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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JANATAN FABIANE, da decisão do mov. 668.1, dos autos n. 0003077-48.2017.8.16.0083, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte agravante em face de ALMIR MACIEL COSTA, ambos aí qualificados, a qual indeferira o pedido de busca de bens do Cônjuge da parte executada, nestes termos:[...] Considerando que o cônjuge do executado não consta como devedor (principal ou subsidiário) no título executivo que instrui a inicial (mov. 1.4), nem se identifica com os sujeitos descritos no art. 779 do Código de Processo Civil (CPC), reconheço que não há justificativa para a busca de bens ou para sua inclusão no polo passivo da execução e, consequentemente, indefiro o pedido formulado no mov. 666.1.Ademais, as diligências já realizadas demonstraram que a executada não possui bens, ativos ou direitos passíveis de penhora, adjudicação ou alienação, aptos a satisfazer a pretensão executiva. Diante desse quadro, reconheço configurada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC [...].Não conformada, a parte exequente interpusera este agravo, aduzindo: (a) confundira-se legitimidade passiva com responsabilidade patrimonial, pois a meação do cônjuge pode ser atingida mesmo sem a sua inclusão no polo passivo; (b) no art. 790, inc. IV, do CPC, autoriza-se que os bens próprios ou a meação do cônjuge respondam pela dívida, sendo desnecessária a sua inclusão formal na Execução a fins investigativos ou constritivos; (c) no regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são comuns; (d) a intimação do cônjuge prevista no art. 842, do CPC, garante o contraditório e torna desnecessária sua inclusão no polo passivo, permitindo apenas a busca patrimonial ou penhora da meação; (e) a suspensão do curso da Execução, com base no art. 921, inc. III, do CPC é prematura, pois ainda existiam meios executórios disponíveis, tornando ilegal a paralisação do iter processual; (f) há risco de dilapidação patrimonial pela parte executada; (g) pedira-se a concessão da tutela recursal a se suspender a eficácia da decisão em exame e a se autorizar, de imediato, a busca patrimonial em nome da Esposa da parte executada e, ao cabo, o provimento do recurso a se reconhecer a possibilidade de penhora da meação dos bens comuns, e mesmo sem inclusão da Esposa da parte executada, no polo passivo da Execução.Na decisão do mov. 8, o recurso fora recebido sem a concessão do efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 14.1

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese Na origem, trata-se de Execução de título extrajudicial aforada em 13.3.17 por JANATAN FABIANE, em face de ALMIR MACIEL COSTA calcada em confissão de dívida, então no valor de R$ 76.049,71 (setenta e seis mil, quarenta e nove reais e setenta e um centavos). A parte executada fora citada (mov. 38.2), mas deixara decorrer o prazo sem adimplir a obrigação exequenda ou deduzir defesa, iniciando-se, então, a busca de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, sendo realizada restrição de bem móvel (mov. 74), SERASAJUD, CENSEC, pedido de penhora de verba salarial, vindo a parte executada deduzir defesa via exceção de pré-executividade (mov. 539), sendo mantida a impenhorabilidade de valores. Prosseguiram-se os atos executórios com buscas pelo INFOJUD, CNIB, INSS, todas infrutíferas.A parte exequente, então, pedira a inclusão do Cônjuge da parte executada, CLARICE GOULART MACIEL COSTA, com buscas de bens e efetivação da penhora, limitada à meação (mov. 666). O pedido fora indeferido, ao fundamento de que a Esposa não consta no polo passivo da demanda (mov. 668).Disso recorrera, aqui, a parte exequente.II.2.2. Busca por bens e valores em nome da Esposa da parte passivaA vexata quaestio recursal reside em perquirir quanto à possibilidade, ou não, de se realizar penhora sobre eventuais ativos financeiros, ou mesmo outros bens, em nome da Esposa da parte executada. E acerca disso, já se pode adiantar, assiste parcial razão à parte exequente, recorrente, já que, a princípio, é possível a pesquisa de bens, mas ainda não a sua constrição, caso localizados.Pelo contido no art. 790, inc. IV, do CPC, em tese, estão sujeitos à Execução os bens do (da) Cônjuge, nas hipóteses em que seus bens próprios ou sua meação respondam pela dívida exequenda, ainda que o (a) Cônjuge não tenha, pessoalmente, contraído a dívida (não tenha por ela se responsabilizado). Ainda, sobre o tema, se dispusera no CC:Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.Acresça-se que, consoante o contido no art. 1.663, § 1º, do CC, “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido”. Da mesma maneira, no art. 1.666, desse Código, enuncia-se que “as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns”, e, diga-se, até mesmo quando a comunhão se regula pelo regime parcial, de bens. Assim, mesmo nesta eventualidade, pode ser empreendida pesquisa de bens contraídos na constância da respectiva relação conjugal.Nessa linha, tem-se que a responsabilidade de cada qual dos Cônjuges, perante os Credores do outro, persiste enquanto durar a comunhão. Por isso, mesmo quando se autoriza consulta de bens em nome de Cônjuge do (a) Consorte que contraíra a dívida exequenda, para se apurar a existência, ou não, de bens comunicáveis, e, como tais, passíveis de constrição, ou sobre ter havido, ou não, proveito ao (à) Consorte não contraente dessa obrigação, a rigor, se ressalva a meação, inclusive, a intimação deste (a), acerca da subsequente (e eventual) penhora. A propósito, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PORTÁTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM E VALORES EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0020377-05.2022.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.9.22). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0009185-46.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.6.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI 0004027-73.2021.8.16.0000, Francisco Beltrão, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 2.7.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOUD, INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0011071-17.2019.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 14.8.19). Destaques não da fonte!Em geral, quando a obrigação é contraída na constância do casamento, em benefício da família, ambos os Cônjuges podem, até, figurar no polo passivo da relação processual e responder judicialmente pela cobrança, porque o adimplemento da obrigação pode afetar patrimônio comum. Ora, em razão da solidariedade entre os que formam o casal, cabe ao meeiro o encargo de provar que a dívida beneficiara a outrem, que não a família (ou outro Consorte). A propósito, o STJ assim sedimentara:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. “Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica.” (ERESP n. 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas. 3. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.” (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. Embargos de divergência não conhecidos (in STJ, ERESP n. 866.738 / RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte especial, julgado de 4.5.11).Diante disso, embora CLARICE GOULART MACIEL COSTA não integre a relação processual, é de se admitir possível a busca por ativos que, se encontrados, poderão, eventualmente, sujeitar-se à pretendida constrição. E apenas aí, então, caberá ao Juízo a quo decidir sobre o pleito (sobre a constrição), por óbvio, e sob o crivo do contraditório, analisando os argumentos de uma e de outra das partes, já que aquela é ato gravoso, ao contrário da mera busca.Vale consignar que não há certidão de casamento nos autos, documento de fácil acesso pelo Exequente de modo que, caso sejam localizados bens em nome da esposa da parte Executada, faz-se necessário, à contrição, além do crivo do Magistrado, a entronização da certidão de casamento.Relembre-se que a parte exequente argumentara que o que busca é a constrição da eventual meação que o Executado deteria nesses bens da Esposa. Ou seja, é mesmo inviável que se defira, de logo, a constrição de valores, ou bens, localizados via RENAJUD em nome do Cônjuge, porque, caso se os encontre e se os bloqueie, já se atingirá parcela que, inequivocamente, é patrimônio exclusivo desse Cônjuge, não parte no processo, o que não se admite a priori. Oportuna, a respeito, a menção deste precedente, desta Câmara, em caso análogo:AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE. CÔNJUGE QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 779, DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJAM FEITAS BUSCA DE EVENTUAIS BENS QUE, MESMO EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, SE COMUNIQUEM, PODENDO EVENTUALMENTE SER PENHORADOS. EVENTUAL DECISÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DEVE PRESERVAR A MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0037804-78.2023.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 15.9.23). Destaques não da fonte!Destarte, se eventual penhora poderá acontecer, ou não, é questão a ser analisada e eventualmente deferida somente a posteriori, e, ainda assim, desde que o resultado dessa busca ou consulta seja positiva, ou seja, apontando bens em nome da formal Esposa da parte executada, porque, do contrário, é óbvio, não haveria o que se penhorar. Vai daí, que os temas no tocante a (1) ter, a obrigação exequenda, sido contraída em proveito da família (ou do casal), ou não, ao (2) regime de bens, no matrimônio, à (3) existência de ativos, ou não, e (4) se estes seriam comunicáveis, ou não, à data da aquisição ou da conquista deles, quando confirmados, ao (5) ônus da prova dos fatos porventura alegados ou em jogo, etc., apenas, posteriormente àquela busca (e se, porventura, positiva) essas situações poderão (enunciarão interesse de) ser conhecidas, decididas (e, é evidente, se no âmbito cognitivo possível, em seio executivo).Por conseguinte, dependendo do resultado das buscas pedidas, e, da eventual articulação (ou reiteração) de pleito de constrição dos ativos que tenham sido encontrados, é, só aí, o Juízo a quo deverá, em princípio, conhecer e decidir a respeito, com a análise dos aspectos que gravitem em torno do tema.Desse modo, ora é reformada a decisão em exame, para autorizar, apenas, as buscas de bens e ativos financeiros registrados em nome da Esposa da parte agravada, resguardando-se a meação, sendo ônus da parte devedora a comprovação de eventual impenhorabilidade ou de alguma hipótese do art. 1.668, do CC, cabendo ao Magistrado, no exercício da discricionariedade que o sistema jurídico lhe impõe (mais do que permite), sopesar a conveniência e/ou utilidade, como, também, as consequências de se autorizar ou vedar pleito alusivo à busca de bens penhoráveis, ou informações sobre o patrimônio, da parte devedora (e/ou de seu formal Consorte). E, exercendo tal dever, aqui, ora se conclui como já exposto, pela abertura de oportunidade, quando das aludidas consultas, mas não já e aqui, se autorizar qualquer e efetiva constrição.II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe parcial provimento, para reformar a decisão em exame, e, assim, autorizar apenas as buscas solicitadas (sobre ativos financeiros, bens), garantindo à Consorte da parte executada, o exercício de defesa, em caso de eventual localização e possível pleito à constrição do que localizado.É como se vota!