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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO CAMILO CERCAL contra decisão interlocutória de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação monitória nº 0028660-19.2019.8.16.0001, ajuizada por UNINTER EDUCACIONAL S.A., que, no curso do feito, acolheu incidente de falsidade documental suscitado pela parte autora.Consta dos autos que a demanda originária foi proposta com o objetivo de cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, oportunidade em que o réu opôs embargos à monitória, instruindo sua defesa com documento intitulado “Instrumento Particular de Negociação de Dívida e Outras Avenças”, juntado no mov. 28.2, o qual passou a ser objeto de controvérsia quanto à sua autenticidade.Diante da impugnação formulada pela autora, instaurou-se incidente de falsidade documental, sendo determinada a realização de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, após regular instrução probatória. A perícia técnica foi realizada por profissional nomeada pelo Juízo, com apresentação de laudo no mov. 233.1, posteriormente complementado no mov. 241.1, no qual se concluiu, de forma categórica, pela falsidade do documento apresentado pelo réu, com indicação de adulterações substanciais e indícios de transplante de assinaturas.Após a manifestação das partes acerca do laudo e de sua complementação, sobreveio decisão interlocutória de mérito (mov. 265.1) que acolheu o incidente de falsidade, declarando a falsidade do documento juntado no mov. 28.2, determinando sua desconsideração para todos os fins, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal.
Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, e reconhecida a prática de litigância de má-fé, com a consequente aplicação de multa equivalente a 9% sobre o valor atualizado da causa, além da condenação ao pagamento das custas do incidente e dos honorários periciais.Irresignado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento, no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial por alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, ao argumento de que não teria sido devidamente intimado acerca do início dos trabalhos técnicos, bem como em razão de sua impossibilidade de comparecimento à coleta de material gráfico, decorrente de restrições pessoais. Aduz, ainda, que o laudo seria inconclusivo e omisso, especialmente por supostamente não ter enfrentado de forma adequada os quesitos suplementares formulados e os documentos apresentados, notadamente a ata notarial e os arquivos eletrônicos que, segundo afirma, comprovariam a origem legítima do documento impugnado.Sustenta, nesse contexto, a necessidade de realização de nova perícia ou, subsidiariamente, a complementação da prova técnica, mediante oitiva da perita em audiência ou produção de contraprova pericial. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da falsidade documental, afirmando inexistirem elementos suficientes para tal conclusão, bem como contra a condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que sua atuação estaria amparada no exercício regular do direito de defesa. Impugna, ainda, a determinação de comunicação ao Ministério Público, por reputá-la prematura e desproporcional.No que se refere ao benefício da gratuidade da justiça, o agravante reitera o pedido, alegando encontrar-se em situação de hipossuficiência econômica, destacando que está com sua inscrição profissional suspensa junto à Ordem dos Advogados do Brasil há longo período, sem auferir renda, bem como que juntou documentação relativa às suas declarações de imposto de renda e ao término do vínculo empregatício de sua esposa, circunstâncias que, segundo sustenta, evidenciariam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à declaração de falsidade documental, comunicação ao Ministério Público, exigibilidade da multa por litigância de má-fé e encargos sucumbenciais, bem como a determinação de realização de nova prova pericial.O pedido liminar foi apreciado por este Tribunal, tendo sido deferida a gratuidade da justiça apenas para fins de processamento do recurso, em caráter ad cautelam, e indeferido o efeito suspensivo, ao fundamento de que, em análise preliminar, não se verificava a presença dos requisitos autorizadores da medida, consignando-se, expressamente, a ausência de ilegalidade ou abuso na decisão agravada.A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão recorrida, sustentando, em síntese, a regularidade da prova pericial realizada, a inexistência de cerceamento de defesa, a robustez das conclusões técnicas que apontaram a falsidade do documento, bem como o acerto do reconhecimento da litigância de má-fé e das demais providências determinadas pelo Juízo de origem.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, de se conhecer o recurso.Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO CAMILO CERCAL contra decisão interlocutória de mérito proferida nos autos da ação monitória nº 0028660-19.2019.8.16.0001, na qual o Juízo de origem acolheu incidente de falsidade documental suscitado pela parte autora UNINTER EDUCACIONAL S.A., declarando a falsidade do documento juntado pelo réu no mov. 28.2, determinando sua desconsideração para todos os fins, o encaminhamento de cópia ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, condenando o agravante por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 9% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente e dos honorários periciais. Narra o agravante, em síntese, que a decisão recorrida estaria fundada em laudo pericial eivado de nulidades, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente pela alegada ausência de intimação adequada acerca do início dos trabalhos periciais, impossibilidade de comparecimento na coleta de material gráfico em razão de monitoramento eletrônico, bem como suposta insuficiência e omissão do laudo na análise dos quesitos suplementares e dos documentos eletrônicos consubstanciados em ata notarial. Defende a necessidade de realização de nova perícia ou, ao menos, complementação da prova técnica, com oitiva da perita em audiência, além de insurgir-se contra a aplicação de multa por litigância de má-fé e a comunicação ao Ministério Público, reputadas desproporcionais. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, afirmando encontrar-se com inscrição profissional suspensa junto à OAB e sem condições financeiras, destacando ter juntado declaração de imposto de renda e documento comprobatório da rescisão contratual de sua esposa. Pois bem.De início, no que diz respeito ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, observa-se que, em sede recursal, o agravante instruiu o feito com documentação complementar destinada a demonstrar sua alegada hipossuficiência, consistente, sobretudo, em declarações de imposto de renda, informação de suspensão de sua inscrição profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil e notícia de perda do vínculo empregatício de sua esposa, o que, em juízo de cognição sumária, motivou o deferimento do benefício apenas para fins de processamento do agravo de instrumento. Tal circunstância, todavia, não conduz, necessariamente, à reforma da decisão agravada quanto ao indeferimento do benefício na origem. Isso porque, como corretamente pontuado nas contrarrazões, a documentação apta a evidenciar a alegada hipossuficiência não foi oportunamente apresentada ao Juízo a quo, sendo trazida apenas na fase recursal, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão que, à míngua de elementos concretos, indeferiu o pedido. Além disso, a concessão da gratuidade em grau recursal teve caráter meramente ad cautelam, sem implicar juízo definitivo sobre a condição econômica da parte, tampouco retroage para infirmar os fundamentos da decisão impugnada. De toda sorte, ainda que mantido o benefício nesta instância, cumpre ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos expressos do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual o deferimento do benefício nesta instancia recursal não interfere na higidez da penalidade aplicada.Superada tal questão, passa-se à análise das alegações de nulidade do laudo pericial.O agravante sustenta que não foi adequadamente intimado acerca do início dos trabalhos periciais e que sua ausência na coleta de material gráfico comprometeu o resultado da prova técnica. Todavia, a análise da sequência processual demonstra que a parte teve ciência da realização da perícia, inclusive tendo sido designada data para coleta de material gráfico (22/08/2023), ocasião em que deixou de comparecer, limitando-se a informar impossibilidade em razão de restrições pessoais, sem, contudo, formular requerimento idôneo para viabilizar a realização do ato em momento ou local alternativo. Ademais, após a juntada do laudo pericial, o agravante exerceu plenamente o contraditório, apresentando impugnação, formulando quesitos suplementares e trazendo documentos que entendia pertinentes, os quais foram analisados pela perita, que apresentou complementação do trabalho técnico, reafirmando suas conclusões de forma fundamentada. Nesse contexto, eventual irregularidade formal na condução da perícia não se revela suficiente para ensejar a nulidade do ato, na medida em que não demonstrado prejuízo concreto, aplicando-se, com acerto, o princípio do pas de nullité sans grief, expressamente invocado pelo Juízo de origem. No mais, importa destacar que, tratando-se de perícia grafotécnica e documentoscópica, de natureza eminentemente técnica e laboratorial, o contraditório é exercido, sobretudo, em momento posterior, mediante a possibilidade de impugnação do laudo e apresentação de pareceres técnicos, não sendo imprescindível a presença da parte no ato de exame, diferentemente do que ocorre em perícias de campo ou clínicas, circunstância que esvazia a alegação de cerceamento de defesa.No que concerne à suposta insuficiência do laudo, também não prospera a insurgência recursal. O trabalho pericial, elaborado por profissional habilitada, apresenta fundamentação técnica detalhada, analisando comparativamente o documento questionado com outros elementos constantes dos autos, identificando diversas adulterações, inclusive supressão de cláusulas relevantes, alteração de valores contratuais e manipulação da tabela de parcelas, além de apontar indícios concretos de transplante de assinaturas, concluindo de forma categórica pela falsidade do documento impugnado. A conclusão técnica, longe de ser genérica ou inconclusiva, é direta e inequívoca, consignando que “nenhuma outra conclusão resta senão caracterizar o documento questionado como resultado de uma fraude”, não havendo nos autos qualquer elemento técnico capaz de infirmá-la. A pretensão de realização de nova perícia, nesse contexto, revela-se mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da prova técnica, o que não autoriza a repetição do ato, nos termos do art. 480 do CPC, que exige demonstração de deficiência ou insuficiência da perícia realizada, hipótese não configurada no caso concreto.No tocante à alegação de ausência de análise da ata notarial e dos documentos eletrônicos, igualmente não se verifica qualquer irregularidade. Isto porque, a perita enfrentou a questão ao destacar que a ata notarial apenas atesta a existência de arquivos ou comunicações, não sendo apta, por si só, a comprovar a autenticidade do conteúdo, especialmente no que se refere à assinatura e integridade documental, aspectos que dependem de exame técnico específico. Assim, não há omissão relevante no laudo, mas apenas conclusão contrária à tese do agravante.Quanto à condenação por litigância de má-fé, também não merece reparo a decisão agravada. A conduta do agravante, consistente na juntada de documento posteriormente reconhecido como falso, com o objetivo de influenciar o resultado da demanda, ultrapassa os limites do exercício regular do direito de defesa, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, especialmente por alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário, conforme expressamente reconhecido pelo Juízo de origem. A multa fixada em 9% sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 81 do Código de Processo Civil e mostra-se proporcional à gravidade da conduta, não havendo razões para sua redução ou afastamento.Por fim, a determinação de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público constitui providência decorrente do reconhecimento judicial de possível prática de ilícito penal, competindo ao Parquet a análise da existência de justa causa para eventual persecução penal, não havendo qualquer ilegalidade na medida, que não implica juízo definitivo de responsabilidade, mas apenas comunicação de fato potencialmente típico.Diante de todo o exposto, inexistindo qualquer ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção.Ante ao exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça na origem, ressalvada a concessão da benesse para fins de processamento do presente recurso.