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Processo:

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a r. decisão proferida nos Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140 (mov. 12.1), oriundos da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Laranjeiras do Sul/PR, que, após homologar o auto de prisão em flagrante de Robson Douglas de Almeida, indeferiu o pedido de conversão em prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao investigado, mediante pagamento de fiança no importe de R$ 4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais) e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Consta dos autos que, no dia 10.01.2026, entre 20h30 e 21h30, o investigado ingressou na Farmácia Unifarma, localizada na Rua Juazeiro, nº 988, em Quedas do Iguaçu/PR, e, após dissimular interesse na aquisição de produtos, simulou estar de posse de arma de fogo, colocando a mão na cintura sob a vestimenta, anunciou o assalto e subtraiu a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) do caixa, atendido pela vítima Gilmar Fausto, que relatou não ter conseguido visualizar se o objeto na cintura era efetivamente arma de fogo. A equipe da Polícia Civil do Paraná, composta pelos agentes de Polícia Judiciária Monteiro, Roberto e Emerson, bem como pelo Delegado de Polícia Emanuel, a partir de imagens de monitoramento fornecidas pela farmácia e de informes anônimos da comunidade, identificou e localizou o investigado na residência de seus genitores, no Assentamento Recanto Feliz. Devidamente informado de seus direitos constitucionais, dispensou o direito ao silêncio e confessou informalmente a autoria do roubo, sendo preso em posse do numerário subtraído, configurando-se a hipótese flagrancial prevista no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. Os policiais militares Natalino Adriano de Morais Monteiro (mov. 1.6) e Roberto Carlos Semiguen (mov. 1.8), bem como a vítima Gilmar Fausto (mov. 1.12), ratificaram integralmente o teor do Boletim de Ocorrência. Em interrogatório extrajudicial (mov. 1.14), o investigado confessou o delito (Boletim de Ocorrência, mov. 1.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140).
O Magistrado plantonista, ao apreciar a comunicação do flagrante, homologou o auto de prisão, reconhecendo a regularidade formal do procedimento, porém indeferiu o pedido ministerial de conversão em prisão preventiva (mov. 9.1). Fundamentou que o crime não abalou a ordem pública de forma a autorizar a medida prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, inexistindo indícios de que o autuado pretenda se eximir da aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal. Consignou que a gravidade em abstrato do delito não se revela suficiente para a decretação da custódia cautelar; que o investigado possui residência fixa, tendo sido localizado pelos policiais no referido local; que não há indícios de uso efetivo de arma de fogo durante o cometimento do delito; que havia mais dinheiro no caixa no momento da subtração, o qual não foi subtraído; que a vítima e os policiais afirmaram que o custodiado aparentava ter feito uso de substância entorpecente e que teria roubado para seguir no consumo da droga, o que se mostra consentâneo com a versão apresentada; e que não ostenta antecedentes criminais, possuindo apenas anotação referente a consumo de drogas. Concedeu, assim, liberdade provisória mediante fiança de R$ 4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais), cumulada com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento perante a autoridade quando intimado para atos do inquérito ou da instrução criminal; proibição de mudança de residência sem autorização judicial; comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades; recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h, em dias de folga, finais de semana e feriados; e monitoração eletrônica (mov. 12.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140).
Irresignado com a decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, sustentando a presença dos requisitos dos arts. 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Arguiu que a conduta do recorrido, consubstanciada em roubo simples (art. 157, "caput", do Código Penal) mediante simulação de porte de arma de fogo, revela "modus operandi" particularmente grave, apto a gerar sentimento de insegurança e pânico social na comunidade de Quedas do Iguaçu, sendo que a dissimulação prévia na compra de produtos atrairia, ao menos, a agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal. Sustentou a multiplicidade de bens jurídicos violados pelo crime de roubo, que não se limita ao patrimônio, abarcando a liberdade pessoal e a integridade física e psíquica da vítima, o que afastaria a possibilidade de aplicação de medidas brandas diante da reprovabilidade acentuada. Aduziu que o investigado já se encontrava cumprindo transação penal pelo crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Processo nº 0001556-47.2024.8.16.0140), tendo sido localizado, naquela oportunidade, em atitude suspeita junto a grupo de pessoas conhecidas pelo uso de "crack", circunstância que evidenciaria a ineficácia de medidas mais brandas e a escalada delitiva. Invocou, ainda, o art. 310, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, que prevê como indicativo de periculosidade o cometimento de crime com violência ou grave ameaça. Colacionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, requerendo, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a decretação da prisão preventiva do recorrido para garantia da ordem pública (mov. 24.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140).
Na sequência, o órgão ministerial ajuizou Medida Cautelar Inominada Criminal (Autos nº 0001401-08.2026.8.16.0000), objetivando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Relator, ao fundamento de que não se vislumbra a real necessidade da prisão do investigado e que a decisão de primeiro grau encontra-se suficientemente fundamentada (mov. 10.1, Autos nº 0001401-08.2026.8.16.0000). A Procuradoria-Geral de Justiça, naqueles autos, por intermédio da Procuradora de Justiça Elisabete Klosoviski, manifestou-se pela improcedência da cautelar, consignando que os argumentos do recorrente são de mérito e se confundem com aqueles trazidos no próprio recurso em sentido estrito, não restando demonstrado o "periculum in mora" apto a excepcionar a regra dos arts. 581 e 584 do Código de Processo Penal (mov. 15.1, Autos nº 0001401-08.2026.8.16.0000).
Submetida a julgamento, a Medida Cautelar Inominada Criminal foi julgada improcedente por esta 4ª Câmara Criminal, ao fundamento de que a decisão que concedeu liberdade provisória encontra-se suficientemente fundamentada, inexistindo circunstância excepcional apta a antecipar a tutela recursal, mormente diante da ausência de demonstração do "periculum in mora", da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão impostas e do regular cumprimento das condições pelo investigado, que, inclusive, requereu ao Juízo adequação da monitoração eletrônica para exercício de atividade laboral, ratificando endereço e telefone de contato, sendo certificado nos autos que "não quer gerar nenhuma violação em sua monitoração eletrônica, assim conseguindo trabalhar sem preocupações" (mov. 49.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140), demonstrando comprometimento com o cumprimento das obrigações impostas (Autos nº 0001401-08.2026.8.16.0000).
Em contrarrazões, o Defensor Dativo Diogo Emanuel Brutscher (OAB/PR 122.224) pugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. Argumentou que a fundamentação ministerial ampara-se na gravidade abstrata do delito, dissociada das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos; que inexistem indícios de uso de arma de fogo, tratando-se de mero simulacro; que não houve emprego de violência direta contra a vítima; e que a quantia subtraída, de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), é relativamente módica. Ressaltou a primariedade do recorrido, a ausência de antecedentes criminais e a existência de residência fixa, sustentando que a conduta apurada não exorbita a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Defendeu a suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares fixadas, com destaque para a monitoração eletrônica, colacionando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso e a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e da Resolução Conjunta nº 06/2024, PGE/SEFA, em razão da atuação dativa (mov. 68.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140).
Submetida a decisão ao juízo de retratação, a Juíza de Direito Marina de Lima Toffoli, no exercício da função de Juíza das Garantias da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu, manteve a decisão de mov. 12.1 por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 71.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu pronunciamento, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Consignou que, malgrado presente o "fumus commissi delicti", não se verifica suficiente demonstração do "periculum libertatis" a justificar a decretação da prisão preventiva, porquanto a conduta se reveste de gravidade meramente abstrata. Ressaltou que o investigado é primário, conta 36 (trinta e seis) anos de idade, possui residência fixa e vem cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas desde fevereiro de 2026, sem notícia de evasão da comarca ou cometimento de novo crime (mov. 81.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140). Destacou os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar na cautelar inominada, na qual se consignou a desnecessidade da prisão e a suficiência da fundamentação do Juízo "a quo". Colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte em abono à manutenção da decisão recorrida, ressalvando que nada obsta, verificado eventual descumprimento das medidas cautelares, a decretação da medida extrema. Posicionou-se, ao final, pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1, Recurso em Sentido Estrito nº 0000396-16.2026.8.16.0140).
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso em sentido estrito merece ser conhecido. No mérito, é de ser desprovido, como adiante será exposto.
O Ministério Público do Estado do Paraná sustenta, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o "modus operandi" empregado pelo recorrido, consistente na simulação de porte de arma de fogo com dissimulação prévia, revelaria periculosidade apta a comprometer a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas fixadas pelo Juízo de origem.Sem razão, contudo.
A prisão preventiva, como medida de natureza excepcional, somente se justifica quando demonstrada, de forma fundamentada e com base em elementos extraídos dos autos, a imprescindibilidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, "caput", do Código de Processo Penal. Cuida-se, pois, de providência de "ultima ratio", cabível exclusivamente quando nenhuma outra medida cautelar se revelar adequada e suficiente à tutela dos fins perseguidos pela persecução penal.
No que concerne ao "fumus commissi delicti", não se olvida a sua presença, porquanto há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, consubstanciados no auto de prisão em flagrante, nos depoimentos dos policiais militares Natalino Adriano de Morais Monteiro (mov. 1.6) e Roberto Carlos Semiguen (mov. 1.8), nas declarações da vítima Gilmar Fausto (mov. 1.12) e na confissão extrajudicial do investigado (mov. 1.14), que foi localizado na posse do numerário subtraído, configurando-se a hipótese flagrancial prevista no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal (Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140).
No tocante ao "periculum libertatis", todavia, a pretensão ministerial não encontra amparo suficiente nos elementos dos autos.
Ao versar sobre a garantia da ordem pública como fundamento para a segregação cautelar, o recorrente alicerça sua argumentação, essencialmente, na gravidade em abstrato do delito de roubo e na reprovabilidade genérica do "modus operandi", circunstâncias que, conquanto inerentes ao tipo penal descrito no art. 157, "caput", do Código Penal, não se prestam, por si sós, a justificar a medida extrema. A mera invocação da natureza hedionda ou da multiplicidade de bens jurídicos tutelados pelo crime de roubo, sem a demonstração de elementos fáticos que extrapolem a reprovabilidade própria da conduta tipificada, não autoriza a decretação da prisão preventiva, sob pena de se conferir à custódia cautelar natureza de antecipação de pena, em manifesta violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República).
Nesse sentido, cumpre registrar que as particularidades do caso em exame não evidenciam gravidade que extrapole os contornos do tipo penal. Conforme apurado pelo Juízo de origem, não há indícios de uso efetivo de arma de fogo durante o cometimento do delito, tratando-se de mero simulacro; havia mais dinheiro no caixa no momento da subtração, o qual não foi subtraído pelo investigado; não houve emprego de violência física direta contra a vítima; e a quantia efetivamente subtraída, de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), é relativamente módica. Ademais, a vítima e os policiais afirmaram que o custodiado aparentava ter feito uso de substância entorpecente e que teria praticado o roubo para seguir no consumo da droga, circunstância que se mostra consentânea com a versão apresentada em interrogatório extrajudicial e com a anotação referente ao uso de entorpecentes constante dos antecedentes (mov. 12.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140).
No que se refere ao argumento de risco de reiteração delitiva, igualmente não se sustenta a tese recursal. Robson Douglas de Almeida é primário, não ostenta antecedentes criminais (mov. 5.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140), possui residência fixa e foi localizado pelos policiais na casa de seus genitores. Embora o recorrente tenha apontado a existência de transação penal anterior pelo crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Processo nº 0001556-47.2024.8.16.0140), tal circunstância, além de referir-se a infração de menor potencial ofensivo, não configura antecedente criminal, tampouco, por si só, denota propensão à prática de delitos patrimoniais com violência ou grave ameaça. Registre-se, ademais, que o investigado vem cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas desde fevereiro de 2026, comparecendo em Juízo conforme determinado (mov. 81.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140), sem notícia de evasão da comarca ou cometimento de novo crime. Acrescente-se que requereu ao Juízo ampliação da monitoração eletrônica para exercício de atividade laboral, ratificando endereço e telefone de contato, sendo certificado nos autos que "não quer gerar nenhuma violação em sua monitoração eletrônica, assim conseguindo trabalhar sem preocupações" (mov. 49.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140), circunstância que evidencia não apenas a suficiência das cautelas fixadas, mas o efetivo engajamento do investigado no cumprimento das obrigações impostas, afastando a necessidade da medida extrema.
No concernente à invocação do artigo 310, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, que prevê como indicativo de periculosidade o cometimento de crime com violência ou grave ameaça, cumpre observar que referido dispositivo não impõe a decretação automática da prisão preventiva, mas tão somente estabelece parâmetro a ser conjugado com os demais requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, cuja presença deve ser aferida à luz das circunstâncias fáticas de cada caso.
Na hipótese dos autos, como visto, as peculiaridades da conduta, somadas às condições pessoais favoráveis do recorrido e ao regular cumprimento das medidas cautelares, afastam a necessidade da segregação cautelar.
Quanto à alegação de que a dissimulação prévia atrairia a agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, trata-se de questão atinente ao mérito da eventual ação penal, que não se confunde com os requisitos autorizadores da prisão cautelar e, portanto, não se presta a fundamentar a custódia preventiva no presente momento processual.
A propósito, como bem ressaltou o Desembargador Relator na decisão que indeferiu a liminar na Medida Cautelar Inominada Criminal (mov. 10.1, Autos nº 0001401-08.2026.8.16.0000), "não se vislumbra a real necessidade da prisão do investigado", sendo "acertada a decisão do Juízo 'a quo', que se posicionou pela desnecessidade da manutenção da medida extrema, por entender que a prisão preventiva é desnecessária diante da inexistência de risco de fuga ou prejuízo à instrução, considerando, ainda, que o autuado possui residência fixa, não havendo indícios de uso de arma de fogo ou violência exacerbada", e que "medidas cautelares são suficientes para assegurar o processo, a ordem pública e evitar reincidência, justificando a concessão de liberdade provisória com fiança e condições".
Corrobora tal entendimento o julgamento da Medida Cautelar Inominada Criminal (Autos nº 0001401-08.2026.8.16.0000), na qual esta 4ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido ministerial de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso em sentido estrito, reiterando a inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a antecipação da tutela recursal e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo Juízo de origem.
As medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo Juízo de origem, a saber, comparecimento perante a autoridade quando intimado, proibição de mudança de residência sem autorização, comparecimento bimestral em Juízo, recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h em dias de folga, finais de semana e feriados, fiança de R$ 4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais) e monitoração eletrônica, revelam-se adequadas e proporcionais à hipótese dos autos, à luz do princípio da proporcionalidade e do caráter de "ultima ratio" da prisão preventiva. Com efeito, a monitoração eletrônica, aliada ao recolhimento domiciliar noturno e às demais cautelas impostas, constitui mecanismo eficaz de vigilância e controle, apto a acautelar a ordem pública e a assegurar o regular andamento da persecução penal, sem impor ao investigado restrição de liberdade desproporcional ao estágio processual e às circunstâncias fáticas apuradas.
Ressalte-se, por oportuno, que nada obsta, verificado eventual descumprimento das medidas cautelares impostas, seja decretada a prisão preventiva do recorrido, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal, conforme expressamente consignado na decisão de primeiro grau.
O entendimento ora adotado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, no sentido de que a decretação da prisão preventiva exige a demonstração de elementos que ultrapassem a gravidade abstrata do delito, especialmente quando o investigado é primário, possui condições pessoais favoráveis e se encontra cumprindo regularmente medidas cautelares diversas, as quais se revelam suficientes à tutela dos fins da persecução penal.
Por fim, registre-se que o contraditório restou devidamente assegurado, tendo sido nomeado defensor dativo ao recorrido para atuação nos autos de Inquérito Policial nº
0000396-16.2026.8.16.0140
com
a apresentação de contrarrazões (mov. 53.1), as quais foram regularmente oferecidas pelo advogado Diogo Emanuel Brutscher (OAB 122.224/PR), ressaltando, assim, que os atos praticados pelo advogado dativo nomeado serão remunerados de forma proporcional a sua participação no feito, por ocasião da sentença.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Laranjeiras do Sul (mov. 12.1, Autos nº 0000067-04.2026.8.16.0140), que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva e concedeu liberdade provisória a Robson Douglas de Almeida, mediante fiança no importe de R$ 4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais) e medidas cautelares diversas da prisão, porquanto ausente o "periculum libertatis" necessário à decretação da custódia cautelar, revelando-se as medidas impostas adequadas, suficientes e proporcionais à hipótese dos autos, na forma dos arts. 312, 313, inciso I, e 319, todos do Código de Processo Penal.