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Processo:
0001003-04.2025.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE TRATOR E PLATAFORMA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL CONTRAPOSTO REJEITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ DEVEDORA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE CIRCULAÇÃO. DISPENSA DA JUNTADA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÍTIDA NATUREZA E FINALIDADE DE CRÉDITO RURAL. SUBSUNÇÃO À LEI nº 4.929/65 E AO DECRETO-LEI nº 167/67. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, CONFORME LEI DE USURA. ENTENDIMENTO DO STJ. TAXA SUPERIOR APLICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA, EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NESTA PARTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELO BANCO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI nº 911/69, EM CASO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSA EM AMBOS OS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS GRÁFICAS E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS JUROS. JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS EM 1% AO MÊS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º DO DECRETO-LEI 167/67. PEDIDOS REVISIONAIS ACOLHIDOS EM PARTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.