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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de mov. 84.1, proferida na ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, nº. 0029260-35.2022.8.16.0001, que julgou procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: i) Condenar a parte requerida ao pagamento da devolução dos valores indevidamente sacados da conta do autor (total R$ 26.288,00), a título de reparação por danos materiais, atualizados monetariamente e com juros de mora, ambos desde os saques indevidos na conta bancária (Súmulas 43 e 54, STJ); ii) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação moral, com atualização monetária desde hoje (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o primeiro saque indevido (art. 398, CC, e 54, STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024: correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde o vencimento/saque e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até 27/06/2024, quando então passará a ser cumulado com a correção monetária e passará a incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do CC”.Em razão da sucumbência condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixou em 15% sobre o valor da condenação.Inconformado com a prestação jurisdicional o recorrente alega, em síntese, que: a) “Conforme análises e parecer da área responsável, o saque foi realizado, via autoatendimento de forma presencial com a via original do cartão mediante a validação de chip e senha secreta, cadastrada pelo cliente e de uso pessoal e intransferível. De acordo com apurações, conclui-se que as transações contestadas foram realizadas com cartão enviado para agência origem conta e efetuadas em localização próxima ao cliente. Cumpre esclarecer que o Banco Santander acolheu o benefício a pedido do órgão INSS, portanto não houve irregularidades cometidas pelo banco Santander. Ressalta-se ainda que a autora não logrou comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos do direito perseguido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. De toda forma, a situação dos autos não restou comprovada, ou seja, não existe comprovação de que os fatos narrados tenham gerado danos à personalidade”; b) “Não restando demonstrado pela parte autora, nos autos, ofensa concreta a atributos da personalidade, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, muito menos que deste fato decorreu circunstância mais gravosa a justificar a ocorrência de danos morais, deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Assim, requer a improcedência da ação, tendo em vista que não existe nenhuma irregularidade cometida pelo Banco”; c) “Além de inexistente qualquer ato ilícito, é preciso destacar que não restou estabelecida nenhuma relação de causa e efeito que tornasse indiscutível que, sem o fato, o prejuízo não teria lugar. Isso porque, em que pese o esmero da narrativa inicial, não restou comprovada a alegada falha na prestação dos serviços da recorrente”; d) “O dano moral caracteriza-se por lesões a dignidade humana que não podem ser presumidas em hipótese como a do caso concreto. Sob qualquer ótica, o fato narrado na inicial não é suficiente à ensejar compensação pecuniária pelos meros dissabores experimentados. Considerando o número assustador de demandas sérias e justas que aguardam a apreciação do Poder Judiciário, a ação em tela chega a ferir o princípio da boa-fé, na medida em que não houve prova do dano alegado pela autora, simplesmente porque dano algum existiu, e demandas como esta, servem apenas para abarrotar ainda mais o sistema judiciário. Pelos fatos narrados na inicial, não há qualquer indício de abalo psíquico passível de gerar os supostos danos morais. A frustração, a decepção e o desconforto, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores”; e) “Inobstante, em caso de eventual manutenção da condenação imposta, pede-se alternativamente que a fixação do quantum indenizatório se coadune com os critérios estabelecidos por lei, doutrina e jurisprudência. O Princípio Constitucional da Razoabilidade se baseia nos princípios gerais da justiça e liberdade. Busca o justo equilíbrio entre o exercício do poder e a preservação dos direitos dos cidadãos, trazendo uma harmonia e bem estar sociais, evitando dessa forma atos arbitrários. O razoável traduz-se na conformidade com razão, moderação, equilíbrio e harmonia. Este princípio visa auferir a justiça como valor máximo conferido pelo ordenamento jurídico. O Princípio da Proporcionalidade é um direcionador em relação aos demais princípios, no sentido que em um conflito entre princípios deve haver uma ponderação de valores baseada na proporcionalidade e razoabilidade, buscando sempre a preservação da dignidade da pessoa humana. Logo, na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) ignora os mencionados princípios”; f) “Por fim, pugnou a parte autora pela condenação do Banco na restituição dos valores descontados. Necessário reforçar uma vez mais que não há ato da instituição financeira ou falha na prestação de serviços que dê causa aos prejuízos trazidos à tona. Contudo, em atenção aos princípios da eventualidade e impugnação específica, haja vista a inexistência do dever de indenizar por ausência de ato ilícito, bem como inexistir prova de prejuízo financeiro ou pagamento em excesso, de rigor impugnar também o requerimento a título de reparação material”. (mov. 105.1).Foram apresentadas contrarrazões recursais conforme mov. 110.1.É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.009 a 1014 do CPC.Cuida-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em que o autor, ora apelado, buscava a reparação em razão de fraude sofrida em saques indevidos de sua conta junto à instituição financeira requerida, ora apelante, em razão de um extravio de cartão emitido.Sustenta o recorrente não ter ocorrido falha na prestação de serviços relacionado aos saques, não sendo assim cabida qualquer devolução de valores.Sem razão.Ora, a afirmação recursal destoa diametralmente da realidade do acervo probatório, pois, como contido na fundamentação da sentença, mesmo sendo oportunizado ao banco a apresentação de provas de que não teria responsabilidade na fraude perpetrada por terceiros, nada produziu nesse sentido, postulando o julgamento antecipado do feito (mov. 49.1).Ressalte-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, evidentemente, de relação de consumo.Nesse sentido fundamentou a Magistrada sentenciante (mov. 84.1):Segundo a narrativa autoral, houve um extravio do cartão emitido pela instituição financeira, visto que este nunca chegou à posse do titular da conta de benefício, no caso, o autor. Tanto que o autor, ao entender que não tinha valores a previdenciários a receber, ou que estes seriam irrisórios, chegou a cancelar o seu benefício, junto ao INSS.Ora, pela lógica cotidiana, é sabido que se alguém recebe um benefício previdenciário não iria cancelá-lo de maneira injustificada, sobretudo no caso em questão, cuja quantia não é ínfima e seria suficiente para o custeio de ao menos alguns dos custos cotidianos do autor. Logo, percebe-se que o banco requerido não de desincumbiu do seu ônus de comprovar ausência de zelo do cartão pelo autor ou, ainda, que este efetivamente s eria o responsável pelos saques ditos ilegítimos.Ademais, é incontestável a falibilidade do sistema de cartões com chip e senha para certificação nas transações da identidade do titular do cartão. A fraude pode ser perpetrada de diversas formas, como furto, extravio, e configuram, em regra, riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor, já que lucra na exploração do serviço e uma vez que não há segurança total do sistema. Além disso, o requerido, ainda que oportunizado, não colaborou no esclarecimento dos fatos ao não apresentar imagens das câmeras de segurança, seja no ambiente dos caixas eletrônicos, seja no próprio caixa eletrônico. Assim agindo, de acordo com a boa-fé objetiva, frustrou uma justa e razoável expectativa criada na parte consumidora de, pelo menos, teria a colaboração pela ré na identificação do fraudador para tentar dele se ressarcir. Nesse passo, se a parte fornecedora não preza ao menos em ter mecanismos, ou se os que têm são falhos, para identificar as movimentações fraudulentas ou os próprios fraudadores, não é razoável atribuir apenas ao consumidor os danos causados por terceiros que de má-fé se aproveitam da fragilidade do sistema e do serviço explorado.Nesse raciocínio, é razoável compreender que a instituição bancária, hipersuficiente, arque com o prejuízo sofrido pela parte consumidora e fique com o encargo de identificar e buscar a responsabilização, incluindo a penal, do terceiro fraudador causador do dano. Configurado, portanto, o defeito na prestação do serviço e a relação dele com o dano suportado pelo autor que para ele não colaborou, porquanto não provado, na forma do art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC, fator externo suficiente para romper o nexo de causalidade entre o serviço explorado pelo réu e o dano consistente no saque fraudulento na conta bancária de titularidade do autor. Por conseguinte, patente a responsabilidade objetiva do banco-réu, devendo reparar os danos sofridos pelo autor, consistente na devolução dos valores indevidamente sacados, de maneira simples, visto que não evidenciada a má-fé da instituição requerida.Pacificando o entendimento sobre a responsabilidade objetiva dos bancos em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula nº. 479 que em seu teor traz:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Portanto, o requerido, ora apelante, não produziu provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o art. 373, inciso II, do CPC.Da doutrina sobre o assunto, colaciono o escólio de José Miguel Garcia Medina:I. Ônus da prova. O ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova (daí se dizer que se está diante de regra de julgamento; textualmente, nesse sentido, dispõe o art. 217, 1 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, que “cuando, al tiempo de dictar sentencia o resolución semejante, el tribunal considerase dudosos unos hechos relevantes para la decisión, desestimará las pretensiones del actor o del reconviniente, o las del demandado o reconvenido, según corresponda a unos u otros la carga de probar los hechos que permanezcan inciertos y fundamenten las pretensiones”; decidiu-se que “o chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, I, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos”: STJ, REsp 840.690/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 19.08.2010); de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). Essas duas faces correspondem, respectivamente, àquilo que se costuma chamar de ônus “objetivo” e “subjetivo” da prova. O ônus da prova, como regra geral, é atribuído pela lei a uma das partes tomando-se por base o interesse em que determinado fato fique provado, e, também, a proximidade – o que implica em maior facilidade – entre a parte e o fato respectivo. À luz dessas premissas, chegou-se à fórmula segundo a qual ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo, e ao réu o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Os parâmetros variarão em atenção às posições das partes na relação jurídica de direito material e respectivas pretensões. Exemplo: Em ação voltada ao cumprimento da obrigação, ao autor incumbe demonstrar sua existência (da obrigação), e ao réu que a adimpliu (no caso, fato extintivo do direito). Há situações em que as premissas que inspiraram o legislador a estabelecer esse parâmetro geral não se apresentam, o que pode justificar a transferência (ou atribuição) do ônus de provar de uma das partes à outra (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 373 do CPC/2015, examinados infra) (sobre o ônus da prova, na doutrina, além das obras gerais citadas nos comentários aos artigos acima, cf., dentre outros, Paula Costa e Silva e Nuno Trigo dos Reis, A prova difícil…, RePro 222/149; Luis Alberto Reichelt, A exegese das regras sobre ônus da prova…, RePro 197/127; Vivian Oliveira, A distribuição do ônus da prova…, RePro 231/13; Denise Moraes, A dinamização da regra de distribuição…, RePro 226/61; Simone Trento, Os standards e o ônus da prova…, RePro 226/163; cf., também, doutrina citada no comentário infra). Sobre a diferença entre ônus, faculdade e dever, cf. comentário ao art. 198 do CPC/2015.II. Repartição do ônus da prova entre as partes e art. 373 do CPC/2015. O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes, com sua atuação, para o processo (cf. STJ, REsp 741.235/PR, 3.ª T., j. 03.06.2008, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 962.130/SC, 2.ª T., j. 11.09.2007, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no REsp 890.305/RS, 2.ª T., j. 02.08.2007, rel. Min. Humberto ­Martins; sobre os poderes instrutórios do juiz, cf. comentário ao art. 370 do CPC/2015). Dispõe o art. 373 do CPC/2015 que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (cf. comentário supra). Há, contudo, exceções a essa regra geral. Exemplo: em princípio, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” (STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, 5.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima); no entanto, “há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova” (STJ, REsp 1.050.554/RJ, 3.ª T., j. 25.08.2009, rel. Min. Nancy Andrighi). Decidiu-se, quanto ao ônus da prova do autor: “Em casos como o que ora se analisa, faz-se mister a apuração da ocorrência, ou não, da incapacitação do trabalhador para as funções que antes exercia, tocando o ônus de tal prova àquele que alega ter sofrido a redução de sua capacidade laborativa” (STJ, REsp 528.532/RS, 4.ª T., j. 27.11.2007, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Em relação ao ônus da prova do réu, assim se decidiu: “Comprovado pelo contribuinte que contribuiu para a entidade de previdência privada, compete ao Fisco comprovar que não tributou tais valores, demonstrando, assim, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 985.484/RJ, 2.ª T., j. 19.08.2008, rel. Min. Eliana Calmon); “A mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor” (STJ, AgRg no REsp 930.310/AM, 2.ª T., j. 15.04.2008, rel. Min. Humberto Martins); “Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 868.688/MG, 5.ª T., j. 27.09.2007, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção I. Disposições gerais Art. 373. Page RL-1.83 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.83). Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta Corte:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.1. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REQUERIDO QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (CDC, ART. 14). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO.5. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA A RESTITUIR AO BANCO RÉU O VALOR RECEBIDO EM SUA CONTA BANCÁRIA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO DEPÓSITO ATÉ A CITAÇÃO E A PARTIR DESSA DATA A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTIGOS 405 E 406), CONFORME PRETENDE O BANCO RÉU, ORA APELADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, § 3º).6. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007972-51.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023). (grifo nosso).
APELAÇÃO. “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada”. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO APELO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. requerentes que desconhecem débito cujo inadimplemento gerou a inscrição de seu nome nos orgãos de restrição ao crédito ANTE A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INEXISTENTE. DÉBITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373 ii do cpc/2015. quantum indenizatório maNTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC/2015. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si, só o dano moral que, nestes casos, é in re ipsa (por força dos próprios fatos), ou seja, o dano moral é presumido e independe de comprovação de abalo psicológico sofrido pela vítima, tampouco constitui mero aborrecimento cotidiano.2. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022143-37.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.08.2019). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO CONSTATADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA PELO APELANTE – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE ALUGUÉIS ANTERIORES AO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. TEORIA GERAL DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DAS DEMANDAS DE DESPEJO E DE EXECUÇÃO PELAS APELADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORA DISCUTIDO – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA AUTÔNOMA DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA.1. Em tendo a parte credora apresentado título executivo extrajudicial, assinado por duas testemunhas, suficiente a amparar a demanda de execução, inviável o reconhecimento de nulidade da mesma. 2. Segundo o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.3. A ausência de demonstração das causas interruptivas do direito da parte exequente impede o acolhimento do pleito de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo. 4. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações (STJ, AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS).”5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar o recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023). (grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (BANCO). 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC). 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO 2 (AUTOR). 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.1. Inexistente nos autos a prova da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, devem ser julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de devolução dos valores na forma simples.2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco requerido. 3. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento.4. O provimento do recurso do Banco Apelante no tópico relativo aos danos morais torna prejudicada a análise do recurso do autor.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação (1) Banco BMG S.A.- parcialmente provido. Recurso de Apelação (2) Cirene Freitas dos Santos prejudicado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-90.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.07.2019). (grifo nosso).No que se refere à condenação por dano moral o pleito de afastamento novamente não procede.Ora, uma vez considerados irregulares os saques realizados na conta do correntista, o ato ilícito a gerar a indenização por dano moral resta configurado.Desse modo, verificada a prática de ato ilícito, tem-se que a parte ré estará obrigada a reparar os danos eventualmente causados, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõem:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Ainda, considerando que a relação existente entre as partes se classifica como de consumo, tem-se que o banco é objetivamente responsável pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.Ressalte-se que, doutrinariamente, classificam-se os danos entre tradicionais e contemporâneos. O dano moral, espécie que se enquadra na primeira categoria, consiste na lesão a direitos da personalidade, de modo que sua reparação não tem condão de precificar o sofrimento da vítima, mas, tão somente, atenuar parcialmente as consequências do prejuízo imaterial causado.Sobre o tema, destaco o escólio de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:I. Tutela contra o ilícito. Fundamento constitucional. Dano material e dano moral. Toda pessoa tem o direito material e processual de reivindicar os seus direitos e pretensões. A tutela material é residual, uma vez que a autotutela passou a ser excepcional, o que não correspondia à regra vigente em outros tempos, em que prevalecia o uso da força. Como assinala Jauernig em seu BGB-Kommentar, “não havia uma garantia de vitória para o portador do direito. Ao contrário: quem tinha o poder, tinha o ‘direito’” (“Eine Garantie für den Sieg des Rechts gab es daher nicht. Im Gegenteil: Wer die Macht hatte, war im ‘Recht’”). O sistema atual permite que todo aquele que tenha ameaça ou lesão a seus direitos possa buscar a tutela jurisdicional adequada, o que inclui o acesso à ordem jurídica justa (José Miguel Garcia Medina, Constituição Federal comentada, p. 116-117) nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. As situações de lesão ou ameaça podem ser reparadas, uma vez que geram responsabilidade civil. O art. 186 se preocupa justamente com a definição legal de ilícito, enquanto o art. 927 dá fundamento legal à reparação dos danos materiais e morais oriundos da responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, na qual preponderam os atos ilícitos absolutos, pois não estão vinculados a uma relação jurídica contratual e determinada. O art. 5º, X da CF também encerrou discussão antiga sobre a possibilidade de cumulação do dano moral com o dano material: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (cf. interessante apanhado histórico evolutivo da questão, in Ávio Brasil, O dano moral no direito brasileiro, p. 21-81). Cf. também comentário aos arts. 402, 403 e 944.II. Responsabilidade aquiliana. O suporte fático descrito pelo art. 186 informa o regime da responsabilidade aquiliana. Nela, a reparação é o resultado de um dever de indenizar pela prática de um ato antijurídico que viola o dever de não lesar (neminen laedere, cf. De Cupis, Il danno, p. 41). Os elementos para a configuração da responsabilidade aquiliana são: a) existência de um ato (comissivo ou omissivo); b) Dano; c) Nexo Causal e d) Elemento Subjetivo representado pelo Dolo ou Culpa. O ato comissivo ou omissivo deve ser voluntário. O ato involuntário retira o domínio do fato sobre a ação, mas, mesmo assim, em algumas situações o ordenamento determina a responsabilidade objetiva que prescinde da culpa ou dolo (art. 927, parágrafo único), ou ainda, permite a culpa presumida (art. 938). O dano configura a projeção do prejuízo que foi suportado pela vítima e que deverá ser indenizado. O dano poderá ser moral e/ou material.III. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Os arts. 186 e 927 correspondem à regra geral aplicável em nosso sistema para fins de responsabilidade civil e demonstram que a base é construída na responsabilidade subjetiva. Por outro lado, o Código abre, no art. 927, parágrafo único, concessão importante para a teoria do risco, admitindo a responsabilidade objetiva, na qual se prescinde do elemento subjetivo (culpa ou dolo) a ocorrência do ilícito e surgimento do dever de reparar. Outras situações são previstas pelo ordenamento, em que inexiste a necessidade de averiguar a culpa (como nos casos dos arts. 931, 932, 933 ou 938).IV. Dignidade da pessoa humana e dano moral. Decidiu-se que “a atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade” (STJ, REsp 1.245.550/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.03.2015). Assim, pessoas com deficiência mental têm direito à reparação por dano moral. A propósito, é importante notar que a pessoa com deficiência mental não é considerada incapaz pelo Código Civil, após a reforma da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A respeito, cf. comentário aos arts. 3º, 4º e 1.767 a 1.777 do CC. (Código Civil Comentado - Ed. 2018 Autor:José Miguel Garcia Medina , Fábio Caldas de Araújo Editor:Revista dos Tribunais Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 Parte Geral. Livro III. Dos Fatos Jurídicos Título III. Dos Atos Ilícitos Art. 186. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v2/document/150067509_TIT.III_L.III_PT.GR/anchor/a-A.186).Nesse sentido, assim, compreende-se que os danos morais indenizáveis se diferenciam de meros aborrecimentos, uma vez que, apesar de gerarem situações desconfortáveis, não são capazes de ofender direitos personalíssimos da vítima.Para que se decida acerca da existência ou não de danos morais, faz-se necessário, em regra, que o autor comprove que os prejuízos suportados representam muito mais do que mero aborrecimento; contudo, tem-se que, excepcionalmente, os danos morais estarão automaticamente configurados pela ocorrência do próprio ato ilícito.Conforme se extrai das circunstâncias do caso em exame, restou claro que os transtornos causados pelos saques indevidos na conta do autor, ora recorrido, somando expressiva quantia de R$ 26.288,00, lhe causaram danos que superam o mero dissabor.No que se refere ao pleito alternativo de redução do valor da indenização por dano moral, novamente não assiste razão ao recurso.Sobre o quantum indenizatório, deve ser estabelecido em atenção à ponderação entre os elementos do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mas, a despeito disso, fazer prevalecer o caráter compensatório-punitivo da reparação pecuniária.A esse respeito, deve-se destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da valoração dos danos morais, que adota o método bifásico: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp 1.152.541 – RS. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011 DJe 21/09/2011 – grifou-se).No caso em análise, foi estabelecida a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Ora, tendo em conta que os saques foram tidos como irregulares, com descontos indevidos no benefício previdenciário do correntista, denota-se que o valor estipulado se encontra até mesmo abaixo do parâmetro estabelecido neste Colegiado.Nesse sentido, destaco novamente os precedentes desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. I. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO DANO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. II. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA. QUANTUM DO DANO MORAL, ENTRETANTO, FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PATAMAR ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, p. único, CDC). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004632-11.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.11.2024). (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGÂNTES. (...).2. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C.Cível - 0022326-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.06.2022). (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO, NO IMPORTE DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002454-10.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022). (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – 1.) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO NA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE - NÃO CONHECIMENTO – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES CONTRATARAM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – DA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA (PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA) TINHA CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO IMPUGNADO, POIS, INTIMADO PARA QUE PROMOVESSE A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E PESSOA QUE ASSINOU O CONTRATO EM MESA A ROGO, PARA A RESPECTIVA OITIVA, QUEDOU-SE INERTE, LIMITANDO-SE A ALEGAR DE FORMA GENÉRICA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR TAL DETERMINAÇÃO DO JUIZ SINGULAR - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ILICITUDE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO – MANUTENÇÃO – 3.) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INVIABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - VALORES INDEVIDOS COBRADOS DA AUTORA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA – MÁ-FÉ – CONFIGURADA – 4.) CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – 5.) PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO (R$ 5.000,00) QUE É INFERIOR AO VALOR COMUMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, EM CASOS SEMELHANTES (R$ 7.500,00) – SENTENÇA MANTIDA – 6.) HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO E. STJ RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014068-57.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.04.2022). (grifo nosso).Ao final, mantida a procedência da ação originária não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais.Destarte, pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo indene a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos. ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Considerando o total desprovimento do recurso, em atenção ao artigo 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 16% sobre o valor da condenação.