirma que o crédito objeto da penhora já foi submetido ao juízo universal, que o reconheceu como concursal, determinou a liberação de valores previamente bloqueados e registrou expressamente a essencialidade do crédito para o fluxo de caixa da empresa, conforme manifestação do administrador judicial.Sustenta que a decisão agravada foi proferida sem prévia intimação, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta também que o juízo da execução seria absolutamente incompetente para determinar atos constritivos sobre ativos da empresa em recuperação, usurpando a competência do juízo universal, prevista nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005. Assevera que a constrição atinge crédito proveniente da atividade-fim da empresa, indispensável ao cumprimento do plano de soerguimento e à continuidade das operações.Alega que existe penhora anterior suficiente para garantir integralmente a dívida, recaindo sobre fração ideal de imóveis rurais pertencentes ao coexecutado, avaliada em R$ 1.038.386,15 (um milhão, trinta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), valor superior ao dobro do crédito exequendo atualizado, que é de R$ 471.437,14 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). Defende, portanto, a ocorrência de excesso de penhora.Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender imediatamente a eficácia da decisão agravada e impedir qualquer constrição sobre o crédito objeto da penhora no rosto dos autos, mantendo-se os valores livres e sob administração exclusiva do juízo da recuperação judicial. No mérito, pede a reforma integral da decisão para declarar a nulidade da penhora por ausência de intimação, reconhecer a incompetência do juízo de origem e determinar o cancelamento definitivo da constrição (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido e deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 13.1).Contrarrazões no mov. 19.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia da decisão proferida nos autos de execução e que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000619-79.2024.8.16.0126, até o limite necessário à satisfação integral do débito executado (mov. 283.1).De início, acerca da necessidade de prévia oitiva das partes, em respeito ao princípio do contraditório, o CPC dispõe que:Artigo 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofícioContudo, a ausência de oitiva prévia da parte agravante não é capaz de, por si só, implicar nulidade da decisão.Isso porque não há que se falar em nulidade sem prejuízo (artigo 282, §1º do CPC), uma vez que regra no processo civil é de aproveitamento do ato, ainda que não tenha observado o modelo legal, desde que tenha atingido sua finalidade. O prejuízo, no caso concreto, seria a impossibilidade de exercer o contraditório. Dessa forma, assegurando o exercício do contraditório pela parte agravante, não há motivo para anular a decisão, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e efetividade da execução.Por esses motivos, entendo não ser o caso de declarar a nulidade da decisão, vez que não apontado o prejuízo que teria sofrido com a ausência de intimação, aliado ao fato de que, tomado ciência da penhora, protocolou o presente agravo de instrumento. Ultrapassada a preliminar, no caso concreto, a execução foi proposta com fundamento em duplicata emitida em 22.08.2023, no valor de R$ 391.665,00 (trezentos e noventa e um mil e seiscentos e sessenta e cinco reais). Em análise aos autos de n. 029820-43.2024.8.16.0021, verifico que o pedido de recuperação judicial da agravante ocorreu em julho de 2024, em momento posterior à emissão do título cambial executado. Sendo anterior ao pedido de recuperação judicial o fato gerador da dívida, o crédito deve ser considerado concursal, submetendo-se ao regime previsto nos artigos 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. No mesmo sentido, já se manifestou o Administrador Judicial nos autos n. 029820-43.2024.8.16.0021, informando que o crédito perseguido nesta execução tem natureza integralmente concursal (mov. 418.1 – autos da recuperação judicial).Nesse sentido, confira-se:DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DEFERIRA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DA PARTE ATIVA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DESTA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, INC. II, DA LEI N. 11.101/05. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESTES AUTOS. SEM PREJUÍZO DE APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO JUÍZO DA REJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080872-44.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.10.2024)Nesse contexto, reconhecida a natureza concursal do crédito executado — uma vez que a obrigação decorre de operação comercial documentada pela Duplicata n. 177188, emitida em 22.08.2023, portanto anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 29.07.2024 —, impõe-se o reconhecimento de sua sujeição aos efeitos do processo recuperacional, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.Dessa forma, reconhecida a natureza concursal do crédito executado e considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial, impõe-se o reconhecimento de sua sujeição aos efeitos do processo recuperacional, nos termos dos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005.Em resposta ao ofício encaminhado ao juízo da recuperação judicial, o magistrado se manifestou nos seguintes termos:“Em resposta ao solicitado, encaminho a decisão de evento 442.1 que determinou a liberação dos valores, uma vez que o crédito executado naquele processo se sujeita à recuperação judicial, devendo ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial eventualmente aprovado”.Quanto à penhora no rosto de outros autos – deferida pela decisão agravada -, a análise acerca de sua manutenção, substituição ou levantamento deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, a quem compete exercer o controle sobre os atos de constrição patrimonial que possam impactar o patrimônio dos recuperandos, em observância ao princípio do juízo universal.Corroborando o entendimento: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Pleito de levantamento de valores. Inviabilidade Crédito executado anterior ao pedido de recuperação judicial. Momento da constrição que é irrelevante. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da execução de título extrajudicial, em razão de determinação oriunda de ação de recuperação judicial da empresa executada e indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados via sisbajud, submetendo-o ao juízo universal.1.2. O agravante pleiteia o levantamento de valores bloqueados sob a alegação de que se deu antes do deferimento da recuperação judicial.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se pode ocorrer o levantamento dos valores bloqueados nos autos de execução ou se estes devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.III. Razões de decidir3.1. Determinada no juízo universal da recuperação judicial a suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda por 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e sendo o crédito sub judice anterior à recuperação judicial é devida a manutenção da suspensão da execução.3.2. No que tange ao pedido de levantamento de valores por ter ocorrido o bloqueio via SISBAJUD em data anterior à suspensão, não há como ser deferido, pois irrelevante o momento do bloqueio, uma vez que o crédito é concursal e deve submeter-se ao juízo universal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1." Sendo determinada a suspensão das execuções nos autos de recuperação judicial, esta deve ser observada pelo juízo da execução em que se busca crédito anteriormente existente". 2. “A penhora realizada em processo executivo mesmo se anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não autoriza o levantamento dos valores pelo exequente que teve seu crédito incluído no plano de recuperação, devendo, pois o numerário ser submetido à análise do juízo universal para deliberação, inclusive acerca da essencialidade.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts.6º e 49Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1635608 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 10.11.16; AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018TJPR - 13ª C.Cível - AI - 832336-8 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 06.02.2013, 0046766-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024.TJPR, 15ª CC, AI 0074477-41.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 18.7.22TJPR, 16ª CC, AI 0031048-92.2019.8.16.0000, Sertanópolis, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 4.9.19.TJPR - 17ª C.Cível - 0015995-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.03.2020 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0119104-91.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.02.2026 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. TEMA 1.051, DO STJ. SENTENÇA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo por 60 dias, determinando que a agravante providenciasse a habilitação de seu crédito na recuperação judicial da agravada, em razão de contratos de dação em pagamento de imóveis, firmados antes do pedido de recuperação judicial da agravada. A agravante argumenta que não há necessidade de habilitação, pois os imóveis não integram os ativos comercializáveis do grupo em recuperação e que o stay period já havia encerrado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante deve habilitar seu crédito na recuperação judicial da agravada, considerando a natureza do crédito e o fato gerador da obrigação antes do pedido de recuperação judicial.III. Razões de decidir 3. O crédito da agravante se submete aos efeitos da recuperação judicial, pois o fato gerador da obrigação ocorreu antes do pedido de recuperação.4. A decisão agravada suspendeu o processo por 60 dias para que a agravante habilite seu crédito na recuperação judicial, conforme a legislação aplicável. 5. A ausência de manifestação do juízo a quo sobre a habilitação dos futuros créditos impede o conhecimento do recurso nesse ponto.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, mantendo-se a decisão agravada que suspendeu o feito por 60 dias para que a agravante requeira a habilitação do crédito ao juízo recuperacional.Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial do devedor é válida, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo competente, considerando que a data do fato gerador da obrigação é anterior ao pedido de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: L. nº 11.101/2005, arts. 6º, I e II, e 49; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.931.075/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0027927-22.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 10ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0108204-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2025 - destaquei)Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a natureza concursal do crédito executado, determinando a suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial nos autos nº 0029820-43.2024.8.16.0021.0015, ficando a análise acerca da manutenção, substituição ou eventual levantamento da penhora no rosto dos autos submetida ao juízo da recuperação judicial. Essa é a proposta de voto.
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