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Processo:

1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença lançada no mov. 167.1, da Ação Civil Pública de Ressarcimento por Ato de Improbidade Administrativa sob n.º 0000190-18.2022.8.16.0180, ajuizada em face de JOAO PINELI PEDROSO, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial.

2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 173.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pretende a reforma do decisum, explicando que ajuizou a ação de que tem origem este apelo, objetivando o ressarcimento integral do dano ao erário, em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992.
Para tanto, alega que o apelado, na condição de Prefeito e ordenador de despesas, autorizou e se beneficiou de um esquema de pagamento de diárias e despesas de viagem sem a devida observância das formalidades legais.
Nesse contexto, argumenta que “as provas documentais e testemunhais revelaram as seguintes condutas que configuram o dano e o dolo: a) Pagamentos a Pessoa Jurídica: Pagamento de diária à empresa GERALDINO MOREIRA MARQUES ME (R$ 289,00), verba exclusiva de agentes públicos, o que demonstra o desvio da finalidade pública e a indevida incorporação de valor ao patrimônio de terceiro. b) Pagamentos em Duplicidade: Constatação de pagamentos duplicados, tanto para terceiros (MAGMAON SOUZA DA PAZ – R$ 800,00) quanto para o próprio Apelado (JOÃO PINELI PEDROSO – R$ 1.000,00), referentes a viagens para o mesmo destino e nas mesmas datas, caracterizando dano efetivo. c) Ausência de Comprovação da Efetiva Realização: 116 pagamentos, totalizando R$ 138.054,27, não possuíam documentos comprobatórios (certificados, declarações) da efetiva participação nos eventos que justificaram a diária, o que impede a liquidação da despesa e gera dano ao erário. d) Determinação Discricionária dos Valores: Constatou-se a fixação de valores de diárias diferentes para ocupantes do mesmo cargo e em situações análogas, sem critério objetivo, contrariando o Decreto Municipal nº14/2013 e indicando o favorecimento”.
Sustenta que “não se trata de “mera irregularidade” ou “desorganização”, mas sim de ato que configura, inequivocamente, o dolo específico e o dano efetivo exigidos pela Lei n.º 8.429/92.
Salienta que o elemento subjetivo está materializado na ordenação de pagamento ilegal e no auto beneficiamento sem controle.
Assevera que o dano ao erário é efetivo e comprovado pelo Relatório do NATE, no valor atualizado de R$312.856,95, oriundo de: (i) pagamentos em duplicidade; (ii) pagamentos a ente indevido (pessoa jurídica); e (iii) pagamentos que não possuem comprovação da contraprestação do serviço.
Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido formulado em inicial, para:

“a) DECLARAR INCIDENTALMENTE a prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário (Art. 10, I, da Lei nº 8.429/92) pelo Apelado JOÃO PINELI PEDROSO; e,b) CONDENAR o Apelado JOÃO PINELI PEDROSO ao ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal, no valor de R$ 312.856,95 (trezentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com os acréscimos legais de juros e correção monetária a partir da data de cada pagamento indevido.”

3. O réu JOAO PINELI PEDROSO, devidamente intimado, apresentou contrarrazões no mov. 177.1-origem, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende o acerto da sentença e postula sua manutenção.

4. Na sequência, o processo foi remetido a esta Corte.

5. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer encartado no mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

6. Em decisão de mov. 17.1, este Relator determinou a intimação do recorrente para se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do recurso, o qual manifestou-se pontuando a regularidade do seu recurso (Ref. mov. 20.1).

7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Em juízo de admissibilidade recursal, afasto a preliminar arguida nas contrarrazões apresentadas no mov. 177.1-origem, de não conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Parquet, por ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que nas razões recursais e possível perceber que o recorrente pede a reforma da sentença para que o apelado seja condenado a ressarcir o erário em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, consistente no pagamento de diárias no período de 2013 a 2015, em desconformidade com a legislação municipal (Lei nº 476/2005 e Decreto-Lei nº 14/2013), restando, portanto, preenchidos os requisitos elencados nos incisos I e II do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.
Desta forma, conheço do recurso de apelação cível, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

2. Quanto à remessa oficial, a Lei n.º 14.230/21, a qual alterou a Lei n.º 8.429/92, afasta expressamente o cabimento de reexame necessário nos casos de sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito em ações fundadas na prática de ato de improbidade administrativa, verbis:

“Art. 17.(...)§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:(...)IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.”
“Art. 17-C.(...)§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.”

Assim sendo, deixo de conhecer do reexame necessário.

3. Passando a análise do apelo, entendo que a respeitável decisão guerreada não merece ressalvas, impondo-se negar provimento ao recurso, como adiante passo a fundamentar.

4. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se configurada a prática de ato de improbidade administrativa no caso em apreço.

5. Extrai-se da análise dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a ação originária em face de JOAO PINELI PEDROSO, objetivando o ressarcimento ao erário, em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992.
De acordo com a tese acusatória, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, teria autorizado o pagamento de diárias a si e a outros servidores, no período de 2013 a 2015, em desconformidade com a legislação municipal (Lei n.º 476/2005 e Decreto-Lei nº 14/2013), totalizando um prejuízo de R$126.787,21 (cento e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais, e vinte e um centavos).
Assim sendo, o Parquet requereu a condenação do réu ao ressarcimento do montante de R$ 312.856,95 (trezentos e doze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), deixando de postular a aplicação das penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92, eis que prescrita a pretensão sancionatória.
A r. sentença objurgada julgou improcedente o pedido formulado em inicial, ao fundamento de que não restou comprovado o efetivo prejuízo ao erário, tampouco o dolo na conduta do réu, ora apelado.
Com efeito, a ação de origem objetiva, tão somente, o ressarcimento ao erário, de modo que se aplica a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475 (Tema 897), segundo a qual “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
Portanto, para que seja viável a condenação de ressarcimento com respaldo no artigo 37, §5º., da Constituição Federal, isto é, para se aplicar a regra da imprescritibilidade, faz-se imprescindível que o ato questionado se caracterize como improbidade administrativa dolosa.
Nesse passo, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.199 da repercussão geral reconhecida no ARE 843989, fixou as seguintes teses acerca das alterações na Lei n.º 8.429/92 introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, verbis:

“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (g.n.)

Desse modo, a superveniente Lei n.º 14.230/21 incide à espécie para o julgamento do recurso, excetuando-se as disposições concernentes ao “novo regime prescricional”.
Feitas tais considerações, tem-se, primeiramente, que a Lei n.º 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a nova redação a conduta dolosa do autor do ato ímprobo, verbis:

“Art. 1º (...)§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.”

E segundo o conceito trazido no parágrafo 2º. do mesmo artigo o dolo exigido é o específico, isto é, não basta só a consciência da prática da ilicitude e a vontade do agente de praticá-la, devendo se demonstrar também que ele buscava com isso uma finalidade ou um resultado especial, verbis:

"§2º Considera-se dolo a vontade consciente e livre de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a voluntariedade do agente".

Sobre o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, vale mencionar a doutrina explanada por MARÇAL JUSTEN FILHO:

“[...] A Lei 14.230/2021 preocupou-se em definir o próprio conceito de dolo, de modo a evitar a prevalência do entendimento de que bastaria a voluntariedade do agente. (...) O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica.”(in REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Editora Forense, Rio de Janeiro: 2022, p. 293).

Essa constatação decorre de uma percepção jurídica lógica, a saber, se toda a irregularidade fosse tida como sinônimo de improbidade, estaríamos admitindo a aplicação das severas punições da LIA por valoração objetiva, o que, como se sabe, é inadmissível no Estado Democrático de Direito.
Por segundo, a Lei n.º 14.230/21 passou a exigir para o enquadramento da conduta com base no artigo 10 a comprovação do efetivo prejuízo ao erário, verbis:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...).”

No caso concreto, à luz do conjunto probatório constante nos autos e como bem concluído pela MMª. Juíza singular, não é possível extrair o efetivo prejuízo ao erário e nem o dolo específico na conduta do réu, condição sine qua non para configuração da prática do ato ímprobo.
Assim é, pois, como bem assentou a nobre Magistrada sentenciante, os empenhos questionados pelo Ministério Público se encontram, em sua maioria, devidamente instruídos com as respectivas requisições de diária, relatórios de viagem e, quando aplicável, certificados de participação em cursos, seminários ou treinamentos.
Nos referidos relatórios constam o objetivo das viagens, sua duração, o local de destino e as atividades desempenhadas pelo servidor, as quais eram pertinentes ao exercício das funções públicas ou para aperfeiçoamento técnico do servidor.
Nesse contexto, é preciso enfatizar que a Lei n.º 476/2005, que instituiu o regime de diárias no Município de Nossa Senhora das Graças, apenas prevê que “o beneficiário com o recebimento da diária deverá elaborar relatório sucinto das atividades desenvolvidas em até três duas após o retorno ao município” (artigo 4º, §2º).
A douta Magistrada procedeu a uma análise minuciosa dos documentos anexados aos autos e dos depoimentos prestados em Juízo, e foi enfática ao concluir que não se constatou a realização de pagamentos fictícios, desprovidos de finalidade pública, ou sem a comprovação do efetivo deslocamento.
E de fato as testemunhas foram unânimes quanto ao trâmite administrativo para concessão das diárias, esclarecendo que era exigida requisição prévia e posterior entrega de documentos comprobatórios das viagens realizadas a trabalho ou dos certificados e comprovantes de curso, sendo o pagamento feito por meio de empenho.
Dentre os depoimentos prestados destaca-se o do vereador FRANCISCO LORIVAL MARATTA, que assumiu como Prefeito após a gestão do réu e integrou a CPI que investigou a concessão das diárias, o qual admitiu que "a maioria das diárias do Prefeito anterior tinha comprovante", verbis:

“[...] que era vereador na época dos fatos; quando o Sr. Pedro saiu da Prefeitura, o depoente assumiu como Prefeito; teve uma CPI na Câmara a respeito de diárias, onde participou como membro; com a requisição dos documentos para averiguação pela CPI, foi constatado que existia a solicitação de algumas diárias sem a comprovação da utilização dos valores; os funcionários que foram ouvidos na CPI informaram que as comprovações foram entregues na Prefeitura; não se recorda quantas diárias não tinham comprovação mas não eram muitas e não eram várias para um só funcionário; no seu mandato exigia a comprovação da viagem mas não fez auditoria das diárias do mandato anterior; a maioria das diárias do Prefeito anterior tinha comprovante; pelo que sabe, o pedido era por meio de uma solicitação de diária para o Prefeito e quando voltava, comprovava as diárias por meio de documentos”. (Ref. mov. 142.3-origem).

Vê-se, pois, que a prova testemunhal demonstrou de forma satisfatória a existência de um fluxo administrativo voltado à concessão das diárias e a respectiva prestação de contas, de modo que não se vislumbra a intenção deliberada do réu de agir dolosamente com o intuito de lesar o erário.
Saliente-se que nenhuma das testemunhas foi capaz de afirmar que o réu agiu de forma dolosa ou ordenou pagamentos de diárias com desvio de finalidade ou em benefício próprio.
Outrossim, os pagamentos pautaram-se no Decreto Municipal n.º 14/2013, e ainda que o Parquet não concorde com sua edição, referido ato é dotado de presunção de legalidade e não se tem notícias de que tenha sido invalidado.
Registre-se, ainda, que a Lei n.º 476/2005 não impunha ao Chefe do Poder Executivo de Nossa Senhora das Graças o dever de prestar contas de todas as diárias, mas sim, exigia do beneficiário a elaboração de um relatório suscinto,
Desta forma, inexistindo previsão legal obrigando o réu a comprovar os gastos concernentes aos valores concedidos a título de diárias, resta afastado eventual dolo na conduta, haja vista que o uso das verbas ocorreu, na ocasião, em observância aos pressupostos normativos vigentes.
Acrescente-se que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrente com relação a alguns empenhos não são suficientes para demonstrar o dolo específico do réu, ora apelado, porquanto é certo que que eventuais falhas administrativas decorrentes de inabilidade ou deficiência técnica não se subsumem ao conceito de improbidade, sobretudo porque é vedada a responsabilidade objetiva do agente público.
Nesse prisma, vale lembrar que é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que para que haja a condenação do agente público nas graves sanções por ato de improbidade administrativa não bastam meras falhas ou irregularidades fazendo-se imprescindível o comportamento desonesto, corrupto e imoral.
Para configurar o ato de improbidade administrativa deve, necessariamente, estar presente o elemento subjetivo na conduta do agente público, ou seja, o dolo ou a má-fé, uma vez que em sede de improbidade não é admitida a responsabilidade objetiva, pois ilegalidade não constitui sinônimo de improbidade.
Por oportuno, é precisa a lição de MARINO PAZZAGLINI FILHO:
“[...] Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática de ato ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má fé, de falta de probidade do agente público.Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm a mesma natureza intrínseca, que fica nítida com o exame do étimo remoto da palavra improbidade.O vocábulo latino improbitate, como já salientado, tem o significado de ‘desonestidade’ e a expressão improbus administrator quer dizer ‘administrador desonesto ou de má fé’.”(in LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, São Paulo: Editora Atlas, 2007 p. 113 – grifei).

Pode-se até cogitar que houve descontrole e falta de organização na gestão pública na concessão de algumas diárias pontuais, porém, tais circunstâncias não caracterizam improbidade administrativa, até porque, na forma do que dispõe o artigo 1.º, §3.º, da Lei n.º 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Eventual equívoco por parte do gestor público não é capaz de fazer presumir má-fé. O ato de improbidade administrativa não se configura pela mera gestão imperfeita do administrador, exigindo prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos e dos respectivos elementos que compõem o dolo para ensejar a condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal.
Cumpre mencionar, ainda, que na análise de mérito, ao contrário da fase inicial em que prevalece o princípio in dubio pro societate, incide o princípio da presunção da inocência, tendo em vista que a Lei de Improbidade Administrativa se trata de Direito Sancionador, sobretudo no caso em apreço em que, repito, os depoimentos nada esclareceram sobre eventual dolo por parte do agente, pelo contrário, confirmaram a exigência de requisição prévia e posterior comprovação do objeto da diária.
Diante dessas premissas, forçoso concluir que o conjunto probatório não logrou demonstrar que o réu agiu com o intuito desonesto de prejudicar o erário, o que afasta o dolo na conduta, não configurando, portanto, ato de improbidade tipificado no artigo 10 da Lei n.º 8.429/92.
Em casos semelhantes, assim já decidiu esta Corte, verbis:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ex-prefeito municipal, pela suposta liberação irregular de verbas públicas a título de diárias, sem a observância das normas legais.1.2 Sentença julgou procedente a ação, condenando o réu à perda de eventual função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa civil, com base no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92.1.3 Apelação do réu sustentando ausência de dolo específico, retroatividade da Lei nº 14.230/2021, licitude dos atos praticados conforme legislação local vigente e inexistência de enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário.1.4 O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.1.5 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com exclusão das sanções de suspensão de direitos políticos e perda da função pública, e revisão do valor do dano ao erário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve dolo específico do agente público para a caracterização do ato de improbidade administrativa; e (ii) verificar a adequação das sanções aplicadas na sentença à luz da nova redação da LIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021, que exige a comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199 de Repercussão Geral.3.2 Não demonstrado nos autos o dolo específico do apelante. Parte das diárias foram pagas conforme legislação municipal que não exigia comprovação documental, e não restou provado que as viagens tenham sido realizadas para fins alheios ao interesse público.3.3 Ainda que constatadas irregularidades formais, não restou configurado enriquecimento ilícito ou má-fé por parte do apelante.3.4 Precedentes do TJPR reconhecem que a ausência de dolo específico impede a tipificação do ato como improbidade administrativa, mesmo diante de falhas formais na prestação de contas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.Tese de julgamento: "A caracterização de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, exige a demonstração de dolo específico do agente público, sendo inviável a condenação com base em meras irregularidades formais ou ausência de previsão legal clara sobre prestação de contas de verbas indenizatórias."Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/1992, art. 10, XI; Lei nº 14.230/2021Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 849.989/PR, Tema 1.199 de Repercussão Geral; TJPR, Apelação Cível nº 0002060-95.2020.8.16.0139; TJPR, Apelação Cível nº 0000631-86.2015.8.16.0101; TJPR, Apelação Cível nº 0001213-70.2020.8.16.0082; TJPR, Apelação Cível nº 0000380-84.2020.8.16.0136.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001134-18.2020.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.08.2025)

“DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS E DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES MUNICIPAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.I. Caso em exameTrata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em virtude do suposto uso indevido de diárias e valores de reembolso por servidores municipais.II. Questão em discussão(i) Debate-se a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz da Lei nº 14.230/21, bem como a possibilidade de extinção do processo em razão da aplicação do princípio da duração razoável do processo.(ii) Discute-se a configuração de atos de improbidade administrativa com dolo específico e efetivo dano ao erário.(iii) Também se debate se é cabível a imposição das sanções de suspensão dos direitos políticos e multa civil, além do cabimento da redução da condenação de ressarcimento de valores, diante da alegação de restituição parcial de quantias aos cofres públicos.III. Razões de decidir(i) A sentença não analisou o pleito de extinção do processo deduzido em alegações finais fundado na prescrição intercorrente e duração razoável do processo, verificando-se, de ofício, julgamento citra petita, sendo tais questões passíveis de análise diretamente pelo Tribunal, conforme art. 1.013, §3º, do CPC.(ii) A prescrição intercorrente prevista na Lei nº 14.230/21 é inaplicável retroativamente, conforme fixado pelo STF no Tema 1199 da Repercussão Geral, de modo que os novos marcos temporais somente são aplicáveis a partir da publicação da lei. Já no regime anterior, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada quanto à não aplicação da prescrição intercorrente. Por tais razões, resta rejeitada a prejudicial.(iii) Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade na concessão de diárias e reembolsos.(iv) A prova testemunhal corrobora a tese dos requeridos quanto à praxe adotada nos casos de despesas afetas ao abastecimento de veículos, não existindo estrita observância das disposições legais aplicáveis. Todavia, não há indícios de que os abastecimentos tenham sido simulados ou de conluio entre servidores para indevida apropriação de verbas públicas.(v) Quanto à ilegalidade no pagamento de diárias, o conjunto probatório aponta que apesar de não ter sido observado o trâmite legal quando houve o adiamento da viagem, esta efetivamente ocorreu, ainda que tenha durado um dia a menos do que o inicialmente previsto.(vi) O dolo não pode ser presumido pelo simples descumprimento da obrigação legal de prestar contas, sendo necessária a comprovação de intenção deliberada de enriquecer ilicitamente ou causar dano ao erário, o que não restou demonstrado nos autos.(vii) Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma a necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização objetiva.(viii) Nos termos do art. 17-C, §1º, da LIA, “a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecursos providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu que não recorreu, conforme art. 1.005 do CPC.Tese de julgamento: "(i) Consoante decidiu o STF no tema 1199, “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (ii) A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico. No caso, embora o não cumprimento pleno de deveres legais, não se evidencia a prática de atos dolosos de improbidade administrativa, sobretudo quando não houve simulação de abastecimentos de veículos e de deslocamentos dos servidores municipais, existindo evidências de que as despesas foram realizados no interesse da Administração Pública”.Atos normativos: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, XI; 10, caput, IX e X e 11, caput e I, I; Lei nº 14.230/2021; Lei Federal nº 4.320/64; Lei Municipal nº 987/2005, art. 1º, §3º.Lei nº 4.320/64, arts. 58 a 70; Lei nº 8.429/92, arts. 9º, XI; 10, caput, IX e XI; 12; 18; 23; Código de Processo Civil, arts. 141, 492, 487, I, 1.005 e 1.013, § 3º, IIIJurisprudência relevante: STF, RE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1199, j. 18/08/2022. STJ, REsp n. 1.196.451/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 30/8/2013. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009236-22.2010.8.16.0028, 0002499-15.2009.8.16.0100, 0000895-89.2022.8.16.0091, 0001744-83.2011.8.16.0176 e 0110044-65.2023.8.16.0000; 5ª Câmara Cível, 0008035-09.2012.8.16.0130/1, 0000033-77.2011.8.16.0100, 0002758-61.2019.8.16.0099, 0000152-52.2014.8.16.0126, 0001461-89.2015.8.16.0121, 0006532-06.2019.8.16.0130, 0019688-77.2013.8.16.0031 e 0046939-51.2022.8.16.0000”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001433-67.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.05.2025)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS E REEMBOLSO DE DESPESAS SEM DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Saúde, alegando percepção indevida de diárias e reembolsos sem a necessária prestação de contas.II. Questão em discussãoVerificar se restou caracterizado o dolo específico na conduta do apelante para configuração do ato de improbidade administrativa.III. Razões de decidir(i) Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade na concessão de diárias e reembolsos.(ii) A desorganização administrativa na época dos fatos nos requerimentos e pagamentos de diárias e reembolsos foi reconhecida desde a inicial como “uma prática sistemática”. Além disso, não se imputou ao requerido o dever de estruturação do sistema de controle interno.(iii) A prova testemunhal corrobora a tese recursal no sentido da informalidade nos procedimentos administrativos, notadamente no início da gestão.(iv) O dolo não pode ser presumido pelo simples descumprimento da obrigação legal de prestar contas, sendo necessária a comprovação de intenção deliberada de enriquecer ilicitamente ou causar dano ao erário, o que não restou demonstrado nos autos.(v) Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma a necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização objetiva.(vi) Nos termos do art. 17-C, §1º, da LIA, “a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: "A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico. No caso, embora o não cumprimento pleno de dever legal de prestação de contas, não se evidencia a prática de atos dolosos de improbidade administrativa, sobretudo quando ausente evidência de que não houve deslocamentos do recorrente nas datas relativas aos ordenamentos de despesas”.Atos normativos: Lei nº 8.429/92, arts. 9º, “caput” e XI; 11, “caput” e VI e 12, I; Lei nº 14.230/2021; Lei Federal nº 4.320/64; Lei Municipal nº 987/2005, art. 1º, §3º.Jurisprudência relevante: STJ, AIA n. 30/AM, Corte Especial, julgado em 21/9/2011; TJPR - 5ª Câmara Cível, 0002758-61.2019.8.16.0099, 0000152-52.2014.8.16.0126 e 0001461-89.2015.8.16.0121; 4ª Câmara Cível, 0000895-89.2022.8.16.0091 e 0001744-83.2011.8.16.0176”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002046-71.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.05.2025)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÕES INEXISTENTES NO CASO. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIÁRIAS MUNICIPAIS. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE (ART. 1.005 DO CPC).I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Saúde, com imputação de irregularidades na concessão e pagamento de diárias no período de janeiro/2009 a setembro/2010.2.Sentença do Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento ao erário e às sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992.3.Apelações interpostas pelos condenados buscando a reforma integral da sentença, sob alegação de inexistência de dolo, ausência de prova de dano efetivo e atipicidade das condutas após a alteração legislativa de 2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa; (ii) saber se ficou demonstrado dano efetivo ao erário decorrente das irregularidades nas diárias.III-RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 14.230/2021, aplicável retroativamente por ser mais benéfica, exige a comprovação de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11, c/c art. 1º, § 2º, da LIA).6. Jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.199) e precedentes do STJ afastam a responsabilização culposa e exigem prova concreta do elemento subjetivo doloso e do dano efetivo ao erário.7. Conjunto probatório evidencia apenas falhas administrativas e ausência de controle interno, sem comprovação de que os apelantes agiram com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.8. Auditoria ministerial apontou inconsistências formais e “prejuízo mínimo”, sem individualização segura de condutas dolosas ou nexo causal inequívoco com dano efetivo.9. Depósito de cheque de diária em conta de corréu não comprovou conluio ou vantagem ilícita, prevalecendo dúvida razoável.10. Ausente prova de dano efetivo, afasta-se a tipificação pelo art. 10 da LIA, conforme orientação consolidada do STJ.11. Extensão dos efeitos absolutórios ao corréu não apelante, nos termos do art. 1.005 do CPC, por identidade de fundamentos jurídicos.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e providos para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante, determinando-se o levantamento de constrições patrimoniais e o cancelamento das anotações decorrentes da condenação.Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário, não se admitindo presunção, sendo insuficientes irregularidades formais ou falhas administrativas para ensejar condenação.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, § 2º; 9º; 10; 11; 12, II.Lei nº 14.230/2021 (alterações na LIA).CPC, art. 1.005.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 1.199, ARE 843.989/PR.STJ, AgInt no AREsp nº 1342737/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11/04/2019.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014959-65.2014.8.16.0130, J. 14.07.2025.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009538-77.2021.8.16.0024, J. 14.07.2025.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000579-74.2007.8.16.0100, J. 18.06.2025”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003553-39.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 29.09.2025)

Destarte, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em inicial, pautando-se na ausência da prática de ato de improbidade administrativa, impondo-se negar provimento ao recurso de apelação cível.

6. Forte em tais fundamentos, voto pelo não conhecimento do reexame necessário e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível.