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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000284-05.2026.8.16.0057, de Campina da Lagoa – Vara Criminal, em que é Recorrente Joel Justino Lopes de Lima e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Joel Justino Lopes de Lima (mov. 153.1) em face da decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II e IV c.c art. 14, II, ambos do CP e art. 147 do Estatuto Repressor e, consequentemente, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 138.1), pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso:
“Fato 01 Na data de 14 de junho de 2025, por volta de 07h30min, na Rua Costa e Silva, n° 232, neste município e Comarca de Campina da Lagoa/PR, o denunciado JOEL JUSTINO LOPES DE LIMA, agindo com consciência e vontade, com intenção de matar, deu início à execução de um crime de homicídio, uma vez que desferiu diversos golpes de faca1 contra a vítima Amilton de Lima, que lhe causaram as lesões corporais descritas no Laudo de Lesões Corporais de mov. 41.32, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez houve a intervenção de terceiros e a vítima foi prontamente socorrida e levada ao hospital (Conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.30), depoimentos dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.7), declaração da vítima (mov. 1.13), depoimentos das testemunhas (movs. 1.16, 34.2, 34.4, 39.1), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.21), fotos da faca (movs. 1.10 e 1.11), auto de exibição e apreensão (mov.1.26), Laudo Pericial (mov. 41.3), Prontuário Médico da Vítima (mov. 41.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 42.1). O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o denunciado agiu em razão de desentendimento banal e desproporcional anterior com o filho da vítima, Valdeir de Lima (‘Juninho’), ocorrido durante o uso de entorpecentes, atacando a vítima Amilton de Lima porque esta tentava impedir que o denunciado chegasse até seu filho. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado, armado com faca artesanal (tipo punhal de 37 cm), invadiu a residência em que se encontra o ofendido após arrombar a porta, surpreendendo com golpes repentinos Amilton de Lima, que estava desarmado. Por fim, o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, visto que a vítima Amilton de Lima, recebeu o pronto atendimento médico, o que evitou o resultado morte. Fato 02 Logo após os fatos acima narrados, durante a condução até a delegacia de polícia desta comarca, o denunciado JOEL JUSTINO LOPES DE LIMA, agindo com consciência e vontade, ameaçou, reiteradamente, por palavras, de causar mal in justo e grave às vítimas Amilton de Lima, Bruno de Lima e Valdeir de Lima, dizendo: ‘Que não ficaria muito tempo preso e quando saísse da prisão mataria todos’ e ‘daria seis tiros na cara deles’ (Conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.30), depoimentos dos policiais militares (movs. 1.4 e 1.7), declaração da vítima (mov. 1.13), depoimentos das testemunhas (movs. 1.16, 34.2,)”.
O pronunciado sustenta em seu arrazoado (mov. 177.1):
- a ausência de provas do animus necandi, uma vez que o laudo pericial indica a presença de lesões que não geraram risco de morte, pois os golpes não atingiram região vital da vítima;- o afastamento das qualificadoras “motivo fútil” e “recurso que dificultou a defesa da vítima”;- a desclassificação para o delito de lesão corporal;- o decote do crime conexo de ameaça, “por inconsistência estrutural”; e- a fixação de honorários à Defensora dativa.
A acusação apresentou contrariedade ao recurso, postulando o não provimento (mov. 180.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 183.1).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. (mov. 13.1-TJPR)É o relatório.(BE)


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
- Juízo de Admissibilidade.
A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial do recurso porque o pedido de absolvição do crime conexo de ameaça não foi apresentado nas alegações finais.Pois bem.Em que pese a absolvição pelo crime de ameaça não esteja expresso no tópico “pedidos” formulado pelo Defesa, no corpo do petitório de mov. 136.1, o réu alega que “as supostas ameaças posteriores são relatos verbais isolados, sem prova material ou qualquer elemento concreto. A acusação baseia-se em mera interpretação subjetiva do estado emocional do réu” de forma a questão foi submetida à análise em primeira instância, motivo pelo qual deve ser conhecida.Destarte, porque presentes os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.
- Quanto à Ausência de Animus Necandi e a Desclassificação.
A despeito de se requerer a despronúncia do inculpado, insta destacar que a tese defensiva se ampara exclusivamente na ausência de prova de que o inculpado agiu sem o desejo de matar, ou seja, o que se pretende com a interposição do recurso é a desclassificação.Passado esse importante esclarecimento, a detida análise dos autos permite concluir que melhor sorte não socorre a defesa, porque a materialidade resta incontroversa nos autos e os indícios de autoria colhidos autorizam a submissão do inculpado a julgamento pelo Tribunal do Júri.É importante ressaltar que em relação ao pedido de desclassificação, é cediço que a aferição do elemento volitivo condutor da conduta do réu implica, necessariamente, na análise aprofundada das questões subjetivas, a qual não deve ser realizada nessa fase, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, definiu ao Conselho de Sentença a competência. Desta feita, somente seria possível operar a desclassificação pretendida na fase sumariante se o conjunto de provas amealhado aos autos demonstrasse, de forma inequívoca que o recorrente agiu sem o dolo de matar, o que, a princípio, não se verifica na espécie.Neste trilhar, a título de exemplo, segue o julgado desta Colenda Câmara Criminal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO CRÍTICO DE CERTEZA OU DE EXPRESSÕES QUE POSSAM INFLUENCIAR OS JURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DE NÃO TER O RECORRENTE AGIDO COM “ANIMUS NECANDI”. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. PREVALÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PORQUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024426-72.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 08.08.2022)
A vítima Amilton de Lima relatou que no dia 14 de junho, Joel invadiu sua casa de forma violenta, arrombando a porta e dizendo que mataria seu filho. Ao tentar intervir, Amilton foi surpreendido por Joel, que estava armado com uma faca, e acabou ferido no pescoço e na mão. Segundo ele, os golpes foram rápidos e Joel fugiu acreditando tê-lo matado. Amilton foi socorrido pelo filho e levado ao hospital, onde recebeu pontos e foi informado de que o corte no pescoço atingiu próximo ao osso, deixando sequelas que ainda lhe causam dor e dificultam seu trabalho.Disse que Joel havia passado a noite anterior bebendo com seu filho e que houve uma discussão entre eles pela manhã, a qual ele separou. Joel saiu e retornou armado, invadindo a casa e anunciando que mataria Juninho; ao ser impedido, atacou Amilton. Disse que não reagiu, pois foi surpreendido. Após o ataque, foi levado pela família ao hospital, onde recebeu atendimento e orientações de repouso.Afirmou que não voltou a trabalhar normalmente, que sua renda foi prejudicada e que ainda sente dores meses depois. Disse que não provocou a agressão, apenas tentou proteger o filho, e que se sente agradecido por estar vivo. Fernando Henrique dos Santos contou que foi chamada apenas para separar uma briga. Disse que estava em casa quando recebeu duas ou três ligações de Maria Eduarda, namorada de Juninho, pedindo ajuda porque havia uma confusão. Morando a poucos quarteirões do local, foi até lá e encontrou Juninho caído no chão, enquanto Amilton e o irmão de Juninho tentavam conter Joel, que avançava contra todos.Ao intervir para separar a briga, afirmou ter sido mordido por Joel no braço e na orelha, precisando posteriormente levar seis pontos no hospital. Após o tumulto, Joel deixou o local e cada um retornou para sua casa. Mais tarde, já em sua residência, foi informado por seu primo Jonathan, que o levou ao hospital, de que Joel havia voltado ao local e esfaqueado Amilton.Disse que, na primeira briga, ninguém estava armado e que tudo ocorreu em luta corporal, sendo Joel quem agredia Juninho e os demais. Não presenciou o momento em que Amilton foi esfaqueado. Informaram-lhe que a briga teria começado por causa de bebida alcoólica. Valdeir de Lima, filho do ofendido, narrou que também foi ameaçado por Joel no mesmo episódio. Disse que os fatos ocorreram em sua residência, onde morava com o pai e o irmão Bruno. Contou que Joel, conhecido apenas de convivência eventual, esteve na casa para beber com eles, levando um corote, enquanto ele consumia conhaque. Passaram a madrugada bebendo de forma amistosa, até que Joel começou a agir de modo estranho e desconfiado, fazendo comentários que o incomodaram, inclusive insinuando estar apaixonado por alguém com quem Valdeir teria envolvimento. O desentendimento teria se agravado pelo consumo de álcool.Disse que a primeira briga começou no banheiro e continuou do lado de fora da casa, mas ele não se lembra claramente dos detalhes, pois sua memória está confusa. Após essa briga, Joel saiu da residência, enquanto Valdeir permaneceu deitado em sua cama. Ele alertou o pai para não se aproximar da porta, pois acreditava que Joel retornaria.Momentos depois, Joel voltou e arrombou a porta. Valdeir viu quando ele invadiu a casa e atacou seu pai com uma faca, desferindo golpes na mão e no pescoço de Amilton. Após o ataque, Joel fugiu correndo. Valdeir desceu a rua atrás dele, encontrou-o mais à frente e o confrontou, dizendo que ele havia esfaqueado seu pai. Joel fugiu novamente.Valdeir então procurou o destacamento policial, sendo orientado a buscar outra unidade, onde recebeu atendimento. Disse que acreditava que seu pai estivesse morto. Ao retornar, passou pela delegacia e viu Joel sendo conduzido no camburão, junto com seu irmão Bruno. Maria Eduarda Oliveira de Lima aduziu que conhecia Amilton, Valdeir (Juninho) e Bruno por meio de amizades em comum e que chegou a se envolver afetivamente com Juninho, morando com ele por um período. No dia 14 de junho, estava na casa de Amilton, onde também estavam Bruno, Juninho e Joel. Disse que não bebia, mas que Juninho e Joel passaram a noite ingerindo álcool de forma amistosa, até que Joel começou a demonstrar interesse por ela, o que gerou ciúmes em Juninho e desencadeou uma briga física entre os dois.A discussão evoluiu para agressões, e ambos saíram para fora da casa. Ela tentou separar a briga e acabou levando alguns socos. Ligou para Fernando pedindo ajuda, acreditando que ele conseguiria conter Joel. Quando Fernando chegou, também tentou intervir e foi mordido por Joel na orelha. Após isso, a briga cessou e Joel foi embora para casa. Todos os demais retornaram para a residência de Amilton, acreditando que o conflito havia terminado, e Fernando também deixou o local.Pouco tempo depois, Joel voltou armado com uma faca e arrombou a porta. Juninho estava deitado no quarto, e ela tentava fazê-lo dormir. Joel entrou de forma repentina, aparentemente para atacá-lo. Bruno tentou se defender, e ela também tentou ajudar. Amilton colocou-se entre Joel e os demais para proteger os filhos, momento em que Joel desferiu uma ou duas facadas nele. Ao ver o sangue, Joel fugiu.Após o ataque, pediram ajuda a um vizinho para levar Amilton ao hospital. Em seguida, Joel foi visto novamente na rua, com uma bicicleta e a faca, perseguindo primeiro Juninho e depois ela. Assustada, correu e se abrigou em uma mercearia, onde foi orientada a permanecer até a chegada da polícia. Disse que ninguém esperava que Joel retornasse armado, que a faca era grande e que, até então, a convivência com Joel era normal. Bruno de Lima, outro filho da vítima, contou que no dia 14 de junho, Joel estava em sua casa bebendo com Juninho, enquanto ele e o pai estavam deitados. Também estavam presentes Maria Eduarda e Juninho. Em certo momento, Joel e Juninho começaram a discutir por ciúmes envolvendo Maria Eduarda, e a discussão evoluiu para briga física, indo para a área externa. Bruno tentou separar, mas Joel estava agressivo. Fernando foi chamado e conseguiu intervir, encerrando o conflito. Joel então deixou o local, e Juninho foi dormir.Poucos minutos depois, Joel retornou, arrombou a porta e entrou armado com uma faca. Demonstrando intenção de atacar alguém, avançou, e Amilton tentou proteger os filhos, sendo atingido com golpes no pescoço e na mão. Joel fugiu em seguida. A família acionou a polícia e providenciou socorro para Amilton. Joel foi localizado nas imediações ainda com a faca. Bruno afirmou que acreditou que seu pai estivesse morto e que Amilton não fez nada contra Joel, sendo ferido apenas ao tentar proteger os filhos. Disse que ninguém estava armado e que não esperavam que Joel voltasse com uma faca.Os policiais militares Eder de Souza Magalhães e Felipe Radetzke da Silva disseram que a equipe policial foi acionada via COPOM por esfaqueamento. Ao chegar ao local, a vítima, Amilton, já havia sido levada ao hospital, onde foi encontrada com ferimentos na mão e no pescoço. Enquanto ainda estavam no hospital, os policiais receberam nova informação de que o autor, Joel, circulava nas proximidades com uma faca e uma bicicleta. No local indicado, localizaram Joel armado; ele resistiu à abordagem, soltou a faca após verbalizações, mas continuou resistindo a ser algemado, sendo necessário uso de força.Bruno, filho da vítima, aproximou-se e relatou que Joel e seu irmão Júnior haviam bebido a madrugada inteira e que, após um desentendimento, Joel retornou armado à residência e esfaqueou Amilton quando este tentou proteger o filho. A faca, de cerca de 38 cm, foi apreendida. Joel apresentava comportamento alterado e não esclareceu os fatos. Após o boletim, foi encaminhado para exame de corpo de delito e à Polícia Judiciária. Júnior não foi localizado. Ao ser interrogado, Joel Justino Lopes de Lima contou que lembra do fato de forma fragmentada, pois havia passado a noite anterior consumindo cachaça e cocaína. Disse que a briga começou por motivo fútil, mas não sabe exatamente qual. Recorda apenas que Fernando e Juninho teriam ido para cima dele e que, durante a confusão, feriu Fernando e depois desferiu um golpe de faca em Juninho, sem lembrar como ocorreu. Quanto a Amilton, disse não lembrar de sua participação inicial, nem se ele tentou impedir algo.Afirmou não saber onde pegou a faca, mas lembra de ter sido abordado pela polícia já com ela na mão. Disse não recordar como voltou à residência com a faca, nem de ter arrombado a porta ou atingido Amilton. Declarou que não percebeu ter acertado Amilton. Lembra apenas de ter fugido e sido preso em seguida. Não recorda estar com bicicleta nem de ter corrido atrás de Juninho com a faca. Ao ver a faca na delegacia, não soube identificar sua origem.Negou intenção de matar Amilton ou qualquer pessoa, afirmando que só queria se defender. Disse ter lacunas de memória devido ao uso de álcool e cocaína, lembrando apenas de imagens e vultos.Em que pese as lesões provocadas na vítima: “1) Ferimento pérfuro-inciso, com bordos confrontados por pontos de sutura, com 5 cm de extensão em região hipotenar da mão esquerda; 2) Ferimento pérfuro-inciso, com bordos confrontados por pontos de sutura, com 3 cm de extensão em região da fúrcula”[i] não foram classificadas como graves ou gravíssimas, tal circunstância não implica necessariamente que o réu não agiu com o dolo de matar. O contexto fático-probatório delineado nos autos demonstra, em tese, que após uma briga, o réu se retirou da residência da vítima e passado algum tempo teria retornado a mesma casa armado com uma faca, tipo punhal, e vociferando que iria matar Joel, conhecido por “Juninho”. No entanto, teria golpeado Amilton, acertando a mão e o pescoço, sendo que esta região é sabidamente vital ao ser humano, ante a presença de nervos, veias e artérias. Ademais, como bem pontuou o Juiz a quo:
“No mais, cumpre mencionar que os relatos das testemunhas e informantes em juízo, e interrogatório do réu, indicam que a intenção de Joel era atingir Valdeir, e não Amilton. O contexto narrado indica uma situação de erro na execução, assim disciplinado pelo Código Penal: Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. Nessa hipótese, a lei equipara o resultado ao pretendido, respondendo o autor como se tivesse atingido a vítima visada, sem prejuízo da punição pelo dano causado à pessoa efetivamente atingida, se também for doloso ou culposo. Trata-se de um erro de pontaria ou de execução do ato, que não exclui o dolo, pois o agente mantém a intenção criminosa original, embora o resultado recaia sobre pessoa diferente daquela inicialmente pretendida”.
Entendimento esse em assonância com a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL) POR ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO) REJEITADA. REJEITADA. INDICATIVOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.II. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado por disparo de arma de fogo que atingiu vítima diversa da pretendida. A defesa alegou nulidade por indeferimento de acareação, pleiteou desclassificação para homicídio culposo e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do motivo fútil.III. Questões em discussão:2. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da acareação requerida pela defesa.3. Possibilidade de desclassificação da conduta para homicídio culposo, sob alegação de disparo acidental e ausência de dolo;4. Viabilidade do afastamento da qualificadora do motivo fútil.IV. Razões de decidir:5. A preliminar foi rejeitada porque a acareação deixou de ser realizada por conta da impossibilidade de localização das testemunhas e da ausência de demonstração concreta de sua utilidade, sendo legítimo o indeferimento pelo juízo de origem.6. Há indicativos suficientes de que o réu agiu com dolo em relação à pessoa visada (Anderson), incidindo a regra do art. 73 do CP (erro na execução – “aberratio ictus”), sendo irrelevante a ausência de intenção quanto à vítima atingida.7. Os elementos colhidos indicam que o crime decorreu de desavença banal, relacionada a corridas de cavalo e discussão ocorrida no mesmo dia, circunstância que, em tese, revela desproporção entre a motivação e o resultado, impondo-se a manutenção da qualificadora do motivo fútil.V. Dispositivo:8. Preliminar rejeitada. Recurso, no mérito, não provido.Teses de julgamento:“1. A rejeição da preliminar de nulidade por indeferimento de acareação é legítima quando não demonstrada sua imprescindibilidade para o deslinde da causa;2. Na hipótese de erro na execução (CP, art. 73), a responsabilidade penal decorre da intenção dirigida à pessoa visada, sendo irrelevante a ausência de dolo quanto à vítima atingida;3. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 229, 400, §1º, 413; CP, arts. 73, 121, §2º, II; CF, art. 5º, XXXVIII, alíneas “c” e “d”.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.467.024/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 27.02.2024; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.209.043/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 28.02.2023; STJ, 5ª Turma, HC nº 644.097/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.756.439/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001695-75.2025.8.16.0071 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 07.02.2026)
Assim, o pedido desclassificatório não merece provimento.
- Quanto às Qualificadoras.
Pede o recorrente, de forma subsidiária, o afastamento das qualificadoras “motivo fútil” e “recurso que dificultou a defesa da vítima”.Considerando os elementos de prova amealhados aos autos é possível concluir que ambas não são manifestamente improcedentes.Em relação à primeira, há a indicação de que o crime teria sido motivado por um desentendimento anterior entre o réu e o filho da vítima, ao que parece, envolvendo a namorada de “Juninho”, após o inculpado consumir bebida alcóolica e drogas. Por conta dessa briga, o réu foi para um destino ignorado, voltando à residência da vítima, ao que parece, armado com uma faca, atacando-a, pois, tentou impedir que o recorrente atingisse o filho.Guilherme de Souza Nucci, sobre a referida qualificadora, preleciona:
“É o motivo flagrantemente desproporcional ao resultado produzido, que merece ser verificado sempre no caso concreto. Mata-se futilmente quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável. Ex.: o autor suprime a vida da vítima porque esta, dona de um bar, não lhe vendeu fiado’”[ii].
Diante dessa lição, entende-se que a referida qualificadora deve ser submetida à análise do Tribunal do Júri.O mesmo se diz em relação à qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima”, porque uma discussão prévia, por si só, não é motivo para desqualificar a conduta, considerando, como bem destacado pelo juiz sumariante, que “instantes após o final da discussão, o acusado teria arrombado a porta da residência, empunhando uma faca, e investido contra Amilton, o qual se colocou à sua frente com o intuito de impedir que Joel alcançasse Valdeir. Da mesma forma, vislumbro que cabe aos jurados ponderar se a conduta do réu configura recurso que dificultou a defesa da vítima, considerando que a discussão já havia se dissipado quando o réu retornou à residência portando uma faca”.Ou seja, há a probabilidade do réu ter voltado à residência da vítima com o intuito de surpreendê-la, a fim de mitigar a sua reação.Assim, mantém-se as duas qualificadoras.
- Quanto ao Crime Conexo.
Segundo disciplina o art. 78, I do CPP, compete exclusivamente ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes conexos aos da sua competência, excetuando os casos em que manifesta a ausência de justa causa, segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.Uma vez admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto (Precedentes).Recurso provido.(REsp n. 952.567/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2007, DJ de 19/11/2007, p. 286.)
In casu, o Juiz sumariante reconheceu a justa causa, sob o seguinte fundamento:
“No tocante ao crime de ameaça, vislumbro que os indícios de autoria e materialidade são identificados por meio dos relatos dos policiais militares em juízo, além do depoimento do informante Bruno, que teria presenciado as ameaças proferidas, e a versão apresentada por Amilton, Valdeir e Maria Eduarda, que teriam tomado conhecimento do que foi alegado pelo réu”.
Realmente.A vítima Amilton afirmou que o réu ameaçou de tirar a vida dele e dos filhos “Juninho” e Bruno, o que foi confirmado por Maria Eduarda, Valdeir e Bruno, os quais complementaram afirmando que o réu iria matá-los com tiros na cabeça, o que gerou medo nas vítimas. Insta destacar que o fato de as declarações terem sido proferidas em momento de tensão não descaracteriza o ilícito. O estado emocional do agente não arrefece o conteúdo intimidatório das expressões utilizadas, sobretudo quando dirigidas a pessoas determinadas e formuladas de maneira direta e contundente. Ademais, o contexto imediatamente posterior a fato grave confere especial relevância ao potencial de intimidação das palavras proferidas.Destarte, como há justa causa, competirá ao Conselho de Sentença avaliar eventual prática delitiva.
- Quanto Aos Honorários advocatícios.
A Drª. Flávia de Souza Vaplak, OAB-PR 63.929, faz jus à fixação dos honorários advocatícios.Desta feita, com vistas à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, o trabalho exercido nesta Instância, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majora-se, por imposição legal, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) a verba honorária devida à Advogada nomeada, a serem arcados pelo Estado do Paraná.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho o não provimento do recurso em sentido estrito interposto por Joel Justino Lopes de Lima, fixando-se honorários advocatícios à Defensora dativa, Drª. Flávia de Souza Vaplak, OAB-PR 63.929, no importe de R$ 700,00, servindo este julgado como certidão.É como voto.