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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DE FORMA CUMULATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM CURSO. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. O agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida, alegando vinculação a relação jurídica anterior submetida a recuperação judicial, bem como possível duplicidade de cobrança. A parte agravada pugna pela manutenção da decisão, defendendo a autonomia do título executivo e a inexistência de vícios ou conexão apta a justificar a suspensão da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a formalização da garantia do juízo. Analisar a presença dos requisitos da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, inclusive a garantia do juízo.2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), não impedindo, contudo, a análise da causa debendi, conforme entendimento consolidado na Súmula 286 do STJ.3. No caso, os elementos apresentados indicam plausibilidade na alegação de inexigibilidade do título, diante da possível vinculação a relação jurídica submetida à recuperação judicial e da existência de execuções paralelas. 4. O perigo de dano revela-se na possibilidade de constrição patrimonial de elevado valor, com risco de prejuízo irreversível à parte executada.5. Em hipóteses excepcionais, admite-se a mitigação da exigência de garantia do juízo, com fundamento no poder geral de cautela, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano grave.6. A medida não implica julgamento antecipado do mérito, devendo a controvérsia ser dirimida no âmbito dos embargos à execução, após regular instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: (i) A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, em regra, a garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC;(ii) Excepcionalmente, admite-se a mitigação desse requisito quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano, com fundamento no poder geral de cautela; (iii) A confissão de dívida não impede a análise da causa debendi, sendo possível a verificação de eventual inexigibilidade do título; (iv) A existência de risco de constrição patrimonial relevante autoriza a suspensão dos atos executórios até o julgamento dos embargos.Dispositivos Relevantes: CPC, arts. 784, III, 919, §1º; CPC, art. 845, §1º; CPC, arts. 841 e 842.Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp 797.159/RO; TJPR, AI 0053327-62.2025.8.16.0000; TJPR, AI 0112955-16.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0035745-83.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0084065-67.2024.8.16.0000.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010953-94.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 15.1 que, nos autos nº 0035468-30.2025.8.16.0001 (Embargos à Execução), indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por entender que o título executivo (confissão de dívida) é formalmente autônomo e que não restaram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a execução é nula por inexigibilidade e iliquidez do título, sustentando que a dívida decorre de uma cessão de precatórios vinculada à empresa Destilaria Americana S/A (DASA), atualmente em recuperação judicial. Alega que há duplicidade de cobrança, uma vez que o mesmo débito é objeto da Execução nº 0004198-06.2016.8.16.0194. Aduz, ainda, a existência de vício de consentimento na assinatura do instrumento e aponta o perigo de dano irreparável decorrente da autorização do uso da ferramenta "teimosinha" pelo Juízo de origem, o que causaria asfixia financeira. Pede a reforma da decisão para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos, independentemente de nova garantia, ou que se reconheça a garantia já prestada em autos conexos.Conforme decisão de mov. 8.1 (autos recursais), foi determinado o processamento do recurso, sendo inicialmente indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal por este Relator.Contrarrazões apresentadas pelo agravado Sergio Antonio Vieira de Oliveira Simioni (mov. 15.1, autos recursais), o qual requer o desprovimento do recurso, argumentando que a confissão de dívida é título executivo autônomo, não havendo prova de novação ou de conexão que justifique a suspensão. Sustenta a inexistência de vício no título e a preclusão das matérias já decididas em embargos anteriores.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. AdmissibilidadeO recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo ser CONHECIDO. 2.2. MéritoA controvérsia reside na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não preenchidos integralmente os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, especificamente quanto à garantia do Juízo.Conforme preceitua o citado dispositivo legal, o Magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, cumulativamente: (i) houver requerimento da parte; (ii) estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e (iii) a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, in verbis:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A execução embargada encontra-se lastreada em “Instrumento Particular de Confissão de Dívida”, firmado em 25/08/2022 (mov. 1.3 dos autos nº 0000714-96.2024.8.16.0001). In casu, verifica-se dos autos que o agravante apresentou elementos que indicam a vinculação do título executivo a uma relação jurídica antecedente envolvendo a empresa DASA, submetida ao juízo universal da recuperação judicial. A alegação de que o crédito deve ser satisfeito via precatório, conforme decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº 0046654-97.2018.8.16.0000, confere verossimilhança à tese de inexigibilidade da cobrança individual paralela.Ademais, a duplicidade de execuções (autos nº 0004198-06.2016.8.16.0194 e os presentes) fundadas, em tese, na mesma relação obrigacional, demanda cautela. O Superior Tribunal de Justiça admite a investigação da causa debendi em instrumentos de confissão de dívida, conforme a Súmula 286:Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Quanto ao perigo de dano, este é patente. A execução atinge o vultoso valor de R$ 17.250.000,00. A continuidade de atos expropriatórios, especialmente com o uso de ferramentas de bloqueio reiterado de ativos financeiros ("teimosinha"), pode inviabilizar a subsistência econômica da parte agravante antes que o mérito da exigibilidade do título seja apreciado.Por outro lado, embora seja pacífico o entendimento de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, como mencionado anteriormente, admite-se, em hipóteses excepcionais, a mitigação da exigência de garantia do juízo, desde que evidenciadas, de forma concomitante, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação à parte embargante.Nessa linha, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739 A, § 1º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ NO INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTO CENTRAL INATACADO. SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Embora em regra seja necessária a prestação da garantia, na hipótese em comento, as conclusões do Colegiado estadual no sentido de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução foram firmadas em razão da . (...) excepcionalidade das circunstâncias fáticas delineadas nos autos 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 797.159/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 20/2/2017.) Outro não é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça (sem grifos no original e suprimido):Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. GARANTIA DO JUÍZO NÃO FORMALIZADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CAUÇÃO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela embargante contra decisão que recebeu sem efeito suspensivo Embargos à Execução opostos em face de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. A agravante sustentou a suficiência da caução ofertada, a inexigibilidade do título e a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a caução oferecida pela devedora é suficiente para caracterizar garantia do juízo; (ii) estabelecer se a probabilidade do direito alegado justifica a mitigação da exigência de garantia; (iii) determinar se o poder geral de cautela autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A garantia do juízo exige formalização por penhora, depósito ou caução nos autos, sendo insuficiente a simples indicação de um bem. Ademais, a caução não se aplica às execuções por quantia certa, que exigem a efetiva formalização de penhora. 4. O contrato de honorários advocatícios ad exitum depende da comprovação de efetivo proveito econômico do cliente (implemento da condição contratual), prima facie não comprovado nos autos executivos, o que revela a probabilidade do direito e a inexigibilidade do título. 5. Não é exigível a cláusula penal prevista em contrato de honorários advocatícios na hipótese de rescisão unilateral pelo cliente, cabendo arbitramento judicial proporcional em ação de conhecimento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 6. O poder geral de cautela autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia formalizada, quando evidenciada a verossimilhança das alegações e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reformar a decisão para conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C.Cível, AI nº 0014021-23 .2024.8.16.0000, Rel . Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto,º. Jurisprudência TJPR, 13ª C.Cível, AI nº 0018610-97.2020.8 .16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j . 31.07.2020; STJ, AgRg no REsp 797.159/RO, Rel . Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07.02 .2017; TJPR, 14ª C.Cível, AI nº 0112955-16.2024.8 .16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j . 02.07.2025; TJPR, 14ª C.Cível, AC nº 0016105-62 .2022.8.16.0001, Rel . Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 01.07 .2024; STJ, AREsp nº 2.862.091/MG, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC nº 0030593-54 .2024.8.16.0000, Rel . Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.08 .2024. (TJ-PR 00533276220258160000 Ponta Grossa, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2025);Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso de Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução em virtude da ausência de garantia do juízo. II. (...) 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Tese de julgamento: "É possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo na ausência de garantia do juízo, quando demonstrada situação excepcional que evidencie a probabilidade do direito alegado e a imprescindibilidade da medida à luz do poder geral de cautela" . (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112955 16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.07.2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL, NOMEAÇÃO DA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM E REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.1. (...)2.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO ORA RECORRIDA NA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL APÓS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL NOS EMBARGOS. IRREGULARIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084065-67.2024.8.16.0000 Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.03.2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. POSSIBILIDADE DE SER DISPENSADA A GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE. ARTIGO 428, I, DO CPC. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO QUE INDICA A FALSIDADE DA ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA RELATIVA À GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. /AVALISTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível 0035745-83.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.10.2024). Portanto, diante da colisão entre o direito do credor à celeridade executiva e o direito do devedor de não ter seu patrimônio expropriado por título de exigibilidade duvidosa, a prudência recomenda o sobrestamento dos atos executórios até o saneamento do feito ou julgamento dos embargos.De mais a mais, da análise dos autos executivos (nº 0000714-96.2024.8.16.0001 – mov. 272.1), verifica-se que o Juízo de origem, em 17/04/2026, determinou a constrição de bens imóveis de titularidade do agravante, nos seguintes termos:“Vistos.DEFIRO o pedido de mov. 261.1, referente à penhora da fração ideal pertencente ao executado sobre os imóveis de matrículas nº 9029, 9030, 9031 e 9032 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR, com fundamento no art. 845, §1º do CPC.Lavre-se o respectivo termo nos autos.Após, INTIME-SE o executado – e eventual cônjuge – pessoalmente, nos termos dos arts. 841 e 842, ambos do CPC.Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente para fins do art. 844 do CPC.Não havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se o disposto nos arts. 870 e seguintes do CPC.Cumpra-se.” Diante desse contexto, o provimento do presente agravo de instrumento deve ser parcial, porquanto, embora se revele cabível a concessão de efeito suspensivo, não é possível, nesta sede recursal, antecipar o exame de matérias de mérito, como a eventual nulidade dos títulos executivos ou o reconhecimento de novação, as quais devem ser apreciadas no âmbito dos embargos à execução, em primeiro grau de jurisdição.Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo agravado, entendo que não restou configurada, ao menos por ora, a conduta dolosa prevista no art. 80 do CPC, tratando-se o recurso de exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida para conceder efeito suspensivo aos Embargos à Execução, determinando a suspensão dos atos expropriatórios na Execução nº 0000714-96.2024.8.16.0001, com base no poder geral de cautela, nos termos da retro fundamentação.É como voto.
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