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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ANANDA TEXTIL LTDA, da decisão do mov. 214, posta nos autos n. 0013310-35.2022.8.16.0017, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte ora agravante, na qual inferira pedido de inclusão da sócia ANA PAULA MARANGON TREVISAN no polo passivo da Execução, nestes termos:[...] 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 16, 68, 81, 87, 103, 119, 162 e 208, tendo esta: a) indeferido o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial; b) determinado a intimação do exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Intimado, o exequente requereu a inclusão da sócia Ana Paula Marangon Trevizan no polo passivo da ação (evento 211). É o relatório. 2. Do pedido de inclusão da pessoa física no polo passivo da execução. Argumenta o exequente que a pessoa executada é uma microempresa individual, possuindo, como único sócio, a pessoa de Ana Paula Marangon Trevizan, que exerce a função de administrador. Salienta que há responsabilidade do sócio pelas dívidas da empresa, inclusive porque há clara confusão patrimonial. Não obstante os argumentos deduzidos, o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, é preciso registrar que a condição de microempresa, assim como o de empresa de pequeno porte, é efetivada com finalidade eminentemente fiscal, conforme os requisitos da LC 123/2006. Observadas os critérios, podem ser consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual, conforme previsão do artigo 3.º, caput, da citada lei. Logo de início, portanto, vê se que o empresário individual é apenas um dos empresários que podem obter a classificação de microempresa, mas nem toda microempresa é empresário individual. Em relação ao empresário individual, de fato, há confusão patrimonial, porquanto ele exerce a atividade empresarial por si, sem formação de personalidade jurídica detentora de patrimônio próprio, de sorte que o patrimônio afeto a atividade empresarial se confunde com o patrimônio da pessoa física. O mesmo não ocorre com a chamada empresa individual de responsabilidade limitada, que é espécie de pessoa jurídica de direito privado (artigo 40, inciso VI, do Código Civil), tem personalidade e patrimônio próprios, distintos de seu instituidor. No caso, o documento juntado pelo exequente no evento 211.3 demonstra que a executada é empresa individual de responsabilidade limitada, não sendo possível a simples inclusão do titular ou fundador no polo passivo da execução, ressalvadas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, que deve seguir a legislação material e processual pertinentes. Nesse sentido: [...]Saliente-se que, conquanto a Lei n. 14.195/2021, em seu artigo 41, tenha determinado a transformação das empresas individuais de responsabilidade limitada em sociedades limitadas unipessoais, extinguindo a figura da EIRELI, a conclusão acima exposta não se altera, considerando que o mesmo entendimento se aplica à sociedade limitada. Destarte, a inclusão da pessoa física Ana Paula no polo passivo da presente execução somente pode ocorrer após o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos legais. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 2 [...].Inconformada, recorrera a parte exequente, ANANDA TEXTIL LTDA, dizendo: (a) promovera diversas diligências constritivas à satisfação do crédito executado, todas infrutíferas, o que reforça o esvaziamento patrimonial e ocultação de bens pela parte executada; (b) a parte executada é microempresa, com apenas a sócia, ANA PAULA, de forma que não há separação real entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica; (c) no Colendo STJ já se admitira a possibilidade de que o Empresário individual responda por dívida da Empresa, sem a necessidade de se instaurar Incidente de procedimento à desconsideração da personalidade jurídica, porque faltante separação patrimonial; (d) houvera dissolução irregular das atividades da Empresa executada, sendo comprovado que houvera abandono do domicílio fiscal e interrupção das atividades sem a devida regularização formal; (e) pedira-se provimento do recurso, redirecionando a Execução em face da Sócia da parte executada, sem instauração de Incidente.Na decisão do mov. 8, fora autorizado o processamento do recurso.Contrarrazões, ausentes!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Inclusão de Sócia no polo passivoO caso trata de Execução de título extrajudicial, promovido em 14.6.22, por ANANDA TEXTIL LTDA, em desfavor de MIX TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS, em que se buscara adimplemento de faturas, totalizando R$ 69.901,09 (sessenta e nove mil e novecentos e um reais e nove centavos).Depois de várias providências infrutíferas, no mov. 211, a parte ativa aduzira que a parte passiva, é Microempresa unipessoal, composta por única sócia, sem separação real entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, o que afasta autonomia patrimonial e autoriza responsabilização direta da sócia ANA PAULA MARANGON TREVIZANI, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor da jurisprudência. Alegara-se, ainda, ter havido dissolução irregular empresarial, evidenciada pelas tentativas frustradas de citação e pelo abandono das atividades, sem baixa regular, o que atrairia a sucessão processual prevista no art. 110, do CPC, e possibilitaria o redirecionamento da Execução à Sócia remanescente. Na decisão em exame (mov. 214), indeferira-se o pedido, ao fundamento de que a parte executada, malgrado classificada como microempresa, não se confundiria, automaticamente, com empresário individual, tratando-se de pessoa jurídica dotada de personalidade e patrimônio próprios, pelo que se faria devida instauração de incidente desconsiderativo da personalidade jurídica, para se admitir legitimação passiva, a par da Empresa executada, e, então, alcançar-se patrimônio da Sócia. Ainda, assentara-se que a transformação legislativa das EIRELI em sociedades limitadas unipessoais não se prestaria a afastar a autonomia da pessoa jurídica e da de Sócio (as), e, com base nisto, se indeferira tal redirecionamento.A parte agravante defensa que a parte executada possui natureza unipessoal, sem separação material entre os patrimônios da pessoa jurídica e da única Sócia, o que autorizaria a responsabilização direta desta, sem necessidade de incidente de desconsideração, conforme reiterada jurisprudência. Aduzira, ainda, que estaria comprovada a dissolução irregular da Sociedade, diante do abandono das atividades, da inexistência da Empresa nos endereços oficiais e da ausência de baixa regular em Órgãos competentes, circunstância que atrairia a sucessão processual objeto no art. 110, do CPC, e legitimaria o redirecionamento da Execução à Sócia remanescente.Inicialmente, a insurgência não prosperara porque fundada em premissa incompatível com os atos constitutivos da parte executada (mov. 211.2). A certidão de inteiro teor e a consolidação contratual denotam que MIX TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA enunciara natureza jurídica de sociedade empresária limitada e declarara a manutenção do regime de sociedade limitada unipessoal, com capital social definido e responsabilidade da Sócia restrita ao valor das quotas, à luz do contido no art. 1.052, do CC. Nessa direção, a unipessoalidade e o enquadramento como microempresa não implicaram, por si, confusão patrimonial automática nem autorizaram a inclusão direta da Sócia, em polo passivo, sendo impertinente a invocação de precedentes atinentes a Empresário individual, cuja disciplina pressupõe inexistência estrutural de separação patrimonialPois bem! No CC vem disposto que a capacidade da pessoa jurídica se corporifica com o registro no Órgão competente, podendo ela ser extinta com a respectiva baixa, nessa mesma seara. Veja:Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.Ainda, em relação à dissolução societária, convém realçar que, por analogia ao contido no art. 110, do CPC, ela, mutatis mutandis, se equipara à morte da pessoa natural, no tocante aos direitos e deveres decorrentes de créditos e débitos remanescentes, os quais devem ser exercidos e/ou respondidos por Sucessores legais, regulamentares, mais precisamente, pelos (ex) Sócios da Sociedade que estes descontinuaram. Confira:Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.Nesse rumo, assim já se decidira, no Colendo STJ, por exemplo, no RESP n. 1.784.032 / SP, Rel. Min. MARCO AUTÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgamento aos 2.4.19, publicação no DJE de 4.4.19.Todavia, no caso, não existe atesto de encerramento das atividades 5/2024” das atividades da Empresa no cadastro de inscrição da Receita Federal (mov. 211.3), constando como “ativa”.E, além dessa documentação citada, a parte agravante nada comprovada quanto a eventual dissolução ou cancelamento irregular na Junta Comercial, de maneira a demonstrar a extinção da personalidade jurídica da parte agravada.Ora, não é em vão mencionar que o procedimento adequado à sucessão material e processual, quando há extinção da pessoa jurídica (equivalente à morte da pessoa natural), com responsabilização dos Sócios, afetando seu patrimônio, pelas dívidas da Sociedade, é o da habilitação. E tal nada tem a ver com a desconsideração da personalidade jurídica, mais propriamente, com imputação de responsabilidade a quem não a tinha, no tocante a tais dívidas, originariamente societárias, o que se dá quando, por exemplo, há manejo abusivo da Empresa, pelo Sócio, como quando este a descontinua voluntariamente, omitindo que ela já se achava condenada, ao menos provisoriamente, em processo do qual Empresa e Sócio conheciam o seu conteúdo, a sua fase (condenação provisória havida). Mutatis mutandis, isso se enquadra naquele rótulo de disfunção das regras sobre Sociedade, no caso, para a extinguir, se, realmente, nenhuma pendência registrasse. Confira, verbi gratia, este precedente, do Colendo STJ:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. DEBATE-SE A SUCESSÃO MATERIAL E PROCESSUAL DE PARTE, VIABILIZADA POR MEIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, PARA RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS E SEU PATRIMÔNIO PESSOAL POR DÉBITO REMANESCENTE DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE EXTINTA PELO DISTRATO. 2. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 43 DO CPC/1973 (ART. 110 DO CPC/2015), ATRAINDO A SUCESSÃO MATERIAL E PROCESSUAL COM OS TEMPERAMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO SOCIETÁRIO E DA GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. 3. EM SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, APÓS INTEGRALIZADO O CAPITAL SOCIAL, OS SÓCIOS NÃO RESPONDEM COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELAS DÍVIDAS TITULARIZADAS PELA SOCIEDADE, DE MODO QUE O DEFERIMENTO DA SUCESSÃO DEPENDERÁ INTRINSECAMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS. 4. A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A SUCESSÃO DA EMPRESA EXTINTA PELOS SEUS SÓCIOS PODERÁ SER OBJETO DE CONTROVÉRSIA A SER APURADA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO (ART. 1.055 DO CPC/1973 E 687 DO CPC/2015), APLICÁVEL POR ANALOGIA À EXTINÇÃO DE EMPRESAS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL. 5. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO É, PORTANTO, VIA CABÍVEL PARA PROMOVER A INCLUSÃO DOS SÓCIOS EM DEMANDA JUDICIAL, DA QUAL A SOCIEDADE ERA PARTE LEGÍTIMA, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA OS CASOS EM QUE VERIFICADA A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (in STJ, 3ª T., RESP n. 1784032 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 2.4.19). Fonte sem tais destaques!Assim, a consequência jurídica da extinção da pessoa jurídica seria a sucessão da posição da Credora pelo Sócio, a depender da natureza societária dela. A propósito, tem-se:[...] A extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida da liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído entre os sócios. Portanto, tratando-se de disputa de crédito patrimonial, esse crédito titularizado pela pessoa jurídica dissolvida, por consequência matemática, resulta em acréscimo de patrimônio positivo para ser distribuído entre os sócios, exsurgindo daí o interesse material e processual dos sócios no prosseguimento da demanda (in STJ, RESP n. 1784032).Vale dizer, só na situação em que a Sociedade empresária liquidada tenha patrimônio líquido positivo (e/ou patrimônio remanescente favorável), com sua liquidação e a efetiva distribuição aos Sócios, seria possível a sucessão da Empresa. Assim, não é o caso, aqui, porquanto, não existem elementos a conclusão da extinção dela, tampouco de património remanescente, essencial à natureza limitada, ao menos, já que nada se alegara (e por esse silêncio, nenhuma prova se produzira) em contrário.Assim, se evidenciada a alegada extinção irregular, com respectiva extinção da Pessoa Jurídica, cabível a sucessão processual, não sendo necessária, como impusera o Magistrado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que seria imprescindível só se o desejo fosse o de discutir abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante previsto no art. 50, do CC. Registra-se que na jurisprudência do STJ se reconhece por admissível pleito de sucessão processual, reforçando a desnecessidade da instauração daquele incidente. Confira:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido (in RESP n. 1.784.032 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 2.4.19).Assim, considerando-se a ausência de prova de liquidação da pessoa jurídica executada, é o caso de se manter a decisão em exame.Destarte, na essência, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste agravo, pelo que, aqui se nega provimento ao recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento.É como se vota!
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