SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005363-16.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SINGULAR ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CDC INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TODAVIA, QUE ESTABELECEU COMARCA (CURITIBA/PR) DISTINTA DO LOCAL DA SEDE DA AUTORA (PONTA GROSSA/PR) OU DA RÉ (GUANHÃES/MG). PREVALÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurgência da requerida contra a sentença que julgou procedente esta ação de busca e apreensão. Causa de pedir lastreada no inadimplemento da obrigação de pagar estabelecida em cinco cédulas de crédito bancário, garantidas pela alienação fiduciária de cinco caminhões. Discussão de mérito baseada na alegação de descaracterização da mora. II. Questões em discussão 2. (i) Incompetência do Juízo singular; (ii) abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios e (iii) capitalização de juros. III. Razões de decidir 3. As disposições do CDC não incidem na relação jurídica travada entre as partes. Requerida que não se qualifica como destinatária final. Tomada de crédito para o fomento de atividade empresarial. Ausência de vulnerabilidade que justifique a mitigação da teoria finalista.4. Inobstante a inaplicabilidade do CDC, a preliminar de incompetência territorial deve ser acolhida, por fundamento distinto. A cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato prevê a comarca de Curitiba/PR como competente para o processamento e julgamento da demanda. Município sem relação com a sede da autora (Ponta Grossa/PR) ou da requerida (Guanhães/MG). Incidência da regra de competência do domicílio do réu. Ação incorretamente ajuizada em Ponta Grossa/PR. Nulidade configurada. Sentença cassada. Análise das demais questões de mérito prejudicada.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.