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Processo:
0010666-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Luiz Carlos Gabardo Desembargador
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| Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível |
| Comarca:
Cascavel |
| Data do Julgamento:
Sat May 09 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon May 11 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que, em execução de título extrajudicial, foi acolhida a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud e indeferido o pedido de penhora de percentual sobre o faturamento da empresa devedora. O exequente alega que o montante constrito é penhorável e que a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora é perfeitamente cabível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora, em conta corrente da agravada pessoa jurídica, de valores cuja impenhorabilidade alega, por serem essenciais para pagamento de funcionários; e, (ii) saber se é possível a penhora do faturamento da executada/recorrida pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, considerados o elevado valor bloqueado via Sisbajud (R$ 57.070,60 – cinquenta e sete mil e setenta reais e sessenta centavos), o expressivo montante da folha salarial, comprovado pela empresa devedora, bem como o fato incontroverso de que o pagamento dos salários ocorre no último dia útil do mês, resta demonstrado que as quantias bloqueadas na conta da executada/agravada destinavam-se ao pagamento das remunerações de seus funcionários, pelo que deve ser mantida a impenhorabilidade reconhecida em primeiro grau.4. Embora, na presente execução, esta 15ª Câmara Cível, ao julgar o agravo de instrumento NPU 0065738-40.2025.8.16.0000, tenha rejeitado a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, igualmente fundada na essencialidade da verba para pagamento de salários, as circunstâncias fáticas eram diversas. Naquela ocasião, a penhora recaiu sobre montante inferior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o qual foi considerado por esta Corte “[...] manifestamente insuficiente para a quitação da folha salarial da empresa, que, conforme alegado pela recorrente, abrange 13 (treze) funcionários”. Ademais, não foi juntado extrato bancário correspondente ao mês do bloqueio, o que impediu a comprovação concreta de que os valores então constritos destinavam-se ao pagamento de salários. Situação distinta verifica-se no presente caso, em que essa comprovação foi devidamente realizada.5. A penhora de faturamento não depende mais do esgotamento das diligências para localização do patrimônio da empresa, consoante tese firmada no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.666.542/SP.6. Por ora, não se vislumbra prejuízo excepcional à continuidade das atividades da empresa agravada, razão pela qual a penhora deve ser admitida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da agravada pessoa jurídica.Teses de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud e depositados em conta bancária de pessoa jurídica pode ser reconhecida, quando demonstrada a essencialidade para pagamento de salário dos funcionários. 2. Deve ser admitida a penhora de percentual do faturamento líquido, desde que a medida não represente risco à conservação da empresa.”_________Jurisprudência relevante citada:
AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; REsp n.º 1.666.542/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071092-46.2025.8.16.0000 - Mamborê -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 20.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030894-64.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.06.2025
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010666-34.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer[2] , em que é agravante LEANDRO SANTOS DE LIMA e agravado JOSÉ ROBERTO BAEZ SILVA, indeferiu o pedido de justiça gratuita[3].A parte agravante alega[4] ter comprovado a sua hipossuficiência, uma vez que aufere renda mensal bruta de R$ 1.366 e possui diversas despesas, como combustível, plano de saúde, condomínio, água, luz, internet e alimentos. Requer, então, seja deferido o benefício ou, subsidiariamente, concedido o parcelamento.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à justiça gratuita.DA JUSTIÇA GRATUITAA parte agravante alega fazer jus ao benefício da justiça gratuita.Não acolho a argumentação.Dispõe o art. 99, § 2° do CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ainda, com fundamento no art. 99, § 3° do CPC[7], o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada se presentes elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte, in verbis:(...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.[8]No presente caso, embora a parte tenha anexado declaração de hipossuficiência[9], há elementos nos autos que colocam em dúvida a condição financeira do agravante.Ainda que tenham se passado quatro anos desde que a parte viajou em navio cruzeiro[10], também indicam que ela não é hipossuficiente o empréstimo bancário[11], no valor de R$ 520,90, e o extrato bancário incompleto, o qual registra tão somente o saldo disponível em novembro de 2021 (de R$ 1.779,79).Além disso, mesmo depois de intimada para apresentar “declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento”[12], a parte não juntou referidos documentos.Assim, tendo em vista que há indicativos da parte ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão deve ser mantida, para indeferir o pedido de justiça gratuita.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à justiça gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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