SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010544-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AOS QUESITOS PERICIAIS. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. APARENTE ADEQUAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTABELECIDAS NO DISTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ASSEGURADA ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.