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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência Criminal suscitado pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR por entender pela competência do Juízo Criminal da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR para processar e julgar a Ação Penal Privada nº 0001640-26.2024.8.16.0018, no qual os Querelantes Eduardo Luiz Perez e Pctavio Baroni Junior atribuíram aos Querelados André Filipe Conchão, Carla Regina Pereira Conchão e Mariana
Kracheski a prática dos crimes de calúnia e difamação (mov. 1.1 – 1º Grau).Argumenta o suscitante, em síntese, que: a) a queixa-crime foi distribuída muito antes (26 de abril de 2024 – seq. 31.0) do inquérito policial nº 0028482-46.2024.8.16.0017 (distribuído em 1º de novembro de 2024); b) além disso, foram praticados diversos atos judiciais, suscetíveis a tornar a queixa-crime preventa, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, o que, por outro lado, não aconteceu com o inquérito policial; c) o saneamento do feito e a audiência de conciliação são atos processuais de grande relevância, que atestam a jurisdição prévia do Juízo suscitado e reforçam a tese de que a competência ali se fixou; d) se o Juízo suscitado entende que há uma conexão probatória entre os feitos - interpretação fática –, deveria aplicar o critério expressamente previsto pelo Código de Processo Penal e, assim, ter requisitado a este Juízo a declinação do inquérito policial nº 0028482 46.2024.8.16.0017 para ser apensado à investigação já conduzida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR e não o contrário.Foram prestadas informações pelo juízo suscitante e pelo juízo suscitado (movs. 19.1 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e procedência do presente conflito, para fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR (mov. 23.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOObservado o disposto nos artigos 114, 115, III e 116, todos, do Código de Processo Penal, é de se conhecer do presente conflito. Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar e julgar a Ação Penal Privada nº 0001640-26.2024.8.16.0018, que visa a apuração dos crimes de calúnia e difamação, em tese, praticados por André Filipe Conchão, Carla Regina Pereira Conchão e Mariana Kracheski. Para melhor elucidar a discussão, passo a uma breve explanação acerca dos fatos. A Queixa-crime foi oferecida por Eduardo Luiz Perez e Octávio Baroni Junior em face de André Felipe Conchão, Carla Regina Pereira Conchão, Mariana Kracheski e CRP Tecnologia e Sustentabilidade Ltda-ME, imputando-lhes os delitos de calúnia (art. 138, caput, do Código Penal) e difamação (art. 139, caput, do Código Penal). Os Querelantes sustentam que os Querelados lhes imputaram falsamente a prática dos crimes de falsificação de documento particular e uso de documento falso (arts. 298 e 304 do Código Penal), por meio de notificação extrajudicial e de Boletim de Ocorrência nº 2023/874782, causando-lhes graves ofensas à honra e à reputação profissional. A referida ação penal privada foi distribuída, em 06 de fevereiro de 2024, inicialmente ao Juizado Especial Criminal e, após declinação de competência (mov. 22.1 – 1º Grau), foi redistribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá, em 08 de maio de 2024 (mov. 32 – 1º Grau).Paralelamente, tramita perante o Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá o Inquérito Policial nº 0028482-46.2024.8.16.0017, instaurado pelo 5º Distrito Policial de Maringá, em 1º de novembro de 2024, para apurar a prática, em tese, dos crimes de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), figurando como investigados Eduardo Luiz Perez e Octávio Baroni Junior, e como vítima André Filipe Conchão, proprietário da empresa Solar Maxx (CRP Tecnologia e Sustentabilidade Ltda-ME).O Juízo suscitado fundamentou a declinação de competência, ao fundamento de que haveria conexão probatória com o inquérito policial em trâmite na 4ª Vara Criminal, sustentando a prevenção daquele Juízo para o processamento e julgamento da queixa-crime (mov. 148.1 – 1º Grau).Por seu turno, o Juízo suscitante, acolhendo a manifestação ministerial, ressaltou que a competência é do Juízo da 3ª Vara Criminal, com fulcro no art. 83 do Código de Processo Penal, e suscitou o presente conflito negativo de competência (mov. 172.1 – 1º Grau).Pois bem. De início, verifica-se que ambos os feitos possuem inequívoca vinculação fática, porquanto dizem respeito ao mesmo contexto probatório e envolvem as mesmas partes em posições processuais invertidas.De um lado, a queixa-crime versa sobre os crimes de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do Código Penal) supostamente praticados pelos querelados ao imputarem falsamente aos querelantes Eduardo Luiz Perez e Octávio Baroni Junior a prática dos crimes de falsificação de documento particular e uso de documento falso, por meio de notificação extrajudicial e de Boletim de Ocorrência. De outro, o inquérito policial investiga exatamente os fatos que foram imputados na referida notificação e no boletim de ocorrência – isto é, apura se Eduardo Luiz Perez e Octávio Baroni Junior efetivamente praticaram os crimes de falsificação de documento particular (art. 298 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP), mediante a inserção de informações inverídicas em relatórios financeiros da empresa Solar Maxx (CRP Tecnologia e Sustentabilidade Ltda-ME), consistentes na simulação de despesas empresariais que ocultavam pagamentos indevidos.Desse modo, a prova de um feito necessariamente influencia o outro, configurando hipótese de conexão probatória ou instrumental, nos termos do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, que estabelece: Art. 76. A competência será determinada pela conexão:[...];III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.Nesse contexto, a apuração da veracidade ou falsidade das imputações de falsificação documental e uso de documento falso constitui questão central e indissociável tanto na ação penal privada, em que se discute se a imputação foi falsa e caluniosa, quanto na investigação criminal, em que se apura se os fatos imputados efetivamente ocorreram. Trata-se, portanto, de feitos cujo substrato fático é rigorosamente o mesmo, sendo a prova produzida em um determinante para o desfecho do outro.Nesta hipótese, a reunião dos processos conexos em um único Juízo é medida que se impõe não apenas por força de lei, mas como imperativo de racionalidade e coerência do sistema jurídico, evitando-se a prolação de decisões diametralmente opostas sobre o mesmo substrato fáticoDiante do contexto acima delineado, reputo ser o caso de acolher a pretensão do juízo suscitante e reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, por força da prevenção, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal:Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixaIn casu, a cronologia processual é clara e inequívoca, já que a Queixa-crime nº 0001640-26.2024.8.16.0018 foi distribuída em 06 de fevereiro de 2024 ao Juizado Especial Criminal e, após declinação de competência, redistribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá, em 08 de maio de 2024. Enquanto, o Inquérito Policial nº 0028482-46.2024.8.16.0017, por sua vez, somente foi instaurado e distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá em 1º de novembro de 2024, ou seja, quase seis meses após a redistribuição da queixa-crime.Portanto, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá foi o primeiro a ter acesso ao caso, tendo antecedido à 4ª Vara Criminal na prática de atos processuais relativos ao mesmo contexto fático, o que lhe confere inequívoca prevenção para o processamento e julgamento de ambos os feitos.Acerca do instituto da prevenção, Guilherme de Souza Nucci leciona:“Não sendo possível utilizar os vários outros critérios para estabelecer a competência do juiz, porque há mais de um que, pela situação gerada, poderia conhecer do caso, deve-se aplicar o critério da prevenção (é o conhecimento, em primeiro lugar, de uma questão jurisdicional, proferindo qualquer decisão a seu respeito)” (Manual de Processo penal e Execução Penal, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 293).Além disso, Renato Brasileiro de Lima explica:“A competência também pode ser fixada pela prevenção, tal qual estabelece o art. 69, inciso VI, do CPP. A palavra prevenção deriva de prevenire, que significa vir antes, chegar antes, antecipar, significando em direito conhecimento anterior. A competência por prevenção ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de alguma medida, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa (CPP, art. 83)” (Renato Brasileiro de Lima. Curso de Processo Penal. Ed. Impetus, 2013, p. 530).Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL NA QUAL FOI DEFERIDA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DOS INVESTIGADOS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias.
2. A conexão instrumental, prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito.
3. Na espécie, como visto, além de se estar diante de infrações praticadas pelos mesmos acusados em períodos e locais diversos (inciso I do artigo 76 da Lei Penal Adjetiva), as provas colhidas perante o Juízo da 9ª Vara Criminal da comarca de Goiânia são relevantes e influenciam, diretamente, na apuração dos roubos praticados pela organização criminosa nas diversas cidades do interior de Goiás, tanto que, para demonstrar que o recorrente e demais corréus participaram do delito cometido em Montes Claros de Goiás, a autoridade policial se valeu das diligências realizadas pelo Grupo Antirroubo a Bancos, notadamente as interceptações judicialmente autorizadas. 4. Ao contrário do que afirmado pelas instâncias de origem, não há se falar em prevenção diante da concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, mas sim em razão da conexão intersubjetiva e instrumental, o que atrai a regra prevista no artigo 78, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Penal. Precedentes.
5. Contudo, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constatou-se que já foi proferida sentença condenatória na ação penal em tela, estando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela defesa, o que impede a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes.
6. Recurso desprovido. (RHC 87.393/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Em casos análogos já decidiu esta Corte de Justiça:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REPRESENTAÇÃO POR BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS). AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADOS E DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO SUSCITADO. PREVENÇÃO CARACTERIZADA (ART. 83 DO CPP). MEDIDA QUE É DESDOBRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. JUIZ SUSCITADO QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI.”
(TJPR, 3ª CCr, CJ 0003151-26.2021.8.16.0160, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, DJPR 26/07/2021)
“CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – MODALIDADE “CONDUZIR” – CRIME PERMANENTE – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO – ARTIGO 71, DA LEI ADJETIVA PENAL – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DOS AUTOS DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL PROCEDENTE.”
(TJPR, 4ª CCr, CJ 0002329-97.2012.8.16.0048, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR. 23.01.2019)Dessa forma, considerando que foi o próprio Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR que concluiu pela existência de conexão probatória entre os feitos e que teve o contato inaugural com os fatos apurados, o correto seria a avocação do inquérito policial para o seu juízo, e não a remessa da queixa-crime ao Juízo da 4ª Vara Criminal.Como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: Nota-se, portanto, que a queixa-crime foi distribuída à 3ª VARA CRIMINAL muito antes, em data de 08 de maio de 2024 (mov. 32.0 – 1º grau), enquanto o Inquérito Policial nº 0028482-46.2024.8.16.0017 somente foi distribuído à 4ª VARA CRIMINAL em 1º de novembro de 2024 – data de instauração, segundo consulta realizada pelo sistema PROMP. Assim, se conexão existe entre tais feitos, a ensejar a indispensabilidade de sua reunião no mesmo Juízo, esta deve ser dar no juízo prevento, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, é o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁInexiste, portanto, verdadeiro conflito de jurisdição a ser dirimido, mas sim uma declinação indevida de competência por parte do Juízo suscitado, que, como dito, ao reconhecer a conexão probatória entre os feitos, deveria ter avocado o inquérito policial e mantido a competência para o processamento de ambos os feitos.Ante o exposto, o voto é para que seja conhecido e, no mérito, julgado procedente o presente conflito de competência, declarando como competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Suscitado – 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR.