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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 36.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0004268-27.2025.8.16.0026, proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO contra JOÃO CARLOS GOMES, por meio da qual o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ao fundamento de que há incidência de IPTU sobre os imóveis descritos na CDA, independentemente de se aferir qual é o seu conteúdo econômico, porquanto localizados em área urbanizável.
O agravante JOÃO CARLOS GOMES interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), alegando, em síntese, que:
1. A decisão recorrida deslocou o foco da controvérsia e partiu de premissa equivocada, aplicando precedente impertinente (Súmula 626/STJ) à hipótese distinta, pois a controvérsia não se refere à ausência de melhoramentos urbanos, mas a inviabilidade absoluta de uso e exploração econômica do imóvel; 2. Ignorou-se que o conteúdo econômico (valor venal) é a própria base de cálculo do IPTU, de maneira que a conclusão do juízo de que o lançamento tributário deve ser realizado independentemente disso é equivocada; 3. A averbação na matrícula do imóvel, de natureza declaratória, formaliza o fato de que o imóvel não possui qualquer aptidão para edificação ou exploração econômica, de maneira que não há fato gerador de IPTU; 4. Há nulidade por omissão, visto que não houve manifestação acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 3.815/2024, que criou a obrigação de requerimento anual de isenção; 5. Ao final, requereu o provimento do recurso, acolhendo-se a exceção de pré-executividade e, por consequência, julgando extinta a execução fiscal diante de nulidade da CDA por ausência originária do fato gerador, com a condenação do Município ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.
Na decisão inicial (mov. 8.1), foi deferida a medida liminar, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Apesar de intimado (mov. 12), o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 14).
É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da exceção de pré-executividade oposta pela executada e, rejeitada pelo Juízo de origem, por meio da qual se alegou a nulidade do crédito tributário diante da inexistência do fato gerador do IPTU, ao argumento de que o imóvel objeto da cobrança constitui área non aedificandi. Na decisão agravada, consignou-se a incidência do IPTU sobre os imóveis descritos na Certidão de Dívida Ativa, independentemente da aferição de eventual conteúdo econômico da propriedade, em razão de sua localização em área urbanizável. Inconformada, a executada, ora agravante, sustentou que o Juízo a quo teria desviado o enfoque da controvérsia, deixando de apreciar a alegada impossibilidade absoluta de uso e fruição do imóvel. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 626 do STJ ao caso concreto, sob o fundamento de que o referido entendimento jurisprudencial se destina a hipóteses de loteamentos desprovidos de infraestrutura urbana, como pavimentação e iluminação pública, situação distinta da discutida nos autos. A agravante afirmou, também, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao afastar a relevância do conteúdo econômico do bem, notadamente o valor venal do imóvel, o qual constitui a base de cálculo do IPTU. Outrossim, alegou a ocorrência de error in procedendo, ao argumento de que o Juízo de origem deixou de apreciar a tese de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 3.815/2024, diploma normativo que instituiu a exigência de requerimento anual para fins de concessão de isenção tributária. Sustentou, por fim, que a averbação constante na matrícula imobiliária qualificando o bem como “Área Verde Urbana” demonstraria o esvaziamento do direito de propriedade, em razão da supressão dos atributos inerentes ao domínio. O Município de Campo Largo não apresentou contrarrazões.Assim, a controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU, diante da alegada inexistência do fato gerador em razão da natureza non aedificandi do imóvel objeto da exação. A agravante defende a inexistência de obrigação tributária relativamente ao imóvel inscrito sob o nº 02.01.044.0278.001, sustentando que as limitações impostas à propriedade teriam acarretado o completo esvaziamento de seu conteúdo econômico, com a consequente descaracterização do fato gerador do tributo. A Constituição Federal estabelece, em sua Seção V – Dos Impostos dos Municípios, a competência dos Municípios em instituir os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, comumente chamado de IPTU.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
Nesse mesmo sentido, o Código Tributário Nacional estabelece o fato gerador do referido imposto:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Já a base de cálculo e definição do sujeito passivo se encontram nas disposições dos artigos 33 e 34 do mesmo diploma legal:
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Com amparo nos dispositivos legais supramencionados, tem-se que o Município possui a prerrogativa de cobrar o IPTU e o proprietário do imóvel a obrigação principal de realizar o pagamento do tributo. Mas, como se definir a figura do “proprietário”?
Ao tratar do instituto da propriedade adentra-se na seara dos Direitos Reais, disciplinado preponderantemente pelo Código Civil:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o imóvel objeto da exação encontra-se integralmente atingido por Área de Preservação Permanente (APP). Verifica-se das matrículas nº 48.312 e 48.313 (mov. 33.2) que, em 16 de outubro de 2025, foi averbada a destinação integral da área como “Área Verde Urbana”, por determinação do Município de Campo Largo. Todavia, observa-se que a limitação ambiental incidente sobre o imóvel remonta a período anterior, uma vez que, desde 02 de abril de 2018, conforme consta das respectivas matrículas imobiliárias, o lote já se encontrava submetido à restrição decorrente de Área de Preservação Permanente. Nesse contexto, destaca-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 371/2025 (mov. 1.2) refere-se à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, todos posteriores à instituição da limitação ambiental incidente sobre o bem. Ademais, a parte agravante juntou aos autos o Parecer nº 12.793/2016, datado de 03.06.2019, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (mov. 21.5), no qual consta manifestação desfavorável à realização de qualquer tipo de construção nos lotes nº 18 e 19, de sua propriedade. Por sua vez, em impugnação à exceção de pré-executividade, o Município de Campo Largo invocou o disposto no art. 204 do Código Tributário Municipal, nos seguintes termos: Art. 204. Aos imóveis com averbação junto ao registro imobiliário de que se trata de área de preservação permanente, ambiental ou ecológica, patrimonial ou histórica, será concedida redução de 100% (cem por cento) do valor do imposto lançado relativamente a área registrada como preservada. Parágrafo único. A redução a que se refere este artigo deve ser anualmente requerida, mediante protocolo, no prazo fixado por Decreto do Poder Executivo, comprovando-se sua preservação na forma constante no registro imobiliário, além do atendimento das demais condições estipuladas pelo Regulamento Municipal, e será concedida por despacho da autoridade fazendária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3815/2024) – (grifos acrescentados) Com fundamento na referida previsão normativa municipal, o exequente sustentou que não houve requerimento administrativo de redução do imposto em razão da incidência de Área de Preservação Permanente sobre o imóvel. Assim, diante da ausência de provocação pela parte executada, pleiteou a rejeição da tese de nulidade da execução (mov. 30.1). Em contrapartida, o executado apresentou manifestação, esclarecendo que a disposição contida no art. 204 do Código Tributário Municipal teria sido introduzida apenas pela Lei Complementar Municipal nº 3.815, diploma normativo que entrou em vigor em 18.11.2024. Nesse sentido, sustenta a impossibilidade de aplicação da referida norma aos exercícios tributários discutidos nos autos, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária (mov. 33.1). Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o imóvel possui restrições ambientais e urbanísticas que esvaziam totalmente seu valor econômico, já que não pode ser utilizado, edificado ou explorado economicamente, assim como averbado em sua matrícula.
Dessa forma, deve ser reconhecida a inexigibilidade do IPTU. Isso porque os poderes inerentes ao direito real de propriedade – usar, gozar, dispor e reaver a coisa, nos termos do art. 1.228 do Código Civil – deixam de produzir efeitos quando o imóvel se encontra integralmente submetido a restrições legais que inviabilizam qualquer forma de utilização econômica. É o que ocorre nos casos de imóveis totalmente classificados como non aedificandi, situação em que tais prerrogativas jurídicas se esvaziam diante da impossibilidade de aproveitamento econômico do bem.
No caso concreto, conforme a matrícula e os pareceres municipais, o terreno objeto da execução se encontra integralmente inserido em faixa não edificável, por situar-se em Área Verde Urbana, sujeita a restrições ambientais e urbanísticas. Tais circunstâncias impedem qualquer forma de edificação ou exploração econômica da área, razão pela qual conclui-se que o imóvel está submetido a restrições de uso, circunstância que conduz ao esvaziamento de seu valor econômico e à inexistência de valor comercial do terreno.
No tocante à função social do imóvel urbano, o art. 32 do Código Tributário Nacional estabelece que o IPTU incide sobre imóveis destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana. Tal previsão evidencia que a função social da propriedade urbana pressupõe a possibilidade de utilização do imóvel para fins habitacionais, industriais ou comerciais. Quando, porém, a própria legislação ambiental impede qualquer forma de uso ou aproveitamento econômico da área, como ocorre nas áreas de preservação permanente integralmente non aedificandi, fica comprometida a própria utilidade econômica do bem.
A respeito do tema, decisões que afastaram a inexigibilidade do IPTU em situações análogas:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXIGÊNCIA FISCAL QUE RECAI SOBRE IMÓVEL SITUADO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSIDERADA NÃO EDIFICÁVEL. ALTO RISCO DE DESLIZAMENTO. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE DE FORMA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. a) “(...) 5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) b) Ainda, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos em que se encontra consolidado, definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem) - tal como invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, por exemplo - não incidem os tributos sobre eles incidentes: REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009” (STJ, REsp 1793505/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019). c) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025707-77.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.12.2023) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pela Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.695.340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.)
Assim, o cumprimento da função social da propriedade, seja urbana ou rural, deve ser analisado à luz das normas de proteção ambiental, que podem impor limitações severas ao uso do bem, inclusive a ponto de inviabilizar sua exploração econômica. Nessa situação, é permitido presumir-se que eram respeitadas desde a época do fato gerador, pois decorrentes de lei.
Por fim, no que se refere à controvérsia acerca da aplicabilidade da disposição legal posteriormente inserida no Código Tributário Municipal, a análise resultou prejudicada diante do reconhecimento, pelo próprio ente municipal, da inexigibilidade do IPTU sobre o imóvel desde o ano de 2019. Logo, deve ser provido o recurso, a fim de reconhecer a inexigibilidade de IPTU sobre o imóvel e extinguir a Execução Fiscal NPU 0004268-27.2025.8.16.0026.
Diante do reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IPTU. EXIGÊNCIA FISCAL QUE RECAI SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSIDERADA NÃO EDIFICÁVEL. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE DE FORMA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. a) Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. b)“(...) 5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) c) Ainda, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos em que se encontra consolidado, definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem) - tal como invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, por exemplo - não incidem os tributos sobre eles incidentes: REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009” (STJ, REsp 1793505/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019). d) Reconhecida a nulidade do lançamento do IPTU, deve ser extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. e) Deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038199-70.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.02.2024) No entanto, afasta-se cobrança da taxa judiciária, tendo em vista que o art. 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962-32, isenta os municípios do pagamento da referida taxa. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE SE INSURGE APENAS CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO Filho - Unânime - J. 04.07.2017)Em suma, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, julgando-se extinta a execução, com a consequente condenação do agravado ao pagamento das custas processuais (excluída a taxa judiciária) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, acrescido dos índices de correção monetária e juros aplicados pelo ente tributante — IPCA-IBGE e juros moratórios de 1% ao mês —, em observância ao trabalho desempenhado nos autos e ao proveito econômico obtido pela parte executada.
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