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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Unipar - Sociedade Empresarial Ltda. em face da decisão proferida ao mov. 295.1 dos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0001856-54.2022.8.16.0083, ajuizada em face de Richard Willyan Nicolau, pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a impenhorabilidade da verba salarial é passível de relativização, pois a penhora de percentual da remuneração mensal não causará prejuízo ao sustento do devedor. Requer e reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a penhora de percentual do salário da parte executada.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.2. MéritoExtrai-se dos autos que Unipar - Sociedade Empresarial Ltda. ajuizou ação monitória em face de Richard Willyan Nicolau, alegando ser credora de R$ 23.748,68 (vinte e três mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), relativa a mensalidades inadimplidas do Curso de Farmácia.Citado (mov. 97.1), o réu se quedou inerte, tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 108.1). Intimado, o devedor não realizou o pagamento do valor devido e tampouco apresentou impugnação (mov. 127.1/129.1)Após requerimento da exequente (mov. 137.2), foram realizadas pesquisas via Sisbajud, que resultaram no bloqueio de valores em contas bancárias do devedor (movs. 152.3, 152.6 e 152.7).Em seguida, o executado apresentou embargos à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 171.1), o que foi acolhido pelo juízo a quo (mov. 181.1).Requerida a busca via Renajud (mov. 203.1), que retornou positiva (movs. 210.1 a 210.3), foi incluída restrição veicular (mov. 228.1), e, após expedição de mandado para avaliação do veículo (mov. 240.1), o Sr. Oficial de Justiça informou que não encontrou o bem, tendo o executado relatado que o vendeu (mov. 245.1).A solicitada consulta via Infojud se mostrou infrutífera (movs. 275.1 a 275.5), e, na sequência, a instituição de ensino solicitou a busca pela plataforma Prevjud, que retornou o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do devedor, do qual se infere a existência de vínculo empregatício com Werbran Distribuidora De Medicamentos Ltda. de remuneração mensal que variou de R$ 3.173,87 (três mil cento e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) a R$ 5.504,70 (cinco mil quinhentos e quatro reais e setenta centavos) em 2025 (mov. 290.2).Diante disso, a exequente requereu a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais auferidos até o adimplemento integral da obrigação (mov. 293.1). Contudo, o pedido foi indeferido pelo juízo a quo (mov. 295.1).Contra a referida decisão, a instituição de ensino interpôs o presente agravo de instrumento, o qual passo a analisar.De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante as peculiaridades de cada caso, é no sentido de que “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família” (STJ, 3ªT, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 25.03.2019). No mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (destaquei)”“PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO DENEGA A MEDIDA EM ABSOLUTO, APENAS REFUTA A OPORTUNIDADE DIANTE DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. [...]3. A relativização da impenhorabilidade salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, reveste-se de caráter excepcional e exige a demonstração de que não há outros meios expropriatórios eficazes e de que a medida não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família.4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de excepcionalidade, considerando que ainda havia diligências em andamento para a localização de bens penhoráveis, afastando a necessidade da medida gravosa.5. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como a desconexão lógica entre os dispositivos legais invocados e os elementos do caso concreto, atrai a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, que vedam o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação.6. A pretensão recursal de reformar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.641.326/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) (destaquei)”“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA PREJUDICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. É possível a mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.2. O Tribunal estadual assentou que, mesmo que admitida a mitigação da impenhorabilidade salarial, a penhora não seria compatível com a verba recebida pela devedora no caso concreto, sob pena de comprometimento de sua subsistência. A modificação do entendimento firmado ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(AREsp n. 2.844.045/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (destaquei)”Logo, não há óbice em determinar que parcela dos rendimentos auferidos pela parte devedora sejam penhorados para pagar débito que tem perante o credor, desde que, em qualquer hipótese, a penhora efetuada não represente prejuízo ao sustento do executado e de sua família.Essa parece ser a mais adequada norma extraída do art. 833 do CPC, visto que, de um lado, garante ao devedor a possibilidade de receber verbas salariais/remuneratórias periódicas necessárias para prover sua digna subsistência e a de sua família e, de outro, amplia as chances de satisfação do direito do credor, ao relativizar os limites de cinquenta salários-mínimos previstos em lei, de difícil aplicação prática na realidade brasileira. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta 6ª Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO VALOR À SUA SOBREVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, representando a parte executada, visando desconstituir decisão da 13ª Vara Cível de Curitiba que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, apesar de serem inferiores a 40 salários-mínimos. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de valores bloqueados em conta bancária, mesmo sendo inferiores a 40 salários-mínimos, diante da ausência de comprovação de que tais valores são imprescindíveis à sobrevivência do devedor.III. Razões de decidir3. A alegação de impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor, conforme o art. 854, § 3º do CPC.4. A agravante não apresentou provas de que o valor bloqueado é imprescindível à sua sobrevivência.5. O valor bloqueado, embora baixo, não impede a realização da penhora, conforme jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária deve ser comprovada pelo devedor, sendo imprescindível a demonstração de que os valores são essenciais à sua sobrevivência digna.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054229-15.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.10.2025) (destaquei)”“CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL, ASSEGURADA A SOBREVIVÊNCIA E DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da parte devedora. Agravante que postula a penhora de 30% do salário.II. Questão em discussão 2. Possibilidade de penhora de salário tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade, permitindo a penhora de percentual de salário para dívidas não alimentares, desde que observados os princípios da razoabilidade e da dignidade humana. 4. Casuística: hipótese em que se mostra razoável a constrição de percentual de 10%, como forma de equilibrar a satisfação do crédito com a preservação do mínimo existencial do devedor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido.6. Tese:“1. A impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC) é relativa. Assim, é possível realizar a constrição de percentual da verba salarial, preservados o mínimo existencial e a dignidade do devedor”.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063145-38.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 29.10.2025) (destaquei)”Na situação em apreço, contudo, a penhora salarial requerida pela parte exequente não se justifica, pois, da análise do demonstrativo de remunerações constante no CNIS, acostado ao mov. 209.1, datado de outubro de 2025, verifica-se que a remuneração bruta recebida pelo ora agravado, embora em setembro/2025 tenha sido em valor pouco acima, gira em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante inferior a três salários mínimos, sendo um valor bastante módico, o que revela que qualquer desconto poderá prejudicar a manutenção da dignidade do executado e de sua família.Em casos semelhantes, já decidiu
esta 6ª Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO CONDICIONADA À PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de penhora de percentual da remuneração da executada e determinação de suspensão do processo até que haja apresentação de evidências concretas da existência de bens penhoráveis ou decurso do prazo da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a exame gira em torno da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC e da possibilidade de condicionar o levantamento da suspensão e a realização de novas diligências para localizações de bens penhoráveis à prévia comprovação de alteração econômica da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.3.2. A jurisprudência, a fim de garantir a efetividade da execução, tem possibilitado a mitigação dessa regra em casos excepcionais, como nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não represente prejuízo à sua subsistência e de sua família. Dito de outro modo, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai muito além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada.3.3. No caso dos autos, restou demonstrado que a agravante recebe uma remuneração bruta modesta, no valor de R$ 3.643,20, e possui ao menos um dependente econômico.3.4. Por ser inferior a três salários-mínimos federais, a renda mensal bruta auferida pela agravante seria capaz até mesmo de enquadrá-la como pessoa hipossuficiente/necessitada apta a ser atendida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do art. 6º, I, da DCSUP nº 19/2025 da DPE-PR.3.5. Na espécie, portanto, não se justifica a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. [...] IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0097206-22.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.11.2025) (destaquei).”“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando reformar a decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário da executada, em cumprimento de sentença de ação monitória e determinou a suspensão do feito, nos moldes do disposto no art. 921, III, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial do salário da agravada e a continuidade da execução em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora e determinou o arquivamento do processo.III. Razões de decidir3. Não conhecido o pleito subsidiário de que haja a penhora parcial apenas para saldar o valor dos honorários de sucumbência, pois tal pretensão se revela como inovação recursal, uma vez que não foi apresentada ao Juízo de primeiro grau.4. O salário líquido da agravada é inferior a três salários-mínimos, o que inviabiliza a penhora parcial sem comprometer sua subsistência e dignidade.5. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade salarial, mas a parte agravante não demonstrou que a penhora não afetaria o sustento da agravada.6. A decisão de arquivamento da execução foi reformada, pois a parte exequente tem realizado diligências para a satisfação do crédito, não havendo justificativa para a suspensão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, dado parcial provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu a penhora do salário da agravada e reformando a determinação de arquivamento do cumprimento de sentença, para que haja o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. É impenhorável o salário do devedor, salvo em casos excepcionais onde se comprove que a penhora não comprometerá sua subsistência e dignidade, especialmente quando a remuneração é inferior a três salários-mínimos. 2. A execução se desenvolve no interesse do credor e, assim, inexistindo situação de abuso de direito ou inércia do exequente, a suspensão da execução é desarrazoada. [...]
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032493-38.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 21.07.2025) (destaquei)”Ademais, há que se considerar que o bloqueio de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal bruta do executado representaria cerca de 3% (três por cento) do valor do débito cobrado (R$ 38.659,06) – logicamente, a constrição de parcelas menores do salário representará percentual ainda menor da totalidade da dívida -, do que se conclui que o eventual bônus em favor da parte credora será ínfimo quando comparado ao ônus suportado pelo devedor. Assim sendo, de rigor a manutenção da decisão agravada.3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.