Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Innovare Fertilizantes Especiais Ltda. contra a decisão proferida no Ação de Obrigação de Fazer, na qual o Magistrado, negando provimento aos embargos de declaração opostos, determinou o prosseguimento da prova pericial contábil e rejeitou a impugnação aos quesitos periciais (mov. 124.1). Sustentou a parte agravante, em síntese, que: (i) a decisão agravada ampliou de forma indevida o escopo da prova pericial contábil, tendo em vista que não foi solicitada pela parte autora, não podendo servir de mecanismo de substituição da atividade probatória que incumbe à autora; (ii) a produção de prova pericial contábil é inadequada, pois a controvérsia instaurada não envolve a verificação de regularidade contábil, mas sim a apuração da prática de concorrência desleal; (iii) a perícia contábil viola o sigilo empresarial, configurando risco de dano concreto e irreparável, devendo ser vedada a requisição genérica de documentos para restringir o acesso a informações sensíveis apenas ao que for estritamente necessário e relacionado com o objeto da controvérsia; (iv) ao afastar a impugnação específica e tempestiva quanto ao escopo da prova pericial e a inadequação técnica, a decisão agravada incorre em cerceamento de defesa. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende o agravante o reconhecimento da inadequação da perícia contábil para a apuração da alegada concorrência desleal e, se necessário, realizar prova técnica compatível com a análise das formulações dos fertilizantes e das acusações de cópia do conjunto imagem (trade dess) dos produtos comercializados pela agravada. Além disso, pretende a delimitação do escopo da prova pericial, vedando a requisição genérica e irrestrita de documentos empresariais, com preservação do sigilo empresarial e acesso restrito ao que for estritamente necessário, possibilitando o controle prévio e efetivo da prova pericial. 2.1. Pois bem, a ação proposta por Polli Fertilizantes Indústria e Transportes S.A em desfavor de Innovare Fertilizantes Especiais Ltda., Rezende Representações Comerciais Ltda e Marco Aurélio Zamarian Rezende visa o reconhecimento da prática de concorrência desleal. A empresa ré, por sua vez, alega em reconvenção o descumprimento do avençado no distrato e a abusividade das cláusulas contratuais. Em razão disso, na decisão de saneamento e organização do processo, o Magistrado fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar eventual inadimplemento das obrigações relativas ao pagamento de comissões no momento do distrato da representação comercial, veja-se: 13. Delimitam-se como pontos controvertidos: se houve descumprimento de cláusula contratual de não concorrência e se há algum tipo de concorrência desleal. Nesse contexto, é discutido se autora inadimpliu obrigações assumidas no distrato, especialmente no que tange ao pagamento de comissões, o que caracterizaria exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Essas questões estão ligadas ao pedido reconvencional de cobrança de R$ 643.545,01 e indenização por danos morais de R$ 50.000,00.(...)17. Designação da prova pericial e nomeação do perito: O enfrentamento das questões sobre exceção do contrato não cumprido e sobre o pedido reconvencional demanda a realização de prova pericial contábil. Por conta disso, nomeio MARCELO COELHO ALVES. Caso o Perito não esteja devidamente habilitado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ele promova a regularização no sistema. Ao cartório para registrar a nomeação junto ao sistema CAJU, conforme determinam as normas do TJPR. A empresa ré opôs embargos de declaração pleiteando a revisão da decisão saneadora para excluir do escopo da prova pericial os elementos que não possam ser analisados pelo perito com base nos documentos dos autos, assegurando-se, em qualquer hipótese, o caráter confidencial das informações eventualmente acessadas, a fim de resguardar os segredos de negócio da Innovare, bem como deferida a prova pericial destinada à análise das fórmulas e embalagens dos produtos comercializados pelas partes, como meio idôneo à demonstração da inexistência de prática de concorrência desleal. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: 3. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Quanto à prova pericial, cujo objeto abrange, entre outros pontos, a alegação de concorrência desleal, pontuo que o Sr. Perito é profissional experiente, ciente das cautelas necessárias para evitar que a instrução seja convertida em meio de violação de segredo comercial. Assim, deverá adotar cuidado no tratamento dos dados, a fim de preservar o direito de cada parte ao controle de informações sensíveis de seus respectivos negócios.4. Por outro lado, caso identifique situação de concorrência desleal ou qualquer outro ilícito, a invocação de sigilo comercial não poderá servir de blindagem, já que a função da instrução é aproximar o juízo da verdade. Vale advertir que o Sr. Perito tem direito de exigir e requisitar todos os documentos que eventualmente considerar relevantes para o desempenho do seu trabalho.4. Rejeito a impugnação aos quesitos. Eles devem ser respondidos na forma em que o juízo entendeu necessária e pertinente, pois é ele o destinatário final da prova.5.Quanto ao agravo interno, conheço do recurso, mas mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.6. No tocante à discussão sobre prova documental relacionada à concorrência desleal, reitero que a questão é objeto de análise técnica. Caberá ao Sr. Perito considerar os argumentos das partes e as provas produzidas ao elaborar o seu laudo. 2.2. Pois bem, em um primeiro momento, necessário destacar que a Lei Processual assegura ao juiz determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nota-se que, à luz do dever de cooperação processual e do poder instrutório, cabe ao juiz determinar as provas que entende necessárias à adequada instrução do feito, mesmo diante do silêncio das partes. Assim, ainda que caiba à parte autora produzir provas a respeito de fato constitutivo de seu direito, também caberá ao magistrado determinar a produção de provas. Neste mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INFRUTÍFERA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA METRAGEM DA CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO SEM O CONHECIMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA IRREGULAMENTE. FEITO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a metragem da edificação supostamente irregular. Assim, para que seja determinada uma medida extrema como a demolição, faz-se essencial a mensuração de toda construção, a fim de averiguar a alegada irregularidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004600-20.2013.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 24.04.2018) (Destacou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO – CONTRATO PARA DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ALEGADA VIOLAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA E FALTA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA PERÍCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ ENQUANTO DESTINATÁRIO LEGAL DA PROVA – PROVA PERICIAL DESTINADA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, DIANTE DA CONTROVÉRSIA DAS PARTES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS E DEVERES, BEM COMO O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES – QUESTÕES TÉCNICAS DE COMPUTAÇÃO FORENSE – DEVER DE COOPERAÇÃO PARA VIABILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO (ART. 4º E 6º, CPC) – DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PRÓPRIAS PARTES E INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – EXIBIÇÃO INCIDENTAL QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA NESTE CASO – FUNÇÃO SUBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA, COMO CRITÉRIO DE INSTRUÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FUNÇÃO OBJETIVA, COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, APLICÁVEL APENAS QUANDO NÃO ESTABELECIDA A CONVICÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSÁRIO ALERTA AO AGRAVANTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA TEMERÁRIA COM OBSTRUÇÃO JUDICIAL E SUAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS DOS ARTIGOS 80 E SEGUINTES E 1.032 DO CPC EM CASO DE REITERADA RECALCITRÂNCIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E INTERROMPE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO COM ARTIFÍCIO PARA IMPEDIR A AMPLA DEFESA - OFENSA “PRINCÍPIO DO “CONTEMP OF COURT” - ADVERTÊNCIA – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049118-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.09.2025) (Destacou-se). No que diz respeito à alegada inadequação da produção da prova pericial contábil, igualmente, sem razão à agravante, tendo em vista que o meio probatório visa esclarecer se houve, de fato, a exceção de contrato não cumprido por parte dos litigantes quanto ao pagamento das comissões, pleito arguido pela própria agravante em reconvenção e que se mostra pertinente para tal finalidade. Ademais, como pontuado pela decisão agravada, a prova pericial será realizada por profissional idôneo que observará a confidencialidade de dados sem violar o sigilo empresarial: “(...) profissional experiente, ciente das cautelas necessárias para evitar que a instrução seja convertida em meio de violação de segredo comercial. Assim, deverá adotar cuidado no tratamento dos dados, a fim de preservar o direito de cada parte ao controle de informações sensíveis de seus respectivos negócios.”. Por fim, não houve cerceamento do direito de defesa do agravante em razão do indeferimento da impugnação aos quesitos apresentados pelo juiz, tanto que lhe foi assegurado apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Acrescenta-se que eventual alegação de impertinência do quesito a respeito da concorrência desleal poderá ser levantada em momento oportuno, quando da impugnação ao laudo pericial. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|