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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000783-51.2021.8.16.0093
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Relator(a) do Processo: José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38 e 38-A, ambos DA LEI Nº 9.605/98) – IMPROCEDência da denúncia, com a absolvição do acusado.apelo dO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38 E 38-A AMBOS DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO.