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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença proferida em ação de exigir contas pela qual as contas foram julgadas boas, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 141.1). Em suas razões do apelo, a requerente aduz, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada, em razão de vício citra petita, na medida em que se limitou a declarar boas as contas prestadas, sem qualquer pronunciamento sobre a necessidade de constituição do título executivo; b) ao analisar a natureza dúplice da ação de exigir contas, o d. juiz compreendeu que a segunda fase objetivava apenas a análise da adequação das contas prestadas, o que não está correto, na medida em que se deve analisar as consequências jurídicas da apuração da existência do saldo sob administração pela apelada; e c) restou incontroverso que dos valores arrecadados por meio dos contratos de subempreitada que ficou sob supervisão da apelada sobejou saldo devedor no importe de R$ 137.970,78, donde deve ser constituído título executivo em seu favor. Arrematou pedindo o provimento do recurso, para o fim de que seja reconhecido em seu favor o montante retido pela requerida e ainda não desembolsado.
(mov. 146.1) O apelo foi respondido (mov. 151.1).É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs fatos que deram origem à demanda podem ser assim resumidos: a) a autora foi contratada pela requerida com a finalidade de executar e administrar todas as obras necessárias e tendentes à construção dos empreendimentos denominados “Residencial Younique”, localizado na Rua Romédio Dorigo, n° 105 e “Condomínio Residencial Update”, localizado na Rua Carlos Dietzsch, 541, ambos na cidade de Curitiba; b) foi acordado entre as partes que a cada pagamento a ser efetuado aos subempreiteiros contratados pela requerente, seria retido o percentual de 5% sobre o valor das notas fiscais emitidas a cada mês; c) essa retenção tem a finalidade de garantir a boa prestação de serviços, assistência técnica e garantir a contratante em caso de condenação em reclamatórias trabalhistas de funcionários da subempreiteira, haja vista sua responsabilidade solidaria por tais débitos; e d) em razão disso, a requerida mantém sob sua administração o montante dos valores retidos de cada subempreiteiro que atuou na consecução dos referidos empreendimentos.Alegando não ter conhecimento da destinação dos valores retidos, ajuizou a apelante a presente ação de contas.O inconformismo da apelante consiste no suposto descumprimento, pelo julgados, do art. 552, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a sentença, na ação de exigir contas, apurará o saldo e constituirá título executivo judicial”, uma vez que, no caso, o d. juiz de origem se limitou a declarar boas as contas, pelas quais haveria um saldo credor em favor da autora no importe de R$ 137.970,78. Ou seja, não constituiu título executivo em favor de quaisquer das partes.O recurso, contudo, não comporta provimento. Isso porque na contestação, a par de apresentar as contas detalhadas e pelas quais, dos valores da autora que foram retidos pela requerida, a quantia de R$ 137.970,78 ainda não foi utilizada, a ré listou uma série de pendências que impediriam, ao menos nesse momento, a constituição de título executivo em favor da autora, dentre as quais destaca-se as principais:
(i) pendências de ações trabalhistas envolvendo a ré, ainda em curso, conforme tabela a seguir:
e (ii) existência de outras ações em curso que tratam de defeitos na obra, em pretensões que envolvem milhões de reais, sendo elas:
A autora, na impugnação (mov. 35.1), além de não impugnar especificamente o teor da defesa, vale dizer, a existência e o conteúdo das demandas acima especificadas, ônus que lhe incumbia, se limitou a dizer o seguinte: “Excelência, consta da contestação apresentada a existência de saldo de retenção contratual que encontra-se em posse da parte Requerida. Apesar da Requerida tecer diversos argumentos no sentido da não liberação de valores, cumpre salientar que não merecem prosperar na sua integralidade. Consoante o todo já exposto na petição inicial, observa-se que a Requerida mantém sob sua administração o montante dos valores retidos de cada subempreiteiro que atuou na consecução dos referidos empreendimentos. Conforme contratualmente previsto, devem os valores retidos serem destinados a cobrir os valores gastos pela Requerente, na medida em que este é o seu objetivo. Deste modo, nos caso dos presentes autos, é clara a vantagem da Requerida em detrimento da Requerente, já que esta mantém retido os valores, que devem ser destinados a cobrir os gastos com as reclamatórias trabalhistas de funcionários dos subempreiteiros arcados pela Requerente. Desta feira, requer-se a procedência da presente demanda, constituindo o saldo em título executivo judicial em favor da Requerente, nos termos do art. 552, do Código de Processo Civil”.
A ausência de impugnação específica aos termos da contestação, em especial da existência de demandas em curso, na justiça comum e na justiça especializada, impede, ao menos nesse momento, a constituição de título executivo judicial em favor da autora, a qual, aliás, diante do panorama fático delineado, pode vir a se tornar devedora da ré.
Resumindo, a relação derivada dos contratos especificados na petição inicial ainda não foi exaurida, na medida em que dela ainda existem várias pendências judiciais, cujo resultado pode levar à necessidade de utilização dos valores retidos pela requerida e que ainda não foram utilizados para as finalidades previstas no contrato.Diante desse contexto, ao menos por ora não é possível constituir título executivo em favor de quaisquer das partes.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e e negar provimento ao recurso, elevando-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da requerida para 11% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).