SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011075-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO DO RECURSO. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO CONTROVERTIDA. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS ARGUMENTOS DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de realização de perícia grafotécnica e determinou o julgamento antecipado de ação de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o indeferimento de perícia grafotécnica requerida para aferição da autenticidade de documento essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O indeferimento de prova pericial requerida para elucidação de fato tecnicamente controvertido e potencialmente determinante para a solução do mérito exige fundamentação específica e enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1.º, IV, do CPC. III.II. A admissibilidade da prova emprestada prevista no art. 372 do CPC não afasta, por si só, a possibilidade de realização de nova prova técnica quando houver impugnação específica quanto à suficiência, adequação ou aptidão demonstrativa do elemento probatório anteriormente produzido. III.III. A perícia grafotécnica constitui meio adequado de instrução processual quando a autenticidade de assinatura constante de documento relevante para o julgamento do mérito permanece objeto de controvérsia técnica plausível e ainda não suficientemente esclarecida pelos elementos probatórios constantes dos autos. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 369; art. 370; art. 372; art. 464; art. 489, § 1.º, inciso IV; art. 995, parágrafo único; art. 1.015. V.II. Jurisprudência TJPR, 10ª Câmara Cível - 0072432-64.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0004498-81.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.03.2025.