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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elaine Vaz Delatorre e Flávio Antônio Rossetto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Marmeleiro, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, ajuizada por Rudimar Capellari, pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e anunciou o julgamento antecipado do feito, por reputar suficiente o conjunto probatório documental já existente nos autos, inclusive em razão de perícia grafotécnica realizada em processo anterior (evento 74.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese: a) cabimento do recurso com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil, na forma do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, dada a urgência qualificada decorrente da inutilidade da discussão apenas em sede de apelação; b) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica, considerada essencial à solução da controvérsia, uma vez que o mérito da adjudicação compulsória depende diretamente da autenticidade do recibo de quitação do preço; c) insuficiência técnica e caráter inconclusivo da perícia realizada no processo anterior, que não se sujeitou ao contraditório no feito atual e não possui eficácia vinculante; d) existência de parecer técnico particular recente que aponta, de forma fundamentada, a falsidade da assinatura questionada, evidenciando controvérsia técnica séria e relevante (evento 1.1 – AI).
Deferiu-se o efeito suspensivo do recurso (evento 9.1 – AI).
Contrarrazoado, o agravado pugna pelo não provimento do recurso, alegando, em síntese: a) inexistência de cerceamento de defesa, porquanto a autenticidade das assinaturas já foi objeto de análise em dois processos anteriores, autos nº 0003722-70.2017.8.16.0181 e incidente de falsidade nº 0001502-65.2018.8.16.01, ambos com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato e o mesmo recibo de pagamento, com conclusão pela autenticidade; b) validade da prova emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, uma vez que produzida sob o crivo do contraditório e sobre o mesmo fato; c) incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada e da preclusão consumativa, que impedem a rediscussão de matéria probatória já exaustivamente examinada; d) caráter protelatório da prova requerida, que visa apenas reabrir a instrução para substituir conclusão pericial desfavorável; e) ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil para a manutenção do efeito suspensivo concedido (evento 16.1 - AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Cinge-se a controvérsia em saber se o indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pelos agravantes, cumulado com o anúncio do julgamento antecipado, configura cerceamento de defesa, diante da existência de laudo pericial produzido em processo anterior e utilizado como prova emprestada nos autos de origem. Consoante o disposto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, assiste às partes o direito de se valerem de todos os meios de prova legalmente admitidos e moralmente legítimos para a demonstração da veracidade dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de seus direitos, competindo ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento para o julgamento do mérito, bem como indeferir, fundamentadamente, aquelas que se revelem manifestamente inúteis, impertinentes ou de caráter meramente protelatório. É igualmente certo que o juiz é o destinatário da prova. Não obstante, o exercício de tal prerrogativa não ostenta caráter absoluto, sujeitando-se aos postulados do devido processo legal e do contraditório, de modo que o indeferimento de prova requerida tempestivamente, e que se demonstre pertinente e relevante à elucidação da controvérsia posta em juízo, impõe ao órgão julgador o dever de apresentar motivação adequada, concreta e suficiente. In casu, a decisão agravada limitou-se a afirmar a suficiência do acervo documental e a mencionar a existência de perícia realizada em processo diverso (autos n° 0003722-70.2017.8.16.0181), sem examinar o conteúdo do parecer técnico apresentado pelos agravantes, o qual aponta divergências gráficas específicas entre a assinatura questionada e os padrões de confronto, além de questionar a contemporaneidade e a espontaneidade dos padrões utilizados na perícia anterior. Tampouco se explicitou, na decisão agravada, se e em que medida a perícia pretérita efetivamente submeteu a exame aprofundado o recibo específico ora discutido, ou se a análise correspondente, segundo alegam os agravantes, restrita a um único item do laudo anterior, seria suficiente para afastar a controvérsia técnica suscitada. Isto posto, a ausência de enfrentamento explícito dos fundamentos técnicos deduzidos pelos agravantes compromete a legitimidade do indeferimento da prova pericial e, por consequência, do anúncio de julgamento antecipado, configurando cerceamento ao direito de defesa, em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos arts. 369, 370 e 489, § 1º, IV, do CPC. Não se ignora que o art. 372 do CPC autoriza a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-se a ela o valor que o juiz considerar adequado, desde que observado o contraditório. A admissibilidade da prova emprestada, contudo, não equivale à sua imunidade a impugnação técnica fundamentada no processo em que é utilizada. Quando a parte contra quem a prova é oposta apresenta, em contrapartida, elementos técnicos minimamente consistentes aptos a gerar dúvida razoável sobre a conclusão da perícia anterior, impõe-se ao julgador examinar, especificamente, se tais elementos justificam a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sem que isso implique automática prevalência do parecer unilateral sobre a prova judicial pretérita, mas tão somente o dever de fundamentação específica sobre o ponto. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem admitido a reforma de decisões que indeferem perícia grafotécnica quando a autenticidade documental constitui questão central da demanda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO REGIME DE TAXATIVIDADE MITIGADA. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO É SUA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PROVA PARA A APURAÇÃO DA REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO. OUTRAS PROVAS JÁ COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECEM SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO. HIPÓTESES DO ART. 464, §1º, DO CPC AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso conhecido com base no regime de taxatividade mitigada tendo em vista a urgência para a apreciação do tema, pois postergar o seu exame para eventual recurso de apelação pode representar prejuízo às partes, gerando perda de tempo e dispêndios desnecessários, inclusive aos mecanismos da justiça. 2. Embora o Juízo singular tenha concluído pela semelhança entre as assinaturas constantes nos documentos pessoais da parte autora e no contrato de empréstimo, justamente por haver alguma semelhança é que a efetiva verificação da autenticidade/falsidade da assinatura depende de conhecimento especial de um técnico. 3. Ademais, ausentes as hipóteses de indeferimento da prova pericial (art. 464, §1º, CPC), não se mostrando desnecessária a perícia grafotécnica em razão das outras provas já colacionadas aos autos, que não esclarecem suficientemente a regularidade ou não da contratação. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072432-64.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE ACERCA DA CONTROVÉRSIA. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. EXPERT QUE SE UTILIZOU EXCLUSIVAMENTE DO PADRÃO GRÁFICO CONTIDO NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFECCIONADO HÁ 22 ANOS. ANÁLISE COMPARATIVA DAS ASSINATURAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE ORIGEM QUE IMPOSSIBILITA VERIFICAR SE HOUVE O CONFRONTO E ANÁLISE DE TODOS OS CRITÉRIOS COM RELAÇÃO A TODAS AS ASSINATURAS FIRMADAS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE E FORMULÁRIOS DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. INTELECÇÃO DO ART. 480, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004498-81.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.03.2025). Diante das peculiaridades do caso, conclui-se que a controvérsia acerca da autenticidade do recibo não pode ser considerada manifestamente superada sem prévia análise aprofundada das objeções técnicas apresentadas pelos agravantes. Assim, o julgamento antecipado da lide, sem apreciação adequada da necessidade da prova requerida, acaba por vulnerar os princípios do contraditório substancial e da ampla defesa. II.III – DA PROVA EMPRESTADA Sustenta o agravado, em contrarrazões, que a matéria estaria definitivamente estabilizada por força de decisão transitada em julgado proferida em incidente de falsidade autuado sob o nº 0001502-65.2018.8.16.0181, a obstar a reabertura da instrução. Tal argumento, todavia, não pode ser acolhido para os fins pretendidos, por dois motivos. Em primeiro lugar, a decisão agravada não se valeu desse fundamento. A fundamentação ali lançada reporta-se exclusivamente à perícia realizada nos autos nº 0003722-70.2017.8.16.0181, sem qualquer menção ao mencionado incidente de falsidade, de modo que sua invocação nesta sede recursal não supre o vício de fundamentação verificado no decisum impugnado. Em segundo lugar, a eficácia preclusiva da coisa julgada relativa a questão prejudicial somente se opera, nos termos do art. 503, § 1º, do CPC, quando preenchidos os requisitos ali elencados, dentre eles, que a seu respeito tenha havido contraditório prévio e efetivo e que o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, não bastando a mera alegação, desacompanhada de comprovação documental nestes autos, de que o incidente em questão teria definitivamente resolvido, com efeitos vinculantes para a presente demanda, a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta especificamente no recibo de quitação. Tampouco prospera a invocação genérica do caráter protelatório da prova pretendida. O exercício do direito de impugnar a autenticidade de assinatura em documento determinante para o desfecho da lide, mediante parecer técnico que aponta divergências gráficas específicas, não se confunde com expediente manifestamente infundado ou abusivo, ao menos não sem que o próprio juízo, em decisão fundamentada, assim o reconheça de forma específica, o que não ocorreu na espécie. Por outro lado, não se está, nesta sede, a antecipar juízo de mérito sobre a autenticidade da assinatura questionada, tampouco a desautorizar a utilização da prova emprestada como elemento de convicção a ser sopesado pelo julgador. Cuida-se, exclusivamente, de reconhecer que a opção pelo julgamento antecipado, nas circunstâncias específicas dos autos, em que a quitação do preço constitui requisito nuclear e cumulativo da pretensão deduzida, e em que a parte ré apresentou contraposição técnica fundamentada à prova emprestada, exigia fundamentação específica que enfrentasse tais argumentos, sob pena de comprometer a validade da cognição exauriente a ser realizada na sentença. II.IV - DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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