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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001052-91.2023.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos e condenou a parte requerida à apresentação documental e ao pagamento de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a necessidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido diante do cumprimento integral da obrigação; e (ii) a manutenção do ônus sucumbencial e a aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação integral dos documentos configura reconhecimento jurídico do pedido, impondo julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.4. A condenação à exibição de documentos já apresentados caracteriza error in procedendo, ensejando nulidade parcial da sentença. 5. O requerimento administrativo prévio não atendido evidencia pretensão resistida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. 6. Reconhecida a procedência do pedido com cumprimento integral da obrigação, impõe-se a redução de 50% dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade parcial da sentença, homologar o reconhecimento jurídico do pedido, extinguir o processo com resolução de mérito e reduzir os honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A exibição integral dos documentos no curso da ação implica reconhecimento jurídico do pedido e julgamento de mérito, sendo nula a sentença que determina nova exibição. 2. Havendo requerimento administrativo prévio não atendido, subsiste a condenação da parte requerida nos ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade. 3. Reconhecida a procedência do pedido com cumprimento integral da obrigação, é obrigatória a redução de 50% dos honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “a”; 90, § 4º; 1.013, § 3º, II; 396. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0006073-44.2020.8.16.0170, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0037980-15.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026675-59.2022.8.16.0017 - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004828-98.2022.8.16.0017 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 21.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026267-68.2022.8.16.0017 - Rel..: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 05.08.2024.