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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 24.1) interposto pelo Município de Guarapuava contra o comando da sentença (mov. 21.1) proferida nos autos de Execução Fiscal nº. 0019147-58.2024.8.16.0031, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Guarapuava, e em cujos autos o juízo a quo, ante a certidão de óbito do executado acostada no mov. 14.3, julgou extinta a execução pela falta de pressuposto processual nos termos da Súmula 392 do STJ, condenando o executado ao pagamento das custas processuais.
Irresignado com o teor da decisão, o referido município interpôs recurso de apelação (mov. 24.1), alegando, em síntese, que com fulcro no art. 39 da LEF c/c o princípio da causalidade deve ser afastada a condenação das custas processuais a fazenda pública, ou subsidiariamente condenar o espólio de Isaias Casanova ao pagamento das custas.
Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, vieram-me conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Conheço o recurso, posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogada habilitada.

Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Assim, não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.
MÉRITO RECURSAL
A questão em apreço não comporta maiores delongas, posto que, a parte recorrente, em verdade, se insurge apenas no tocante a condenação dos ônus sucumbenciais.
Pois bem, compulsando os autos constata-se que o feito foi extinto ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado ante o falecimento do executado antes da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram na cobrança dos tributos.
Logo, o município apelante foi o único responsável pelo ajuizamento da presente execução fiscal, eis que a dívida cobrada pelo exequente era do exercício de 2017/2018 e o executado havia falecido em 02/09/2008 (mov. 14.3- Origem).
Ademais, o descumprimento da obrigação do contribuinte em atualizar o cadastro imobiliário perante o Munícipio, nos termos da legislação municipal, não exime a Administração Pública do dever de diligenciar e atualizar seus cadastros, pois detém de condições para tanto.
Dessa forma, tem-se que a condenação ao pagamento das custas processuais é devida por força da aplicação do princípio da causalidade àquele que deu causa à demanda, ou seja, o Município de Guarapuava.

Nessa perspectiva, ante ao suscitado princípio, não prosperam as razões recursais para atribuir ao espólio os ônus sucumbenciais, já que não contribuiu para a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
(...)

3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes.

4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. (...)

(REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) (destaquei)

Assim, cabível a condenação do ente público ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a Taxa Judiciária, face o contido na alínea ‘i’ do art. 3º, do Decreto Estadual 962/1932: ‘ficam isentos da taxa judiciária: [...] i) As ações intentadas por quaisquer municípios’.
Nesse sentido já proferiu entendimento esta Corte de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. ÓBITO ANTERIOR AO FATO GERADOR E À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. CADASTRO MUNICIPAL DESATUALIZADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AFASTA A ILEGITIMIDADE. INTERESSE MAIOR DA MUNICIPALIDADE EM MANTER ATUALIZADOS OS SEUS CADASTROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0026643-79.2011.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Salvatore Antonio Astuti -
J. 18.09.2018)

Portanto, deixo de acolher o pedido formulado no presente recurso, ante a ausência de fundamento legal para tal.
DECISÃO
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.