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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. INTERESSES PROCESSUAL E PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA VENDA ANTECIPADA E DO LEILÃO A SER EVENTUALMENTE REALIZADO. DESACOLHIMENTO. DEPRECIAÇÃO NOTÓRIA EM RAZÃO DO TRANSCORRER DO TEMPO QUE AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONSIGNE-SE QUE O VALOR PROVENIENTE DO ATO SERÁ DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL, CUJA RESTITUIÇÃO SERÁ REALIZADA AO PROPRIETÁRIO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que indeferiu o incidente de restituição de bem, no qual o apelante alega ser o legítimo proprietário de um veículo apreendido durante a prisão em flagrante de terceiro, argumentando que o automóvel não interessa à investigação em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em inquérito policial, considerando o interesse da investigação e a possibilidade de perdimento em eventual prolação de sentença. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). 4. “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, RMS 59.730/SP).5. No caso, tem-se que o indeferimento do pedido de restituição se deu em razão da existência de interesse na manutenção da constrição, posto que o artigo 63 da Lei de Drogas prevê a possibilidade de perdimento dos bens, cuja questão será decidida em sentença a ser eventualmente proferida. 6. Perfeitamente possível a alienação antecipada de bem face à demonstração de sua necessidade em razão da deterioração, depreciação ou dificuldade de sua manutenção.7. No particular, a depreciação do veículo é notória, tanto em relação a sua desvalorização financeira quanto desgaste e deterioração pela ação natural do tempo, tendo em vista que, conforme bem salientou o Magistrado de origem, “o veículo encontra-se depositado no pátio da Delegacia de Polícia Civil, em estado de contínua deterioração” e, desta forma, “a manutenção da apreensão até o final do processo (que ainda está longe de acontecer), poderá ocasionar maior depreciação ao bem, diante da ausência de locais adequados para acondicioná-lo”.8. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.627.395/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018)9. A alienação do bem se mostra como uma alternativa viável para assegurar a preservação do valor do bem que, em caso de absolvição, será restituído ao apelante, haja vista que o valor da venda ficará depositado em conta vinculada ao juízo, perante o FUNREJUS, até o encerramento da ação penal, conforme exposto nos movs. 19.1 e 37.1, dos autos nº 0009897-54.2025.8.16.0196. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “A restituição de bens apreendidos em inquérito ou ação penal é condicionada à comprovação da propriedade lícita e à ausência de interesse do bem para a persecução penal, sendo vedada enquanto houver indícios de sua utilização em atividades ilícitas e não houver trânsito em julgado da sentença final”.______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 118, 119, 120, 140 e 144-A, CPP. Art. 63, I, Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.333.928/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.569.258/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, AgRg no RMS n. 65.878/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.627.395/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018; STJ, RMS 52537/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, data do julgamento 12/09/2017, DJe 22/09/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022337-25.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003427-45.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 05.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003762-49.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.05.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004039- 14.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 15.08.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000681- 81.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.07.2022; TJPR - 3ª C. CRIMINAL - 0007876-02.2021.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.05.2022.

(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018237-51.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 10.06.2026)