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Acórdão
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I. RelatórioA requerida apelou da sentença[1] (M. 81.1), mantida em sede de aclaratórios (M. 92.1), que julgou procedente esta ação de busca e apreensão, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Tendo em vista a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando a simplicidade da matéria versada (julgamento antecipado de busca e apreensão), o tempo despendido para a solução da causa (seis meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC”. Nas suas razões recursais (M. 95.1), alegou que:- o Juízo singular é incompetente para o julgamento da demanda;- admitida a incidência das disposições do CDC à relação jurídica travada entre as partes, deve ser reconhecida a competência territorial do foro de domicílio da empresa consumidora (Guanhães/MG);- outrossim, os juros remuneratórios foram cobrados, na prática, em percentual superior àqueles previstos no contrato;- houve violação ao direito de informação;- além disso, o pacto menciona a capitalização diária de juros, mas não informa a taxa incidente, o que implica a ilegalidade da operação;- portanto, a mora foi descaracterizada;- caso os veículos apreendidos já tenham sido alienados, deve ser indenizada por perdas e danos;- por fim, é devida a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.Nessas circunstâncias, requereu a cassação da sentença e a declaração de incompetência do Juízo a quo. Subsidiariamente, postulou a sua reforma, para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e encargos pactuados, com a consequente descaracterização da mora.Nas contrarrazões, o apelado defendeu o não provimento do recurso (M. 105.1).
II. VotoII.I. AdmissibilidadeEstão presentes todos os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, motivo pelo qual o recurso deve ser processado. II.II. Dos fatosNa exordial, a autora alegou que: (a) em 17.10.2023, 18.10.2023 e 14.11.2023, emitiu cinco cédulas de crédito bancário em favor da requerida, com garantia de alienação fiduciária de cinco caminhões, nos seguintes valores: R$ 745.834,76 (nº 516610007, 516620002, 516630008 e 516590006) e R$ 761.104,59 (nº 519730003); (b) a partir da parcela nº 12 das CCBs nº 516610007, 516620002, 516630008 e 516590006 e da parcela nº 11 da CCB nº 519730003, a obrigação de pagar deixou de ser adimplida; (c) a dívida, vencida antecipadamente, apresenta o montante de R$ 3.423.303,05; (d) diante do insucesso nas tentativas de negociação extrajudicial do débito, notificou a devedora e (e) o pagamento não foi realizado. Por isso, requereu a busca e a apreensão dos automóveis alienados fiduciariamente.Recebida a petição inicial, a liminar foi concedida (M. 14.1).A medida foi cumprida (M. 22.1).Citada, a ré apresentou petição arguindo a incompetência territorial do Juízo singular (M. 31.1).Na sua contestação (M. 40.1), aduziu que: (a) houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado; (b) a capitalização diária operada pela autora é abusiva, pois o pacto não prevê a taxa incidente; (c) o seu direito à informação foi violado; (d) em caso de improcedência da ação, faz jus ao recebimento de indenização por perdas e danos e à multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL nº 911/69.A requerente apresentou impugnação ao M. 43.1, rechaçando a defesa da requerida.Ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (Ms. 50.1 e 51.1).Adiante, a ré alegou que, no âmbito da ação nº 5000789-36.2025.8.13.0280, em trâmite na comarca de Guanhães/MG, obteve tutela provisória para obstar a busca e apreensão ou retomar a posse dos bens (M. 63.2).Ao M. 70.1, no entanto, a autora demonstrou que os efeitos da decisão supracitada tinham sido suspensos em sede de agravo de instrumento.Na sequência, sobreveio a sentença ora combatida (M. 81.1), mantida nos aclaratórios (M. 92.1). II.III. Da competência territorialDe início, salienta-se que não há preclusão para a discussão quanto à competência, pois referida matéria foi expressamente arguida na instância singular (M. 31.1) e não analisada devidamente pela julgadora de origem.Pois bem.Arguiu a apelante a incompetência territorial do Juízo a quo, pois, diante da dita aplicabilidade das disposições do CDC ao caso concreto, seria competente o Juízo da comarca da sua sede (Guanhães/MG).Sem razão na sua fundamentação.O CDC não incide na relação jurídica estabelecida entre as partes. O crédito foi tomado da autora pela ré para a aquisição de veículos destinados ao exercício de sua atividade empresarial, o que afasta a sua qualificação como destinatária final.Outrossim, não há qualquer vulnerabilidade da parte que justifique a mitigação da teoria finalista. O caso concreto se resume a discussões de supostas abusividades contratuais, matéria tipicamente de direito e que não exige acesso a informações específicas ou conhecimento técnico detido apenas pela instituição financeira requerente.Não obstante, pondera-se que todas as cédulas de crédito preveem a comarca de Curitiba/PR como o foro competente para a resolução de problemas legais relacionados aos contratos (M. 1.5/1.9).De acordo com o art. 63, § 1º, do CPC, as partes podem modificar a competência por eleição contratual, desde que a comarca escolhida guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ocorre que, na espécie, o referido município não é o local da sede da autora (Ponta Grossa/PR) ou da ré (Guanhães/MG) e nem tampouco de cumprimento da obrigação.A priori, embora capital do Estado do Paraná e geograficamente próxima de Ponta Grossa, trata-se de comarca aleatoriamente eleita.Sendo assim, referida cláusula de eleição de foro deve ser anulada, com base no art. 63, §§ 1º e 3º, do CPC, e o processo deve ser encaminhado ao foro de domicílio da ré (art. 46, CPC), entendido como o local onde está estabelecida a sede da empresa (Guanhães/MG – M. 30.2).Com isso, cassa-se a sentença recorrida.Ficam mantidos os efeitos dos atos processais praticados ao longo da demanda, até ulterior manifestação do Juízo competente.O exame das demais matérias arguidas na apelação fica prejudicado. II.IV. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a incompetência do Juízo singular e determinar a remessa dos autos ao foro competente.
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