Ementa
EMENTA:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
–
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM ACORDÃO QUE JULGOU
APELAÇÃO CRIMINAL
– ALEGAÇÃO DE OMISSÕES
E CONTRADIÇÕES
NO V.
ACÓRDÃO
NO QUE TANGE ÀS TESES DEFENSIVAS
– DESPROVIMENTO -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal interposta por condenação por supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica, na qual a defesa requereu nulidade da denúncia por inépcia, absolvição e substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária em razão da idade avançada da apelante.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das teses defensivas relativas à suficiência da prova pericial, à delimitação dos fatos, à responsabilidade penal em copropriedade e à prescrição parcial, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
III.
Razões de decidir
3. As teses defensivas foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique os embargos de declaração.
4. A denúncia é válida e detalhada, atendendo aos requisitos legais, e as provas produzidas, inclusive laudo técnico e testemunhal, comprovam a autoria e materialidade do delito.
5. A responsabilidade penal da apelante não se limita à proporção da copropriedade do imóvel, especialmente diante da ausência de prova concreta de outro responsável.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi adequada e respeitou os critérios legais e a discricionariedade do juízo.
7. Os embargos de declaração não são meio
adequado
para rediscussão da matéria já apreciada, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal e entendimento consolidado do STJ.
IV.
Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
A inépcia da denúncia não pode ser alegada após a sentença condenatória, presumindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual, e os embargos de declaração não são meio
adequado
para rediscussão da matéria quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão.
_________
Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.605/1998, art. 38-A; CPP,
arts. 41 e 619; CP, art. 44; Lei nº 6.514/2008,
arts. 49 e 60, I; Lei de Execução Penal, art. 148.
Jurisprudência relevante citada:
STF, HC 129.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STF,
AgRg
no HC 133130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23.03.2018; TJPR, Apelação Crime 0002210-23.2013, Rel. Des.
Joscelito
Giovani
Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; STJ,
EDcl
no HC 155023 ES 2009/0232473-4, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Quinta Turma, j. 01.03.2012; TJPR, ED 436728401 PR 0436728-4/01, Rel. Des. Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 13.12.2007.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal analisou um pedido da defesa para esclarecer pontos da decisão que condenou a acusada por cortar árvores em área protegida da Mata Atlântica. A defesa disse que a prova usada não era boa e que a acusada não deveria ser responsabilizada porque divide a propriedade com outras pessoas. O Tribunal entendeu que a denúncia estava correta, as provas mostraram que a acusada fez o corte sem autorização, e que dividir a propriedade não tira a responsabilidade dela. Por isso, o pedido da defesa para mudar a decisão foi negado, porque não havia erro ou falta de explicação na sentença. Assim, a condenação e a pena foram mantidas.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001255-59.2026.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.06.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE LURDES TONDO, em face do acórdão de mov. 49.1 dos autos nº 0005733-47.2025.8.1.6.0131, que conheceu e negou o provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa.
Consta da ementa:
Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica. Recurso desprovido. I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada por supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica, com pena de 01 ano de detenção, regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias-multa. A defesa requereu a nulidade da ação por inépcia da denúncia, alegando falta de individualização da conduta e insuficiência de provas, além de pleitear a absolvição e a substituição da pena por prestação pecuniária, em razão da idade avançada da apelante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há provas suficientes para a condenação da apelante por supressão de vegetação nativa em área do Bioma Mata Atlântica, além de avaliar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária devido à idade avançada da apelante. III. Razões de decidir
3. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando a conduta criminosa com suas circunstâncias e a qualificação da acusada.
4. A autoria e materialidade do delito estão comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de infração ambiental e laudo técnico, além de provas testemunhais.
5. A defesa não apresentou provas concretas que indiquem outro responsável pela supressão da vegetação, mantendo a responsabilidade penal da apelante.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi adequada, considerando os requisitos do artigo 44 do Código Penal e a discricionariedade do Juízo.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A inépcia da denúncia não pode ser alegada após a prolação da sentença condenatória, pois presume-se que houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 38-A; CPP, art. 41; CP, art. 44; Lei nº 6.514/2008, arts. 49 e 60, I; Lei de Execução Penal, art. 148. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STF, AgRg no HC 133130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 23.03.2018; TJPR, Apelação Crime 0002210-23.2013, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação criminal apresentada pela acusada não foi aceita. A acusada foi condenada por desmatamento de vegetação nativa em sua propriedade, sem as devidas autorizações, e a defesa não conseguiu provar que ela não era responsável pelo crime. A denúncia foi considerada válida e detalhada, e as provas mostraram que a acusada realmente cometeu o crime. A pena de um ano de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade, e o pedido para mudar essa pena para pagamento em dinheiro foi negado, pois a decisão do juiz foi considerada correta. Portanto, a condenação e a pena foram mantidas.
A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no v. acórdão desta Colenda 2ª Câmara Criminal, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado das teses defensivas relativas à suficiência do laudo pericial indireto para comprovação da materialidade delitiva, às divergências de metragem e delimitação temporal dos fatos, à vedação da responsabilidade penal objetiva em razão da copropriedade do imóvel e à alegada prescrição parcial. Requer, assim, o esclarecimento das questões apontadas, com manifestação expressa acerca do art. 158 do CPP e das demais teses defensivas suscitadas em sede recursal (mov. 1.1-ED). Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou por meio da Ilma. Representante Promotora de Justiça designada em Segundo Grau PRISCILA DA MATA CAVALCANTE pela rejeição dos embargos (mov. 10.1). É o relatório, em síntese.
II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: Conheço dos Embargos, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade. Entretanto, os embargos de declaração são de improcedência manifesta e merecem ser rejeitados. O artigo 619 do referido diploma processualista prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. Nessa perspectiva, impõe-se observar o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, ‘verbis’:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Da simples leitura do v. Acórdão ora embargado observa-se que o Órgão Colegiado enfrentou o pleito defensivo, em sede de recurso de apelação, e deliberou de forma congruente com a fundamentação apresentada. Não prosperam as alegações de omissão e contradição no v. acórdão recorrido, porquanto as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas e fundamentadamente apreciadas. Da leitura integral da r. decisão, verifica-se que as questões atinentes à perícia técnica foram devidamente examinadas pela Colenda Câmara, constando do v. acórdão fundamentação clara acerca da suficiência do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente no tocante à prova pericial, consignando-se que:
“(…) a defesa pretende sua absolvição, sob o argumento de que não houve comprovação adequada da materialidade do delito, pois o laudo pericial (mov. 22.2) foi elaborado de forma indireta, utilizando análise de imagens de satélite, enquanto o exame direto se restringiu à avaliação da vegetação remanescente ao redor da área. Novamente, sem razão a apelante. No que se refere a comprovação da elementar ‘do Bioma Mata Atlântica’, não há o que se discutir, visto que existem nos autos provas suficientes para indicar que, de fato, tratava-se de floresta ombrófila mista pertencente ao referido Bioma, contendo em seu interior espécies nativas tais como angico, canela, açoitacavalo, guajuvira, dentre outros, com diâmetro na altura do peito (média de 25cm), típicas de estágio médio de regeneração. Nota-se que o laudo técnico, em suas considerações finas, é claro em afirmar que houve a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração em área situada no Bioma Mata Atlântica, identificada como de propriedade do apelante (mov. 22.2): (…)” (Grifou-se).
De modo que não se verifica qualquer omissão ou contradição quanto à tese defensiva de impossibilidade da responsabilização penal objetiva em razão da copropriedade condominial atribuída à ora embargante. Também nesse aspecto, o v. acórdão mostra-se claro e suficientemente fundamentado, tendo havido enfrentamento expresso das teses defensivas deduzidas, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela recorrente. Nesse contexto, pertinente a transcrição do seguinte trecho da r. decisão embargada:
“(…) Ao contrário do alegado pela defesa, no sentido de que há dúvidas em relação a autoria do fato, uma vez que a acusada é proprietária do imóvel em condomínio e possui somente 24% do imóvel, é importante destacar que a responsabilidade penal não se limita à proporção da propriedade.
No caso em apreço, a acusada recebeu a equipe policial, apresentou-se como responsável pelo imóvel e admitiu não possuir autorização ambiental para a intervenção realizada, o que evidencia que exercia poderes de administração e controle sobre o local.
Além disso, verifica-se que, embora a defesa tente atribuir a responsabilidade penal a terceiros, não apresentou qualquer prova concreta que indique outro possível responsável pela supressão da vegetação nativa. Assim, a simples existência de coproprietários não exime a recorrente de sua responsabilidade penal, especialmente diante da ausência de elementos que apontem para a atuação de outra pessoa no fato.
Portanto, a autoria do delito também está devidamente comprovada nos autos.” (Grifou-se).
Verifica-se, portanto, em sentido contrário ao sustentado pela embargante, que as teses defensivas foram devidamente apreciadas por este e. Tribunal de Justiça, o qual expôs, de forma clara e fundamentada, as razões de decidir adotadas no v. acórdão. Assim sendo, não há nenhuma omissão ou contradição, tão pouco contradição acerca da tese aventada pela Defesa, devendo-se ressaltar que os embargos não se apresentam como via adequada para insurgências das partes, mas para sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP).
Denota-se que propósito do embargante visa tão somente a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, o que é vedado por lei, tendo em vista que as teses arguidas já foram analisadas no v. acórdão. Também, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, que sequer existem. Logo, não se pode acolher os embargos apresentados pela parte, vez que não se vislumbra omissão sobre o tema apontado.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Da leitura da petição dos embargos não se alcança o tipo de complementação, integração ou aclaramento que o acórdão embargado estaria a demandar. O recorrente não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão impugnada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Na verdade, busca rediscutir e reverter a decisão objeto do acórdão embargado, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. 3. Nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, a violação de dispositivos constitucionais há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no HC: 155023 ES 2009/0232473-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2012). (grifei).
E ainda, segue nesse mesmo sentido, o entendimento desta e. Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. Diante dos limites fixados no artigo 619, do Código de Processo Penal, mesmo que para o fim de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistente no acórdão a alegada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. (TJ-PR - ED: 436728401 PR 0436728-4/01, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 13/12/2007, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7530). (grifei).
Ademais, não se pode olvidar que a decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apoia, bastando que deixe evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Quanto ao prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos. Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, VOTO POR REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões acima relatadas.
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