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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eunice Natal Bueno, objetivando a reforma das decisões proferidas nos (mov. 423.1 e 444.1/1º grau) do cumprimento de sentença n. 0030014-31.2005.8.16.0015, que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente e indeferiu o reconhecimento da prescrição sobre parte do crédito executado, bem como negou os efeitos pretendidos nos embargos de declaração opostos, nos seguintes termos: “Vistos,Defiro o pedido de desbloqueio de valores haja vista que irrisório frente ao valor atualizado da dívida.No que tange à tese de prescrição intercorrente, esta deve ser rejeitada.A executada requer seja reconhecida a prescrição intercorrente, sob o argumento de que o crédito exigido nestes autos diria respeito a aluguéis, cujo prazo prescricional seria trienal, contando-se o período desde o término da suspensão processual.O exequente, por sua vez, afirma que o débito executado se refere a cotas condominiais, sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e esclarece que a suspensão mais recente do feito foi determinada em 08/02/2023, pelo prazo de um ano, de modo que a contagem do prazo prescricional teria início em 08/02/2024.No caso concreto, verifico que a natureza do crédito perseguido nestes autos é de fato condominial, não havendo comprovação, pela executada, de que remanesçam valores de origem locatícia capazes de modificar a disciplina prescricional aplicável.Aplicável, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Além disso, constato inexistir inércia do exequente capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois recentemente foi efetivada busca de ativos financeiros via SISBAJUD, com resultado ainda que irrisório, o que afasta a paralisação injustificada da marcha executiva.Diante desse cenário, concluo que não transcorreu o prazo prescricional aplicável, inexistindo fundamento jurídico para a extinção da execução com base em prescrição intercorrente.Assim, rejeito o pedido formulado pela parte executada e determino o regular prosseguimento da presente execução.Proceda-se o desbloqueio dos valores.Intimem-se”. Em suas razões recursais a recorrente sustenta, em suma, o cabimento do recurso e a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando ser pessoa hipossuficiente, cuja única fonte de renda decorre de benefícios sociais assistenciais, como o Bolsa Família e o Auxílio Gás.No mérito, assevera que a decisão combatida partiu de premissa fática equivocada ao afirmar a inexistência de cobrança de alugueres, sustentando que a própria petição inicial da execução menciona expressamente débitos decorrentes de alugueres mensais, além dos encargos condominiais. Afirma, ainda, que o último cálculo apresentado pelo agravado, no mov. 400.1, discrimina valores exigidos a título de aluguel, no montante de R$ 39.771,11, o que evidenciaria a natureza locatícia de parte do crédito executado.Defende, nesse contexto, que incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, aplicável às pretensões relativas a aluguéis, bem como que não houve causa suspensiva ou interruptiva apta a obstar o curso da prescrição intercorrente.Sustenta que as diligências realizadas por meio do sistema SISBAJUD resultaram em bloqueios ineficazes, posteriormente integralmente desbloqueados por se tratar de valores impenhoráveis, conforme se extrai dos andamentos processuais indicados nos autos, inexistindo qualquer levantamento de valores pelo exequente ou efetiva constrição patrimonial.Alega que o processo foi arquivado em 23.08.2021, ocasião em que se iniciou o prazo de suspensão de um ano, findo em 23.08.2022, passando, então, a fluir o prazo prescricional intercorrente de três anos, o qual teria se consumado em 24.08.2025, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva válida. Aduz que diligências infrutíferas não possuem o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça, para reformar integralmente a decisão agravada, declarando-se a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a pretensão de cobrança dos valores executados a título de alugueres, determinando-se a exclusão dos valores prescritos do montante total da execução, com a manutenção apenas dos créditos condominiais não atingidos pela prescrição trienal.Dispensado o comprovante de preparo recursal em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita no (mov. 11.1/AI).Foram ofertadas contrarrazões (mov. 17.1/AI), pugnando pelo não provimento do recurso.Os autos foram redistribuídos em razão da declaração de incompetência (mov. 27.1/AI).Na sequência, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – Estão presentes, em parte, os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável à parcela do crédito exequendo decorrente de alugueres e, por consequência, à verificação da ocorrência, ou não, da alegada prescrição intercorrente.A decisão agravada concluiu pela incidência do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sob o fundamento de que a execução possuiria natureza eminentemente condominial, afastando, por conseguinte, a tese prescricional suscitada pela executada.Todavia, a insurgência merece parcial acolhimento. Do prazo prescricional aplicável aos alugueres e encargos locatíciosDa análise dos elementos que instruem os autos, verifica-se que a execução originária não compreende exclusivamente cotas condominiais, abrangendo também valores exigidos a título de alugueres e encargos decorrentes da relação locatícia, circunstância expressamente apontada pela agravante e corroborada pelos demonstrativos de débito constantes dos autos.Nessa hipótese, a pretensão de cobrança dos alugueres submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em três anos a pretensão relativa a alugueres de prédios urbanos ou rústicos. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os encargos decorrentes da locação acompanham a natureza jurídica da obrigação principal, submetendo-se ao mesmo regime prescricional dos alugueres.Nesse sentido, consignou o Tribunal de Justiça de São Paulo que: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ENCARGOS LOCATÍCIOS – Autora cobra débitos referentes a parcelas do IPTU – Sentença de total improcedência por reconhecimento de prescrição da pretensão autoral – Insurgência da autora – PRAZO PRESCRICIONAL – Encargos locatícios são acessórios do principal e, por isso, incluem-se naturalmente no que dispõe o art. 206, § 3º, inc. I do Código Civil – Aplica-se, portanto, a prescrição trienal – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – Termo inicial do prazo prescricional que tem início quando o direito se torna exigível e em consequência surge a pretensão para o credor - Pretensão autoral surgiu a cada vencimento das parcelas do IPTU, conforme datado nos boletos juntados aos autos (TJ-SP - APL: 10018920820168260020 SP 1001892-08.2016 .8.26.0020, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018) A orientação também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. “AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 14.195/2021). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 150 DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. ATOS CONCRETOS DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que, nos autos de “Ação de Despejo com Pedido Liminar de Desocupação cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação”, na fase de “Cumprimento de Sentença”, julgou extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V do CPC. O Juízo de origem consignou que o feito fora suspenso em 17.01.2019, nos termos do art. 921, III do CPC, findando o prazo anual em janeiro de 2020, ocasião em que teria se iniciado a contagem do prazo prescricional intercorrente, concluindo pela consumação da prescrição, diante do transcurso de lapso superior ao prazo prescricional do direito material (art. 206, § 3.º, I do CC). A apelante sustentou que jamais permaneceu inerte, tendo impulsionado o feito com requerimentos de diligências voltadas à localização de bens/ativos penhoráveis, inexistindo lapso superior ao prazo prescricional trienal sem ato útil à satisfação do crédito, razão pela qual pugnou pela reforma da Sentença. A apelada apresentou Contrarrazões defendendo a manutenção da Sentença, ao argumento de que teriam transcorrido mais de cinco anos desde o termo inicial da prescrição intercorrente, sem causa interruptiva ou suspensiva válida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente no Cumprimento de Sentença, à luz do artigo 921 do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei n.º 14.195/2021), diante da alegada ausência de inércia qualificada da exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por culpa exclusiva da parte exequente, após o término do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1.º do CPC, por período correspondente ao prazo prescricional do direito material. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, impondo-se a identificação do prazo prescricional aplicável à pretensão material executada. Tratando-se de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, incide o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3.º, inciso I do Código Civil. À época da suspensão do processo (17.01.2019) vigorava a redação anterior do art. 921 do CPC, devendo-se observar o princípio tempus regit actum, consagrado no art. 14 do CPC, segundo o qual a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir para alcançar atos já praticados ou situações jurídicas consolidadas. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, preservando os marcos temporais definidos sob a égide da norma anterior (AI 0039968-50.2022.8.16.0000, 14.ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.12.2022; AC 0003436-75.2013.8.16.0038, 14.ª Câm. Cív., Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, j. 12.12.2022). Encerrado o prazo anual de suspensão em 17.01.2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Todavia, em 06.04.2020 a exequente requereu nova tentativa de penhora on-line, evidenciando impulso processual apto a afastar a inércia. Posteriormente, após nova suspensão, a exequente voltou a requerer diligências concretas, inclusive expedição de Ofícios a órgãos públicos e penhora de percentual de proventos da executada, revelando atuação contínua na busca de satisfação do crédito. A caracterização da prescrição intercorrente exige lapso contínuo superior ao prazo prescricional do direito material, contado após o término do período de suspensão, sem a prática de ato idôneo de impulso processual, o que não se verificou no caso concreto. O mero insucesso das diligências não se confunde com desídia, pois o sistema processual não exige êxito na constrição, mas atuação diligente da parte credora. Inexistindo paralisação injustificada por prazo superior a três anos após o término da suspensão, não se aperfeiçoou a prescrição intercorrente, impondo-se a cassação da decisão para regular prosseguimento do “Cumprimento de Sentença.” Jurisprudência relevante: Súmula 150 do STF; TJPR, AI 0039968-50.2022.8.16.0000, 14.ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.12.2022; TJPR, AC 0003436-75.2013.8.16.0038, 14.ª Câm. Cív., Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, j. 12.12.2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, cassando-se a Sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do “Cumprimento de Sentença.” Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente, sob a redação anterior do art. 921 do CPC, exige a demonstração de inércia qualificada da parte exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o término do prazo anual de suspensão, não se configurando quando houver prática de atos concretos voltados à satisfação do crédito". Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5.º, XXXVI; Código Civil, art. 202, § ún.; art. 206, § 3.º, I; Código de Processo Civil, arts. 14, 921, III e § 1.º e art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STF; TJPR, AI 0039968-50.2022.8.16.0000, 14.ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.12.2022; TJPR, AC 0003436-75.2013.8.16.0038, 14.ª Câm. Cív., Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, j. 12.12.2022. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031942-41.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.03.2026) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. ART. 206, §3º, INC. I, DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E PENHORA DE IMÓVEL CAPAZES DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA SEGUNDA CONSTRIÇÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206, inc. I, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”. - O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da parte exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que existiu no caso (valor bloqueado por meio do sistema Bacenjud e penhora de imóvel). - Como existiu a interrupção do prazo prescricional, não se consumou a prescrição intercorrente. - Ademais, demora na realização da segunda constrição é imputável aos mecanismos da Justiça. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0093526-63.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.11.2024) – grifo nosso. Assim, merece reforma a decisão agravada para reconhecer que os créditos exequendos decorrentes de alugueres e respectivos encargos locatícios submetem-se ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, e não ao prazo quinquenal adotado pelo Juízo de origem. Todavia, o reconhecimento da incidência do prazo trienal não conduz, automaticamente, ao acolhimento da alegação de prescrição intercorrente.A definição do regime prescricional aplicável constitui etapa lógica antecedente à análise de sua efetiva consumação. Portanto, embora equivocada a premissa jurídica adotada pelo Juízo singular quanto ao prazo incidente, impõe-se examinar se o lapso prescricional efetivamente transcorreu no caso concreto. Da inocorrência da prescrição intercorrenteNos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De igual modo, o artigo 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão material exercida.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, firmou entendimento de que a prescrição intercorrente somente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo o termo inicial da contagem fixado após o encerramento do período de suspensão processual. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem, por meio da decisão de mov. 280.1/origem, determinou expressamente a suspensão e o arquivamento provisório da execução em 08.02.2023, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Consequentemente, o prazo anual de suspensão findou apenas em 08.02.2024, momento a partir do qual passou a fluir eventual prazo de prescrição intercorrente. Assim, ainda que adotado o prazo material trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, a prescrição intercorrente somente poderia consumar-se em 08.02.2027, inexistindo, portanto, o decurso temporal necessário ao acolhimento da tese sustentada pela agravante.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PLEITO DE REFORMA – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, O ATUAL REGRAMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE INCIDIR APENAS PARA AS EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015 E, NOS PROCESSOS EM CURSO, A PARTIR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – SITUAÇÃO EM QUE SOMENTE INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É TRIENAL O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO É O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, § 1ºE § 4º COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 14.195/2021 - TRANSCURSO DE MENOS DE TRÊS ANOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00194272020108160031 Guarapuava, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2024) – grifo nosso. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS QUE AFASTAM A INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. N. 1.604.412/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese, com efeito vinculante (art. 947 da Lei n. 13.105/2015), acerca da prescrição intercorrente, no julgamento proferido pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no REsp. n. 1.604.412/SC.2. “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (STJ 2ª Seção – IAC no REsp. n. 1.604.412/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze maioria DJe 22.08.2018).3. No supramencionado julgamento, a egrégia Corte Superior firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente incide, no âmbito dos processos regidos pela Lei n. 5.869/73, em casos nos quais se verifica a inércia da Parte Exequente por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado. 4. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)” (STJ 4ª Turma Ag. Int. no AREsp. n. 1.584.281/SC Rel.: Min. Luis Felipe Salomão Unân. j. 03.03.2020 DJe. 10.03.2020).5. No vertente caso legal (concreto), tem-se que o Agravado em momento algum se manteve inerte nos procedimentos de execução, de modo que não teve a incidência de prescrição intercorrente.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020930-84.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.06.2025) – grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (ECAD). ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INÉRCIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. COM RAZÃO. AFRONTA À COISA JULGADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA AFASTADO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTE A FALTA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 921, §4º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença que declarou extinta a execução, com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente.2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição com base na ausência de êxito na localização de bens penhoráveis, considerando transcorrido o prazo prescricional.3. O apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou a coisa julgada, desconsiderou a sua diligência reiterada na busca de bens, e foi proferida sem observância do contraditório, especialmente por não ter havido prévia intimação para manifestação nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 4. Requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença ofende a coisa julgada ao declarar novamente a prescrição intercorrente já afastada por decisão anterior; e (ii) se a declaração de prescrição intercorrente é cabível diante da ausência de inércia do exequente e da falta de observância do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A prescrição intercorrente exige, para sua configuração, a conjugação do decurso do prazo prescricional e a inércia da parte exequente, conforme estabelecido no IAC do REsp 1.604.412/SC.7. Nos termos do art. 206-A do Código Civil e do art. 921, §4º, do CPC, a contagem do prazo de prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo e posterior inércia do credor.8. No caso concreto, o apelante promoveu diligências por meio dos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, sem deixar o feito paralisado por desídia, não havendo inércia a justificar o reconhecimento da prescrição.9. Além disso, o juízo de origem deixou de observar a decisão anterior deste Tribunal que já havia afastado a prescrição intercorrente no caso, ferindo a autoridade da coisa julgada.10. Também não foi respeitado o contraditório, pois o exequente não foi previamente intimado nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tornando nula a sentença. 11. A jurisprudência da própria 17ª Câmara Cível do TJPR confirma que a diligência contínua do credor e a ausência de suspensão formal do processo inviabilizam a prescrição intercorrente. 12. Assim, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “É incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não verificada a inércia do exequente, ausente a suspensão formal do processo e sem a prévia intimação do credor, sendo nula a sentença que desconsidera decisão anterior do Tribunal que já havia afastado a prescrição nos mesmos autos.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002018-77.2025.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 11.12.2025) - grifo nosso. Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias rurais vinculadas à contratos de confissão de dívida . Prescrição Intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em exame:1 . Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão:2. A questão controvertida é a prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015 .III. Razões de decidir3. Prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original dos §§ do artigo 921. Termo inicial da prescrição intercorrente que ocorreu após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados, conforme redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, vigente à época dos fatos . Decurso do prazo prescricional. Durante tal período, ausência de causa suspensiva que pudesse obstar o transcurso do prazo prescricional então iniciado. Sistematização legal que atende ao reclamo da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. A impossibilidade material de satisfação do crédito do exequente dentro do prazo prescricional configura a prescrição intercorrente . Precedentes. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: 4 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após decorrido o prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor. A prescrição intercorrente se inicia no dia subsequente ao termo final da suspensão. “Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art . 921 do CPC, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa ( CPC, art. 921, § 1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente ( CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original) .”(TJ-PR 0005977-36.2008.8.16.0045 Arapongas, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) – grifo nosso. Desse modo, ainda que se acolha a insurgência da agravante quanto ao prazo prescricional incidente sobre os alugueres executados, permanece íntegra a conclusão adotada pelo Juízo de origem no tocante à inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto ausente o decurso do lapso temporal legalmente exigido para sua configuração. Diante desse cenário, evidencia-se que a decisão agravada merece reforma apenas quanto à definição do regime prescricional aplicável aos créditos locatícios executados, devendo ser reconhecida a incidência do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, sem que disso decorra o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual permanece afastada diante da ausência de implemento do respectivo lapso temporal. Destarte, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a incidência do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil quanto aos créditos decorrentes de alugueres e encargos locatícios, mantendo-se, contudo, a decisão agravada no tocante ao afastamento da prescrição intercorrente e ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.
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