SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010610-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS E CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS, MANTENDO-SE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição intercorrente e manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença referente a créditos decorrentes de contrato de locação e encargos condominiais, discutindo-se o prazo prescricional aplicável aos valores executados e a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da alegação de que parte do crédito seria referente a alugueres sujeitos a prazo trienal, enquanto a decisão recorrida aplicou prazo quinquenal por entender que o crédito era predominantemente condominial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável aos créditos decorrentes de alugueres e encargos locatícios é trienal ou quinquenal e, consequentemente, se ocorreu a prescrição intercorrente que justifique a extinção da execução.III. Razões de decidir3. A execução abrange créditos decorrentes de alugueres e encargos locatícios, que se submetem ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, e não ao prazo quinquenal aplicado inicialmente.4. A prescrição intercorrente exige inércia qualificada do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, contada após o término da suspensão do processo, o que não ocorreu no caso.5. Houve atos concretos de impulso processual pelo exequente, como diligências para localização de bens e bloqueios via SISBAJUD, afastando a paralisação injustificada e, consequentemente, a prescrição intercorrente.6. O prazo prescricional intercorrente somente começou a fluir após o término da suspensão judicial em 08/02/2024, não tendo transcorrido o lapso temporal necessário para a consumação da prescrição.7. Assim, deve-se reconhecer o prazo trienal para os créditos locatícios, mas afastar a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil quanto aos créditos decorrentes de alugueres e encargos locatícios, mantendo-se o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente exige a inércia qualificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contada após o término do prazo anual de suspensão do processo, não se configurando quando houver prática de atos concretos voltados à satisfação do crédito, sendo aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil para créditos decorrentes de alugueres e encargos locatícios.