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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 115.1) proferida nos autos n° 0000783-51.2021.8.16.0093 de Ação Penal que julgou improcedente a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu LUCAS DENCK das sanções previstas nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/98, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 133.1) alegando que ao contrário do que entendeu o sentenciante, a prova dos autos é suficiente para a condenação do réu, sendo inconteste a prova da autoria e materialidade delitivas. Destaca que “A absolvição calcada na suposta ausência de materialidade por falta de "laudo pericial oficial" constitui um formalismo exacerbado que desconsidera a validade técnica e a fé pública dos documentos produzidos pela Polícia Militar Ambiental, bem como a realidade fática da persecução penal em crimes ambientais.”Afirma que “No caso em tela, embora os vestígios não tenham desaparecido totalmente no momento da autuação, a natureza da infração e a competência técnica dos agentes ambientais conferem ao Auto de Constatação e aos documentos anexos (croqui e fotos) valor probatório equivalente ao de uma perícia, gozando de presunção de legitimidade e veracidade.”Sustenta ser possível suprir a falta do laudo pericial com outras provas juntadas aos autos.Justifica que a autoria é inconteste e recai sobre o acusado, visto que esse “foi identificado no local ou logo após os fatos, sendo o proprietário da área e o responsável pela supressão. Conforme depoimento do policial Jonas, o próprio réu relatou à equipe que realizou o corte da vegetação nativa para "limpar a área para posterior construção de uma residência”.”Requer seja conhecido, e, no mérito, TOTALMENTE PROVIDO, para o fim de reformar a r. sentença absolutória (mov. 115.1), julgando-se procedente a denúncia para CONDENAR o apelado LUCAS DENCK como incurso nas sanções dos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei nº 9.605/98. O apelado LUCAS DENCK apresentou contrarrazões (mov. 138.1), postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 14.1-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo-se a absolvição de LUCAS DENCK, da imputação da prática do delito previsto no artigo 38 e 38-A, da Lei nº 9.605/98.É o relatório.
VOTO Com a devida vênia ao Excelentíssimo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Relator Originário do presente recurso, apresentei proposta de voto divergente para o fim de desprover o recurso ministerial, restando acompanhado pela maioria.Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.DAS CONDUTASAlega que a prova dos autos é suficiente para a condenação do réu, havendo provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, postulando a reforma da sentença.Sem razão.O acusado foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei nº 9.605/98 (mov. 57.1): “PRIMEIRO FATO DELITUOSO: De acordo com os elementos de informação coletados pelo incluso Inquérito Policial n. 0000783-51.2021.8.16.0093,em 3 de novembro de 2020, por volta do meio-dia, na localidade rural conhecida como “Lustosa”, em Ipiranga/PR (cfe. coordenadas geográficas UTM 22J “X”: +0545009,000 e “Y”: -7229934,000), uma equipe do Batalhão de Polícia Ambiental “Força Verde” constatou que LUCAS DENCK, plenamente ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, K, danificou e destruiu 0,3ha (zero vírgula três hectares) de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, características essas indicadas não só pelas espécies arbóreas suprimidas pelo denunciado – assim definidas pelo artigo 2º, caput e § 2º, alíneas “a” até “f3” e § 3º, alínea “f4”, da Resolução n. 2/1994-CONAMA como, também, por ter sido o dano ambiental praticado em área integrada ao Bioma Mata Atlântica, especialmente protegido pela Lei n. 11.428/066 c/c com o artigo 1º, caput e § 1º, do Decreto Federal n. 6.660/20087. SEGUNDO FATO DELITUOSO: As investigações também revelaram que no mesmo contexto fático descrito no tópico anterior, LUCAS DENCK, plenamente ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, também atingiu e danificou floresta considerada de preservação permanente, na medida em que tal área – ambientalmente protegida pelos artigos 3º, inciso II e 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 12.651/2012 – estava situada a menos de 4m (quatro metros) de um córrego e era destinada à regeneração natural da mata ciliar existente no entorno do referido curso d'água (cfe. Termo de Georreferenciamento no item 1.10-IPe e Relatório Fotográficio nos itens 1.4/1.9-Ipe).” Os tipos penais atribuídos ao acusado estabelecem que: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Consoante se infere da leitura do tipo penal imputado aos acusados, verifica-se que estes estabelecem que os delitos consistem em que é necessário que haja destruição ou dano de floresta considerada de preservação permanente e do delito previsto no artigo 38-A, é necessário que haja destruição e danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração.Destaco que, em decisões anteriores, já manifestei entendimento no sentido de que a condenação pelos delitos descritos nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/98 depende da existência de laudo técnico demonstrando quais espécies efetivamente foram destruídas ou danificadas, o estágio de regeneração da vegetação suprimida, bem como o local exato em que efetivamente ocorreram os danos, sendo tal prova essencial à demonstração da materialidade dos delitos. Pois bem.O processo teve início através da Portaria de mov. 1.1; Boletim de ocorrência nº 2020/1128873 (mov. 1.2); Relatório Fotográfico (mov. 1.4); Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5); Fotografias (movs. 1.6 a 1.9). Consta a seguinte descrição do Fato no Boletins de Ocorrências nº 2020/1128873: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: EM ATENDIMENTO A DENÚNCIA DO 181 Nº 33658/2020 A EQUIPE ESTEVE NA LOCALIDADE DE SANTARIA, NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA, NA PROPRIEDADE DO SR. LUCAS DENCK, ONDE NA DATA DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 FOI CONSTATADO SEGUINTE CRIME AMBIENTAL: DANIFICAR FLORESTA SECUNDÁRIA OMBRÓFILA MISTA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, MEDIANTE CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA E CORTE DE COMPLEMENTO: SUB-BOSQUE, DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), MARGENS DE CÓRREGO DE 4 (QUATRO) METROS DE LARGURA E ÁREA ÚMIDA, CONFORME O ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA #A# DA LEI FEDERAL Nº 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO), VEGETAÇÃO COM DAP (DIÂMETRO MÉDIO NA ALTURA DO PEITO) DE 25 CENTÍMETROS. A FISIONOMIA DA FLORESTA APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE ESTÁGIO MÉDIO COM DOIS ESTRATOS, DIÂMETRO DAS ÁRVORES ENTRE 15 E 35 CENTÍMETROS, PRESENÇA DE TREPADEIRAS LENHOSAS, PRESENÇA DE SERAPILHEIRA. CLASSIFICAÇÃO DA FLORESTA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002/94, CONVALIDADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 388/07; EM ÁREA CORRESPONDENTE 0,3 HECTARE, NAS COORDENADAS UTM 22J E 0545009 N 7229934. FOI VERIFICADO ATRAVÉS DE IMAGENS GOOGLE EARTH DATADOS DE 04/11/2012 EM QUE A ÁREA APRESENTA COBERTURA FLORESTAL SIGNIFICATIVA E EM DATA DE 25/08/2019 AINDA APRESENTAVA A VEGETAÇÃO NATIVA NO LOCAL, MAS NA DATA DA FISCALIZAÇÃO FOI CONSTATADO O DANO. PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO DO DANO AMBIENTAL FOI UTILIZADO APARELHO RECEPTOR DE SINAL GPS (GLOBAL POSITION SYSTEM), DA MARCA GARMIN, MODELO ETREX TOUCH 35, NÚMERO DE SÉRIE 3ZP010885. OS DADOS FORAM TRATADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA LICENCIADO GPS TRACKMAKER PRÓ©. O DATUM UTILIZADO PARA CAPTURA DOS DANOS FOI O WGS 84, SENDO AS COORDENADAS INDICADAS NO SISTEMA UTM (UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR), QUE REPRESENTA O GEÓIDE TERRESTRE NO FORMATO PLANO, SUBDIVIDO EM GRADES RETANGULARES. BEM COMO, DO APLICATIVO @GOOGLE EARTH, COM IMAGENS HISTÓRICAS DO TERRENO CONFORME ORIENTAÇÃO, NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO HAVIA NINGUÉM TRABALHANDO NO LOCAL, MATERIAL ORIUNDO DO CORTE GRANDE PARTE JÁ RETIRADO OU QUEIMADO. SENDO CONFIRMADA NA DATA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 A AUTORIA DO FATO, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 140118, NOS TERMO DO ARTIGO 43 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514 DE 2008; COMO NÃO FOI APRESENTADO A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE FOI LAVRADO A MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL O SR. LUCAS DENCK. FOI EMBARGADA A ÁREA OBJETO DE INFRAÇÃO, BEM COMO O SEU USO PARA ATIVIDADES AGROSILVOPASTORIL OU PARA QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA OU NÃO. SERÁ ENCAMINHADO OFICIO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IPIRANGA, PARA MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIO NAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SEGUE ANEXO A ESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ALÉM DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E CROQUI GEORREFERENCIAMENTO. INDAGADO SE SABERIA INFORMAR A RENDA OU BENS, INFORMOU RENDA MENSAL R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PROFISSÃO MOTORISTA, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, CASADO, POSSUI BENS IMÓVEIS EM CONSULTA NO SISTEMA INTRANET/SESP FOI CONSTATADO QUE ESTE POSSUI UMA REB/ARTESANAL, ANO 1983, UM CAMINHÃO SCANIA/T113 H 4X2 360, ANO 1994, UMA REB/SCHIFFER SSC3E CA, ANO 1999 E UMA I/SUZUKI G.VITARA 2WD 5P, ANO 2011, SITUAÇÃO ECONÔMICA CLASSE MÉDIA BAIXA. RELATOU A EQUIPE QUE FEZ O CORTE DA VEGETAÇÃO NATIVA APENAS PARA LIMPAR A ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. O LUCAS DENCK, NÃO APRESENTOU O CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) APENAS INFORMOU QUE TEM UM CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO LAVRATURA DO AUTO COOPEROU COM A FISCALIZAÇÃO. OBS: CABE DESTACAR QUE FOI CUMPRIDO O PROTOCOLO QUANTO À PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID 19. Tendo em vista a narrativa da denúncia, competia a acusação provar ter havido nos autos supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, e de que se tratava de área de preservação permanente a fim de restar caracterizada a tipicidade das condutas.A prova oral produzida nos autos será transcrita a partir da sentença, eis que incontroversa:Ao ser interrogado, o acusado Lucas Denck informou que já havia conversado com sua advogada. Optou por permanecer em silêncio em relação às imputações. “Disse que trabalha como motorista autônomo, possui um caminhão Volvo, ano 2004, bitrem, e sua renda semanal aproximada varia entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), dependendo das viagens. Afirmou que mora com sua esposa em casa própria e não possui nenhum outro patrimônio além da casa e do caminhão. Completou o primeiro grau, sabe ler, escrever e interpretar textos (104.4).”A testemunha Jonas Luiz Grossi informou “estar aposentado, mas trabalhando no Colégio Cívico Militar. Confirmou ter visualizado as fotos exibidas durante a audiência. Relatou que sua equipe esteve no local, em atendimento a uma denúncia anônima, constatando o corte de vegetação nativa, árvores de pequeno a médio porte, próximas a um córrego (área de preservação permanente). Explicou que foi feita uma certidão de fotos, um croqui georreferenciado e conversado com o proprietário, o qual não possuía autorização para o corte. Diante disso, foi elaborado boletim de ocorrência e auto de infração, sendo os documentos encaminhados à promotoria e à delegacia. Afirmou que esse era o procedimento padrão adotado por ele e seus colegas em ocorrências ambientais por 20 a 30 anos. Observando as fotos, conseguiu identificar o dano ambiental, destacando o corte de árvores nativas em margens de córrego, que é área de preservação permanente. Mencionou não se lembrar especificamente de ter conversado com o proprietário Lucas Denck, devido ao tempo, mas que provavelmente o fez, pois uma cópia do auto de infração lhe foi entregue (104.2).” O policial ambiental Gelson Carlos Alves declarou “não se recordar da ocorrência específica que está sendo discutida, mencionando o lapso temporal, pois o fato ocorreu em 2020. Descreveu o procedimento padrão adotado pela polícia ambiental em casos de denúncia: ir ao local, utilizar GPS para a medição da área, verificar a presença de APP, realizar relatório fotográfico, tentar identificar e notificar o possível autor. Depois disso, o autor do fato deve comparecer ao quartel para confirmar a propriedade com documentação, sendo feitas consultas em sistemas para verificar sua identidade. Após a notificação, concede-se um prazo para resposta administrativa, e o processo pode então seguir para a vara penal (104.3).”Veja-se que no tocante ao fato 01 (art. 38-A, Lei 9.605/98), não restou comprovada que tenha havido por parte do acusado a destruição de cerca de 0,3 ha (zero vírgula três hectares) de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica.E da mesma forma quanto ao fato 02 (art. 38, Lei 9.605/98) descrito na denúncia não se verifica a existência de prova efetiva acerca da materialidade do mesmo, eis que se constata não ter restado comprovado que se tratasse de destruição de vegetação situada em área de preservação permanente situada a menos de 4 metros de um córrego, visto que não comprovado o dano tal como narrado na denúncia, visto que não restou comprovada a distância do córrego em que os fatos ali descritos se deram.Veja-se consoante esclarecido pelo magistrado singular e cuja fundamentação adoto como razões de decidir: “o núcleo do tipo penal — “destruir ou danificar floresta” danificar vegetação secundária em estágio médio de regeneração” e “destruir ou — exige verificação técnica sobre a espécie e estágio de desenvolvimento da vegetação, a delimitação da área atingida e a confirmação de que se trata de floresta ou vegetação nativa protegida, aspectos que não se aferem por mera constatação visual, ainda que por parte de policiais ambientais experientes.Assim, analisando os autos, não foi possível localizar laudo pericial elaborado por perito oficial que atestasse o tipo e estágio de regeneração da vegetação suprimida, a localização exata do dano e sua inserção em APP, a efetiva extensão da área degradada ou a caracterização técnica de floresta ou de vegetação do Bioma Mata Atlântica. As provas acostadas nos autos limitam-se a auto de infração, certidão fotográfica e croqui georreferenciado elaborados por policiais ambientais, que não substituem um perito oficial. Ressalte-se que o artigo 167 do Código de Processo Penal invocado pelo Ministério Público, permite suprir a ausência de exame pericial apenas quando este não puder ser realizado. Todavia, não é esta a hipótese dos autos, pois o local era acessível e o exame poderia perfeitamente ter sido realizado, inexistindo qualquer justificativa de impossibilidade. No caso em apreço, o primeiro delito imputado é no sentido de que teria o acusado destruído 0,3 ha (zero vírgula três hectares) de vegetação secundária médio em estágio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. Embora existam nos autos provas indicativas da destruição de vegetação pertencente ao Bioma Mata Atlântica, inexiste no caderno processual prova de que essa vegetação era secundária e estava em estágio médio de regeneração.(...)Da mera leitura da legislação que regulamenta os termos do tipo penal, observa-se que, para ser considerada vegetação secundária em estágio médio de regeneração, necessária a análise de uma série de elementos técnicos, para o que se mostrava imprescindível a realização de prova pericial, que in casu, não pode ser suprida por nenhuma outra modalidade probatória. Note-se que, no caso em apreço, não é possível suprir a ausência de laudo pericial apenas com o auto de infração, fotografias e depoimentos judiciais, mormente porque há a necessidade de se observar vários elementos técnicos que, muitas vezes, não são aferíveis com a mera constatação visual, mormente quando vindo de pessoa sem formação na área.(...)Indo além, o texto da Resolução do CONAMA indica que para caracterizar vegetação secundária em estágio médio de regeneração, além de se tratar de floresta, as características podem variar de uma região geográfica para a outra, dependendo de circunstâncias que somente podem ser aferidas com laudo técnico realizado in locu, em data aproximada aos fatos. Destaque-se que, consoante expressamente admite o artigo 167, do Código de Processo Penal, a ausência de realização de prova pericial pode ser substituída pela prova testemunhal. Em que pese haver tal previsão legal, deve o julgador estar atento ao panorama dos autos. No caso em tela, o crime em exame é daqueles que deixam vestígios. Todavia, não fora providenciado o exame pericial, revelando-se, com isso, a flagrante carência de provas.A realização do exame era possível e, portanto, imprescindível, não havendo qualquer justificativa para sua não realização ou a demonstração de inviabilidade. Denota-se que, inobstante os policiais ambientais que fiscalizaram o local tenham indicado a alta probabilidade de as vegetações se enquadrarem como secundárias e estarem em estado médio de regeneração, tem-se que o laudo pericial, elaborado por profissional competente, era imprescindível para confirmar a infração, dando aparato seguro para a edição de édito condenatório. Diante de tudo, evidencia-se que os elementos colhidos nos autos são insuficientes para gerar a certeza necessária sobre a classificação técnica da área devastada. Nesse passo, sendo a realização do exame possível, o que não foi feito por ineficiência da polícia judiciária, não se pode admitir que a prova testemunhal, não cabendo ao réu suportar a deficiência do aparato investigatório. Note-se que o artigo 167 do Código de Processo Penal prevê uma exceção à regra, somente aplicável nos casos de desaparecimento natural dos vestígios ou decorrente de conduta do próprio acusado, o que parece não ser o caso dos autos, já que nada ficou consignado nesse sentido. Ressalte-se que, nessas hipóteses, é da acusação o ônus de demonstrar a impossibilidade da realização da prova pericial, do qual não se desincumbiu. Deste modo, é inaceitável que seja admitida a substituição pela prova testemunhal, porquanto disponível tal aparato. Tal situação também se aplica ao segundo delito imputado ao acusado. O tipo penal exige a comprovação técnica de que a área afetada corresponde a floresta considerada de preservação permanente, conforme critérios da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Sem perícia, não há certeza de que as árvores cortadas estavam dentro da faixa legal de APP (30 metros para cursos d’água com até 10 metros de largura), tampouco que se tratava de floresta no sentido ecológico e jurídico do termo. Os elementos coligidos não bastam para delimitar topograficamente a área nem identificar as espécies vegetais. Logo, ausente prova da materialidade, a absolvição é medida impositiva. Assim, ausente o laudo pericial por inércia do Estado, deve-se aplicar o magno absolvendo o acusado da imputação.” Desta feita, no presente caso, não se verifica a existência de prova efetiva acerca da materialidade com relação aos fatos narrados na denúncia, eis que não restou comprovado que se tratasse de supressão ou dano em área considerada de preservação permanente, tampouco que se tratasse de vegetação em estágio médio de regeneração, verificando-se que as provas dos autos são insuficientes para que se comprove a materialidade delitiva.Por sua vez, estabelece o artigo 4º da Lei 12.651/2012: “Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;” Considerando-se o disposto no artigo acima citado e observando-se as fotografias de movs. 1.6 a 1.9, constata-se que inexiste qualquer escala nas mesmas, de modo que não é possível saber-se a que distância do córrego houve destruição de vegetação, a fim de caracterizar a prática do delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, descrito na denúncia. E da mesma forma não se tem provas de que tenha realmente havido a destruição de vegetação nativa em estágio médio de regeneração a fim de se comprovar a prática do delito do art. 38-A da Lei 9.605/98.Isto posto, tendo em vista o conjunto probatório acostado aos autos, por se tratar de crime ambiental seria necessária a realização de perícia para que se comprovasse a materialidade de ambos os delitos.Desta feita tem-se que para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal, e no presente caso, tendo em vista a inexistência de laudo pericial demonstrando que realmente houve a destruição de vegetação tal como narrado na denúncia, não há prova plena da materialidade delitiva quanto aos delitos descritos nos fatos 01 e 02 da denúncia. Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir: “Com efeito, nada obstante se encontrem juntados o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – 1º grau), o boletim de ocorrência (mov. 1.2 – 1º grau), o relatório fotográfico (mov. 1.4 – 1º grau), o termo georreferenciamento (mov. 1.5 – 1º grau), além da prova oral colhida em fase judicial, entendemos que a materialidade, a nosso ver, é duvidosa, eis que não há nos autos exame pericial apontando que se trate, efetivamente, de dano ambiental em área de preservação permanente. Veja-se que as testemunhas ouvidas em juízo não relatam que foi realizado no local exame para constatar que a área era efetivamente de preservação permanente, bioma de mata atlântica, e, tampouco, esclarecem como chegaram a tal conclusão.(...)Analisando-se o conjunto probatório existente, denota-se que tenham sido juntados nos autos fotografias do local e termo de georeferenciamento, esses não podem substituir laudo pericial técnico, podendo ser direto ou indireto, porém oficial. Veja-se que a r. sentença analisou de forma criteriosa o acervo probatório e concluiu, com acerto, pela ausência de comprovação técnica da materialidade delitiva, o que impede a formação de juízo condenatório. Os crimes previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei 9.605/98 são delitos que deixam vestígios, atraindo a incidência do art. 158 do CPP. Nesses casos, a prova pericial não constitui mera faculdade, mas requisito probatório essencial quando a constatação do fato depende de conhecimento técnico científico, como ocorre na definição: do estágio de evolução da vegetação; da caracterização de vegetação secundária em estágio médio de regeneração; do enquadramento da área como de preservação permanente; da inserção no bioma Mata Atlântica sob os critérios legais. A sentença foi precisa ao consignar que tais elementos não podem ser aferidos com segurança por simples observação visual, ainda que realizada por agentes ambientais experientes. Salienta-se que o Boletim de Ocorrência, o Auto de Infração, o relatório fotográfico e o croqui georreferenciado possuem valor indiciário, mas não equivalem a laudo pericial oficial quando o tipo penal exige análise técnica específica. Ainda, a descrição de diâmetro de árvores e fisionomia vegetal, embora relevante na esfera administrativa, não substitui exame pericial formal produzido sob o crivo do contraditório. Ademais, a testemunha Jonas Luiz Grossi baseou suas conclusões em observação visual e procedimento padrão, sem qualquer análise técnica especializada ou coleta de dados botânicos capazes de classificar o estágio de regeneração.Destaca-se, ainda, que a exceção prevista no art. 167 do CPP, somente se admite quando os vestígios desapareceram ou quando a perícia é inviável, o que não ocorreu no caso em análise. Não nos escapa que o depoimento de agentes públicos, como no caso, não desmerece crédito, mesmo porque, não estão impedidos de depor como testemunhas, particularmente quando as informações prestadas se harmonizem com o material cognitivo trazido aos autos, de forma a permitir a superação da questão probatória, para fins da atribuição de responsabilidade pelo ato cometido. Ainda que se admita, em certos casos, o reconhecimento da tipicidade independentemente da realização de exame pericial, temos que na hipótese não se demonstrou, efetivamente, que tenha sido atingida área de preservação permanente, consoante descrito nos Boletins de Ocorrência. Na realidade, ainda que os agentes públicos responsáveis pela autuação possam ser considerados experts no assunto, suas afirmações não têm o valor de um laudo pericial, e ademais, estes precisariam ser justificados, de conformidade com o artigo 160, do Código de Processo Penal, pois a palavra do perito não vale por si, mas pelas bases em que se assenta, devendo descrever, cuidadosamente, todos os elementos sensíveis que autorizam afirmações categóricas. A conclusão sem premissa é ilogismo, e os agentes públicos deixaram de fazer constar o visum et repetum, não constando nem no Boletim de Ocorrência, tampouco no Auto de Infração, a descrição minuciosa e metódica dos fatos apurados, a caracterizar área de preservação permanente. De qualquer sorte, importa esclarecer que a jurisprudência se inclina no sentido que para a condenação, em casos tais, é necessário que haja laudo pericial indicando ser a área afetada de preservação permanente.(...)Diante do exposto, considerando-se que as provas existentes no processo não são suficientes para evidenciar a prática dos delitos descritos na denúncia, não há como se apontar a materialidade delitiva. Assim, em que pese a fundamentação adotada nas razões de apelo do combativo trabalho do douto Promotor de Justiça, a análise do conjunto probatório, inclusive o judicialmente produzido, deixa dúvidas a respeito de o acusado ter, efetivamente danificado ou destruído área considerada de preservação permanente. Existiam, sim, elementos indiciários aptos a dar suporte ao oferecimento de denúncia, mas que não se confirmaram de forma segura e em sua totalidade e, em nenhuma hipótese autorizam a prolação de decreto condenatório, pois tal não pode se basear em mera suspeita, já que um dos princípios basilares do processo penal é justamente a certeza, não sendo suficiente a alta probabilidade. Ressalte-se que o fundamento da responsabilidade criminal se situa na prova stricto sensu, devendo a existência do fato típico e a sua autoria restar demonstradas, no âmbito do processo penal, acima de qualquer dúvida, não podendo pairar qualquer resquício de incerteza.(...)Ausentes, assim, no conjunto probatório elementos hábeis em permitir convicção segura sobre a materialidade delitiva, prudente se mostrou a declaração do non liquet, exsurgindo necessária a manutenção da sentença de absolvição de LUCAS DENCK, na realidade, como corolário do princípio in dubio pro reo.” De tal forma, diante da ausência de prova plena da materialidade delitiva é de se manter a absolvição do acusado da prática das condutas descritas nos artigos 38 e 38-A da Lei nº 9.605/98.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
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