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Processo:
0000259-81.2025.8.16.0071
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE – TESE DE QUE AS PARTES PACTUARAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – TESE AFASTADA – RECURSO QUE REBATE SATISFATÓRIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2.2. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS QUE POSSUEM NATUREZA SUCUMBENCIAL – ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TAL ARBITRAMENTO - PRETENSÃO EM IMPUTAR A RESPONSABILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO À PARTE CONTRÁRIA, CONSIDERANDO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO - CLÁUSULA QUE SE MOSTRA ABUSIVA.2.3. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ônus sucumbenciais – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE RESTOU VENCEDORA NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.2.4. ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS RECURSAIS A PARTE SÃO DEVIDOS, NO ENTANTO DEIXO DE FIXÁ-LOS, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.