SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010992-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL INTEGRALMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FAIXAS NON AEDIFICANDI. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS QUE INVIABILIZAM QUALQUER APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO BEM. ESVAZIAMENTO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sob o fundamento de que incidiria IPTU sobre os determinados imóveis, independentemente do seu conteúdo econômico. A agravante sustenta que apresentou prova documental suficiente para demonstrar a inexistência de expressão econômica do imóvel, integralmente submetido a restrições ambientais e urbanísticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se a inexigibilidade do IPTU quando comprovado, mediante prova pré-constituída, que o imóvel está integralmente submetido a limitações ambientais e urbanísticas que inviabilizam qualquer aproveitamento econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a agravante apresentou documentação comprobatória demonstrando que o imóvel se encontra integralmente inserido em área de preservação permanente, circunstância que torna a área non aedificandi e inviabiliza a utilização econômica do terreno. 4. Nessas condições, verifica-se o esvaziamento dos atributos inerentes ao direito de propriedade — usar, gozar, dispor e reaver — previstos no art. 1.228 do Código Civil, circunstância que impede a configuração do fato gerador do IPTU, à luz dos arts. 32 e 34 do CTN. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento da incidência do IPTU quando limitações ambientais ou administrativas esvaziam completamente o conteúdo econômico do imóvel, especialmente quando a área se encontra integralmente submetida a restrições non aedificandi. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido, para reconhecer a inexigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel objeto da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados - Código Tributário Nacional, art. 32, 33 e 34; - Código Civil, art. 1.228; - Constituição Federal, art. 156, inciso I; Jurisprudência relevante citada - AREsp n. 213.903, Ministra Eliana Calmon, DJe de 02/08/2013.