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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:
“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para que seja declarada a abusividade dos juros cobrados. Determino a revisão dos contratos objeto dos autos, para o fim de que incidam juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, devendo os valores serem apurados em liquidação por cálculo. Ainda, condeno a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora, de forma simples e à correção das parcelas vincendas.
Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dada a pouca complexidade da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, devendo ser observada eventual concessão da justiça gratuita. (sic, mov. 71.1, autos principais).” Opostos embargos de declaração por ambas as partes (mosv. 74.1 e 76.1, autos principais), foram acolhidos em parte os do autor para sanar omissão e determinar a limitação da taxa de juros pactuada nos contratos 032370001328, 032370001458, 032370002200, 032370002442, 032370002599, 032370003612, 032370003657, 032370004383, 032370004954, 032370011518, 032370014907, 032370015794, 032370016675 e 032370017562 à média de mercado (mov. 88.1, autos principais).
Sustenta a ré, em síntese, que:
(a) o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1378, no qual se discutirá justamente a possibilidade de controle judicial das taxas de juros em contratos bancários, inclusive quanto ao parâmetro das médias de mercado do Bacen, sendo necessária a suspensão do feito até o seu julgamento definitivo;
(b) houve cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a produção de prova pericial, documental suplementar e a oitiva da autora, essenciais para demonstrar a adequação da taxa de juros à operação;
(c) a sentença é nula por ter sido proferida sem o prévio saneamento; a produção probatória necessária às especificidades do caso concreto e a fundamentação específica, a qual não considerou os elementos do caso concreto e afrontou o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS;
(d) as taxas de juros aplicadas aos contratos celebrados com a instituição financeira guardam relação direta com o risco de inadimplemento da operação, sendo inadequado o uso da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo de abusividade, conforme orientação do BACEN no Parecer Jurídico 139/2020 e do STJ no REsp 1.821.182/RS;
(e) por oferecer crédito a clientes de alto risco, sem garantias, justifica-se a aplicação de taxas de juros superiores às praticadas pelas demais instituições financeiras;
(f) nos termos do REsp 1.061.530/RS (repetitivo), admite-se a revisão das taxas de juros somente em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso;
(g) não foram apresentados elementos probatórios pela autora que permitam aferir eventual abusividade, como o valor do empréstimo; o prazo de amortização da dívida; a existência ou não de garantias para a operação; a existência ou não de entrada e em qual proporção; a forma de pagamento da operação e, por fim, a existência de seguro e o seu valor;
(h) deve ser mantido o contrato nos exatos termos pactuados, em respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”, pois não há vício de consentimento nem abusividade comprovada;
(i) devem ser utilizadas as séries 25464 e 20742 para a aferição de eventual abusividade nas taxas de juros contratadas, além de possível limitação à média de mercado;

(j) não há que se falar em devolução de valores, pois todos os encargos foram previamente pactuados e conhecidos pela contratante, inexistindo cobrança indevida.
Pede seja reconhecida a nulidade da sentença, caso não acolhida a preliminar, seja provido o recurso para julgar improcedentes os pedidos do autor, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, e, subsidiariamente, seja afastada a aplicação da série 25465 aplicada na sentença (mov. 95.1, autos principais).
O autor ofertou contrariedade ao apelo aduzindo, em linhas gerais, que:
(a) não é possível a suspensão do feito com base no Tema 1.378 do STJ, tendo em vista que a controvérsia consiste na abusividade ou não das taxas de juros contratadas, não sendo seu objeto o parâmetro para aferir se os juros são exorbitantes, ou seja, se a taxa média de mercado é suficiente para tanto;
(b) o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões de apelação se limitam a reproduzir a contestação e não enfrentam de forma específica os fundamentos da sentença;

(c) a sentença não pode ser cassada por ausência de fundamentação, tendo em vista que o Juízo de origem analisou todos os pontos controvertidos e expôs com clareza os motivos para o seu convencimento, tendo sido cumpridos rigorosamente os requisitos estabelecidos pelo art. 489 do CPC;

(d) também é incabível a decretação da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir a produção delas caso compreenda que o processo está adequadamente instruído, sendo a prova documental nos autos suficiente para aferir a abusividade nas taxas de juros contratadas;
(e) deve ser mantida a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado por serem cabalmente abusivas e até dez vezes superiores às divulgadas pelo BACEN, ao acarretarem nítida onerosidade ao consumidor, motivo pelo qual tem, por consequência, tem o direito à restituição simples dos valores cobrados indevidamente;

(f) deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois fixados conforme o art. 85 do CPC.
Pede não seja acolhida a controvérsia recursal e mantida a sentença, condenando a ré ao pagamento dos honorários recursais (mov. 100.1, autos principais).
Nesta instância, pelos motivos consignados na deliberação de mov. 8.1, o julgamento foi convertido em diligência para que a ré informasse detalhadamente:
5) Diante do exposto, inexistindo informações suficientes disponíveis nos autos para que se proceda a análise à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da ré-apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe detalhadamente:
5.1) Qual foi o seu custo médio de captação dos recursos nos períodos correspondentes aos 32 (trinta e dois) contratos objeto de revisão nos presentes autos;
5.2) Quais elementos de informação foram levados em consideração para análise do perfil de risco do consumidor, notadamente se já tinha inscrições em cadastro de proteção ao crédito anteriores a cada um dos 32 (trinta e dois) contratos, e qual seu score de crédito na data de cada uma das contratações;
5.3) Qual foi o spread de cada uma das 32 (trinta e duas) operações, individualmente, nominalmente e percentualmente, e qual o spread médio do mercado para operações semelhantes;
5.4) Informe a análise de risco realizada a cada nova contratação, e esclareça a razão pela qual permaneceu concedendo crédito, em 32 (trinta e duas) sucessivas ocasiões, para o mesmo tomador que já se encontrava em inadimplência com a própria apelante, observando-se o dever de mitigação do próprio risco.
A ré foi intimada (mov. 9) e se manifestou a respeito dos esclarecimentos solicitados no petitório de mov. 12.1.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da dialeticidade recursal.
Não se vislumbra a inobservância, alegada em contrarrazões, ao ônus da dialeticidade, previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.016, inciso III, do CPC, uma vez que a irresignação da ré se direciona contra o conteúdo da sentença.
Ademais, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “a mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (AgInt no REsp 2.029.173/PA, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 09/03/2023).
Do apelo e do objeto da ação.Conheço, portanto, do recurso da ré porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 95.2, autos principais).
Cuida-se de ação revisional dos contratos bancários 032370018137; 032370018302; 032370018957; 032370020989; 032370022043; 032370035233; 032370035370; 032370035544; 095000131461; 095000158898; 095000384090; 0950003384112; 031100005789; 032370000006; 032370000159; 032370000285; 032370000316; 032370000413; 032370001328; 032370001458; 032370002200; 032370002442; 032370002599; 032370003612; 032370003657; 032370004383; 032370004954; 032370011518; 032370014907; 032370015794; 032370016675 e 032370017562 cumulada com repetição do indébito ajuizada por José Pacheco Lopes em face de Crefisa.
Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.378 do STJ, (ii) se houve cerceamento de defesa, (iii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação, (iv) se há abusividade nas taxas de juros pactuadas, (iv) se cabível a repetição do indébito e (v) a sucumbência.



Da (des)necessidade de suspensão do processo.

Em 09/09/2025 o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo 1.378. A questão a ser submetida a julgamento é:

“I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação”.
Houve determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica.

Não é o caso, portanto, de suspensão do processo.
Do cerceamento de defesa.

Alega a ré que a sentença merece ser anulada porque incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de prova pericial, prova documental suplementar e oitiva da parte autora.
Estabelece o art. 355, inciso I, do CPC que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas”.
Compreendendo o magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequado e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o não deferimento de determinada prova postulada pela parte não constitui cerceamento de defesa.

Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.493/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023.

Também assim tem deliberado esta Câmara: AP 0004461-36.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/02/2025; AP 0006869-59.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14/12/2024; AP 0003734-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 21/09/2024; AP 0031084-38.2023.8.16.0019, de minha relatoria, j. 29/06/2024; AP 0001919-65.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/03/2024.
Ressalta-se que a ré nem sequer postulou a produção de prova pericial, prova documental suplementar e oitiva da parte autora suplementar na fase instrutória.

Após proferida decisão determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1, autos principais), a apelante requereu o julgamento antecipado do processo na petição de mov. 33.1, nos seguintes termos: “Em atenção à intimação recebida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de informar que as alegações do autor não procedem e que não se mostra necessária a produção de novas provas em audiência, requerendo assim o julgamento antecipado da lide, com fundamento no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não possuindo interesse em designação de audiência.”
Não suficiente, a ré reiterou o pedido de julgamento antecipado do feito na petição de mov. 39.1.
Não merece, portanto, acolhimento a alegação da apelante de cerceamento a seu direito de defesa com a não produção das provas postuladas.
Da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.


Sustenta a ré a nulidade da sentença ante a suposta ausência de fundamentação, pela falta de análise do caso com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS, e pelo não enfrentamento das teses suscitadas.


Todos os elementos de prova necessários a resolução da controvérsia foram analisados. A sentença destacou que os contratos apresentam taxas de juros remuneratórios abusivas, superiores ao triplo da taxa referencial estimada pelo BACEN, tendo em vista a época de cada contratação, ainda que considerada a natureza do crédito e do público-alvo, ensejando revisão.
Quanto a alegação de que o pronunciamento não observou os argumentos e documentos apresentado na contestação (pareceres, jurisprudência e demonstrativo de débitos), ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrado motivo suficiente para proferir decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe de 15/6/2016).


A valoração dos fatos de forma diversa da pretensão da apelante não implica ausência de fundamentação. Não há nulidade alguma na sentença.
Da taxa de juros pactuada.

Conforme Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.
A Súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.
Como regra, portanto, a celebração de contrato bancário com estipulação de juros remuneratórios em patamar superior aos juros praticados em outras modalidades de contrato é prática legítima da qual não decorre, a princípio, qualquer abusividade.
No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
Embora a estipulação de taxa de juros em patamares elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada, é possível revisar cláusula do contrato.
Assim, a limitação dos juros remuneratórios exige a análise da abusividade em cada caso concreto, conforme a orientação consolidada no julgado mencionado, ratificada, inclusive, no julgamento do REsp 1.821.182/RS.
A situação em análise deve observar, dentre outros critérios: (i) a existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor; (ii) o custo da captação dos recursos; (iii) a análise do perfil de crédito do tomador; e (iv) o spread da operação. A propósito, como deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte” (AgInt no AREsp 2.636.023/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24 /03/2025).
No mesmo sentido, e elencando os mesmos critérios avaliativos: AgInt no AREsp 2.704.943/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 17/03/2025; AgInt no AREsp 2.608.935/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/11/2024.
Da taxa média de juros remuneratórios adequada aos contratos em discussão.

Ao confrontar as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos com a taxa média de mercado calculada pelo BACEN, verifica-se que foram utilizadas as séries 20742 e 25464, relativas a empréstimo de crédito pessoal não consignado, e as séries 25470 e 20748, relativas a crédito pessoal total, na sentença.
Enquanto o crédito pessoal se refere a empréstimos a pessoas físicas, sem vinculação à aquisição de bens ou serviços, mediante a disponibilização de recursos ao tomador para livre utilização, o crédito pessoal não consignado se refere a operações de empréstimos pessoais sem desconto em folha de pagamento e sem destinação específica quanto ao uso dos recursos contratados (https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario).
Desse modo, compreende-se que as séries 25464 e 20742 são as que mais se adequam à modalidade contratual no caso, qual seja, empréstimo pessoal simples com débito das parcelas na conta corrente da pessoa natural. Isso porque as séries 25470 e 20748 consistem na média de juros das operações de crédito de recursos livres.
Nesse sentido tem orientados os julgados deste Tribunal: AP 0033613-31.2022.8.16.0030, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/03/2025; AP 0003929-40.2022.8.16.0037, 13ª CCív, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06/12/2024; AP 0002098-78.2023.8.16.0050, 16ª CCív, Rel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 11/11/2024).

Todavia, existe uma ressalva quanto à aplicação das séries 25464 e 20742 ao contrato 031100005789.
A data de início das séries 25464 e 20742 corresponde a 03/2011, enquanto o seu último valor corresponde a 01/2026, nos seguintes termos:



Tendo em vista que o contrato 031100005789 foi firmado em 10/2010, sendo a contratação anterior ao limite temporal das referidas séries, somente a ele devem ser aplicadas as séries 25470 e 20748, já que a data de início das séries corresponde a 07/1994, enquanto o seu último valor corresponde a 01/2026, nos seguintes termos:
Comporta, assim, acolhimento parcial a insurgência da ré neste ponto, a fim de que seja aplicada a taxa média de mercado relativa a empréstimo pessoal não consignado aos contratos discutidos (séries 25464 e 20742), salvo ao contrato 031100005789.
Nada obstante a ré ter alegado a prescrição não só do contrato 031100005789, mas também dos 032370000006, 032370000159, 032370000285, 032370000316, 032370000413, 032370001328, 032370001458, 032370002200, 032370002442, 032370002599, 032370003612, 032370003657, 032370004383, 032370004954, 032370011518, 032370014907, 032370015794, 032370016675 e 032370017562 na petição de mov. 50.1, a decisão de mov. 57.1 afastou esse argumento.
A ré não interpôs agravo de instrumento em momento oportuno nem suscitou a prescrição em grau recursal, de modo que a discussão acerca dessas matérias se encontra preclusa.
Nesse sentido tem deliberado este Tribunal: AP 0000538-51.2021.8.16.0057, 18ª CCív, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 08/08/2023; AP 0022805-25.2020.8.16.0001, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 30/07/2023; AP 0024635-89.2021.8.16.0001, 14ª CCív, Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17/07/2023.
Ademais, ainda que a prescrição constitua matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício pelo julgador, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29/10/2019).

Também: AgInt no REsp 2.076.297/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 05/03/2024; AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/11/2023; AgInt no REsp 1.984.023/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/05/2022; AgInt no AREsp 1.807.793/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11/11/2021; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 25/06/2019; AgInt no REsp 1.447.224/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/02/2018.
Da relação contratual estabelecida pelas partes.

O autor celebrou trinta e dois contratos de empréstimo pessoal não consignado com a ré (032370018137; 032370018302; 032370018957; 032370020989; 032370022043; 032370035233; 032370035370; 032370035544; 095000131461; 095000158898; 095000384090; 0950003384112; 031100005789; 032370000006; 032370000159; 032370000285; 032370000316; 032370000413; 032370001328; 032370001458; 032370002200; 032370002442; 032370002599; 032370003612; 032370003657; 032370004383; 032370004954; 032370011518; 032370014907; 032370015794; 032370016675 e 032370017562).

Em cotejo com os valores pactuados nos contratos juntados aos autos principais, constata-se a seguinte tabela comparativa:

Contrato
Data do contrato
Juros
(% a.m. e a.a.)
Média BACEN (% a.m. e a.a.)
1
032370018137 (mov. 23.6)
06/10/2016
22%

987,22%

7,42%
136,16%
2
032370018302 (mov. 23.7)
18/10/2016
22%

987,22%
7,42%
136,16%
3
032370018957 (mov. 23.8)
16/12/2016
22%

987,22%
7,56%


139,79%
4
032370020989 (mov. 23.10)
04/07/2017
22%

987,22%
7,31%

133,15%
5
032370022043 (mov. 23.12)
26/09/2017
22%

987,22%

7,08%



127,31%
6
032370035233 (mov. 23.14)
10/10/2018
20,50%

837,23%
7,04%

126,14%
7
032370035370 (mov. 23.16)
25/10/2018
22%

987,22%
7,04%



126,14%
8
032370035544 (mov. 23.18)
14/11/2018
20,50%


837,23%
6,91%




123,07%
9
095000131461 (mov. 23.20)
14/06/2018
20,50%


837,23%

6,58%




114,85%
10
095000158898 (mov. 23.22)
16/08/2018
22%

987,22%

6,85%




121,44%
11
095000384090 (mov. 23.24)
12/06/2019

20,50%




837,23%
6,80% 120,12%
12
0950003384112 (mov. 23.26)
12/06/2019
22%

987,22%
6,80% 120,12%
13
032370001328 (mov. 50.2)
04/06/2012
14,50%

407,77%

4,34% 66,41%
14
032370001458 (mov. 50.3)
13/06/2012
14,50%

407,77%

4,34% 66,41%
15
032370002200 (mov. 50.4)
08/10/2012
14,50%

407,77%

4,41% 67,93%
16
032370002442 (mov. 50.5)
12/11/2012
14,50%

407,77%

4,33% 66,30%
17
032370002599 (mov. 50.6)
10/12/2012
14,50%

407,77%

4,34% 66,42%
18
032370003612 (mov. 50.7)
27/05/2013
14,50%

407,77%

4,42% 68,13%
19
032370003657 (mov. 50.8)
03/06/2013
22%


987,22%

4,66% 72,78%
20
032370004383 (mov. 50.9)
12/08/2013
22%


987,22%

4,98% 79,11%
21
032370004954 (mov. 50.10)
08/10/2013
23,50%

1.158,94%

5,39% 87,79%
22
032370011518 (mov. 50.11)
13/03/2015
14,50%

407,77%

6,15% 104,56%
23
032370014907 (mov. 50.12)
04/11/2015
23,50%

1.158,94%

6,81% 120,39%
24
032370015794 (mov. 50.13)
11/02/2016

19,00%

706,42%

6,91% 122,84%
25
032370016675 (mov. 50.14)
13/05/2016


22%




987,22%

7,18% 129,76%
26
032370017562 (mov. 50.15)
09/08/2016


22%




987,22%

7,27% 132,16%
27
031100005789 (mov. 61.2)
29/10/2010

18,50%



666,69%
3,06%




43,55%
28
032370000006 (mov. 61.3)
11/10/2011

14,50%



407,77%

5,06%




80,89%
29
032370000159 (mov. 61.4)
31/10/2011
12,14%

407,77%
5,06%





80,89%
30
032370000285 (mov. 61.5)
21/11/2011
14,50%



407,77%
4,84%




76,26%
31
032370000316 (mov. 61.6)
05/12/2011
14,50%



407,77%
4,67%




72,87%
32
032370000413 (mov. 61.7)
21/12/2011
14,50%



407,77%
4,67%




72,87%
As taxas médias divulgadas pelo BACEN podem ser localizadas em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries.


Os juros remuneratórios cobrados superaram a média de mercado entre, aproximadamente, 290,0% (duzentos e noventa por cento) a 1.220% (um mil duzentos e vinte por cento) em relação à taxa anual, e 135% (cento e trinta e cinco por cento) a 505% (quinhentos e cinco por cento) em relação à taxa mensal, motivo pelo qual resta caracterizada a abusividade das cobranças.


O abuso é evidente na medida em que as demais instituições financeiras também estão sujeitas ao inadimplemento e praticam juros em percentuais bem inferiores aos cobrados pela apelante. Esse critério de comparação entre as taxas de mercado serve como parâmetro seguro para se constatar o excesso ou não da cobrança dos juros.


Da intimação da ré para prestar esclarecimentos.

Em razão da enorme discrepância entre as taxas praticadas e a média de mercado, caberia à ré demonstrar as particularidades da contratação que justifiquem a taxa de juros praticada a fim de afastar a abusividade no caso concreto.

A ré foi intimada, nesta instância, para informar: (i) o custo médio de captação dos recursos nos períodos correspondentes ao contrato objeto de revisão; (ii) quais elementos de informação foram levados em consideração para análise do perfil de risco do consumidor; (iii) o spread da operação, em comparação a média de mercado em operações semelhantes; (iv) a análise de risco realizada a cada nova contratação (mov. 8.1, autos recursais).


Essas informações são essenciais para, além de demonstrar o perfil de risco do autor, justificar as taxas de juros praticadas.

Em sua manifestação se limitou a fornecer informações genéricas, reiterando sua atuação em um nicho de alto risco e demais argumentos apresentados nas razões recursais. Não informou o custo médio de captação, o perfil de risco do consumidor na data de contratação, o spread da operação e se a autora se encontrava em situação de inadimplência antes de cada contrato.
Embora a ré sustente que sua atividade se desenvolve em mercado de empréstimos pessoais para consumidores inscritos em cadastros de proteção ao crédito, não há nos autos qualquer evidência de que isso foi considerado no momento do cálculo dos encargos incidentes nas operações e que isso foi esclarecido ao autor no momento das contratações, facilitando, assim, a sua avaliação acerca da real necessidade e oportunidade de efetivar os empréstimos nos termos ofertados.

Diversamente do alegado, é ônus da ré demonstrar nos autos que o autor estava com seu nome negativado na época da contratação do empréstimo, e que se enquadrava, desta forma, no perfil de risco alegado, o que não ocorreu nos autos.

Não foi apresentado o “SCORE” do autor, inexistindo qualquer comprovação de que o apelado apresentava risco maior de inadimplência à época das contratações. Pelo contrário, em contestação, a ré organizou tabela no sentido de que parte dos contratos celebrados entre as partes foram liquidados, circunstância que não corrobora o perfil de inadimplência alegado (mov. 23.1, pág. 5/6, autos principais).
Não foram apresentados argumentos ou justificativas razoáveis para a aplicação de taxas de juros significativamente elevadas, correspondendo em alguns casos a 1.220% (um mil duzentos e vinte por cento) superiores à média praticada pelo mercado à época, nem demonstrado que o autor efetivamente se encaixava no alegado perfil de “alto risco” à época das contratações.
Nessa hipótese, é cabível a limitação dos juros praticados à média do mercado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.650.030/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/10/2022; AgRg no AREsp 393.782, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/09/2014) e desta Câmara (AP 0011727-71.2022.8.16.0160, de minha relatoria. 15/02/2025; AP 0006303- 75.2023.8.16.0075, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10/08/2024; AP 0001385- 77.2020.8.16.0028, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/09/2023; AP 0005133- 19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/02/2023).

Portanto, tem-se que, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios cobrados pela ré são abusivos.

Da repetição de indébito.

Constatada a cobrança de taxa de juros em patamar abusivo, é devida a restituição dos valores cobrados.


A devolução dos valores é mera consequência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, sendo mandatório o ressarcimento nos termos determinados na sentença (mov. 63.1, pág. 30-31, autos principais).

Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AP 0003664-23.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 08/02/2025; AP 0008779-80.2022.8.16.0056, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14/12/2024; AP 0010573-76.2022.8.16.0173, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 27/07/2024; AP 0024637-68.2022.8.16.0019, de minha relatoria, j. 02/09/2023; AP 0021761-92.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 18/02/2023.

Dos ônus da sucumbência.
O acolhimento do apelo apenas para estabelecer a série a que estão vinculados os contratos implica em sucumbência mínima do autor, razão pela qual o recolhimento das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios devem ser atribuídos exclusivamente à ré, estes no percentual estabelecido da sentença, em conformidade com a regra do parágrafo único do art. 86, cabeça, do CPC.
Conclusão.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento a apelação para determinar a aplicação da taxa média de juros BACEN vinculada às séries 25464 e 20742 aos contratos em discussão, salvo ao contrato 031100005789, e manter a sentença em seus demais termos.