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Processo:

Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em relação a acórdão (mov. 27.1/TJ dos autos nº 0001947-63.2024.8.16.0055) que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante. A embargante alega haver omissão no julgado e, para isso, sustenta que não houve arbitramento de honorários à d. Defensora dativa.

Voto Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque preenchem os pressupostos de admissibilidade. O artigo 619 do Código de Processo Penal prevê que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não se verifica a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo supramencionado, especialmente porque nas razões de apelação a il. Defensora dativa não formulou pedido de arbitramento de honorários (mov. 129.1 dos autos de ação penal). Então, os embargos não devem ser acolhidos. Todavia, ainda que a il. Defensora não tenha requerido o arbitramento da referida verba em momento próprio, a sua fixação é necessária, eis que envolve direito autônomo e de natureza remuneratória. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – PGE/SEFA. APLICAÇÃO. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ED 0014645-65.2017.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 09/11/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ATUAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO EM SEDE RECURSAL, TODAVIA, QUE MERECE CONTRAPRESTAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS (...).” (TJPR, 4ª CCr, ED 0021399-69.2016.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 06/08/2018) Passa-se, portanto, à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau de jurisdição. A Dra. Tania Priscila Godoi foi nomeada (mov. 50.1 dos autos de ação penal) para a defesa da ré e, além da sua atuação em primeiro grau, apresentou as razões recursais, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta no 06/2024 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, considerados o trabalho efetivamente realizado pela d. Defensora da ré e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$700,00 (setecentos reais). Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para a Dra. Tania Priscila Godoi (OAB 94153N-PR). Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, com fixação de honorários recursais à d. Defensora dativa.