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Acórdão
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1. Trata-se, inicialmente, de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0004990-55.2023.8.16.0083 que promove em face de Elizandro Ramos Garbinato na 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, indeferiu o pedido de penhora de valores vinculados a plano de previdência privada (VGBL). São, no que interessa, os fundamentos da decisão agravada (mov. 361.1, 1º grau): “(...) Indefiro o pleito formulado pela parte exequente na petição de mov. 3 59.1, visto que os citados ativos estão integralmente resguardados pela proteção legal da impenhorabilidade, delineada no art. 833, caput, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). De todo modo, as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva.Portanto, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência.Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso seja formulado algum requerimento fundamentado acerca da continuidade da execução, após certificar a presença dos pressupostos estabelecidos nesta decisão, a Serventia deverá enviar os autos conclusos para apreciação. Se não houver outros requerimentos, após a certificação da consumação da prescrição, a Serventia deverá intimar as partes para que possam se manifestar a respeito, no prazo sucessivo de até 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhar os autos para deliberações. (...)”. Argumenta o agravante, em suma, que (i) a decisão carece de fundamentação, pois não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão; (ii) apesar de não se dever onerar excessivamente o devedor, a execução corre no interesse do credor, “de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo”; (iii) recentemente, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra da impenhorabilidade de proventos para a satisfação de dívidas não alimentares, permitindo sua constrição quando observada a “garantia da subsistência mínima do devedor e de sua família”; (iv) ademais, cumpre à parte executada comprovar que a quantia é impenhorável, o que não foi feito no caso; e (v) ainda não foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis do devedor, não podendo o processo ser interrompido pelo prazo de um (1) ano. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a penhora de valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) indicado e, em todo caso, o afastamento da ordem de suspensão do processo (mov. 1.1, AI). Regularizada a representação do recorrente (mov. 12.3, AI), indeferi, na sequência, o efeito ativo reclamado ao recurso (mov. 14.1, AI). Não resignado, interpôs o Banco agravante recurso de agravo interno, devidamente processado, no aguardo de julgamento (NPU 0080004-95.2026.8.16.0000). Sucessivamente, o recorrido apresentou contrarrazões ao instrumento, suscitando, em preliminar, (i) a irregularidade de representação processual do agravante; (ii) o descumprimento do art. 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), por indicação incorreta do advogado do agravado; e (iii) a violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 20.1, AI). É, em resenha, o relatório.
2. Do agravo de instrumento 2.1. Afasto, a começar, as preliminares suscitadas pelo agravado nas contrarrazões ao recurso. A uma, porquanto o vício vislumbrado na representação do Banco do Brasil foi sanado com a juntada de nova via do instrumento de substabelecimento (mov. 12.3, AI), desta vez assinada de próprio punho pelo doutor advogado substabelecente. A duas, porque nada obstante a impropriedade na qualificação do advogado do agravado na petição recursal, o vício não trouxe prejuízo concreto ao contraditório, tanto que o agravado foi regularmente intimado e apresentou suas contrarrazões tempestivamente, por meio de procurador constituído. E, a três, porque as razões do agravo de instrumento, pelo mínimo exigível, dialogam com a decisão recorrida, bem expondo os motivos pelos quais o Banco agravante entende equivocados o indeferimento da penhora dos valores vinculados ao plano de previdência privada e a suspensão do processo, cumprindo-se, assim, satisfatoriamente, o requisito do art. 1.016, inciso III, do CPC. 2.2. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Na questão de fundo, o recurso comporta parcial acolhida. 2.2.1. De início, não se identifica a alegada deficiência de fundamentação no decisum agravado. Afinal, a decisão recorrida cuidou no bastante das questões submetidas à apreciação, expondo o douto Juiz local os fundamentos que o levaram a concluir pela impenhorabilidade dos valores indicados e pela suspensão da execução. Cumpriu-se, no fim das contas, bem ou mal, o disposto no art. 489 do CPC, não se confundindo o eventual desacerto da solução adotada, passível de correção pela via recursal, com ausência de fundamentação. 2.2.2. Superada essa questão, passa-se à análise da pretendida penhora dos valores vinculados ao plano de previdência privada. Pois bem, é certo que não há, em tese, óbice à penhora de saldo alocado em fundo de previdência privada complementar, cuja viabilidade, todavia, deve ser aferida à luz das particularidades de cada caso. Nesse sentido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial” (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Essa possibilidade, contudo, pressupõe que os valores cuja constrição se pretende integrem o patrimônio do executado, circunstância que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, segundo informado pela Brasilprev no mov. 350.1, 1º grau, o “Plano BrasilPrev Júnior” (VGBL) tem como beneficiário Arthur Gabriel Boldori Garbinato, terceiro que não é parte na execução ou tem responsabilidade pela obrigação, figurando o executado Elizandro Ramos Garbinato como mero responsável financeiro pelas contribuições ao plano. Não se trata, portanto, de apreciar eventual natureza alimentar dos valores ou sua destinação à subsistência do executado e de sua família, mas, antes, de reconhecer que o ativo indicado pertence a quem que não responde pela obrigação executada. E, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com seus bens presentes e futuros, não se admitindo, fora das hipóteses legalmente previstas, que a execução alcance patrimônio de terceiro estranho à relação obrigacional e processual. Assim, embora o executado seja o responsável pelos aportes realizados no plano, essa circunstância, por si só, não lhe atribui a titularidade dos valores acumulados nem autoriza que o patrimônio constituído em favor do beneficiário seja alcançado para satisfação de dívida à qual este não se encontra vinculado. Outrossim, ainda que se considere a possibilidade de resgate do saldo durante a menoridade do participante, conforme informado no sítio eletrônico da própria Brasilprev[1], a solicitação compete ao responsável legal do menor, condição que não se confunde com a de responsável financeiro e que não está demonstrado que seja atribuída ao executado. De todo modo, ainda que se admitisse estarem reunidas ambas as condições na sua pessoa, a possibilidade de requerer o resgate em representação do participante menor não basta, por si só, para caracterizar direito patrimonial próprio do representante e sujeitar os valores à satisfação de suas obrigações pessoais, ausente demonstração de que o plano tenha sido utilizado para ocultação ou blindagem patrimonial do executado, mediante fraude ou simulação. No caso, porém, embora os aportes por ele realizados tenham contribuído para a formação do patrimônio titularizado pelo participante menor, nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada ou sequer alegada pelo Banco agravante. De rigor, pois, no que se tem a considerar neste instante, o não provimento do recurso nesse particular. 2.2.3. Doutro giro, insurge-se o exequente contra a suspensão do processo, determinada com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, bem como contra o condicionamento da realização de novas diligências à prévia apresentação de provas seguras da existência de bens penhoráveis. E, neste aspecto, o recurso merece guarida. Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797), cabendo ao Poder Judiciário atuar de forma cooperativa para a efetividade da tutela jurisdicional, não sendo razoável impor ao exequente, em regra, o ônus de demonstrar previamente a alteração da situação patrimonial do executado como condição para a utilização dos mecanismos legais de pesquisa de bens, muitos dos quais dependem exclusivamente da intervenção judicial. Essa compreensão, ademais, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que afasta a suspensão imediata e de ofício da execução quando não esgotadas ou requeridas, de forma razoável, diligências de localização de bens penhoráveis, como é o caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO INFOJUD, DOI E DITR. DECISÃO. DECLARAÇÃO DE INÍCIO DA SUSPENSÃO ÂNUA DA EXECUÇÃO, POR INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PARA DESENCADEAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA E DE OFÍCIO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, III, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0109293-44.2024.8.16.0000 - Londrina – Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 19/5/2025). Não bastasse, a decisão recorrida, ao aparentemente tratar a inexistência momentânea de bens como situação definitiva, acaba por deslocar prematuramente o processo executivo para um regime de paralisação, incompatível com o interesse manifestado pelo credor no prosseguimento e com a própria finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação. Diante desse contexto, impõe-se o provimento do recurso interposto neste particular, com a reforma da decisão agravada, para afastar a suspensão da execução determinada com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, bem como a vedação à realização de novas diligências para localização de bens, condicionada à prévia comprovação da existência de patrimônio, ressalvada a ponderação caso a caso do razoável, assegurando-se o prosseguimento do processo em termos regulares. 2.3. A terminar, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - CORTE ESPECIAL, EREsp 162.608-SP, Rel.: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgado em 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU de 16 /8/1999. p. 37). Ou seja, consideram-se prequestionadas todas as questões jurídicas que envolvam a discussão devolvida no presente recurso e as normas que lhes estejam vinculadas. 3. Do agravo interno De outro passo, com o julgamento do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A., cujo objeto era justamente a reforma da decisão monocrática de indeferimento de efeito ativo no instrumento, agora superada. Conclusão4. Nestes termos, na forma da fundamentação acima, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para afastar a suspensão da execução e a vedação genérica à realização de novas diligências para localização de bens, mantido o indeferimento da penhora dos valores vinculados ao plano de previdência privada, e declarar prejudicado o agravo interno incidental, ambos os recursos interpostos pelo Banco do Brasil S.A.
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