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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010724-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno contra indeferimento de efeito suspensivo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual Comum e prescrição da pretensão indenizatória, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinando a inversão do ônus da prova, em atenção ao Tema 1300/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial é inepta; (ii) há ilegitimidade passiva, e por conseguinte, incompetência da Justiça Estadual; (iii) prescrição da pretensão indenizatória; (iv) aplicação do CDC; (v) inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A petição inicial é apta, porque preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta narrativa clara, causa de pedir definida e documentos mínimos.4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO e n. 1.895.941/TO (Tema 1150/STJ), sedimentou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.5. Conforme o art. 20 do Decreto n° 71.618/1972, a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao PASEP é do Banco do Brasil, e não da União, razão pela qual a Justiça Estadual é competente para dirimir o feito.6. Segundo a tese firmada no Tema n. 1.387/STJ, o saque integral marca o início da contagem do prazo prescricional decenal, pois o titular toma ciência do valor final disponibilizado. Como o saque/pagamento ocorreu em 10.08.2018 e a ação foi ajuizada em 02.12.2024, não há prescrição.7. Configurada relação de consumo entre o autor e o Banco do Brasil, aplica-se o CDC. Contudo, quanto aos saques em contas do PASEP, observa-se o Tema 1.300 do STJ: incumbe ao participante provar o inadimplemento nos casos de crédito em conta ou PASEP-FOPAG (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão do ônus da prova; e ao réu comprovar a regularidade apenas nos saques realizados diretamente em caixa (art. 373, II, do CPC). No que diz respeito aos desfalques decorrentes da suposta não aplicação dos índices legais de atualização monetária, caberá ao Banco do Brasil S.A. comprovar a regularidade da evolução do saldo da conta, por deter maior facilidade na produção dessa prova (CPC, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, inciso VIII).8. Com o julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente do objeto, em razão da substituição da decisão monocrática pela decisão colegiada.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido.10. Agravo interno prejudicado.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 319; art. 373, I e II; art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Complementar n. 8/1970, art. 5º; Decreto n° 71.618/1972, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1.150); REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.09.2025 (Tema 1.300); REsp n. 2.214.864/PE, Tema n. 1.387, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJPR, AI 0067157-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; AI 0057186-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; AI 0022125-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 01.09.2025.