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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0004852-86.2023.8.16.0116

Recurso: 0004852-86.2023.8.16.0116 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): SALOMÃO MARCOS AXELRUD
Requerido(s): Município de Matinhos/PR
SALOMÃO MARCOS AXELRUD interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou violação aos artigos 2º, §§ 5º, I, 6º e 8º, da LEF (Lei n.º 6.830/1980), 131, III, 202, 203,
do CTN, 485, VI, 487, II, 489, § 1º, IV, 796, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, além de dissídio
jurisprudencial, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, por entender que o Colegiado não analisou
todas as questões relevantes para o deslinde da causa, bem como que os acórdãos devem ser reformados
para “declarar a ilegitimidade passiva ad causam, para julgar o processo sem resolução do mérito, nos
termos do art. 485, VI, do CPC” (mov. 1.1).
Pois bem.
Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu:
“III.1. Depreende-se dos autos de execução que, em 08.07.2013 (mov. 1.1), o Município de
Matinhos ajuizou execução fiscal em face de Salomão Axelrud, tendo por objeto créditos de
Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e taxas referentes aos exercícios de 2009 e 2010
(CDA nº 555/2013).
Proferido despacho inaugural em 12.07.2013 (mov. 6.1), foi expedida carta de citação (movs.
7.1/8.1), o aviso de recebimento retornou assinado por terceiro (mov. 10.1), com decurso do
prazo para pagamento (mov. 11.0).
Na sequência, a municipalidade requereu avaliação e penhora do bem (mov. 15.1), diligência
que não foi cumprida por ausência de matricula atualizada do imóvel (mov. 33.1).
O espólio do devedor opôs exceção de pré-executividade alegando, em resumo, que: a) o
devedor Salomão faleceu em 23.03.2009, o que deu início ao inventário que tramita sob nº
0038719-47.2011.8.16.0001; b) o imóvel está situado em área de preservação permanente;
c) a Procuradoria-Geral do Município requereu a desistência de execuções fiscais que
cobravam o IPTU sobre o imóvel em questão, em razão de haver isenção tributária; d)
inexiste legitimidade passiva da pessoa falecida; e) o falecimento ocorreu anteriormente ao
lançamento do tributo (mov. 41.1).
Em sequência, vieram as ponderações do Fisco (mov. 44.1), alegando, em síntese, que: a)
os pedidos do excipiente demandam instrução probatória; b) é possível o redirecionamento
da execução fiscal em face do espólio, ao menos referente ao exercício de 2009; c) o simples
fato do imóvel estar localizado em área de preservação ambiental não é suficiente para
afastar a cobrança do IPTU; d) inexiste comprovação que o imóvel está situado em área de
preservação.
Sobrevindo então a sentença vergastada (mov. 47.1).
No caso do IPTU, tributo cujo lançamento se dá de ofício pela autoridade administrativa, a
remessa do carnê de pagamento do imposto ao endereço do contribuinte é ato apto a
concretizar a constituição definitiva do crédito tributário, ensejando a cobrança dos valores
declarados pelo Fisco. Tal entendimento foi consolidado pela Súmula nº 397 do c. Superior
Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê
ao seu endereço”.
Desse modo, à míngua de referida informação, considera-se que a constituição do crédito
ocorreu na data do vencimento do tributo (TJPR, 3ª C. Cível, 0003315-59.2018.8.16.0139,
Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 04.10.2021).
No caso em apreço o óbito do devedor ocorreu em 23.03.2009 (mov. 41.3) e apenas os
créditos tributários constituídos anteriormente podem ser redirecionados ao espólio, na forma
do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, mesmo que o ajuizamento da
ação de execução fiscal tenho ocorrido após o falecimento, em 10.07.2013 (mov. 1.1). (...)
Portanto, considerando que em relação aos créditos em destaque (parcelas 1 e 2 de 2009,
com vencimentos entre 10.02.2009 e 10.03.2009), o lançamento foi realizado em observância
ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, e que o sujeito passivo veio a falecer
após a constituição do crédito, não se aplica a vedação constante da Súmula 392 do Superior
Tribunal de Justiça. (...)
Por outro lado, quanto aos créditos constituídos posteriormente ao falecimento do
contribuinte (23.03.2019), é inviável o prosseguimento da execução em relação ao espólio,
devendo ser mantida a extinção do processo por ausência de condição da ação (legitimidade
ad causam). Com efeito, o pretendido redirecionamento implicaria a alteração do próprio ato
de lançamento, com a modificação do sujeito passivo da execução, o que encontra óbice na
já mencionada Súmula 392 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, impossível o redirecionamento da pretensão executória quanto aos créditos com
vencimentos em 10.04.2009, 10.05.2009, 10.06.2009, 10.02.2010, 10.03.2010, 10.04.2010,
10.05.2010, 10.06.2010, 10.07.2010, em relação aos quais a execução fiscal deve mesmo
ser extinta.” (mov. 15.1. - 0003318-59.2013.8.16.0116 Ap).
Em sede de embargos de declaração, o Colegiado assim concluiu:
“IV.3.Em continuidade, o embargante aponta contradição entre o entendimento fixado pelo
Tribunal de Justiça no IRDR 9 e a tese sedimentada no julgamento do Tema Repetitivo 166.
Sem razão.
A começar porque não há aí contradição que ampare o manejo dos aclaratórios, que, como
se sabe, é a interna, isto é, entre as premissas e as conclusões do julgado, “e não a
contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou
precedente tido pela parte embargante como acertado.” (STJ, EDcl AgInt EDcl Rcl 43275
/MG, S1, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 24.04.2023).
Pois bem, a tese fixada no Tema 166/STJ está posta nos seguintes termos: “A Fazenda
Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de
embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do
sujeito passivo da execução” (REsp 1045472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, S1, DJe 18.12.2009).
De outro lado, o entendimento fixado no IRDR nº 9/TJPR foi de que “É permitida a alteração
do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o
lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo
espólio”.
Com efeito, ambos os enunciados são complementares e não antagônicos, já que no Tema
166 /STJ o que se obsta é a substituição da Certidão de Dívida Ativa no curso da execução
para o fim de alterar o sujeito passivo (o que já constava da Súmula 392 daquela Corte
Superior), pois que “a pretensão de substituir o sujeito passivo no curso da lide implicaria em
alterar o próprio lançamento, subtraindo do novo devedor a possibilidade de sua participação
na formação do título pelo devido contraditório” (TJPR, 1ª Seção Cível, 0038472-
59.2017.8.16.0000, j. 14.08.2020). (...)
E no caso dos autos o aspecto cronológico foi suficientemente destacado pela decisão
colegiada (como se depreende da passagem reproduzida adiante), não havendo vício a ser
sanado, mas apenas manifestação de insurgência da parte com a solução dada à
controvérsia.
(...)
§ 2º. Embargos de Declaração 02 (Município de Matinhos)
V.Alega o exequente que a decisão colegiada padece de erro material e de contradição, uma
vez que não determinou o redirecionamento da execução fiscal de IPTU referente a todo o
exercício de 2009, considerando que o lançamento é uno e foi realizado em janeiro do
respectivo ano.
A tese não vinga.
Reportando-me ao que foi mencionado a propósito da contradição para fins do artigo 1.022
do Código de Processo Civil, destaco que o acórdão enfrentou esse aspecto de forma lógica
e concatenada. Confira-se (grifos nossos).
(...)
VI.Constata-se, portanto, que no acórdão vergastado as matérias foram analisadas e
devidamente fundamentadas, inexistindo os vícios arguidos por ambas as partes, mas sim
divergências de interpretação sobre os temas questionados no apelo, pois as teses
esposadas pelo decisum colidem com as defendidas pelos embargantes. O que se percebe é
que os recorrentes pretendem promover a rediscussão da matéria tratada no apelo, mas não
se pode olvidar de que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, pois o seu
escopo é, tãosomente, permitir que eventual vício do julgado seja suprimido. (mov. 18.1. -
0003284-35.2023.8.16.0116 ED)
Em que pesem os argumentos do Recorrente, para infirmar a conclusão do Colegiado de que “No caso em
apreço o óbito do devedor ocorreu em 23.03.2009 (mov. 41.3) e apenas os créditos tributários constituídos
anteriormente podem ser redirecionados ao espólio, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código
Tributário Nacional, mesmo que o ajuizamento da ação de execução fiscal tenho ocorrido após o
falecimento, em 10.07.2013 (mov. 1.1). (...) Portanto, considerando que em relação aos créditos em
destaque (parcelas 1 e 2 de 2009, com vencimentos entre 10.02.2009 e 10.03.2009), o lançamento foi
realizado em observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, e que o sujeito passivo veio
a falecer após a constituição do crédito, não se aplica a vedação constante da Súmula 392 do Superior
Tribunal de Justiça.” (mov. 15.1. - 0003318-59.2013.8.16.0116 Ap), seria necessário reexaminar as provas
dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte a quo, ao julgar a questão sobre a imunidade tributária recíproca, embasou seu
entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na
interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário 599.176/PR, bem como no art. 150 da Constituição Federal, o que afasta a
possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de
usurpação da competência do STF, consoante dispõe o art. 102 da Constituição Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, já se manifestou sobre a
desnecessidade de substituição do título executivo; além disso, o Tribunal de origem
reconheceu que a CDA reunia todos os requisitos de validade. Entendimento diverso,
conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da
convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.935.857/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma,
julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)”

Por fim, quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, ressalte-se, que a
suposta afronta aos referidos artigos, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado,
não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses dos
Recorrentes, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, analisando todos os pontos
suscitados nos embargos de declaração.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §
1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.” ((AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13
/2/2023, DJe de 16/2/2023.), “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado
corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 489 e ao art. 1.022, ambos do CPC/2015.” (REsp n. 1.971.600/RJ, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 26/8/2022.), e “Constata-se que não se configurou a
ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando
as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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