SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001255-59.2026.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACORDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO V. ACÓRDÃO NO QUE TANGE ÀS TESES DEFENSIVAS – DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal interposta por condenação por supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica, na qual a defesa requereu nulidade da denúncia por inépcia, absolvição e substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária em razão da idade avançada da apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das teses defensivas relativas à suficiência da prova pericial, à delimitação dos fatos, à responsabilidade penal em copropriedade e à prescrição parcial, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. As teses defensivas foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique os embargos de declaração. 4. A denúncia é válida e detalhada, atendendo aos requisitos legais, e as provas produzidas, inclusive laudo técnico e testemunhal, comprovam a autoria e materialidade do delito. 5. A responsabilidade penal da apelante não se limita à proporção da copropriedade do imóvel, especialmente diante da ausência de prova concreta de outro responsável. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi adequada e respeitou os critérios legais e a discricionariedade do juízo. 7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal e entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inépcia da denúncia não pode ser alegada após a sentença condenatória, presumindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 41 e 619; CP, art. 44; Lei nº 6.514/2008, arts. 49 e 60, I; Lei de Execução Penal, art. 148. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STF, AgRg no HC 133130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23.03.2018; TJPR, Apelação Crime 0002210-23.2013, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; STJ, EDcl no HC 155023 ES 2009/0232473-4, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 01.03.2012; TJPR, ED 436728401 PR 0436728-4/01, Rel. Des. Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 13.12.2007. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da defesa para esclarecer pontos da decisão que condenou a acusada por cortar árvores em área protegida da Mata Atlântica. A defesa disse que a prova usada não era boa e que a acusada não deveria ser responsabilizada porque divide a propriedade com outras pessoas. O Tribunal entendeu que a denúncia estava correta, as provas mostraram que a acusada fez o corte sem autorização, e que dividir a propriedade não tira a responsabilidade dela. Por isso, o pedido da defesa para mudar a decisão foi negado, porque não havia erro ou falta de explicação na sentença. Assim, a condenação e a pena foram mantidas.