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Processo:

Trata-se de habeas corpus criminal impetrado pelo advogado Fernando Smanioto Marini (OAB/PR nº 37.793) em favor do paciente AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI, no qual suscita constrangimento ilegal por ato do juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel do Ivaí.O impetrante busca o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de estelionato (art. 171 do CP). Aduz, em síntese: a) decadência, ante a ciência inequívoca da advogada constituída pelo ofendido quanto ao possível autor do fato criminoso, sem o exercício do direito de representação dentro do prazo legal (art. 38 do CPP), bem como em razão do desinteresse processual manifestado pela vítima; b) atipicidade da conduta narrada na denúncia, dada a ausência descrição de ardil ou artifício fraudulento para induzir a suposta vítima em erro, ressaltando a existência de mera prestação de serviços jurídicos de forma lícita e insatisfação do ofendido; c) nulidade por descumprimento de determinação judicial e ausência de exame das teses de decadência, atipicidade e ausência de justa causa pelo juízo de origem.Frente a esses argumentos, pugna de concessão de liminar para suspensão da ação penal nº 0001414-44.2023.8.16.0151. No mérito, requer o reconhecimento da decadência e, subsidiariamente, da atipicidade da conduta ou da nulidade da decisão impugnada.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de movimento 6.1-HC.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de movimento 16.1-HC, manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem.É o relatório.

O presente habeas corpus deve ser conhecido. No mérito, porém, é caso de denegação da ordem.Anote-se, inicialmente, que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando constatada, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não se verifica na situação em apreço.Conforme se observa dos autos da ação penal nº 0001414-44.2023.8.16.0151, o Ministério Público de 1º grau de jurisdição ofereceu denúncia contra o paciente AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do CP) contra a vítima José Joaquim Soares, delito perpetrado, a princípio, em coautoria com os réus Fernando Matias da Silva e Cassemiro de Meira Garcia (art. 29 do CP).A inicial acusatória descreve de forma satisfatória a conduta criminosa, em tese, praticada pelo paciente, com todas as circunstâncias do delito imputado a ele e aos corréus, isto é, o crime tipificado no artigo 171 do Código Penal.Extrai-se da denúncia que há descrição expressa do meio fraudulento supostamente utilizado pelos agentes para realizar o levantamento de alvará judicial em nome da vítima, no valor de R$133.679,58, sem que ela tivesse conhecimento prévio do ato, o autorizado ou, posteriormente, recebido a quantia que, segundo consta dos autos, era sua de direito.De acordo com os elementos indiciários, o paciente é advogado e teria agido em conluio com o também advogado Cassemiro de Meira Garcia, utilizando-se de procuração com informações falsas, além de contar com o possível auxílio do servidor público Fernando Matias da Silva, analista judiciário, que teria se aproveitado do seu cargo para a rápida expedição do alvará judicial e levantamento do dinheiro pelos causídicos, à revelia do legítimo destinatário da quantia.A propósito, os fatos imputados ao paciente e demais corréus:“Em data não especificada nos autos, mas certo que no ano de 2012, na cidade de Moreira Sales/PR, FERNANDO MATIAS DA SILVA, com anuência dos denunciados AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, procurou pela vítima José Joaquim Soares, ofertando-lhe serviços advocatícios para ingressar com ação de Cumprimento de Sentença em face do Banco do Brasil, com intuito de obter/reaver valores decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro e fevereiro de 1989 decorrentes do Plano Verão, em razão da vítima possuir, naquele período, conta na referida instituição financeira.Prosseguindo no plano previamente acordado, o denunciado CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, em unidade de desígnio e em comunhão de esforços com AGNALDO SERGIO GHIRALDI, a quem teve a si substabelecidos poderes em 27/03/2015, promoveram em nome da vítima o cumprimento da sentença coletiva nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, no valor de R$ 133.697,58, tendo sido distribuído em 27 de outubro de 2012 e autuado sob o nº 0001234-14.2012.8.16.0151, na Comarca de Santa Isabel do Ivaí, acompanhada de procuração com endereço falso, uma vez que a vítima não possuía qualquer vínculo de domicílio nesta Comarca.Na data de 13 de março de 2013, no interior do cartório da Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí-PR, sito a Rua José Bonifácio, nº 140, centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado CARLOS MIGUEL MONTAGNANI à época analista judiciário, escrivão juramentado do Cartório Cível da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, funcionário público, portanto, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta mediante a facilidade que seu cargo lhe proporcionava, visando dar agilidade as condutas criminosas e assegurar a consumação do crime, expediu o alvará judicial nº 95/2015, cujo teor autorizava CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA e AGNALDO SERGIO GHIRALDI a procederem ao levantamento da importância de R$133.679,58 (cento e trinta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), sem cumprir as determinações da Portaria do Juízo nº 04/2011, a qual dispunha sobre a prévia intimação pessoal da parte exequente, neste caso, a vítima José Joaquim Soares, sobre a expedição de alvará. Inclusive, o Cumprimento de Sentença teve movimentação atípica à prática forense e ao ritmo anteriormente empregado nos mesmos autos. A decisão pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença e determinação de expedição de alvará foi proferida em 26/03/2015 e, em menos de uma hora após o retorno dos autos ao cartório (mov. 71 dos autos 0001234.14.2012.8.16.0151, o denunciado CARLOS MIGUEL MONTAGNANI procedeu ao seu cumprimento. No dia seguinte, ainda, o denunciado certificou a existência de numerário em conta judicial (mov. 74), quarenta minutos após expediu o alvará (mo. 75) e, no mesmo dia, três horas depois, foi procedido ao levantamento do alvará pelo denunciado AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI.Os denunciados AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, o primeiro com procuração outorgada pela vítima (mov. 1.3) e o segundo com substabelecimento, com reserva de poderes, realizado pelo primeiro (mov. 72.1), levantaram alvará judicial no valor de R$133.679,58 (cento e trinta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme petição de mov. 76.1, não repassando nenhum valor à vítima José Joaquim Soares, detentora legítima dos direitos de crédito executados. Somente após a retirada do alvará de levantamento de valores pessoalmente em Cartório pelo causídico é que o denunciado CARLOS MIGUEL MONTAGNANI intima as partes a respeito da decisão que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 77 e 78)” (mov. 39.1-1º grau).A denúncia foi oferecida, ainda, com suporte em elementos iniciais a indicar o paciente como um dos autores do fato criminoso, notadamente as declarações da vítima José Joaquim Soares que, ao ser ouvido pelo Ministério Público de 1º grau de jurisdição no procedimento investigatório, afirmou não ter recebido o dinheiro levantado pelos advogados (mov. 1.56-1º grau).Destarte, não há como reconhecer, ao menos neste juízo de cognição sumária, sem aprofundamento da prova, que haveria, como alegado pelo impetrante “mera insatisfação com o resultado de um serviço jurídico”.Para o momento, os indícios são suficientes para demonstrar a prática, em tese, do crime de estelionato pelo paciente e corréus, a autorizar a continuidade da ação penal.As demais questões meritórias, como a efetiva prática do crime e comprovação do dolo específico, demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que só poderá ser realizado ao final da instrução.Nesse ponto, bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça: “A alegação defensiva de que se tratou de mera atividade advocatícia lícita envolve, necessariamente, o revolvimento fático-probatório. Saber se houve dolo (animus fraudandi) ou mero ilícito civil é questão de mérito a ser debatida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório, sendo inviável sua análise na via estreita do writ”.Portanto, estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e há justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal, notadamente por não se evidenciar, de plano, a atipicidade dos fatos narrados na denúncia.De outra parte, o ofendido José Joaquim Soares formalizou a representação processual em 15 de janeiro de 2024 (mov. 23.7-1º grau), enquanto tomou conhecimento dos fatos em 31 de outubro de 2023, quando ouvido pelo Ministério Público de 1º grau de jurisdição nos autos do procedimento investigatório nº 0128.23.000045-6 (1.24-1º grau).Assim, não há como reconhecer a decadência, uma vez que a representação fora exercida dentro do prazo de seis meses do conhecimento dos fatos e possíveis autores pela vítima (art. 38 do CPP).A alegação do impetrante, quanto à ciência inequívoca dos fatos pela advogada constituída pela vítima em julho de 2023, quando teve acesso integral ao procedimento investigatório, não é suficiente para reconhecer a decadência.Isso porque, de acordo com os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, o termo inicial para a representação é a data em que a vítima ou seu representante legal, no caso de incapaz, toma conhecimento de quem é o autor do crime:“Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”.“Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”.A expressão “representante legal” não pode ser interpretada de forma extensiva, a considerar como tal o procurador constituído pela vítima para patrocinar seus interesses.Segundo Guilherme de Souza NUCCI: “O marco inicial da decadência é o dia em que a vítima souber quem é o autor do crime. O mesmo critério deve ser aplicado aos sucessores do ofendido, caso este morra ou seja considerado ausente. Havendo dúvida, resolve-se em favor do ajuizamento da ação” (Curso de direito processual penal [livro eletrônico] – 21. ed., rev., atual. e reform. – Rio de Janeiro: Forense 2025).Destarte, ainda que a advogada do ofendido tenha se habilitado nos autos em julho de 2023 (mov. 1.50-1º grau), para requerer cópia dos autos investigatórios, o ato não pode ser caracterizado como de inequívoco conhecimento dos fatos pela vítima para fins de exercício do direito de representação.Como bem ponderado pelo magistrado de 1º grau de jurisdição: “No caso concreto, verifica-se que a vítima somente foi ouvida formalmente pelo Ministério Público em 31/10/2023, ocasião em que lhe foram esclarecidos os fatos e indagado expressamente acerca do interesse em representar criminalmente, optando, naquele momento, por não fazê-lo. Posteriormente, em 15/01/2024, apresentou representação escrita”.A propósito, ressaltou a Procuradoria-Geral de Justiça: “Foi neste momento que houve a ciência sua inequívoca e pessoal da natureza criminal dos fatos e da autoria delitiva, com oportunidade de manifestação de vontade, devendo, ser, portanto, considerado o termo a quo do prazo decadencial” (mov. 16.1-HC).Nesse contexto, a posterior representação apresentada, ainda que pela mesma advogada que teve acesso inicial à investigação, é tempestiva e regular, posto que o direito foi exercido dentro de seis meses do efetivo e comprovado conhecimento dos fatos e possíveis autores do delito de estelionato pelo ofendido.De igual modo, não há falar em renúncia tácita ou desinteresse processual da vítima.Na segunda parte da oitiva do ofendido pelo Ministério Público, fica claro que ele ficou em dúvida sobre o que deveria fazer e optou por conversar com a sua advogada (mov. 1.57-1º grau), o que, como dito, aconteceu dentro do prazo legal para a representação.Outrossim, o ato de representação do ofendido não exige maiores formalidades, bastando a manifestação de seu interesse, ainda que por meio da advogada constituída, para o que não se exige poderes específicos.Nessa linha:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, consoante o entendimento do art. 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal. Assim, não se operou a decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação firmada por advogado antes do término do prazo decadencial. 2. A representação do ofendido dispensa maiores formalidades, logo, tendo a empresa-vítima registrado boletim de ocorrência buscando a apuração dos fatos e, quando intimada, por meio de representante legal, manifestado expressamente o desejo de ver o Agravante condenado nas penas do crime de estelionato, tais manifestações são mais do que suficientes para caracterizar representação, sendo desnecessário procuração com poderes especiais para tanto. 3. Registre-se que a necessidade de representação da vítima em crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não modificou a jurisprudência sedimentada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no RHC n. 185.018/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.9.2023, DJe de 28.9.2023).Por fim, ao contrário do suscitado pelo impetrante, a autoridade apontada como coatora analisou as teses de decadência do direito de representação, inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta, afastando-as em sede de análise às respostas à acusação.Veja-se:“2.1. Da alegada decadência do direito de representação (Agnaldo Sérgio Ghiraldi e Cassemiro de Meira Garcia)A preliminar de decadência não merece acolhimento.Nos termos dos arts. 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial de 6 (seis) meses tem início a partir da ciência efetiva da vítima acerca da autoria do delito, sendo indispensável que tal ciência seja pessoal, inequívoca e clara, ser presumida.No caso concreto, verifica-se que a vítima somente foi ouvida formalmente pelo Ministério Público em 31/10/2023, ocasião em que lhe foram esclarecidos os fatos e indagado expressamente acerca do interesse em representar criminalmente, optando, naquele momento, por não fazê-lo. Posteriormente, em 15/01/2024, apresentou representação escrita.Assim, o prazo decadencial deve ser contado a partir da oitiva ministerial, momento em que houve ciência direta e inequívoca dos fatos e de seus possíveis autores, revelando-se tempestiva a representação ofertada.Não prospera a tese defensiva de que a retirada de cópias dos autos por advogado constituiria marco inicial do prazo decadencial. Em matéria penal, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do ofendido, sendo imprescindível a ciência pessoal da vítima, o que não se confunde com atos praticados por patrono.Inexiste, portanto, decadência a ser reconhecida.[...]2. 3. Da alegada inépcia da denúncia (Todos os réus)Não assiste razão às defesas quanto à alegada inépcia da denúncia.A exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, de forma clara e suficiente para esta fase processual, o contexto fático, a dinâmica dos fatos, a atuação imputada aos denunciados, bem como o liame subjetivo existente entre eles, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Ressalta-se que a denúncia aponta de maneira expressa quais seriam as condutas praticadas pelo réu.Ademais, não é imprescindível que a denúncia narre minuciosamente a conduta de cada acusado, relegando para a fase instrutória essa particularização, desde que não haja empecilho à defesa do acusado [...].Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.2. 4. Da alegada ausência de justa causa e atipicidade da conduta (Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia e Carlos Miguel Montagnani)As teses de ausência de justa causa e de atipicidade também não merecem acolhimento.Em sede de saneamento, não se exige prova plena, mas apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, aptos a justificar a persecução penal, nos termos do art. 395, III, do CPP.No caso, a denúncia encontra amparo em elementos indiciários que apontam, em tese, para a prática do delito narrado, descrevendo circunstâncias que indicam possível obtenção de vantagem patrimonial em prejuízo da vítima, mediante atuação conjunta dos denunciados.As alegações defensivas de inexistência de dolo, regularidade das condutas ou ausência de fraude confundem-se com o mérito da causa, demandando dilação probatória, razão pela qual não podem ser acolhidas nesta fase processual, sob pena de indevida antecipação de juízo absolutório.Assim, afasto as preliminares arguidas” (mov. 137.1-1º grau).Dessa forma, não há falar em nulidade por ausência de enfrentamento das teses preliminares de defesa, tampouco em descumprimento de determinação judicial proferida no julgamento do habeas corpus nº 0039348-33.2025.8.16.0000 por esta câmara criminal.No julgamento anterior, consignou-se a existência de supressão de instância quanto aos pedidos de formulados (falta de justa causa/atipicidade da conduta e decadência), posto que não arguidos em 1º grau de jurisdição. Afastou-se, todavia, com base no artigo 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal e em sede de cognição não exauriente, as alegações de decadência e atipicidade da conduta, ressaltando-se que as demais teses defensivas deveriam ser suscitadas e apreciadas pelo juízo de origem no momento oportuno. Isto é, até a sentença. Observe-se, pois que, afastadas as preliminares, como ocorreu, o enfrentamento das demais questões que demandam exame aprofundado do mérito e dilação probatória, fica resguardado para a sentença.Logo, não há nulidade ou constrangimento ilegal a serem reconhecidos nesse ponto, dado o regular andamento da ação penal.Ante o exposto, o voto é no sentido de
conhecer do habeas corpus impetrado pelo paciente AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI e denegar-lhe a ordem.