SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010720-97.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão na qual não se reconhecera a sucessão empresarial, considerando-se que a parte exequente não comprovara a extinção da Empresa executada, de modo a rejeitar o direcionamento da Execução aos Sócias daquela. Parte agravante que, inconformada, expusera entendimento de que comprovara a impossibilidade de continuidade das operações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a natureza da constituição empresarial, é, ou não, elemento suficiente a comprovar a sucessão empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Extinção da pessoa jurídica não implicara, necessária e automaticamente, extinção da personalidade jurídica, já que baixa do CNPJ se presta a indicar que a Sociedade fora encerrada voluntariamente, sem que cabal liquidação. III.2. Ausência de provas quanto à extinção da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: só quando a Sociedade empresária liquidada tenha patrimônio líquido positivo (ou remanescente favorável), com liquidação e efetiva distribuição aos Sócios, seria possível a sucessão da Empresa.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 45, 51, do CC, 110 e 133, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.784.032 / SP, Rel. Min. MARCO AUTÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgamento aos 2.4.19, publicação no DJE de 4.4.19, STJ, 3ª T., RESP n. 1784032 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 2.4.19, RESP n. 1.784.032 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 2.4.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida deste agravo, da parte exequente, com o que se mantivera a decisão em que se indeferira a inclusão da Sócia, no polo passivo da Execução. Aqui, entendera-se que não fora comprovada a alegada responsabilidade da Sócia, por dívidas da Empresa, só porque não operada cabal liquidação daquela.