SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010651-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou cálculos da Contadoria Judicial, reconhecendo saldo devedor em favor da instituição financeira. O agravante sustenta a inexistência de saldo devedor, impugna a compensação realizada nos cálculos, requer a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC e alega nulidade da decisão por ausência de esclarecimentos do contador judicial previamente determinados pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial sem a prévia prestação dos esclarecimentos determinados pelo Juízo configura violação ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) estabelecer se é possível o exame imediato das controvérsias relativas aos critérios do cálculo diante da nulidade processual reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 477, §2º, do CPC assegura às partes o direito de requerer esclarecimentos sobre a prova técnica e impõe ao perito o dever de prestar informações acerca de pontos controvertidos suscitados pelas partes ou pelo Juízo. 4. O Juízo de origem determinou expressamente a manifestação do contador judicial para esclarecimento das inconsistências apontadas pelo exequente, mas homologou os cálculos sem o cumprimento da diligência. 5. A homologação da prova técnica sem apreciação prévia das impugnações formuladas pelas partes configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a nulidade da homologação de cálculos ou laudos periciais quando ausentes os esclarecimentos complementares requeridos pelas partes. 7. A nulidade processual identificada impede o exame, nesta instância recursal, das controvérsias relativas aos critérios de cálculo e aos pedidos de compensação, multa e honorários, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo de origem após a regular complementação da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação de cálculos da Contadoria Judicial sem a prévia prestação de esclarecimentos determinados pelo Juízo viola o contraditório e a ampla defesa. Reconhecida a nulidade da instrução contábil, os autos devem retornar ao Juízo de origem para complementação da prova técnica e prolação de nova decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 477, §§1º e 2º; CPC, art. 523, §1º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0089979-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0098478-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.11.2025.