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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Execução Fiscal[3], em que é agravante ALEXANDRE HAAG FILHO e agravado MUNICÍPIO DE CURITIBA, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado no tocante aos honorários, aos juros e a multa.ALEXANDRE HAAG FILHO recorreu[4] alegando que:a) Não há que se falar em fixação de honorários na execução (em favor do Município), pois já fixados nos embargos;b) A multa referente ao artigo 55, da Lei Municipal n. 6.202/80, é equivocada, tendo em vista que não está incluída no título executivo;c) A cobrança abusiva o impediu de gozar dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 28, da Lei Complementar n. 40/2001;d) Não podem ser cobrados juros moratórios, pois realizado o depósito integral do débito;e) Deve ser levado em conta o cálculo apresentado pelo Contador no mov. 67.1, haja vista estar de acordo com a sentença e o acórdão de apelação dos Embargos à Execução.Assim, requer seja afastada a multa, os juros de mora e os honorários de sucumbência contra o agravante.Na decisão inicial[5], de Relatoria do Des. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, do periculum in mora.Contrarrazões[6] pelo desprovimento do recurso.

VOTOA controvérsia cinge-se à incidência de multa, juros e honorários em execução sobre o valor do débito corrigido.DA INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E HONORÁRIOSA parte agravante requer seja afastada a multa, os juros de mora e os honorários de sucumbência.A pretensão não comporta provimento.Extrai-se dos Embargos à Execução Fiscal n. 4852-78.2020.8.16.0185 que o Município de Curitiba foi condenado[7] a pagar as custas e honorários advocatícios exclusivamente nos embargos. Em sede de Apelação, os honorários foram majorados (para 12%).Nesse contexto, a parte agravante/executado alega que não cabem honorários ao procurador do Município de Curitiba na Execução Fiscal, uma vez que vencido nos autos de embargos à execução.Ocorre que a execução fiscal e os embargos à execução fiscal são processos autônomos, sendo permitida a fixação de honorários em ambos.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou fixando a seguinte tese (Tema n. 587/STJ):“a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” (grifo nosso)Desta feita, faz-se possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na execução fiscal, desde que respeitados os limites previstos na legislação vigente (§ 3º, art. 20 CPC/1973, atual § 2º, art. 85, CPC/2015).No caso, a sentença dos Embargos à Execução não apontou sucumbência única com a Execução Fiscal, a restringindo apenas aos Embargos[8]. Ademais, foi de parcial procedência, o que resultou na condenação da Municipalidade aos honorários calculados sobre o proveito econômico obtido (redução do valor executado). O crédito tributário ainda persiste, não sendo a execução fiscal extinta, de modo que no feito executivo a atuação do Procurador também será remunerada, incidindo sobre o valor final do débito.Desta feita, não há que se falar em fixação de uma única verba honorária.No tocante à multa arbitrada com base no art. 62, da Lei 6.202/80, o acórdão de apelação, nos Embargos à Execução, já a afastou:
“No presente caso, a multa foi arbitrada com base no art. 62, inciso II da Lei nº6.202/80 que assim dispõe: Art. 62 - Os infratores à lei tributária serão punidos com as seguintes penalidades: [...] II - multa de 40% (quarenta por cento), do valor do Imposto Sobre Serviços corrigido, nos casos de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/1997) a) falta de recolhimento apurado por procedimento administrativo fiscal; Ocorre que a ausência de pagamento não se deu de forma injustificada, tendo, inclusive, a parte embargante se insurgido reiterada e tempestivamente em face da base de cálculo utilizada. Conclui-se, assim, que o pagamento só não foi realizado anteriormente, em razão do equívoco da base de cálculo adotada para o imposto, a qual foi considerada abusiva por meio da sentença impugnada e por meio desse acórdão. Logo, deve ser dado provimento ao recurso, para o fim de afastar a multa do débito executado.[9]” (grifo nosso)Sucede-se que a multa requerida pela Municipalidade no presente feito executivo é a moratória, prevista no art. 55, da Lei Municipal n. 6.202/80, a saber:“Art. 55 - Expirado o prazo para pagamento, o crédito tributário será onerado de:I - multa moratória de até 30% (trinta por cento);(...)”Tal multa consta da Certidão de Dívida Ativa[10]:Esclareça-se que o fato de o agravante estar discutindo o valor da CDA não o exime da mora, a qual incide pelo não pagamento no vencimento.Como explanado pelo Juízo de origem: “Tais multas não se confundem como pode se observar no auto de infração juntada pelo Município de Curitiba nos embargos, em que a multa do art. 62, II, havia sido utilizada para chegar ao montante de R$ 17.009.61, ao passo que a multa do art. Art. 55, II, somente passou a ser aplicada nos encargos previstos na CDA”[11].Quanto à alegada denúncia espontânea (art. 28, da Lei Complementar n. 40/2001), caracteriza-se pelo pagamento integral do tributo, acrescido de juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.Na hipótese, ainda que a parte agravante tenha comparecido à Prefeitura para recolher o tributo, discordou do valor e não procedeu ao pagamento, dando início, então, ao procedimento fiscal, o que afasta a espontaneidade.Não houve, frise-se, o pagamento voluntário e integral antes da ação fiscalizatória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea.Por fim, quanto aos juros, são devidos desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo depósito judicial, o qual somente se deu em 30 de junho de 2020.Portanto, merece ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado no tocante aos honorários, aos juros e a multa, devendo os autos serem encaminhados ao Contador Judicial para a elaboração de novo cálculo, conforme disposto nas folhas 9 e 10 da decisão agravada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação aos honorários, juros e multa, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.