SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010500-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR ARGUIDA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 282, § 1º DO CPC. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005). PENHORA EM OUTROS AUTOS. ANÁLISE ACERCA DA MANUTENÇÃO OU EVENTUAL LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.