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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto face à sentença de mov. 60.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Clevelândia que, nos autos de Embargos à Execução nº. 0000259-81.2025.8.16.0071, julgou parcialmente procedente os embargos de execução, reconhecendo o excesso de execução em relação aos honorários advocatícios prefixados em 10% sobre o valor em execução pela exequente, ora embargada.Por fim, ante a sucumbência recíproca, condenou a parte embargada/exequente na proporção de 70% (setenta por cento) e a parte embargante/executada na proporção de 30% (trinta por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como condenou a parte exequente, ora embargada ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja o valor de R$ 8.776,37, com a aplicação dos consectários legais.Inconformada, a parte embargada, J HP Agronutri Comércio e Representação Ltda, interpôs recurso de apelação ao mov. 64.1 sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar a validade dos honorários contratuais previstos em cláusula acordada entre as partes, sustentando que o título executivo é líquido e certo, não havendo provas que justifiquem a exclusão parcial.Alega que, a decisão de primeira instância não considerou a autonomia da vontade das partes e a falta de provas que comprovassem a abusividade ou irregularidade no contrato. Argumenta que a simples alegação de excesso de execução não é suficiente para desconstituir a cláusula de honorários, que integra a obrigação confessada. Além disso, a apelante defende que a distribuição da sucumbência foi desproporcional, uma vez que a maior parte dos pedidos do embargante foi rejeitada, o que deveria refletir na responsabilidade pelas custas e honorários.Em desfecho, requer a reforma da sentença, com a reintegração do valor de R$ 8.776,37 ao cálculo exequendo e a revisão da distribuição das custas e honorários, de modo a reconhecer que o embargante sucumbiu na maior parte de suas pretensões.Intimado, o executado, então embargante apresentou contrarrazões no mov. 70.1, sustentando preliminarmente, pela pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de dialeticidade, e no mérito, pela manutenção da decisão.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este relator para a elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Em sede de contrarrazões, sustenta a parte apelada o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, não merece ser acolhida a preliminar arguida, na medida em que, conforme se pode concluir da leitura das razões recursais, estas se resumem à impugnação à condenação por danos morais. Portanto, evidente o interesse de agir do recorrente que se relaciona diretamente à sentença. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o preenchimento do princípio da dialeticidade no recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, mesmo que, para isso, reitere argumento apresentados na inicial ou em contestação, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.621.252/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021). Rejeita-se, portanto, a preliminar aventada em contrarrazões. No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Sustenta a parte recorrente que a simples alegação de excesso de execução não é suficiente para desconstituir a cláusula de honorários, que integra a obrigação confessada, pois a cláusula de honorários contratuais foi pactuada pelas partes, de modo que, não há razões que justifiquem a sua exclusão.Pois bem, razão não lhe assiste.No caso, o título executivo objeto de execução se trata de Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.10 - 0002452-06.2024.8.16.0071), no qual consta a incidência de cobrança de 10% sobre o valor total do débito a título de honorários advocatícios.No entanto, verifica-se a os honorários em questão são devidos especificamente em razão da mora da parte executada, ocasionando a execução do título pela via judicial, isto é, não se trata de honorários contratuais entre as partes, pois conforme consta no próprio instrumento particular que serão devidos em razão da mora e ajuizamento da execução.Sabe-se que os honorários sucumbenciais são provenientes do princípio da sucumbência e da causalidade, no qual devem ser arbitrados exclusivamente pelo magistrado que detém o poder jurisdicional, conforme prevê o artigo 85 do CPC.Sobre o assunto, este E. Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL.CLAÚSULA ABUSIVA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS PROTESTOS.IMPOSSIBILIDADE.1. "Nos termos do art. 585, II, do CPC, a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial" (AgRg no AREsp 284.581/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015).2. O princípio clássico da obrigatoriedade dos contratos, bem como os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, devido à evolução e à complexidade das relações contratuais que se estabelecem hodiernamente passaram a ser interpretados em conjunto com os princípios modernos da equivalência material das partes, boa- fé objetiva e função social do contrato. Daí que possível e necessária a revisão e modificação do contrato quando nele presentes cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações e prestações desproporcionais para as partes contratantes, sem que se cogite de violação do princípio do "pacta sunt servanda".3. É abusiva a cláusula que prevê a incidência de honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial, por ausência de previsão legal, sendo sua fixação decorrente do Princípio da Causalidade e da Sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015.4. Desnecessário o protesto do instrumento particular de confissão de dívida para constituição em mora do devedor, haja vista a convenção das datas de cada vencimento, de modo que indevida a inclusão de despesas com os protestos, não prevista no contrato, objeto da execução.RECURSO NÃO PROVIDO. - Destaquei - (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - 1722657-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Un�nime - J. 13.09.2017)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, QUITAÇÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS”. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS EMBARGANTES. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS APELADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ART. 373, II, DO CPC/2015. BENEFÍCIO MANTIDO. EXCESSO DE EXECUÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CLAÚSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Destaquei - (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014607-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.08.2018)TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. EXECUTADO QUE DEVE PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0027044-96.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022)Portanto, a aplicação dos honorários advocatícios sobre o total do débito se revela abusiva, pois o contrato previu a incidência do encargo mesmo antes do ajuizamento da execução, fazendo incidir a cobrança do percentual sobre a dívida, atribuindo a responsabilidade ao apelado pelo pagamento dos honorários advocatícios contratados pela apelante, até porque, após acionar o judiciário, visa buscar a incidência de cobrança de honorários sucumbenciais, conforme requerido em sua inicial nos autos originários, restando, portanto, duplicidade da cobrança.Em relação ao pleito de condenação do apelado ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, entendo que razão não assiste à parte apelante.Isso porque, o pedido do apelante foi deferido em sua maior parte, sendo que o apelado restou vencido, o que por si só justifica a adoção do princípio da sucumbência como regra para tal desiderato, estando correto o parâmetro utilizado pelo magistrado de primeiro grau.Ademais, no que tange aos honorários no patamar de 20% sobre o proveito econômico, entendo que a r. sentença foi correta ao definir tal parâmetro, considerando que não se mostra abusiva ou desproporcional, conforme alega a parte, pois o percentual foi fixado com base no valor do proveito econômico obtido, isto é, os R$ 8.776,37, equivalente a R$ 1.755,27 em honorários de sucumbência, portanto, afasto a tese de excesso sustentado pela parte apelante.Portanto, não há que se falar em condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.Por fim, em virtude do desprovimento do recurso manejado pelo apelante, seria necessária a fixação de honorários recursais, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, contudo, deixo de fixá-los em razão da sentença recorrida já tê-los arbitrados no percentual máximo permitido, em observância ao §2º do art. 85 do CPC.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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