SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010953-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DE FORMA CUMULATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM CURSO. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. O agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida, alegando vinculação a relação jurídica anterior submetida a recuperação judicial, bem como possível duplicidade de cobrança. A parte agravada pugna pela manutenção da decisão, defendendo a autonomia do título executivo e a inexistência de vícios ou conexão apta a justificar a suspensão da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a formalização da garantia do juízo. Analisar a presença dos requisitos da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, inclusive a garantia do juízo.2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), não impedindo, contudo, a análise da causa debendi, conforme entendimento consolidado na Súmula 286 do STJ.3. No caso, os elementos apresentados indicam plausibilidade na alegação de inexigibilidade do título, diante da possível vinculação a relação jurídica submetida à recuperação judicial e da existência de execuções paralelas. 4. O perigo de dano revela-se na possibilidade de constrição patrimonial de elevado valor, com risco de prejuízo irreversível à parte executada.5. Em hipóteses excepcionais, admite-se a mitigação da exigência de garantia do juízo, com fundamento no poder geral de cautela, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano grave.6. A medida não implica julgamento antecipado do mérito, devendo a controvérsia ser dirimida no âmbito dos embargos à execução, após regular instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: (i) A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, em regra, a garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC;(ii) Excepcionalmente, admite-se a mitigação desse requisito quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fundamento no poder geral de cautela; (iii) A confissão de dívida não impede a análise da causa debendi, sendo possível a verificação de eventual inexigibilidade do título; (iv) A existência de risco de constrição patrimonial relevante autoriza a suspensão dos atos executórios até o julgamento dos embargos.Dispositivos Relevantes: CPC, arts. 784, III, 919, §1º; CPC, art. 845, §1º; CPC, arts. 841 e 842.Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp 797.159/RO; TJPR, AI 0053327-62.2025.8.16.0000; TJPR, AI 0112955-16.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0035745-83.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0084065-67.2024.8.16.0000.